sessao nº 61

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 61' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos trinta dias do mês de setembro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima primeira sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — 
Dudu Ottoni. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci. A ata 
da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 62/2019, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E 
ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 5.353/2011 QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL E O NOVO 
SISTEMA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO DA ATIVIDADE 
E EMPENHO FISCAL - GRAEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 2) Projeto de Lei 64/2019, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer. Proposições dos vereadores: 1) Zacarias Abrão Piva (PP): Moção 22, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Sensei Norio Shukuri pelos relevantes serviços prestados em prol do 
esporte no Município. Tribuna Livre: Convidada, ocupou a tribuna livre a senhora Juliana de 
Paula Mendonça, Presidente do Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - 
CDCA, que prestou informações sobre as atividades desta instituição. Ordem do dia: 
Pareceres das Comissões: a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 57/2019, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Carlos Costa 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que este Projeto de Lei fosse deliberado em la e 
2a discussões e votações na presente sessão, que foi aprovado treze votos favoráveis e um 
contrário, do vereador José de Alencar Santana Faleiros. 2) Projeto de Lei 58/2019, autoria do 
Executivo, ACRESCE O ITEM 4 AO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 6.370/2017. 3) 
Projeto de Lei 29/2019, autoria dos vereadores Claudio Marcírio Vidal Abreu, Fernando 
Guedes de Oliveira e José de Alencar Santana Faleiros, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, 
FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE 
CANUDOS PLÁSTICOS FEITOS DE POLIPROPILENO, POLIESTIRENO OU 
Ata da 61' Sessão Ordinária de 2019 - 1 de 2 
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QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 
17/2019, autoria do vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE ao Dr. Geraldo Augusto de Almeida. Estes 
foram incluídos da Ordem do dia da próxima sessão para P discussão e votação. 5) Projeto de 
Lei 61/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS 
DO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEHAD E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este fica em poder da Mesa Diretora aguardando parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento. Deliberações das matérias: Em 1' e 2' discussões e votações: 1) 
Projeto de Lei 57/2019, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por treze votos favoráveis e um contrário, do vereador José de Alencar Santana 
Faleiros, que fez a seguinte justificativa de voto, solicitando sua inserção em ata: "Presidente, 
eu queria que constasse em ata que estou votando contra porque foi pedida a quebra dos interstícios 
legais para que se votasse em 1° e 2". Ao senhor Prefeito para a Sanção. Em 2' discussão e 
votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 16/2019, autoria do vereador Marco Antônio de 
Souza, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE ao Sr. José 
Nascimento "Zé da Vival". Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Foi 
requerido verbalmente que ao final da sessão fosse guardado um momento de silêncio em 
memória e pesar do Senhor Cléo Comunian, requerido pelos vereadores Carlos Costa e 
Carlúcio Mecânico, e Senhora Elizabete Pereira, requerido pelo vereador Carlos Costa. O 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia dois de 
outubro, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos 
Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata 
que lida, discutida e aprovada vai assi pelos membrs : a . esa Diretora. 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
arco Zdono de Somas Carlos Ferreira da Costa Filho 
Marquinho da Cooperativa — REPUBLICANOS Carlos Costa — MDB 
Vice-presidente Secretário 
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