sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos onze dias do mês de novembro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima primeira sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — 
Dudu Ottani. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Cláudio Marcírio Vidal Abreu. A 
ata da sessão anterior, bem como da 9a Sessão Solene, foram lidas, discutidas e aprovadas por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Oficio GABIP 84/2019, do 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando a indicação de um representante da Sociedade Civil 
para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Proposições dos 
vereadores: 1) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico (SOLIDARIEDADE): Moção 
26/2019, aprovada por unanimidade, aplauso ao II Sargento PM Sebastião Valéria de 
Carvalho pelos relevantes serviços à população varginhense. Tribuna Livre: Inscrita, fez uso 
da Tribuna Livre a Senhora Maria Clara Rodrigues Rainato Foresti, psicopedagoga, que 
apresentou sobre o que é a Psicopedagogia, seu campo de atuação e a relevância do trabalho 
junto à comunidade local. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei 75/2019, autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS. Os membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento assinaram anuentes a este parecer. O vereador Fernando Guedes Oliveira solicitou 
a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na presente sessão em 
1' e 2' discussões e votações, que foi aceito por todos os vereadores. 2) Projeto de Lei 
74/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 77/2019, autoria do Executivo, ACRESCENTA 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 6.371, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS_ 4) Projeto de Lei 53/2019, 
autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "TALITHA PAIVA BRAGA". 5) Projeto de Decreto 
Legislativo 19/2019, autoria do vereador Claudio Marcírio Vidal Abreu, CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE ao DR. PAULO DE ARAÚJO 
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Ata da 71' Sessão 019 - 1 de 3 
Câmara Municipal de Varginha 
SALGADO. Para a Ordem do dia da próxima sessão em P discussão e votação. 6) Projeto de 
Lei 76/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS E EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO QUE ESPECIFICA_ NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este fica em poder da Mesa Diretora aguardando o parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento. O vereador Carlos Lúcio Ferreira devolveu à Mesa Diretora o 
Projeto de Lei 44/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA JAGUAR MÁQUINAS LTDA - ME, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima reunião em 2' discussão e 
votação. Deliberação das matérias: Em 1' e 2' discussões e votações: 1) Projeto de Lei 
75/2019, autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. Em r discussão e votação: 1) Projeto de Lei 47/2019, autoria do vereador Celso 
Ávila Prado, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"AMÉLIA NASSAR SALES". 2) Projeto de Lei 49/2019, autoria do vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"ANTÔNIO CARLOS CHAGAS". 3) Projeto de Lei 52/2019, autoria do vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"JOSÉ PEDRO RIBEIRO". Aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. 
Em 1' discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 50/2019, autoria do vereador Cláudio Marcírio 
Vidal Abreu, ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.962/1997, QUE "INSTITUI O NOVO 
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do dia da próxima sessão em 
r discussão e votação. Em única discussão e votação: 1) Resolução 3/2019, autoria da Mesa 
Diretora, DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. O Vereador Marco 
Antônio de Souza — Marquinho da Cooperativa teceu a seguinte explicação pessoal 
solicitando sua inserção em ata: "Eu queria aqui o Senhor Presidente pedir o apoio do Ereeutivo que 
nessa Casa foi votado o projeto do Refis onde ajuda à população a legalizar o IPTU dando ajuda e tirando as 
multas. E o Município nela tem publicado e levado ao conhecimento da população. Quando é uma coisa como 
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ú~ifdo Benedito 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
Filho 
Câmara Municipal de Varginha 
um aumento de IPTU toda a população já eslava sabendo, como é uma coisa para ajudar a população, o povo 
está desinformado. Então eu queria levar ao Executivo, sei que eles assistem a nossa reunião que eles 
venham a divulgar através de banner, através de painéis na rodovia, porque quando é de assunto aí de levar a 
população a coisas que interesse deles é divulgado então queria o apoio da televisão, da rádio, para passar a 
população de 60 anos 55, eles não utilizam redes sociais são poucos. Então acho que deve ser mais divulgado 
para levar à população o conhecimento, está tendo esse benefício e até peço o apoio do Senhor Presidente se 
poder para divulgar na Câmara também para levar ao conhecimento da população, seria uma boa para 
ajudar a população do nosso Município': Foi solicitado que ao final na sessão fosse guardado um 
momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da senhora Antônia Vieira da 
Silva, requerido pela vereadora Zilda Maria da Silva, e senhora Maria Aparecida Leal, 
requerido pelo vereador Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus. O Senhor Presidente 
encerrou a presente sessão, convocando outra para quarta-feira, dia treze de do corrente mês, 
neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da 
Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pl embros da etora. 
Marco Antônio de Souza Carlos Ferreira a osta Éliho 
Marquinho da Cooperativa — REPUBLICANOS Carlos Costa — MDB 
Vice-presidente Secretário 
Ata da 71a Sessão Ordinária de 2019 - 3 de 3 
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