sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 67' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima sétima 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho 
— Dudu Ottoni. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia fazendo ele mesmo a invocação a Deus. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) 
Projeto de Lei 7212019, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE 
ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. Proposições dos vereadores: 1) Anderson José Firmino — Buiú do 
Ônibus (PODE): Indicações 492 e 495, realização da pavimentação asfáltica da estrada da 
antiga Silva Gaivão, que segue para os Bairros Novo Tempo, Cruzeiro do Sul e Carvalhos a 
partir da Avenida dos Imigrantes, logo após ❑ CEFET e Educandário, e realização da 
identificação dos autores de vandalismo nos ônibus, principalmente durante os horários de 
pico. Ambas foram encaminhadas. 2) Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa 
(MDB): Indicação 501, retirada e o armazenamento adequado ou a distribuição de móveis 
que foram depositados no Centro Municipal de Educação Infantil — CMEI Associação das 
Filhas de São Vicente de Paulo. Requerimento 195, aprovado por unanimidade, solicita 
informações sobre a instalação e utilização do equipamento de aquecimento a gás, adquirido 
pela Semel. Ambos foram encaminhados. 3) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico 
(SOLIDARIEDADE): Indicações 493 e 494, sugere que a Prefeitura Municipal realize 
visitas às empresas existentes em nosso Município de maneira semelhante ao projeto "Câmara 
nas Empresas", e realização de diversas melhorias no Bairro Eldorado. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSB): Indicação 506, sugere que o 
Executivo Municipal baixe decreto referente a Lei n° 13.874/19, que converteu a Medida 
Provisória n° 881/19 e instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, para 
aplicação no Município. Encaminhe-se. 5) José de Alencar Santana Faleiros — Dr. Alencar 
Faleiros (PSDB): Indicação 499, celebração de um Contrato de Concessão do Estádio 
Municipal, conhecido como "Melão" para empresas que estiverem interessadas em aqui 
investir, considerando ainda a localização geográfica privilegiada do nosso Município - 
Ata da 67a Sessão Ord de2019- I de 5 
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equidistante dos grandes centros metropolitano do nosso País, ou mesmo cogitar a celebração 
de uma Parceria Público—Privada, donde gerarão recursos ao Município para reinvestir em 
saúde e educação. Encaminhe-se. 6) Cláudio Marcírio Vidal Abreu — Dr. Cláudio Abreu: 
Indicação 497, realização de sinalização horizontal e vertical, com a sinalização de "PARE" e 
"DÊ A PREFERÊNCIA" na confluência da Rua Coronel João Urbano com a Avenida Rio 
Branco. Encaminhe-se. Projeto de Lei 50/2019, ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 
2.962/1997, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. 7) Fernando Guedes de Oliveira (PTB): Indicação 502, realização de 
diversas melhorias na Avenida Manoel Vida, próximo às esquinas com a Avenida Coronel 
José Francisco Coelho e Rua Nossa Senhora de Fátima. Requerimento 196, solicita 
informações acerca da regularidade fiscal do Hospital Regional do Sul de Minas. Ambos 
foram encaminhados. 8) Eduardo Benedito Ottoni Filho Dudu Ottoni (PTB): Indicação 
505, melhorias no sistema de captação de águas pluviais em toda extensão da Avenida Doutor 
José Justiniano dos Reis, no bairro Jardim Sion. Requerimento 197, aprovado por 
unanimidade, solicita informações acerca da regulamentação da Lei n. 5.993/2015, que 
INSTITUI O PROGRAMA DE ZONAS VERDES, DESTINADO À EXTENSÃO 
TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO POR MEIO DE INSTALÇÃO DE PARKLETS. 
Ambos foram encaminhados. 9) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): 
Indicação 498, realização de diversas melhorias na Av. Dr. Modena e Av. Benjamin Constant 
próximo ao Senai, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Encaminhe-se. Pronunciamento 
01/2019, manifesta homenagem à religiosa católica baiana Maria Rita de Souza Brito Lopes 
Pontes conhecida corno Irmã Dulce. 10) Leonardo Vinhas Ciacci (PP):Indicações 496 e 
503, implantação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no Aeroporto 
Regional de Varginha e adjacências, e cercamento e manutenção do antigo "lixa)" no bairro 
Corcetti. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 49/2019, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "ANTÔNIO CARLOS 
CHAGAS". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 11) Zacarias Abra(' Piva 
(PP): Indicação 504, instalação de radar na Avenida Celina Ferreira Ottoni. Requerimento 
198, aprovado por unanimidade, solicita informações a respeito da realização de cirurgias 
ortopédicas feitas pela FHOMUV. Encaminhe-se. 12) Zilda Maria da Silva (PSDB): 
Ata da 67a Sessão Ord rde 2019- 2 de 5 
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Indicação 500, elaboração e encaminhamento a esta Casa, pelo Poder Executivo, de um 
projeto de lei para concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 
para quem reciclar lixo. Requerimento 194, aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA. Ambos foram encaminhados. Ordem 
do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei 44/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MÚNICIPIO DE VARGINHA A 
DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA JAGUAR MÁQUINAS LTDA- ME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima reunião em 1' discussão e 
votação. Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 46/2019, autoria da vereadora Zilda Maria 
da Silva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
HOMERO ANTÔNIO ALVES "Melico". 2) Projeto de Lei 48/2019, autoria do vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "DR. FRANCISCO NOGUEIRA REIS". Para a Ordem do dia da próxima 
sessão em 1 adiscussão e votação. 3) Projeto de Decreto Legislativo 18/2019, autoria da Mesa 
Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL. O vereador Carlos Costa solicitou a dispensa dos interstícios legais para 
deliberação na presente sessão em única discussão e votação, que foi aceito por todos os 
