sessao nº 77

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 77' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima sétima sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottani Filho — 
Dudu Ottoni. Aberta a sessão e ausente o vereador Pastor Fausto da Silva França, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador João 
Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente da dia: 1) Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 
63/2019, autoria do Executivo, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 82/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
VÁRGININ HA A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS COMPANHIAS DE 
FOLIA DE REIS. 3) Projeto de Lei 84/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A DOAR ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIKKEY DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 85/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA SOLUTION DO BRASIL 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 86/2019, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
6) Projeto de Lei 87/2019, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. Estes foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
e Finanças e Orçamento. 7) Projeto de Lei 83/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Proposições dos vereadores: 1) Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus: Moção 
29/2019, aprovada por unanimidade, aplauso a Senhora Créia de Lourdes Tana Candido pelos 
relevantes serviços prestados às pessoas carentes no Município de Varginha. Tribuna Livre: 
Inscrito, fez uso da tribuna livre o Senhor Glauber Pereira dos Santos, representando a 
Associação RENOVAR que apresentou o relatório com os resultados de análises de água do 
Rio Verde realizados dentro do Projeto "Análise Qualitativa do Recurso Hídrico no Rio 
Ata da 77' Sessão - 1 de 4 
• 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http:Avww.cameravarginha.mg.govbr email- imprensa©camaravarginha.mg.govbr 1 secretariagcamaravarginha rng.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
Verde em Varginha/MG". Ordem do dia: Deliberação das matérias: 1) Projeto de Lei 
80/2019, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
5.916/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lido os pareceres, o vereador José de 
Alencar Santana Faleiros solicitou a retirada das Emendas Modificativa 01 e Aditiva 01 de 
sua autoria, que foi deferida pela Mesa Diretora. Em seguida, solicitou a retirada da Emenda 
Modificativa 02, que também foi deferida pela Mesa Diretora. O vereador Zacarias Aterão 
Piva solicitou a dispensa dos interstícios legais para este projeto fosse deliberado em 1a e 2a 
discussões e votações, que foi aceito por todos os vereadores presentes. Na discussão do 
pedido de quebra dos interstícios legais ❑ vereador José de Alencar Santana Faleiros teceu o 
seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Eu, em regra geral sou contra a quebra de 
interstícios, porque acho que o projeto tem que ser discutido. Mas considerando a classe que está recebendo 
esse abono especial vou ser favorável à quebra dos interstícios e gostaria que fosse constado em ata". Na fase 
de discussão deste projeto os seguintes vereadores teceram o seguinte comentário solicitando sua 
inserção em ata: 1) Leonardo Vinhas Ciacci: Inicia/mente só para justificar aos professores que o projeto 
deu entrada nesta casa junto com o parecer do Orçamento do Município para o ano 2020 e quando se trata de 
matéria orçamentária ele só pode ser apreciado em pauta única. Então por isso que houve esse atraso na 
votação, uma vez que nós não poderíamos atropelar o Regimento Interno desta Casa então realmente houve 
essa demora digamos assim para a votação, mas desde o inicio nós sempre analisamos o projeto e ele está 
simplesmente alterando uma alíquota, ele não trata de quem tem ou não tem direito de receber o que é o 
direito exclusivo da Lei do FUNDES. O que nós estamos aqui fazendo é simplesmente flexibilizando para que 
o Poder Executivo possa ao invés de 60/40 e sobrar 30 e repassar 30 sobre 20 repassar os 20 que ele faça o 
rateio desse percentual falta. Então esse é o motivo do projeto é o que estamos tratando dessa noite e nós 
fomos procurados por diversos outros servidores também questionando se teria ou não direito. Eu queria 
deixar claro para todos que nessa Casa nenhum de nós foi contra e será contra em qualquer momento a tirar 
beneficio de alguém ou dar alguma a alguém que não seja permitido por lei. Nós estamos simplesmente 
alterando uma alíquota e aqueles que tiverem direito irão receber, e aqueles que não tiverem claro que terão 
que esperar a outra questão para poder receber. Então essa questão é o que levou à nossa comissão exarar 
parecer juntamente com todas as outras comissões e de todos os vereadores. Gostaria de registrar em ata a 
minha fala Senhor Presidente que jamais nesta Casa votaria ou votarei algo que possa prejudicar o servidor, 
mas aproveitando que a presença do nosso Secretário de Governo e pedir a ele que é um beneficio que veio 
para os professores, mas que também na medida do possível seja estendido aos outros servidores, como por 
exemplo, o aumento do tiquete. Eu acho que é uma maneira da gente prestigiar também nosso servidor 
público em todas as esferas que é realmente o nosso maior patrimônio. Então gostaria que a minha fala 
ficasse registrada em ata e que sou totalmente favorável ao projeto que estamos discutindo e votando agora. 
