sessao nº 31

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 311SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua trigésima primeira sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — 
Dudu Ottani. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Fernando Guedes de Oliveira -
Dr. Guedes. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 25/2019, AUTORIZA A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
DO MUNICÍPIO A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL NIKKEI DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 2) Oficio 
090/2019, da Fundação Cultural de Varginha, solicitando a indicação de um representante 
para compor o Conselho Municipal de Incentivo à Cultura. Proposições dos vereadores: 1) 
Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus (PODE): Indicações 233 e 234, realização de 
limpeza urbana e execução do serviço de fumacê contra a dengue no lote de terreno vago na 
Avenida Arthur Salviolo Lima, em frente aos imóveis números 218 e 230, no bairro Bom 
Pastor, e recolhimento de lixo na Avenida dos Imigrantes, no bairro da Vargem, próximo à 
granja. Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa 
(MDB): Indicação 232, manutenção dos abrigos em pontos de ônibus localizados no Jardim 
Corcetti, próximo à quadra do bairro e na Avenida Rio Branco, em frente ao antigo Cine Rex. 
Requerimento 106, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a TV Princesa. 
Ambos foram encaminhados. 3) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico (8D): 
Requerimentos 96 e 98, aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre a 
distribuição do gás natural no município através da Gasmig e informações sobre a obra da 
Avenida que liga a Rua Orminda Vasconcelos a Avenida dos Expedicionários, no bairro 
Santana. Ambos foram encaminhados. 4) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSB): 
Requerimentos 107 e 109, aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre a 
Unidade de Atenção Primária à Saúde — UAPS que atende à Comunidade dos Bertoldos e 
adjacentes, e informações sobre informações sobre o Projeto Espaço Educativo Urbano —
Escola, no Bairro dos Carvalhos. Ambos foram encaminhados. 5) José de Alencar Santana 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Faleiros — Dr. Alencar Faleiros (PSDB): Requerimento 97, aprovado por unanimidade, 
solicita informações se o Município de Varginha, através da Secretária de Saúde, tem algum 
programa visando reduzir a gestação não planejada. Encaminhe-se. 6) Cláudio Marcirio 
Vidal Abreu (PTB): Indicações 227 e 229, realização de diversas melhorias no Bairro Santa 
Luzia, e instalação de uma luminária no poste situado na Rua Antônio Massoti Filho, n°823, 
Boa Vista. Ambas foram encaminhadas. 7) Fernando Guedes de Oliveira — Dr. Guedes 
(PTB): Requerimentos 101 e 103, aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre a 
finalização definitiva, da execução dos serviços de pavimentação, recapeamento asfáltico, 
drenagem pluvial, meio fio e calçada na Av. Coronel José Francisco Coelho, no Bairro 
Industrial JK, e informações referentes à Lei n°11.664/2008. Ambos foram encaminhados. 8) 
Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): Indicações 231 e 236, realização de 
reparos necessários no meio-fio da Avenida Dr. José da Frota Vasconcelos, próximo ao n° 
100, no bairro Industrial JK, e recomendando evitar o contingenciamento de verbas para área 
da Educação. Ambos foram encaminhados. 9) João Martins Ribeiro — Joãozinho 
Enfermeiro (PSC): Indicação 237, ampliação da participação de enfermeiros junto às 
unidades do Programa Saúde da Família-PSF e às policlínicas do nosso Município. 
