sessao nº 63

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 6.3a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima terceira sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — 
Dudu Ottoni. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Fernando Guedes de Oliveira. A 
ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 64/2019, AUTORIZA O PAGAMENTO DE 
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento. O Vereador Cláudio Marcírio Vidal Abreu ausentou￾se desta sessão para representar esta Casa Legislativa no evento Prêmio Agenda 2030 aos 
profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino de Varginha. Proposições dos 
vereadores: 1) Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus (PODE): Indicações 470 e 471, 
realização de melhorias na sinalização horizontal em todos os cruzamentos do bairro Cruzeiro 
do Sul, e para que seja estudada a possibilidade de agentes da Polícia Militar e da Guarda 
Civil Municipal atuarem em todos os jogos do Campeonato Bairrão 2019. Ambos foram 
encaminhados. 2) Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa (MDB): Indicações 456 e 
457, realização de limpeza na Rua Professor Ramos César, localizada no bairro Vila Maria, 
incluindo a limpeza do ribeirão que passa na localidade, o corte da moita de bambu existente 
no local e o combate a escorpiões, e para que sejam providenciadas as escrituras das moradias 
quitadas no Bairro Conjunto Habitacional Centenário. Projeto de Lei 44/2019, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ MARCILIO DE 
OLIVEIRA". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Carlos Lúcio Ferreira 
— Carlúcio Mecânico (SOLIDARIEDADE): Indicações 466 e 469, possibilidade da 
COPASA adotar um parque municipal, como o Centenário, Novo Horizonte ou São 
Francisco, e realização de diversas melhorias no bairro Carvalhos. Projeto de Lei 42/2019, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "LUIZ 
DOMINGHETTI". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Celso Ávila 
Prado — Delegado Celso (PSB): Indicação 467, disponibilização, em caráter temporário 
devido à comemoração de finados (02/11/2019): estrutura de palco com aproximadamente 
quatro metros de largura por três metros de profundidade e 0,60 centímetros de altura, 
coberto, 200 (duzentas) cadeiras plásticas ou de madeira (escolares), ambulância e banheiros 
Ata da 63a Sessã de 2019 - 1 de 4 
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químicos para acolher os fiéis e pregadores no Cemitério Municipal no referido dia. 
Encaminhe-se. 5) José de Alencar Santana Faleiros — Dr. Alencar Faleiros: Projeto de Lei 
45/2019, ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE 
ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTO DE ÔNIBUS), E DÁ OU IRAS 
PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 6) Fernando Guedes de Oliveira — Dr. Guedes 
(PTB): Indicação 474. retorno, ao Parque São Francisco, do projeto Horto florestal, com 
incubadoras de mudas de plantas diversas. Requerimento 186, aprovado por unanimidade, 
informações sobre a inclusão deste município no Programa Nacional das Escolas Cívico￾Militares. Ambos foram encaminhados. 7) Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni 
(PTB): Indicações 475 e 476. realização de operação tapa-buraco em toda a extensão da Rua 
Vera Cruz, no bairro Vila Martins, e reparo da pavimentação asfáltica da Rua José Gonçalves 
Pereira, na esquina com a Avenida Benjamin Constant, próximo ao imóvel de número 430, no 
Bairro Vila Pinto. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 43/2019, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "MARIA ZILDA PAIVA". À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) João Martins Ribeiro — Joãozinho 
Enfermeiro (PSC): Indicação 472, adoção de medidas necessárias para inibir o 
estacionamento irregular de veículos a menos de 5 metros das esquinas no Município. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 41/2019, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "CATARINA ALVES COSTA". À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 9) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): Indicações 465 e 468, 
realização de limpeza Praça Nossa Senhora Aparecida, no bairro Três Bicas, e instalação de 
placas de identificação nos logradouros do Bairro Vila Verde. Ambas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 40/2019. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO — RUA "JOAQUIM NUNES DE LACERDA". À Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. 10) Marco Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa: 
Requerimento 185, aprovado por unanimidade, indaga se a Autotrans repassa para a 
Prefeitura algum valor sobre a tarifa do transporte coletivo, através de cada passagem. Se 
positivo, quanto. Encaminhe-se. 11) Zacarias Abrão Pipa (PP): Requerimento 187, 
aprovado por unanimidade, solicita informações a respeito da proibição, no Mercado do 
Produtor, de vendas de produtos perecíveis — queijos artesanais, frango abatido entre outros. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 39/2019, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
Ata da 63' Sessão u rdinária de 2019 - 2 de 4 
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LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "DANIEL BRASONI". À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Lei 62/2019, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E ALTERA O 
ARTIGO 30DA LEI MUNICIPAL N° 5353/2011 QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL E O NOVO 
SISTEMA DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RESULTADO DA ATIVIDADE 
E EMPENHO FISCAL - GRAEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia 
da próxima reunião em 1' discussão e votação. 2) Projeto de Lei 64/2019, PRORROGA O 
PRAZO CONCEDIDO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL — 
SENAR PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL EM TERRENO QUE LHE FOI 
DOADO PELA MUNICIPALIDADE. O vereador Carlos Costa solicitou a dispensa dos 
interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na presente sessão em 1' e 2' 
discussões e votações, que foi aceito por todos os vereadores presentes. Deliberações das 
matérias: Em 1' e 2' discussões e votações: 1) Projeto de Lei 64/2019, PRORROGA O 
PRAZO CONCEDIDO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL — 
SENAR PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO 
PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL EM TERRENO QUE LHE FOI 
DOADO PELA MUNICIPALIDADE. 2) Projeto de Lei 60/2019. autoria do Executivo, 
ACRESCE INCISO VIII AO ARTIGO 125 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995. com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Carlos Costa, aprovado por todos os 
vereadores presentes. Aprovados por treze votos favoráveis e uma ausência, do vereador 
Cláudio Marcirio Vidal Abreu. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2' discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei 58/2019, autoria do Executivo, ACRESCE O ITEM 4 AO 
ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL N° 6.370/2017. 2) Projeto de Lei 29/2019, autoria dos 
vereadores Claudio Mardi-ia Vidal Abreu, Fernando Guedes de Oliveira e José de Alencar 
Santana Faleiros, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, 
DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS FEITOS DE 
POLIPROPILENO, POLIESTIRENO OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO 
SEJA BIODEGRADÁVEL NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovados por treze votos favoráveis e uma ausência, do vereador 
Cláudio Marcirio Vidal Abreu. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 3) Projeto de Decreto 
Ata da 63' Sessã 1nál:á de 2019 3 de 4 
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Legislativo 17/2019, autoria do vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA VARG1NHENSE ao Dr. Geraldo Augusto de Almeida. 
Aprovados por quatorze votos favoráveis e uma ausência, do vereador Cláudio Marcirio Vidal 
Abreu. Publique-se e cumpra-se. Foi requerido verbalmente que ao final da sessão fosse 
guardado um momento de silêncio em memória e pesar do Senhor Leonardo Tadeu de Castro, 
requerido pelo vereador Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus; e Senhores José Antônio 
Guedes e Cícero Marcos Macedo, requeridos pelo vereador Dudu Ottani. O Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão, convocando outra para segunda-feira, dia quatorze do corrente 
mês, neste mesmo local, ás dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos 
Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata 
que lida, discutida e aprovada vai assi pelos mem• s da Mesa Diretora. 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
Ffit 
arca Antonio de Souza 
Marquinho da Cooperativa - REPUBLICANOS 
Vice-presidente 
Carlos Ferreira a asila i ho 
Carlos Cosia - MDB 
Secretário 
Ata da 63' Sessão Ordinária de 2019 - 4 de 4 
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