sessao nº 78

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 78a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima oitava sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottani Filho — 
Dudu Ottoni. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Zacarias Aterão PM. A ata da 
sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 88/2019, ELEVA O LIMITE DE 
AUTORIZAÇÀO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLENTARES NO EXERCÍCIO 
DE 2019. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 
Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de Decreto Legislativo 21/2019, DECLARA 
RECESSO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Proposições dos vereadores: 1) And erson José Firmino —
Bojuí do Ônibus (PODE): Indicações 572 e 577, realização da sinalização adequada, com 
pintura nova e melhoria na sinalização existente, na Rua Projetada, no bairro Nova Varginha, 
no cruzamento que dá acesso ao Condomínio Tulipas e Condomínio Pétalas, e para a 
possibilidade de a Linha 15 - Nova Varginha, atenda esses condomínios, em todos os 
horários, principalmente à noite e, ainda, instalação de um abrigo com cobertura para atender 
a esses moradores. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 60/2019, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOÃO CAINELLI". À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Carlos Ferreira da Costa Filho — Carlos Costa 
(MDB): Indicações 571 e 574, estudos para alteração da Lei Orgânica do Município de 
Varginha e ou no Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha para que se volte a 
implantar o mandato de 2 anos para o presidente e mesa diretora desta Casa, e instalação de 
urna placa proibindo o descarte de lixo e alertando sobre a multa a ser aplicada em caso de 
descarte irregular na esquina com a Rua João Manoel Azze próximo à Rua Domingos de 
Resende, em frente a creche municipal desativada. A primeira foi acolhida pela Mesa Diretora 
e a segunda encaminhada. 3) Carlos Lúcio Ferreira — Carlúcio Mecânico 
(SOLIDARIEDADE): Indicação 563, validação do cartão de estacionamento no shopping 
para os usuários do UAI - Unidade de Atendimento Integrado. Após a apresentação desta 
proposição o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção 
Ata da 7IIa Sessão Drr i de-20-1-9---ye5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremaii: imprensaacamaravarginha.mg.govbr secretada@camaravarginha.mg.gov.br 
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em ata: "Presidente só um dado importante a respeito dessa indicação do Carlúcio: eu gostaria de deixar 
registrado, e que constasse em ata que o Governo de Minas paga 18 reais para qualquer serviço, qualquer 
atendimento ao cidadão. Se for M pegar uma informação no UAI, a partir do momento que ele adentrou no 
ambiente e pegou a senha o Governo de Minas Gerais paga 18 reais para esta empresa que explora o serviço 
cedido. Então é assim um índice alarmante, o estacionamento é altíssimo é de se questionar. E outra coisa a 
competência de nós legislarmos o que questionamos uma empresa privada o shopping, então é justamente 
deixar registrado porque realmente é o cidadão que paga e sai do nosso bolso. Obrigado pelo tempo". 
Requerimento 217, aprovado por unanimidade, solicita informações referentes ao vazamento 
de esgoto no trecho do ribeirão localizado na Avenida Miguel Alves, na Vila lpiranga. 
Encaminhe-se. Ambos foram encaminhados. 4) José de Alencar Santana Faleiros — Dr. 
Alencar Faleiros (PSDB): Indicação 566, estudos para a possibilidade de aplicar dois 
projetos de controle de Hipertensão nesta cidade. Requerimento 218, aprovado por 
unanimidade, solicitam informações sobre vagas em Creches, Fundamental 1 e Fundamental 
2 no município. Ambos foram encaminhados. 5) Fernando Guedes Oliveira — Dr. Guedes 
(PTB): Requerimentos 222 e 223, aprovados por unanimidade, solicitam informações sobre 
área da antiga escola na zona rural dos Martins, e ainda, seja oficiado ao cartório de registro 
de imóveis — CRI, solicitando a emissão de certidão de registro de imóveis, e informações 
sobre a quantidade de máquinas paradas da Prefeitura. Ambos foram encaminhados. 6) 
Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): Indicações 575 e 576, limpeza e 
manutenção dos bueiros localizados na Avenida Doutor Mateus Acayaba, além de limpeza e 
capina da calçada situada na mesma avenida, e melhorias no sistema de iluminação pública da 
Praça São Charbel, além de intensificação do policiamento no local. Projeto de Lei 62/2019, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE "Võ IONE 
RECANTO GERIÁTRICO". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 7) João 
Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicações 564 e 565, remanejamento de 
trânsito, em dias de jogos, próximo à entrada do Campo da Semel, situada na Avenida Boa 
Vista no bairro Pinheiros, e melhorias no sistema de drenagem pluvial na Rua Paulo de Souza 
no Bairro Carvalhos. Ambas foram encaminhadas. 8) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): 
Indicações 570 e 573, reforma e manutenção do banheiro público da Concha Acústica, e 
estudos e providências cabíveis para doação de área de terreno para o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial — SENAI em Varginha. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
59/2019, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"RONALDO REIS DE REZENDE". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 9) 
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Ata da 78' Sessãoária-de-20-1&:_.2 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Pastor Fausto da Silva França (PL): Indicação 569, realização de audiência pública para 
debater sobre a importância e a necessidade de novas contratações, bem como a atual situação 
dos profissionais de psicopedagogia na Rede Pública Municipal de Ensino. Esta foi acolhida 
pela Mesa Diretora. 10) Zacarias Abrão Piva (PP): Requerimentos 219 e 220, aprovados por 
unanimidade, solicitam informações a respeito da compra de kits de materiais escolares para 
estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino, e informações a respeito da ala pediátrica 
do Hospital Bom Pastor. Ambas foram encaminhadas. 11) Zilda Maria da Silva (PSDB): 
Requerimento 221, aprovado por unanimidade. indaga quando será realizada a sinalização de 
faixa de pedestre próximo ao Colégio Master e se existe a possibilidade de haver policiamento 
no colégio, principalmente durante a entrada e saída dos alunos. Encaminhe-se. Projeto de Lei 
61/2019, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"LEONÍZIO BREGALDA". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do 
dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 82/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGININHA A 
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS COMPANHIAS DE FOLIA DE REIS. 