2) Josué Campos Narciso — Zué do Esporte: "Jamais eu seria contra esse belíssimo projeto, porque muitas 
Ata da 77' reicretrdirráFia.k
. 
 2019 - 2 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://vmv,carnaravarginha.mg,gov.br email• imprensa@camaravarginhamg,gov br / secretaria@camaravarginha.mg,gov. br 
Câmara Municipal de Varginha 
pessoas aqui dão aula na parte da manhã e na parte da tarde pra ler o que colocar dentro de casa, porque 
realmente os professores ganham muito pouco e não são muito valorizados. Aí se pode ver nas redes sociais 
que alunos que batem nos professores. E eu acho também que os professores mereciam ganhar o valor muito 
maior do que ganham. Alguma coisa que eu não sou contra é que os professores também poderiam ganhar 
mesmo até o valor que os vereadores ganham, pois também merecem. Então não sou contra vocês, eu estou 
com vocês, parabéns". 3) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro: "Eu quero deixar aqui um 
recado e que fique registrado em ata também Senhor Presidente para que o Prefeito possa mandar outro 
projeto para que possa ajudar essa outra classe através do tesouro municipal onde nós não podemos legislar. 
Então que ele faça um projeto que possa motivar as pessoas que auxiliam, através de um Fundo do tesouro 
numicipal. Então boa noite pra vocês que se Deus quiser, e que vocês sejam felizes, a gente vai votar 
favoravelmente ao projeto. Fiquem com Deus, obrigado". O projeto foi aprovado por treze votos 
favoráveis e uma ausência, do vereador Pastor Fausto da Silva França em ambas as votações. 
2) Projeto de Lei 55/2019. autoria do vereador Fernando Guedes Oliveira, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "AGLAIS PEREIRA". 3) Projeto 
de Lei 56/2019, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, INSTITUI E INCLUI 
NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O "DIA DE DOAR". 4) 
Projeto de Lei 58/2019, autoria do vereador Carlos Lúcio Ferreira, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ SANTOS FILHO". 5) 
Projeto de Lei 80/2019, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.916/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Decreto 
Legislativo 20/2019, autoria do vereador Josué Campos Narciso. CONCEDE TÍTULO 
ESPORTISTA DESTAQUE ao Senhor LAURO CÉZAR SANTIAGO SARTO. Aprovados 
por treze votos favoráveis e urna ausência, do vereador Pastor Fausto da Silva França. Estes 
receberam pedidos de dispensa dos interstícios legais requeridos pelos vereadores Fernando 
Guedes de Oliveira, Marco Antônio de Souza, Carlos Lúcia Ferreira, Carlos Ferreira da Costa 
Filho e Zilda Maria da Silva, aprovado por todos os vereadores presentes. Todas as matérias 
aprovadas foram encaminhadas ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em V discussão e 
votação: 1) Projeto de Lei 51/2019, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "CÉLIA MARIA 
SALES". 2) Projeto de Lei 54/2019, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "VIVÍNIA DE 
OLIVEIRA SALES". 3) Projeto de Lei 57/2019, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci. 
Ata da 773Sessã e 2019 - 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.carnaravarginha.mg.govbramai!: imprensaeramaravarginharng.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.hr 
que lida, discutida e aprovada vai assind 
Üua e edt o O o 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
1 
elos m j;. - sa Diretora. 
Câmara Municipal de Varginha 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "SAMUEL 
FRANCO DALIA". Aprovados por treze votos favoráveis e uma ausência do vereador Pastor 
Fausto da Silva França. Incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em 28discussão e 
votação. Foi requerido que fosse guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento dos senhores Rui Sebastião das Neves, requerido pelo vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci e Carlos Alberto Cavalcante, requerido pelo vereador Cláudio Marcírio Vidal Abreu. O 
Senhor Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para segunda-feira. dia 
quatro, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu. Carlos 
Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata 
arcoAntonio ae /za :•-',..-..-4, ‘„ -•.' (,./ • , Carlos Ferreira da Costa Filho 
Marquinho da Cooperativa — REPUBLICANOS Carlos Costa — MDB 
Vice-presidente Secretário 
Ata da 77. Sessão Ordinária de 2019 - 4 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr