sessao nº 48

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA itsa SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima oitava sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — 
Dudu Ottoni. Aberta a sessão e ausente o vereador José de Alencar Santana Faleiros, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia fazendo ele mesmo a invocação a Deus. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei 46/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Termo 
de entrega e recebimento da Prefeitura do Município de Varginha ao Vice-prefeito Municipal 
— Vérdi Lúcio Melo, pelo Prefeito Municipal — Antônio Silva, em virtude de férias regulares. 
Proposições dos vereadores: 1) Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus (PODE): 
Indicações 341 e 344, estudos para a possibilidade de liberar a primeira parcela do 13° 
pagamento dos aposentados junto ao INPREV, e implantação de mão única ou 
estacionamento apenas em um lado na Rua Dr. João Batista Reis e instalação de um de 
quebra-molas no mesmo logradouro próximo ao número 434. Ambas foram encaminhadas 2) 
Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa (MDB): Indicações 345 e 346, implantação 
de mão única de direção na Rua Maracanã, entre a Rua Gabriel Penha de Paiva e a Rua Silvio 
Cougo, no Bairro Vila Paiva, e providências quanto aos moradores de rua que estão vivendo 
na Praça Marcílio Dias, na Vila Pinto, conhecida como Rodelão. Ambas foram encaminhadas. 
3) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico (SD): Indicações 333 e 337, providências 
referentes ao mau cheiro, proveniente da estação de tratamento de esgoto localizada entre os 
bairros Atlântico Sul, anexo ao Resende, e o bairro Damasco, e realização de diversas 
melhorias no bairro Padre Vitor. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
15/2019, CONCEDE TITULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - SR. 
GILBERTO MAIOLINI. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Celso Ávila 
Prado — Delegado Celso (PSB): Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal 01/2019, 
ALTERA A REDAÇÃO DO § 5°, DO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 5) Fernando Guedes Oliveira (PTB): Indicação 334, realização de capina e 
limpeza às margens da Rodovia MG-167, no trecho que liga Varginha a Três Pontas, bem 
como policiamento ostensivo para segurança dos romeiros, com vistas à proximidade da Festa 
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do Padre Vitor. Encaminhe-se. 6) Eduardo Benedito Ottani Filho (PTB): Indicação 335, 
para que o proprietário do terreno localizado na Rua Ivan de Souza, próximo ao número 250, 
no bairro Bela Vista seja notificado para a limpeza do local. Requerimento 151, aprovado por 
unanimidade, solicita informações acerca da Praça de Esportes e Cultura - PEC do bairro 
Jardim Estrela. Ambos foram encaminhados. 7) João Martins Ribeiro — Joãozinho 
Enfermeiro (PSC): Indicações 340 e 342, implantação de uma equipe do Programa Saúde da 
Família - PSF junto ao CAIC, para atender aos moradores do Bairro Jardim Cidade Nova, e 
construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Almirante Barroso, 
próximo à esquina com a Rua Júlio Paulo Marcelini e a Praça Sol Nascente. Ambas foram 
encaminhadas. 8) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): Requerimento 154, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a aplicação a Lei n° 3.750/2002, que "INSTITUI O 
PROGRAMA NASCE UM TALENTO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Encaminhe-se. Projeto de Lei 35/2019, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO G.A.R.R.A - GRUPO DE APOIO E 
REIVINDICAÇÃO DE RECURSOS AOS ANIMAIS". À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Moção 15, aprovada por unanimidade, aplauso à Amanda Ribas pelo seu 
destaque como atleta varginhense no cenário mundial. 9) Marco Antônio de Souza —
Marquinho da Cooperativa (PRB): Indicação 348, para que envidem esforços junto à 
Diretoria da Caixa Econômica Federal para que seja instalada uma unidade lotérica na 
Avenida Manuel Vida, no Bairro Imaculada Conceição, próximo ao imóvel de número 1.000. 
