sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 733SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima terceira sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottani Filho — 
Dudu Ottani. Aberta a sessão e ausente o vereador Pastor Fausto da Silva França em viagem a 
Belo Horizonte/MG em reunião na Assembleia Legislativa do Estado, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Fernando Guedes 
Oliveira. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente 
do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 80/2019, ALTERA DISPOSITIVOS DA 
LEI MUNICIPAL N° 5.916/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado para as 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 2) Veto Parcial 
aposto ao Projeto de Lei 65/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Mensagens da Mesa Diretora: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 03/2019, ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 128 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. 2) Projeto de 
Resolução 4/2019, INSTITUI O PONTO BIOMÊTRICO AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Proposições dos vereadores: 1) Anderson José 
Firmino — Buiú do Ônibus (PODE): Requerimento 216, voto de pesar pelo falecimento do 
Senhor José Vitor Garcia, conhecido como Tinino, ocorrido no dia 02 de novembro de 2019. 
Tribuna Livre: Inscrito, fez uso da Tribuna Livre o Senhor Moacyr Valim Filho, 
acompanhado dos Senhores Wanderson Vitor Boareto e Luiz Carlos Mangiapelo, que 
apresentaram sobre as queimadas, arborização e reflorestamento de APP em área urbana. 
Durante a apresentação foi encaminhada à Mesa Diretora proposta de Projeto de Lei de 
Iniciativa Popular, que foi recepcionada para análises e providências. Ordem do dia: 
Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei 52/2019, autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Para a Ordem do dia da próxima reunião em 
Ata da 7V Sessão Ordiriari 2019 - _1 de 2 
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Câmara Municipal de Varginha 
la discussão e votação, como matéria única. Deliberação das Matérias: Em 1* e 2' 
discussões e votações: 1) Projeto de Lei 76/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE 
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO QUE 
ESPECIFICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo 
vereador Carlos Ferreira da Costa Filho, aceito por todos os vereadores. Aprovado por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em r discussão e votação: 1) Projeto de 
Lei 77/2019, autoria do Executivo, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° 
DA LEI MUNICIPAL N° 6.371, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 53/2019, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottani 
Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"TALITHA PAIVA BRAGATM. Aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. 3) Projeto de Decreto Legislativo 19/2019, autoria do vereador Claudio Martírio 
Vidal Abreu, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE ao 
DR. PAULO DE ARAÚJO SALGADO. Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra￾se. Foi requerido que ao final na sessão fosse guardado um momento de silêncio em memória 
e pesar pelo falecimento do senhor José Vitor Garcia, requerido pelo vereador Anderson José 
Firmino Buiú do Ônibus. O Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra 
para quarta-feira, dia vinte de do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
ardo Benedito 
Dudu Ottani - PTB 
Presidente 
Marco Antoni6 de Sõuvi 
Marquinho da Cooperativa — REPUBLICANOS 
Vice-presidente 
-__ 
. , 
Carlos Ferreira da Costa filho 
Carlos Costa — MDB 
Secretário 
Ata da 738 Sessão Ordinária de 2019 - 2 de 2 
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