sessao nº 37

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 37' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos dezenove dias do mês de junho do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua trigésima sétima sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — 
Dudu Ottoni. Aberta a sessão e ausente o vereador Cláudio Marcírio Vidal Abreu em viagem 
a Belo Horizonte para tratar de assuntos de interesse do Município, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Anderson José 
Firmino — Buiú do Ônibus. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 28/2019, 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CLUBE SOCIAL DA MELHOR 
IDADE VIVER E CONVIVER. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. 2) Oficio 27/2019, da Secretaria Municipal de Educação, solicitando a 
indicação de três nomes para compor o Conselho Municipal de Educação. Proposições dos 
vereadores: 1) Mesa Diretora: Requerimento 125, aprovado por todos os vereadores, 
solicita informações referentes ao aumento da tarifa da Área Azul no Município. 2) Anderson 
José Firmino Buiú do Ônibus (PODE): Indicações 264 e 266, para tornar a Rua Domingos 
Figueiredo, no bairro Vila Adelaide, sentido Centro, em via de mão única com 
estacionamento em apenas um lado da via pública, e melhorias no sistema de iluminação 
pública da praça localizada na Avenida Zoroastro Franco de Carvalho, próximo ao n° 20, 
bairro Santa Maria. Ambas foram encaminhadas. 3) Carlos Ferreira da Costa Filho —
Carlos Costa (MDB): Indicações 260 e 262, pintura e sinalização da rotatória localizada na 
Rua Antônio Berrardes Pereira, abaixo da Policlínica dos Pinheiros e instalação de faixa de 
pedestres elevada na Rua Antônio Berrardes Pereira, no bairro São Geraldo. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico (SD): Indicação 256, para 
que a Administração Municipal ofereça suporte e orientações às instituições de saúde 
estabelecidas no município, para a criação de um título de capitalização do tipo Certificado de 
Contribuição, nos moldes do Super Saúde Sul de Minas. Requerimento 119, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a instalação de redutores de velocidade no bairro 
Minas Gerais, na Alameda dos Guaratãs, no bairro Cidade Nova; na Avenida Dr. Oswaldo 
Valadão de Rezende, no bairro Centenário; nas avenidas José Justiniano dos Reis, Celina 
Ferreira Ottoni e Dom Othon Motta, no bairro Sion e na Avenida Padre Bruno, no bairro 
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_1)2. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha • MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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Damasco. Ambos foram encaminhados. 5) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSB): 
Requerimento 124, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o bar noturno - 
Maracá Empreendimentos Culturais Ltda. Encaminhe-se. 6) Fernando Guedes de Oliveira —
Dr. Guedes (PTB): Indicação 270, realização de diversas melhorias na Avenida A, no Bairro 
Minas Gerais. Requerimento 123, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre os 
exames de endoscopia digestiva alta e baixa pelo SUS. Ambos foram aprovados. 7) Eduardo 
Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottani (PTB): Indicação 257, instalação de sistema de 
iluminação pública na Avenida Maria Cristiano Piva, no bairro São Miguel Arcanjo. 
Requerimento 121, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre os serviços de 
manutenção, limpeza e revitalização da Praça Getúlio Vargas. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Lei 28/2019, DISPÕE SOBRE O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS 
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO NA 
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 8) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): 
Indicações 265 e 267, instalação de abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Geraldo 
Andrade Resende, no bairro Novo Tempo, e realização de operação tapa buraco na Avenida 
Antônio Lima Reis, próximo ao imóvel de número 525, no bairro Alto da Figueira II. Ambas 
foram encaminhadas. 9) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): Indicações 258 e 259, construção de 
uma rotatória no acesso da Avenida do Contorno ao Hospital Bom Pastor, e realização de 
diversas melhorias no bairro Santa Terezinha. Ambas foram encaminhadas. 10) Marco 
Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa (PRB): Requerimento 120, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a segurança em todas as escolas, incluindo instalação 
de detectores de metais e vigilância armada. Encaminhe-se. 11) Zacarias Abrão Piva (PP): 
Requerimento 122, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a Gerência 
