sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima sexta 
sessão ordinária deste exercício, aberta pelo vereador e vice-presidente Marco Antônio de 
Souza — Marquinho da Cooperativa. Presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador João Martins Ribeiro — 
Joãozinho Enfermeiro. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 71/2019, 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À PRÓ-RIM VARGINHA - ASSOCIAÇÃO DE 
RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E REGIÃO. Às 
Comissões de Justiça Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Mensagens da 
Mesa Diretora: 1) Projeto de Resolução 03/2019, DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA 
DE BENS PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Decreto Legislativo 18/2019, 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. 
Encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos 
vereadores: 1) Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa (MDB): Moção 24/2019, 
aprovado por unanimidade, aplauso à AVE — Associação Varginhense de Esportes pelos 
relevantes trabalhos realizados em prol do esporte que engrandecem o Município de Varginha 
nos cenários nacional e internacional. A Presidência desta sessão foi passada ao vereador 
Eduardo Benedito Ottoni Filho, que prosseguiu os trabalhos. Ordem do dia: Pareceres das 
Comissões: As Comissões de Justiça Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento 
apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 50/2019, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
66/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR 
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima sessão para 1' discussão e votação. 3) 
Projeto de Lei 67/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA PAGAMENTO DE 
INDENIZAÇÃO AO CENTRO DE ORTOPEDIA DE VARGINHA LTDA. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O vereador Carlos Costa solicitou dispensa dos interstícios legais para que 
este projeto fosse deliberado na presente sessão, que foi aceito por todos os vereadores. As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Ata da 66a Sessão Ord. e 2019 - I de 3 
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Câmara Municipal de Varginha 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei 63/2019, autoria do Executivo, ESTABELECE CRITÉRIOS 
PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Parecer e duas 
emendas). O vereador Carlos Costa solicitou vistas por sete dias que foi aceito por todos os 
vereadores. As emendas apresentadas foram encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 51/2019, autoria do Executivo, 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
GAURDA CIVIL MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
SUBINSPETOR, A EXTINÇÃO DE CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 65/2019, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 33/2019, autoria do vereador Pastor 
Fausto da Silva França, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
"ASSOCIAÇÃO ORGANIZAÇÃO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE - VOLEI DO 
FUTURO". Para a ordem do dia da próxima reunião em 1' discussão e votação. O vereador 
Zacarias Abrão Piva apresentou Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 38/2019, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR BENS 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Deliberação das 
matérias: Em 1' e 22discussões e votações: 1) Projeto de Lei 67/2019, autoria do Executivo, 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO CENTRO DE ORTOPEDIA DE 
VARGINHA LTDA. E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 39/2019, autoria 
do vereador Zacarias Abrão Piva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "DANIEL BRASONI", com dispensa dos interstícios legais requeridos 
pelo vereador João Martins Ribeiro, aceito por todos os vereadores. 3) Projeto de Lei 
41/2019, autoria do vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "CATARINA ALVES COSTA", com dispensa dos 
interstícios legais requeridos pelo vereador Carlos Lúcio Ferreira, aceito por todos os 
vereadores. Aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a SançãO. Em 12discussão 
e votação: 1) Projeto de Lei 40/2019, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — RUA "JOAQUIM NUNES 
Ata da 662Sessão Ordi 2 de 3 
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que lida, discutida e aprovada vai asada pelos m ros da Mesa Diretora. 
ardo Seu alho 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
DE LACERDA". 2) Projeto de Lei 42/2019, autoria do vereador Carlos Lúcio Ferreira, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "LUIZ 
DOMINGHETTI". 3) Projeto de Lei 43/2019, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "MARIA 
ZILDA PAIVA". 4) Projeto de Lei 44/2019, autoria do vereador Carlos Ferreira da Costa 
Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ 
MARCÍLIO DE OLIVEIRA". Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do dia da próxima 
reunião em 2a discussão e votação. Em sua explicação pessoal o vereador Delegado Celso 
teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Primeiramente gostaria de deixar o 
meu registro e que seja constado em ata, no que tange àquele último requerimento do Carlos Costa referente 
à BR-491. Eu recebi uma ligação do Deputado Cleiton de Oliveira, e fui informado por ele que já requereu 
`.•••• junto à Assembleia Legislativa uma audiência pública para discutir o tema aqui em Varginha, mobilizando 
toda a classe política, os empresários e usuários da via. E ele me informou também que nesta obra foi 
utilizada recursos da LIDE do Governo Federal. Ela não está prevista o orçamento do Estado de Minas 
Gerais. Então, uma informação importante que às vezes a gente desconhece como de fato eu também 
desconhecia. Então é um recurso do Governo Federal, inclusive está se questionando por que ela foi 
paralisada pelo Governo Federal. Foi um repasse do Governo Federal da CIDE para o Estado de Minas. 
Então ele pediu que nós pudéssemos adiantar esse assunto que vai ser objeto de uma audiência pública a ser 
agendada em nossa cidade ou na Assembleia Legislativa sobre o tema. É uma importante resposta de 
imediato, e isso significa dizer que estamos sendo ouvidos e acompanhados pelas autoridades constituídas e é 
importante para nós termos essas informações". Foi requerido verbalmente que ao final da sessão 
fosse guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da senhora 
Helena Braga dos Santos, requerido pela vereadora Zilda Maria da Silva. O Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia vinte e três do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos 
Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata 
e.:e! arco !gomo e ouz, 
Marquinho da Cooperativa — REPUBLICANOS 
Vice-presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa — MDB 
Secretário 
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