vereadores. Deliberação das Matérias: Em 1' e r discussões e votações: 1) Projeto de Lei 
33/2019, autoria do vereador Pastor Fausto da Silva França, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO ORGANIZAÇÃO DE PROMOÇÃO AO 
ESPORTE - VOLEI DO FUTURO". 2) Projeto de Lei 51/2019, autoria do Executivo, 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA, A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
SUBINSPETOR, A EXTINÇÃO DE CARGOS DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 50/2019, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 6612019, autoria do Executivo, 
Ata da 67a Sessão Or de,2019 - 3 de 5 
- 
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO 
AMIGÁVEL DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelos vereadores Marco Antônio de Souza, aos dois 
primeiros projetos, João Martins Ribeiro, ao terceiro e Carlos Costa, ao quarto, aceitos por 
todos os vereadores. Os projetos foram aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para 
a Sanção. Em 2' discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 40/2019, autoria do vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO — RUA "JOAQUIM NUNES DE LACERDA". 2) Projeto de Lei 42/2019, autoria 
do vereador Carlos Lúcio Ferreira, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "LUIZ DOMINGHETTI". 3) Projeto de Lei 43/2019, autoria do vereador 
Eduardo Benedito Ottoni, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "MARIA ZILDA PAIVA". 4) Projeto de Lei 44/2019, autoria do vereador 
Carlos Ferreira da Costa Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "JOSÉ MARCÍLIO DE OLIVEIRA". Aprovados por unanimidade. Ao 
Senhor Prefeito para a Sanção. Em P discussão e votação: 1) Projeto de Lei 65/2019, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE 
CADASTRO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci solicitou o adiamento da deliberação deste projeto por sete dias, que foi aceito por 
todos os vereadores. Em única discussão e votação: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
18/2019, autoria da Mesa Diretora, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
cumpra-se. 2) Veto integral aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei Complementar 
05/2018, autoria do Executivo, FAZ A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO 
DE VARGINHA, REVOGA A LEI 4.530/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto 
mantido por unanimidade. Comunique-se o Executivo. Na apreciação do veto, o vereador 
Celso Ávila Prado teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Eu gostaria de 
fazer aqui unia consideração, e gostaria de deixar registrado em ata O Plano Diretor é a segunda lei mais 
importante no nosso município, a primeira lei importante é a Lei Orgânica que nós revisamos recentemente, 
de extrema complexidade, é tenho certeza e consciência que todos debruçaram, estudaram, deram de si o 
melhor para construi Entendo e acato o veto do Senhor Prefeito na sua integralidade, mas muito me remete à 
reflexão do novo projeto a ser enviado para esta Casa, das considerações das emendas, das incongruências, 
das falhas de técnica legislativa, das falhas de redação final, das falhas até mesmo o projeto encaminhado 
Ata da 67. Sessão 2Q19 ..„- 4 de 5 
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pelo Executivo na sua originalidade. Várias delas foram corrigidas nesta Casa. Então eu particularmente em 
plena consciência que foram erros recíprocos e que merecem toda a atenção e correção. Eu acho que nem o 
Executivo e nem o Legislativo podem errar novamente. Então a minha sugestão e gostaria que constasse em 
ata é de que o novo projeto vindo para esta Casa, que nós possamos aprofundar na discussão das emendas e 
da essência do projeto aquilo que foi subtraído, aquilo que foi decotado, de forma dinâmica e de forma é 
transparente, transparente no seguinte sentido que nós pudéssemos Presidente levar essa discussão ao 
Plenário nem que for para interromper a sessão e discutimos aqui os destaques item por item conforme prevê 
a nossa Lei Orgânica e o Regimento Interno para que nós possamos realmente construir um Plano Diretor 
robusto e que não traga questões de ordem jurídicas e demandas jurídicas no futuro. É fundamental que nós 
tenhamos esse cuidado então a dinâmica da discussão, eu acho que teria que ser levada a Plenário para que 
nós possamos fazer uma discussão mais abrangente, mas construtiva e sem erros. Essa seria a sugestão. 
Obrigado meu voto é pela manutenção do veto em sua integralidade". O Vereador Marco Antônio de 
Souza teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Queria que constasse em ata, 
também eu sou favorável ao Carlos, ao Leonardo, um vereador de experiência e convenceu a manter um veto, 
porque eu era contra, também como prefeito pode entrar com uma ADIN e segurar esse plano e arrastar por 
dez anos eu vou votar favorável a manter o veto, mas eu acho que o ser humano deve ser humilde, errar e 
reconhecer o erro. Então não pode jogar o erro só no Legislativo. Acho que teve erro de duas partes porque 
pela expressão dele, ele mesmo assumiu muita coisa que ninguém se encontrava encerrado depois 
verbalmente ele mudou a conversa dele. Então eu estou com Carlos Costa e vou votar favorável também 
porque me convenceram, mas por mim se fosse pra derrubar o veto eu estaria aqui para derrubar o veto, 
porque eu acho que tem muita coisa que vai prejudicar a população e vai arrastar bem mais tempo. Eu creio 
que esse projeto neste mandato não vai ser aprovado. O prefeito falou que vai mandar pra cá, que vai fazer 
isso, fazer aquilo, mas com o tempo a gente vai ver isso se arrastar, vai rolar neste mandato, não vai ser 
aprovado o Plano Diretor tenho quase certeza e vai prejudicar a população". O Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia trinta do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da 
Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pel embros da Me tretora. 
ardo Benedito O 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
arcontonio de Souza 
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Carlos Ferreira da osta alho 
Marquinho da Cooperativa - REPUBLICA VOS Carlos Costa - MDB 
Vice-presidente Secretário 
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