Requerimento 110, aprovado por unanimidade, solicita informações referentes ao Processo N° 
12795/2018 que dispõe sobre a rede esgoto, energia elétrica e fornecimento de água na Rua 
Tocantis, no bairro Santana, Q6 e L 11. Ambos foram encaminhados. 10) Leonardo Vinhas 
Ciacci (PP): Indicação 225, realização de asfaltamento e iluminação pública no trecho da 
linha férrea entre a Rua Santa Maria e a Rua Coronel João Antônio dos Reis, no bairro Três 
Bicas. Requerimento 100, aprovado por unanimidade, indaga se há estudos e programação 
para a construção de um novo conjunto habitacional no Município. Ambos foram 
encaminhados. 11) Marco Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa (PRB): 
Indicação 226, realização de melhorias na iluminação pública na Rua João Ossani, localizada 
entre os bairros Cruzeiro do Sul e Novo Tempo. Requerimento 104, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre os comissários de proteção da infância e da 
juventude, conhecidos como comissários de menores. Ambos foram encaminhados. 12) 
Pastor Fausto da Silva França (PR): Indicação 235, implantação de medidas eficazes e de 
baixo custo para eliminar os pombos que atualmente se abrigam no telhado do Terminal 
Rodoviário: instalação de redes de proteção e instalação de repelentes elétricos. Requerimento 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Ata da 31 a Sessão 
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111, aprovado por unanimidade, solicita informações a respeito do Terminal Rodoviário de 
Varginha. Ambos foram encaminhados. 13) Zacarias Abrão Piva (PP): Indicação 228, 
instalação de placar eletrônico no Campo do Sete de Setembro, no Estádio Municipal Nego 
Horácio e no Campo da SEMEL. Encaminhe-se. 14) Zilda Maria da Silva (PSDB): 
Indicação 230, disponibilização de profissionais da área da saúde, como Psicólogos e 
Terapeutas, para atuar juntamente com as mulheres que sofrem de violência doméstica. 
Requerimento 105, aprovado por unanimidade, solicitam informações sobre a Praça das 
Rosas, no Bairro dos Pinheiros. Ambos foram encaminhados. 15) Josué Campos Narciso — 
Zué do Esporte (PODE): Requerimentos 99 e 108, indaga porque ainda não foram 
implantadas as medidas de contenção de velocidade ao longo da Avenida Manoel Vida, no 
Bairro Imaculada Conceição, principalmente entre a Universidade José do Rosário Vellano — 
UNIFENAS e o imóvel de número 1.580, e solicita à Copasa informações sobre o 
informações sobre válvulas de retenção de ar. Ambos foram encaminhados. Ordem do dia: 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Complementar 03/2017, autoria 
do Executivo, INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Complementar 04/2017, 
autoria do Executivo, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 2.872/1996 E 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Os vereadores Zacarias Abrão Piva e 
Claudio Marcírio Vidal Abreu solicitaram a dispensa dos interstícios legais para que estes 
projetos fossem deliberados em P e 2a votações na presente reunião que foi aceito por treze 
votos favoráveis e um contrário, do vereador José de Alencar Santana Faleiros. 3) Projeto de 
Lei 25/2019, DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO E LICENCIAMENTO DOS 
VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima sessão em P discussão e 
votação. Deliberações das matérias: Em P e r Discussões e Votações: 1) Projeto de Lei 
Complementar 03/2017, autoria do Executivo, INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO 
DO ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de 
Lei Complementar 04/2017, autoria do Executivo, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
MUNICIPAL 2.872/1996 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS DE 
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Na discussão 
da Emenda Aditiva 01, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final o 
vereador Pastor Fausto da Silva França solicitou vistas para ambos os projetos por sete dias, 
que foi aceito por unanimidade. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 22/2019, 
autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, ALTERA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.551/2019, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.525/2006". Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em deliberação do Plenário o cancelamento 
da segunda votação ocorrida em vinte de maio do corrente ano, referente ao Projeto de Lei 
19/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, por erro material ocorrido durante o processo legislativo de tramitação do 
projeto. O cancelamento foi aceito por todos os vereadores. Dessa forma o referido projeto 
volta à tramitação e será deliberado novamente em 2a discussão e votação na sessão ordinária 
de cinco de junho do corrente ano. Na discussão do cancelamento o vereador Celso Ávila 
Prado indagou "O erro material foi do Poder Executivo ou do Legislativo?" solicitando sua 
inserção em ata. O Presidente respondeu que era "dos dois". Foram requeridos verbalmente 
que ao final da Sessão fosse guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento do Senhor José de Lourdes Lopes Figueiredo, requerido pelos vereadores 
Leonardo Ciacci e Delegado Celso, e do Jovem Rodrigo Bernardes Oliveira, requerido pelo 
vereador Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus. O Senhor Presidente encerrou a presente 
sessão, convocando outra para quarta-feira, dia três do mês de junho, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
o 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
(/j►~larco Antonio d SOuza-2 Carlos Ferreira da os a il-ho 
Marquinho da Cooperativa — Carlos Costa — MDB 
Vice-presidente Secretário 
Ata da 31' Sessão Ordinária de 2019 - 4 de 4 
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