Encaminhe-se. 10) Zacarias Abrão Piva (PP): Indicação 349, realização de obras de 
infraestrutura e o asfaltamento do trecho no final da Rua José Batista da Silva fazendo a 
interligação com a Rua Ismael Onofre no Bairro Parque Mariana. Encaminhe-se. 11) Zilda 
Maria da Silva (PSDB): Indicação 343 e 347, implantação de uma linha de ônibus do Bairro 
Imaculada Conceição que vá direto à Unidade de Pronto Atendimento — UPA, e realização de 
reparos na iluminação das salas de aula e da quadra esportiva da Escola Municipal Professora 
Helena Reis — CAIC II. Ambas foram encaminhadas. 12) Josué Campos Narciso — Zué do 
Esporte (PODE): Indicação 336, construção de redutores de velocidade na extensão da 
Avenida Ayrton Senna da Silva, no Bairro Rio Verde. Requerimento 152, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o esporte Rugby no Município. Na discussão deste 
requerimento o vereador Marco Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa teceu o 
seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Eu creio que uma das respostas que vai vir, é 
que à noite não pode ter nada para diminui gastos. Eu estou com o Marcelo, fui um dos alunos do Marcelo, 
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eu me lembro do VTC na época quando jovem que saía da rua; no dia de hoje os jovens ficam na esquina 
vendendo drogas e o que acontece é falta incentivo, né. Porque quando é para algum político de dentro da 
SEMEL, alguma coisa assim, eles fazem sim, né. E o que acontece eu acho que o secretário, ele não devia ser 
escolhido um político o vereador que sai como vereador perde eleição e ocupa o cargo na secretaria. Eu acho 
que devia existir um projeto de lei que impedisse: eu tenho um partido, saio como candidato, depois ocupa 
uma a secretaria, um cargo político, então é uma coisa muito errada, um benefício que dá um secretário por 
ter por ter apoiado um político. Então eu acho que deve existir um projeto de lei que impedisse cargo político, 
que teve apoio a um partido então eu acho isso porque os se o candidato que ocupa a secretaria se ele foi um 
vereador, será um político, ele vai usar a secretaria em beneficio dele não da população eu sou totalmente 
contra, entendeu. Você pode pegar a SEMEL, todos que estão ali que ocupam cargos tem interesse político. 
Vamos aguardar 2020 e vamos constatar o que eu estou falando, né, então eu queria deixar aqui bem aberto e 
à população que estamos assistindo aguarde aí que o interesse dele sair próprio beneficio". Ordem do dia: 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 41/2019, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
2) Projeto de Lei 25/2019, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO A CONCEDER 
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIKKEI DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 33/2019, autoria do 
Executivo, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N° 
5.123/2009. 4) Projeto de Lei 32/2019, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 4.902/2008 (Parecer e Emenda Modificativa). O vereador Cláudio 
Abreu solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado nesta 
sessão, que teve anuência de todos os vereadores presentes. Deliberações das matérias: Em 
l' e 2" discussões e votações: 1) Projeto de Lei 32/2019, autoria do Executivo, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.902/2008. Primeiramente foi lida, discutida e 
votada a Emenda Modificativa 01/2019, apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final ao projeto, que foi aprovada por treze votos favoráveis, um voto contrário, do 
vereador João Martins Ribeiro e uma ausência, do vereador José de Alencar Santana Faleiros. 
O Projeto de Lei já emendado foi aprovado por treze votos favoráveis, um voto contrário, do 
vereador João Martins Ribeiro e uma ausência, do vereador José de Alencar Santana Faleiros. 
Ao Senhor Prefeito para a Sanção. O vereador João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro 
teceu a seguinte justificativa de voto solicitando sua inserção em ata: "Em primeiro lugar eu 
queria que ficasse registrado em ata meu voto contrário ao fundo, pois não tomei conhecimento de todo o 
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Projeto de lei, então, como tem custo, tem dinheiro envolvendo, eu creio que deveria passar pela Comissão de 
Finanças, e infelizmente não passou. Em cima da hora tinham votado que poderia ser votado, então gostaria 
de deixar justificado ai que não tenho conhecimento profundo do projeto". Em única discussão e 
votação: 1) Projeto de Resolução 2/2019, autoria da Mesa Diretora, CONCEDE LICENÇA A 
VEREADOR PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. Aprovado por todos os 
vereadores presentes. Publique-se e cumpra-se. Em sua explicação pessoal o vereador 
Delegado Celso, fez o seguinte comentário, solicitando a sua inserção em ata: "Senhor 
presidente eu gostaria só deixar registrado aqui uma sugestão que nós discutimos hoje através de 
requerimento do vereador Leonardo Ciacci que é a Lei 3.750/2002 é a Lei de incentivo aos desportistas e 
atletas. Eu tive dando uma consultada aqui no Googk e a Lei de incentivo o esporte recentemente suspendeu 
a concessão de bolsas aos atletas o problema de fraude. Então gostaria de deixar uma sugestão: nós temos as 
diversas demandas de várias áreas esportivas de vários atletas, inclusive pessoas que estão se destacando no 
cenário mundial, varginhenses. Eu gostaria de propor aqui um estudo através da assessoria técnica, da 
assessoria jurídica, um levantamento de todas as leis existentes que tratam sobre o assunto e um confronto 
com a lei de incentivo ao esporte para que a nossa função de legisladores seja cumprida e normalizada. Se 
tiver que fazer um projeto de lei, se tiver que fazer algumas sugestões ao Executivo para que dê respaldo ao 
Executivo e nós tenhamos também respaldo perante as pessoas que pleiteiam. O que não adianta nós 
pleitearmos se tem um conflito jurídico vereador Leonardo. Então a sugestão eu acho que ela é pertinente né 
e traz ai uma tranquilidade para nós legisladores para que tenham aí uma legislação que atenda às 
exigências legais e que faculte ao Executivo também, e dá um respaldo financeiro essas pessoas de destaque. 
