sessao nº 30

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 30g SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3g SESSÃO LEGISLATIVA DA 19g 
LEGISLATURA 
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Carlos Roberto Rodrigues. O presidente Apoliano de Jesus Rios / PP 
encontra-se em viagem a Belo Horizonte realizando capacitação. Lista de Presença da 
Sessão: Alberto Dias Valério / CIDADANIA; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; Cristovão Vilas 
BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito Ottoni Filho / PTB; 
Fernando Guedes Oliveira / PTB; João Marfins Ribeiro / PSC; José Roberto Batista / UNIÃO; 
Lucas Gabriel Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; Reginaldo de 
Oliveira Tristão / PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / AVANTE; Zilda 
Maria da Silva / PP. Havendo quorum regimental, o Presidente em exercício iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pela vereadora Zilda Silva. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.g. 26 de 2023, INSTITUI O PISO 
SALARIAL DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — 
FHOMUV. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.927 de 2023, INSTITUI O PISO SALARIAL 
DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM 
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPAL DIRETA. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
3) Projeto de Lei Complementar do Executivo n.g 3 de 2023, DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO FORMAL DE IMPEDIMENTO TÉCNICO NO CUMPRIMENTO DO 
REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA FINS DE 
CONCESSÃO DE ALVARÁ. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) 
Ofícios 63 e 110, da Secretaria Municipal de Governo, solicitam prorrogar por mais quinze 
dias o prazo para respostas dos Requerimentos 69 e 70 de autoria dos vereadores Joãozinho 
Enfermeiro e Thulyo Paiva, respectivamente. Pedido aceito por todos os Edis. Proposições 
dos vereadores: 1) Bebeto do Posto (UNIÃO): Indicação 228, construção de posto de saúde 
para atender aos bairros Nova Varginha, Santa Terezinha, Parque das Grevíleas, Industrial JK 
Ata da 29° Sessão Ordinária de 2023- 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002020- Varginha - MG - felefax, (35) 3219.4757 
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e bairros nas proximidades. 2) Cabo Valério (CIDADANIA): Indicação 229, realização de 
limpeza e capina no terreno de propriedade do Executivo Municipal localizado na Rua 
Professor Hommell BuenoPeres,76, Bairro SanMarino,em frente à casa n.986. Indicação 
230, limpeza, capina e construção de calçadas em toda a extensão da Avenida Professor 
Levenhagem, principalmente próximo ao número 252, no Bairro Parque do Retiro. 3) 
Cristovão (PODE): Indicação 231, instalação de academia de rua, parquinho infantil e quadra 
poliesportiva na Rua Rosa Sappi Maia, no terreno localizado ao lado do Margaz, no Bairro 
Jardim Damasco. Requerimento 104, aprovado por unanimidade, requer informações 
quanto ao pagamento de insalubridade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos. 4) Dandan (PODE): Indicação 232, instalação de galeria de água 
pluvial - bueiro - na Rua Araci Pinto Paiva, próximo ao portão da empresa J. Macêdo - 
Moinho Sul Mineiro, no bairro Campos Elíseos. Requerimento 104, aprovado por 
unanimidade, requer informações sobre a obra de construção dos muros e retirada de 
galhos da Escola Municipal Professora Helena Reis — Caic II. 5)Dr.Guedes (PTB): Indicação 
233, instalação de redutor de velocidade nos dois lados da Avenida Miguel Alves, no bairro 
Santa Maria. Indicação 234, realização de operação tapa buraco na Avenida Alzira Barra 
Gazzola, localizada no bairro Aeroporto, próximo à Cidade Universitária. 6)Dr.Lucas (PSDB): 
Indicação 235, instalação de faixa de pedestre ou faixa elevada na rua Alameda das Garças, 
n.2 485, próximo ao colégio Conquista. Indicação 236, instalação de faixa elevada na Avenida 
Manoel Augusto da Silva, próximo ao n2 615, bairro Portinari. 7) Dudu Ottoni (PTB): 
Requerimento 106, aprovado por unanimidade, requer informações sobre o funcionamento 
da Gasmig em Varginha. 8) Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 237, disponibilização de 
recursos financeiros para adquirir uma ambulância veterinária para atender animais de rua 
em emergência e um veículo de resgate para recolhimento de animais de pequeno e grande 
porte abandonados nas vias públicas do Município. 9) Marquinho da Cooperativa 
(REPUBLICANOS): Indicação 239, desentupimento dos bueiros no bairro Imaculada. 