Regional do Trabalho e Emprego em Varginha. Encaminhe-se. 12) Zilda Maria da Silva 
(PSDB): Indicações 268 e 269, instalação de redutor de velocidade na Avenida Leocrácio 
Paulino da Silva, no bairro Jardim Mont Serrat, e instalação de quebra-molas na Avenida Ana 
Jacinta, próximo aos imóveis de números 738 e 75L Ambas foram encaminhadas. 13) Josué 
Campos Narciso — Zué do Esporte (PODE): Projeto de Decreto Legislativo 13/2019, 
CONCEDE TÍTULO ESPORTISTA DESTAQUE ao Sr. LAURO CÉZAR SANTIAGO 
SARTO. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O vereador Carlos Lúcio 
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Ferreira retirou-se da reunião para representar esta Casa Legislativa em reunião com a Polícia 
Militar. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 
27/2019, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
4.632/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador João Martins Ribeiro solicitou a 
dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na presente sessão em 1' 
e 2a discussão e votação com anuência de todos os vereadores presentes. Deliberação das 
matérias: Em 1' e 2' discussões e Votações: 1) Projeto de Lei 27/2019, autoria do 
Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.632/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 27/2019, autoria do vereador Celso Ávila Prado, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "RADIALISTA 
AFRÂNIO FRANCISCO DE PAULA". Aprovado por doze votos favoráveis e duas 
ausências, dos vereadores Cláudio Marcírio Vidal Abreu e Carlos Lúcio Ferreira. Ambos 
foram encaminhados para o Senhor Prefeito para a Sanção. Em seguida, foi lido por seu 
relatar vereador Zacarias Abrão Piva, o Relatório Final do Processo Administrativo 
Disciplinar 01/2019, instaurado em face do vereador Josué Campos Narciso versando sobre a 
apuração de possíveis procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar. O relatório 
opinou pelo arquivamento da denúncia, no qual foi discutido, votado pelos vereadores, tendo 
o seguinte resultado: Dez votos pelo arquivamento da denúncia, dos vereadores, Anderson 
José Firmino, Carlos Ferreira da Costa Filho, Eduardo Benedito Ottoni Filho, P. Fausto da 
Silva França, Fernando Guedes de Oliveira, João Martins Ribeiro, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Marco Antônio de Souza, Zacarias Abrão Piva e Zilda Maria da Silva; dois votos contrários 
ao arquivamento do processo administrativo, dos vereadores Celso Ávila Prado e José de 
Alencar Santana Faleiros; e duas ausências, dos vereadores Carlos Lúcio Ferreira e Cláudio 
Marcírio Vidal Abreu. O vereador Josué Campos Narciso, impedido, não participou desta 
votação. Desta forma, o Senhor Presidente determinou o arquivamento da denúncia. Na 
discussão do Relatório Final o Vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte comentário 
solicitando sua inserção em ata: "Eu gostaria de deixar registrado o seguinte: nós perdemos a 
oportunidade, nós vereadores, de estabelecer um Código de Ética e Disciplina nesta Casa. O que faculta, o 
que facultava e o que pode facultar a análise dos fatos de transgressão disciplinar por qualquer um de nós de 
maneira mais moderada. A cassação prevista na nossa Lei Orgânica e prevista no Decreto-lei 201/67 é uma 
medida extremada, é uma medida radicalissima que poderia ser contornada e dentro da dosimetria da pena 
Ata da 37a Sessão Or de 4 
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ser aplicado de acordo com a sua essência diante das provas: transgressão de natureza leve, transgressão de 
natureza média, transgressão de natureza grave com suspensão com uma medida mais branda e à medida em 
que for necessária. Eu particularmente eu gostaria de deitar registrado porque foi uma oportunidade que nós 
tivemos de analisar e de implementar que foi perdida por razões distintas e diversas de não ter um código de 
ética nesta casa. Então meu voto particularmente é para que nós possamos é insistir neste código de ética, 
para que nós façamos justiça logicamente que tramitado nesse processo pode ser que a justiça venha mais 
tarde e determine diante das provas produzidas uma atitude desta casa, mas o código de ética interno seria 
muito bom e positivo para todos nós vereadores. Obrigado Senhor Presidente, gostaria constasse em ata". O 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão. convocando outra para segunda-feira. dia vinte 
e quatro do corrente mês. neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida. discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
Dudu Otioni - PTB 
Presidente 
, ff,.eril #5.,,,}7. 
Marco Antônio de Sotila Carlos Ferreira e a osta ilho 
Marquinho da Cooperativa — PRB Carlos Costa — MDB 
Vice-presidente Secretário 
Ata da 37' Sessão Ordinária de 2019 - 4 de 4 
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