2) Projeto de Lei 86/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 
87/2019, autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. Estes receberam pedidos de dispensa dos interstícios legais para serem 
deliberados na presente sessão em I' e 2a discussões e votações pelos vereadores Zacarias 
Piva, Carlos Costa, Zilda Silva, respectivamente, que foram aceitos por unanimidade. 4) 
Projeto de Lei 85/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A DOAR ÁREA DE TERRENO À EMPRESA SOLUTION DO BRASIL LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este recebeu pedido de dispensa dos interstícios legais para ser 
deliberado na presente sessão em 1 a e 2a discussão e votação pelo vereador Claudio Abreu que 
foi aceito treze votos favoráveis e um contrário, do vereador José de Alencar Santana 
Faleiros. Ainda, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Oficio 20374/2019 / Processo 958941 — Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Exercício 2014, Prefeito 
Ata da 78a Sessão 3 de 5 
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Municipal Antônio Silva. 2) Oficio 20316/2019/ Processo 1013073 — Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Exercício 2016, Prefeito 
Municipal Antônio Silva. 3) Oficio 20223/2019 / Processo 1047537 — Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referente ao Exercício 2017, Prefeito 
Municipal Antônio Silva. Estes ficam em poder da Mesa Diretora aguardando os pareceres da 
Comissão de Finanças e Orçamento. 4) Projeto de Lei 83/2019, autoria do Executivo, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE 
TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da 
próxima reunião em P discussão e votação. 5) Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 63/2019, 
autoria do Executivo, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS 
NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este recebeu pedido de dispensa dos interstícios legais para ser deliberado 
na presente sessão, em única discussão e votação, pelo vereador Josué Campos Narciso, que 
foi aceito por todos os Edis. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 79/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA 
FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este recebeu pedido de 
dispensa dos interstícios legais para ser deliberado na presente sessão em 1' e 2' discussões e 
votações pelo vereador Carlos Costa, que foi aceito por todos os Edis. Deliberação das 
matérias: Em P e 2' discussões e votações: 1) Projeto de Lei 79/2019, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS 
GERAIS PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 2) Projeto 
de Lei 82/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA ❑ MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGININHA A 
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA ÀS COMPANHIAS DE FOLIA DE REIS. 
3) Projeto de Lei 86/2019, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 
87/2019, autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. Aprovados por unanimidade. 5) Projeto de Lei 85/2019, autoria do Executivo, 
Ata da 78a Sessão O ia ee 1 ' de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002:020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219A757 
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À 
EMPRESA SOLUTION DO BRASIL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovados 
por treze votos favoráveis e um contrário, do vereador José de Alencar Santana Faleiros. Estes 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2' discussão e votação: 1) 
Projeto de Lei 51/2019, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "CÉLIA MARIA SALES". 2) 
Projeto de Lei 54/2019, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "VIVÍNIA DE OLIVEIRA 
SALES". 3) Projeto de Lei 57/2019, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "SAMUEL FRANCO 
DALIA". Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em única 
discussão e votação: 1) Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 63/2019, autoria do Executivo, 
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NAS DEPENDÊNCIAS 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veto 
mantido por unanimidade. Comunique-se o Executivo. Foi requerido que fosse guardado um 
momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Lourdes 
Vargas Santucci, requerido pelo vereador Dudu Ottoni; Senhor Ricardo Reis, requerido pelo 
vereador Dr. Alencar Faleiros, Senhor Vítor de Paula Pereira, requerido pelo vereador 
Joãozinho Enf-imeiro, Senhor Paulo Silvestre, requerido pelo vereador Buiú do Ônibus; e 
Senhora Edwiges Silva Carvalho, requerido pelo vereador Leonardo Vinhas Ciacci. O Senhor 
Presidente encerrou a presente sessão, convocando outra para segunda-feira, dia nove do 
corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada sm bros da Mesa Diretora. 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
aArAákao 
Marquinho da Cooperativa - REPUBLICANOS 
Vice-presidente 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa - MDB 
Secretário 
Ata da 78a Sessão Ordinária de 2019 - 5 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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