Indicação 240, pavimentação da estrada do lixão até a Ecovia. 10) Professor Rodrigo Naves 
(PSB): Indicação 241, pavimentação de calçadas da Avenida Isaltina Moraes Braga, ao lado e 
em frente ao novo Fórum, no bairro Residencial Vale das Palmeiras. Indicação 242, 
concessão de licença-nojo (luto) em razão do falecimento de netos, acrescentando-os ao 
Atada 29essão Ordinária de 2023 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002020- Varginha - MG - felefax: (35) 3219 4757 
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inciso IV do artigo 125, guardando integral paralelismo com a concessão da referida licença 
em razão do falecimento dos avós. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.226 de 2023, 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
11) Reginaldo Tristão (PSB): Indicação 243, possibilidade do Poder Executivo Municipal de 
buscar conhecer o novo Programa Habitacional Social direcionado a famílias em áreas de 
risco, no molde onde o Estado de São Paulo está implantado e ainda se possível conhecer a 
nova Tecnologia Habitacional Industrializada. Requerimento 107, aprovado por 
unanimidade, requer informações referentes à Rede Municipal de Ensino. 12) Thulyo Paiva 
(AVANTE): Indicação 244, pavimentação no estacionamento do Centro Municipal de 
Educação Infantil — CEMEI Hortência Corina Ferreira. Indicação 245, recapeamento asfáltico 
na entrada da cidade, no trecho compreendido entre o km 249 da Rodovia BR-491 e a 
Avenida Princesa do Sul, próximo ao imóvel de número 1.555. 13) Zilda Silva (PP): Indicação 
246, realização de poda de palmeiras localizadas na Praça Mello Viana, em frente à Igreja 
Nossa Senhora do Rosário. Requerimento 108, aprovado por unanimidade, requer 
informações sobre a manutenção e revitalização da Praça Marcílio Dias, popularmente 
conhecida como Rodelão, no bairro Vila Pinto. As proposições foram encaminhadas às 
autoridades solicitadas. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei Complementar do Executivo n.22 de 2021, DÁ NOVA REDAÇÃO AOART.149 
DA LEI MUNICIPAL N°2.673/1995. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.217 de 2023, 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O 
MÊS MAIO LARANJA. 3) Projeto de Resolução n.214 de 2023, REGULAMENTA O USO DE 
VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estes foram incluídos na Ordem do Dia da próxima sessão. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.225 de 
2023, autoria do vereadorDr.Lucas, INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL 
— UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE 
Ata da 29° Sessão Ordinária de 2023.,3._de.4 
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ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este aguarda parecer da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil apresentou 
Emenda Modificativa à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 23 de 
2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA NA ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Deliberações das matérias: Em única discussão e votação: 1) Projeto de 
Resolução n.º 13 de 2023, autoria da Mesa Diretora, REGULAMENTA O GOZO DE FÉRIAS 
REMUNERADAS, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL n.º 6.966, DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Foi guardado um momento de 
silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Geni Aparecida Batista Vazi, 
Senhor Charbel Andere e da cantora TinaTurnerO Presidente em exercício encerrou a 
presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte e nove do corrente mês, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu,Reginald°de Oliveira Tristão, 
secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Carlos Roberto R rigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Presidente, em exercício 
'do de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — PSB 
Secretário 
.Ata_da29ºSessão_.Ordinária de_2023 4de.4 
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