sessao nº 34

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 34' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos dez dias do mês de junho do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua trigésima quarta sessão ordinária 
deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. 
Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Zacarias Abrão Piva. A ata da sessão anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem da Mesa 
Diretora: 1) Projeto de Decreto Legislativo 12/2019, DECLARA PONTO FACULTATIVO 
NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Foi indicado como representante da Câmara Municipal no Conselho 
Municipal de Incentivo à Cultura o Sr. Rubens de Ananias Soares, nome unanimemente 
aceito pelo Plenário. Tribuna Livre: Inscritos, fizeram o uso da Tribuna Livre as Senhoras 
Fernanda Figueiredo, Nara Alvarenga servidoras da Vigilância Sanitária de Varginha, 
acompanhadas do Sr. Breno Paiva que apresentaram detalhes técnicos referentes aos Projetos 
de Lei Complementar 03/2017 e 04/2017, em tramitação nesta Casa Legislativa, sobre a 
Criação da Taxa da Vigilância Sanitária e Alteração do Código Sanitário Municipal. Ordem 
do dia: Deliberação das matérias: Em P e 2' discussão e votação: 1) Projeto de Lei 
Complementar 03/2017, autoria do Executivo, INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO 
DO ALVARÁ SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com dispensa 
dos interstícios legais requerido pelo vereador Carlos Lúcio Ferreira aceito por todos os 
vereadores. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei Complementar 04/2017, autoria do 
Executivo, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL 2.872/1996 E DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, com dispensa dos interstícios legais requerida 
pelo vereador José de Alencar Santana Faleiros aceita por todos os vereadores. Em sua 
discussão, o vereador Leonardo Vinhas Ciacci, membro da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final solicitou a retirada da Emenda Aditiva 01/2019, de autoria dessa Comissão, 
que foi aceita por todos os vereadores. Em seguida, o Projeto de Lei em seu teor original foi 
aprovado por unanimidade. Estes foram encaminhados para o Senhor Prefeito para Sanção_ 
Em única discussão e votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 05/2019, autoria do 
vereador Carlos Lúcio Ferreira, INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO EDU A.C_LONÉL 
Ata da 34a Sessão Ordinária de 2019 - 1 de 2 
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rdo enedito 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
"IRMÃ MARIA NOEMI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na discussão do projeto ❑ 
autor solicitou a Mesa Diretora a votação do parágrafo único do artigo 1° em "destaque", de 
acordo com o artigo 172 do regimento interno, solicitando sua supressão do texto original. O 
pedido foi aceito por todos os vereadores. O Projeto de Decreto Legislativo, sem o trecho 
destacado, foi discutido, votado e aprovado por todos os vereadores. Publique-se e cumpra-se. 
Em seguida o vereador Celso Ávila Prado devolveu à Mesa Diretora o Projeto de Lei 
23/2019, autoria do vereador Fernando Guedes de Oliveira, ALTERA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.513/2018, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE 
LICENCIAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", que estava sob "vistas". Para a Ordem do dia da próxima reunião em 1' 
discussão e votação. Foram requeridos verbalmente que ao final da Sessão fosse guardado um 
momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento das Senhoras Joana Maria Goulart 
e Geralda Nascimento, requerido pelo vereador Zacarias Piva; Senhora Rosilda Aparecida de 
Brito, requerido pelo vereador Buiú do Ônibus; Senhora Maria Bárbara Dias de Rezende, 
requerido pelo vereador Joãozinho Enfermeiro; Senhora Margarida Maria de Rezende Paiva, 
requerido pelo vereador Leonardo Ciacci e Senhor Antônio José Ernesto Coelho, requerido 
pelos vereadores Dudu Ottoni, Zacarias Piva e Leonardo Ciacci. O Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia doze do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da 
Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Gfa9 - 
arco Antônio de Souza ("' Carlos Ferreira da Costa rilho 
Marquinho da Cooperativa — PRB Carlos Costa — MDB 
Vice-presidente Secretário 
Ata da 34' Sessão Ordinária de 2019 - 2 de 2 
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