Eu tenho aqui a resposta de dois requerimentos e gostaria de lê-los. Nós temos aqui um requerimento recente 
de 2019 sobre a questão das linhas chilenas e cerol feita por mim e pelo vereador Leonardo e veja as respostas 
aqui nós questionamos se o setor de fiscalização e postura da secretaria municipal tem fiscalizado 
estabelecimentos que comercializam as linhas. A resposta: o Setor de Fiscalização e Posturas tem fiscalizado 
rotineiramente tais estabelecimentos, também faz a fiscalização quando há alguma denúncia por parte dos 
munícipes. Houve a ação de fiscalização desde a regulamentação da lei 5.753 2015 que dispõe sobre a 
proibição do uso do comércio e pipas e papagaios com linhas cortantes? A fiscalização tem atuado nesse 
sentido inclusive foi lavrada uma notificação (cópia em anexo) não veio a cópia, a um estabelecimento 
localizado na Rua Rio de Janeiro 1594 centro a notificação oportunizou a regularização do estabelecimento e 
o mesmo não foi flagrado comercializando esses produtos, tendo cumprido, portanto objeto da notificação. O 
fato de não termos mencionado outras notificações não quer dizer que os estabelecimentos não tenham sido 
notificados o que acontece é que nosso sistema não consegue filtrar as notificações por infração e o relatório 
depende muito de como o sistema foi alimentado. Estou abismado com essa resposta fazendo questão de lê-la 
o que realmente rodou, rodou e não mordeu o rabo. Desculpe a expressão. Quais os valores arrecadados em 
multas foram repassados ao Fundo da Infância Adolescência está previsto em lei? Não houve arrecadação de 
valores decorrentes da aplicação de multas por infração à lei conforme informado anteriormente. Quantas às 
apreensões ou incinerações houve até o presente momento pela guarda civil municipal? .Vão temos como 
quantificar, mas a guarda municipal tem feito apreensões rotineiras principalmente nos meses de maio e 
setembro quando aumenta consideravelmente o uso de pipas e papagaios. Ai por fim eu sugeria aqui se existe 
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uma campanha, questionei se existe uma campanha de fiscalização e conscientização: É uma ideia 
interessante e que poderemos implementá-las futuramente nas nossas campanhas enquanto estão morrendo 
pessoas aí e lesionando motociclistas pedestres e até deixando as pessoas deficientes. Um segundo 
requerimento aqui é sobre a questão da Praça da Cemig e lá há memorial do ET, nós cobramos aí 
insistentemente né e ultimamente sobre a reforma sobre a utilização daquele espaço e a resposta é a seguinte: 
O prefeito recente em recente visita ao local determinou que fosse realizado um levantamento e 
confeccionado para projeto para recuperar essa recuperação da praça solicitando à secretaria municipal de 
planejamento urbano preparação do material técnico projeto e planilhas com vista à contratação de serviços 
através de processo licitatório. Aí eu perguntei aqui com atraso de quase um ano constata-se mais depois da 
depredação da praça foi feita alguma solicitação a SOSUB para priorizar essa solicitação? Resposta: A 
autorização de uso foi através da portaria 14.831/2018 e ainda não houve a ocupação devido à ação de 
vândalos que roubaram quebraram todos os equipamentos e dos dois banheiros existentes. Também estão 
aguardando a chegada dos móveis que a Polícia Militar de Minas Gerais está providenciando. Tendo em vista 
que o prazo extra para execução já extrapolou o Prefeito Antônio silva cedeu espaço para o memorial do ET 
para o 24° Batalhão e a Guarda Civil Municipal o que explica tamanha demora disse que é preciso priorizar a 
segurança do local o que é extremamente movimentado. Estamos na fase final de elaboração das planilhas de 
serviço uma vez que o projeto já foi concluído o projeto está pronto a execução é então várias respostas 
conflitantes aqui, inclusive tem resposta aqui que a os materiais já tinha sido adquiridos pela SOSUB já 
estavam sendo executados. E aí Doutor Guedes, como é que nós fazemos a nossa Praça do Alto da Vila Paiva. 
Obrigado ao Presidente e gostaria que fosse registrado em ata por gentiteza".Foi requerido verbalmente 
que ao final da Sessão fosse guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento do Senhor Antônio Carlos Pedroso, requerido pelo vereador Joãozinho 
Enfermeiro e Senhor José dos Santos, requerido pelo vereador Buiú do Ônibus. O Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para segunda-feira. dia dezenove do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas. em caráter ordinário. Para constar eu, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida. discutida e aprovad sinada pelos -'embros da Mesa Diretora. 
Eduardo Benedito O 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
/214" Marco Antonio de souza, 
Marquinho da Cooperativa — PRB 
Vice-presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa — MDB 
Secretário 
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