sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 28' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos vinte dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima oitava sessão ordinária deste 
exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. 
Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do 
Executivo: 1) Oficio 66/2019, da Secretaria Municipal de Governo, solicitando a prorrogação 
de prazo, em quinze dias, para prestar informações referentes ao Requerimento 66, de autoria 
▪ do vereador José de Alencar Santana Faleiros. O pedido foi aceito por unanimidade. 
Proposições dos vereadores: 1) Zilda Maria da Silva (PSDB): Moção 7/2019, aplauso a 
Senhora Maria de Lourdes Bregalda Meneguci, pelos valiosos serviços realizados em prol da 
educação no Município de Varginha. Ordem do dia: Deliberação das matérias: Em 2' 
discussão e votação: 1) Projeto de Lei 19/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito 
para Sanção. O vereador João Martins Ribeiro devolveu a Mesa Diretora o Projeto de Lei 
21/2019, DÁ NOVA REDAÇÃO A O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 4.632/2007. 
Para a ordem do dia da próxima reunião em la discussão e votação. Em sua explicação 
pessoal o Vereador Pastor Fausto da Silva França teceu o seguinte comentário solicitando sua 
inserção em ata "Nós fizemos uma viagem até Belo Horizonte, onde visitamos o Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, em dezesseis de maio acompanhado pelo nosso Assessor Jurídico Juliano 
Comunian, onde nós fomos recebidos inicialmente pelo Chefe de Gabinete Dr. Djalma Vimont e em seguida 
de forma muito cordial sem marcarmos uma agenda com o conselheiro Dr. Vanderlei Ávila, que 
atenciosamente nos acolheu nos levou ao seu gabinete e onde nós tivemos informações importantes sobre o 
andamento do processo 1.058.502 que está tramitando na Segunda Câmara do Tribunal onde nós tivemos 
conhecimento que o processo foi ajuizado pela empresa CAF Transportes em 07 de dezembro de 2018, depois 
só para entender houve um processo ajuizado contra a licitação do transporte coletivo onde está parado. Nós 
tivemos aqui e fiz um requerimento e tivemos a oportunidade de irmos junto com o Dr. Juliano no Tribunal 
de Contas e descobrimos que essa ação ocorre em sigilo e teve um parecer do Ministério Público de Contas, 
que foi determinado ao Município apresentar as defesas suplementares acompanhadas de documentos em 
virtudes de supostas irregularidades técnicas apontadas no processo licitatório para a concessão do transporte 
coletivo urbano de Varginha. Então assim que o Tribunal de Contas receber os documentos e a defesa do 
Ata da 28' Sessão a de 201-9-j de 2 
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município o processo será remetido à análise técnica e também para o Ministério Público de Contas para dar 
os pareceres. Em seguida será designada a data do julgamento. Ai vai ser onde entrará a Comissão formada 
nesta Casa, nós receberemos a data marcada para este julgamento, então onde Sr. Presidente gostaríamos de 
deixar registrado a importância Eu, o Marquinho e o Dr. Celso estarmos presentes acompanhado pelo Dr. 
Juliano, que estará fazendo a leitura técnica pra gente. Então diante dos que no foi relatado nós vamos 
apresentar um requerimento ao secretário municipal de administração e ao presidente da comissão de 
licitações para que nos forneçam a cópia integral do processo, tendo em vista que este é sigiloso mas por livre 
acesso por essas autoridades. Sem prejuízo desta medida requerendo desde já Sr. Presidente Dudu Ottoni que 
solicite ao Assessor Jurídico desta Casa Dr. Juliano que peticione no processo, a fim de requerer a inclusão 
da Câmara no processo como terceira interessada e assim poderemos acompanhar em tempo real o 
desenrolar do referido processo." Os pedidos formulados pelo vereador foram deferidos pelo 
Presidente. Foi requerido verbalmente que ao final dessa Sessão fosse guardado um momento 
de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do jovem Stefan Silveira Rodrigues, 
requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci; Senhor Paulo Dias Almeida, requerido 
pelos vereadores Leonardo Vinhas Ciacci e Dudu Ottoni; ex-treinador do Boa Esporte Ney da 
Matta, requerido pelo vereador Carlos Costa, Senhora Maria Helena, requerido pelo vereador 
Zacarias Piva, e Senhora Angelina Miniello Fávaro, requerido pelo vereador Delegado Celso 
Ávila. O Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, 
dia vinte e dois do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, 
superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa Diretora. 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
- /14'• c). ntonio de 
Marquinho da Cooperativa — PRB 
Vice-presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa — MDB 
Secretário 
arco 
o 11%.5.4--,.- 
Ata da 28' Sessão Ordinária de 2019 - 2 de 2 
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