sessao nº 44

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 44:1' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos quinze dias do mês de julho do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima quarta sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — 
Dudu Ottoni. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Anderson José Firmino — Buiú 
do Ônibus. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 39/2019, DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE LIMPEZA 
PÚBLICA PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 2) Projeto de Lei 40/2019, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE 
CARGOS QUE ESPECIFICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE — SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Projeto de Lei 41/2019, 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Ordem do 
dia: Pareces das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 34/2019, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA — FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
35/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 37/2019, autoria do Executivo, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, DESTINADO A FRUIÇÃO DAS 
EMENDAS IMPOSITIVAS N° 33, 35 E 40 CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO 
CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Os vereadores Leonardo Ciacci, Carlos 
Costa e Cláudio Abreu, respectivamente, solicitaram a dispensa dos interstícios legais para 
que estes projetos fossem deliberados em 1' e 2' votações na presente seção que foi aceito por 
Ata da 44' Sessão Ordinária - 1 de 3 
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todos os vereadores. Deliberações das matérias: Em la discussão e votação: 1) Projeto de 
Lei 34/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS EFETIVOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 35/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3) Projeto de Lei 37/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, 
DESTINADO A FRUIÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS N° 33, 35 E 40 
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Na 
discussão desse Projeto de Lei, o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte comentário 
solicitando sua inserção em ata: "Boa noite Senhor Presidente na sua pessoa quero cumprimentar toda 
Mesa Diretora desta Casa, nobres vereadores, vereadora Zilda, o público que nos assiste deste Plenário. Eu 
gostaria de fazer um comentário que esta Casa hoje exercita uma das suas principais funções que é cumprir a 
Lei Orgânica Municipal. Eu acho que nós fomos muito felizes em inserir o texto da revisão da Lei Orgânica a 
questão da Emenda Constitucional 86/2015 que faculta o exercício do parlamentar na interferência, eu digo, 
interferência positiva ao destinar recursos no orçamento para determinada área. E aqui eu quero ressaltar o 
importante trabalho feito pelo vereador Marquinho da Cooperativa no sentido de alertar os colegas a destinar 
os recursos para o Hospital Regional de Varginha e outros colegas que conseguiram auxiliar a saúde local 
adquirindo ambulâncias, adquirindo veículos e também outras entidades que foram beneficiadas. Então nesta 
Casa, digo feliz porque tem muito município que sequer inseriam e que sequer praticam a aplicação da 
Emenda Constitucional Então é um exercício que nós estamos demonstrando como Legislador e ao 
Executivo a importância do Poder Legislativo no cumprimento das emendas positivas e com como volto a 
reforçar e com a edição da Emenda Constitucional número 100, tenho certeza absoluta que todas as outras 
emendas deverão ser cumpridas pelo município. Saneado as irregularidades e as pendências é possível e é 
preciso que nós lutemos para que essas emendas sejam implementadas, aplicadas. Porque o dinheiro está 
separado do orçamento. O Prefeito tem que aplicar esses recursos nas emendas em positivos então gostaria de 
parabenizar e agradecer o apoio de todos os colegas neste importante tema". Projetos de Lei aprovados 
por unanimidade. Encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. 4) Projeto de Decreto 
Legislativo 14/2019, autoria da vereadora Zilda Maria da Silva, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE — à Sr.a ROMILDA OLIVEIRA MORAIS, 
com dispensa dos interstícios legais requeridos pela autora, aceito por todos os vereadores. 
Ata da 44a Sessão Ordinária 19 - 2 de 3 
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Projeto aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Em r discussão e votação: 1) 
Projeto de Lei 28/2019, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottani Filho, DISPÕE SOBRE 
O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO NA DIVULGAÇÃO DE 
INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Foi requerido verbalmente que ao final da Sessão fosse guardado um 
momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Oradina Mendonça 
dos Reis, requerido pelo vereador Joãozinho Enfermeiro e Senhor Antônio de Maria de 
Carvalho, requerido pelo vereador Buli' do Ônibus. O Senhor Presidente encerrou a presente 
sessão, convocando outra para segunda-feira, dia cinco de agosto do corrente ano, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa 
Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
rdo Ben • 'ito 'lho 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
"a7 
arco ntonio de `Souza 
Marquinho da Cooperativa — PRB 
Vice-presidente 
Carlos Ferreira a ilha 
Carlos Costa — MDB 
Secretário 
Ata da 44a Sessão Ordinária de 2019 - 3 de 3 
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