sessao nº 80

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 80' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima sessão ordinária 
deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni. 
Aberta a sessão e ausente o vereador José de Alencar Santana Faleiros, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Pastor Fausto da Silva 
França. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada pela unanimidade dos 
vereadores presentes. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 
91/2019, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. 2) Projeto 
de Lei 92/2019, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CLUBE RECREATIVO E 
ESPORTIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA - CRES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 93/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO E, EM ATO CONTINUO DOAR ÁREA DE 
TERRENO À EMPRESA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SANTA MARIA EIRELI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 94/2019, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 
INCISOS I E II, DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.489/2001 E AO ARTIGO 3° 
"CAPUT" DA LEI MUNICIPAL N° 3.585/2001. 5) Projeto de Lei 95/2019, AUTORIZA 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei 96/2019, DESAFETA E DOA BENS MÓVEIS À 
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A EM CONTRAPARTIDA AO TERMO DE ACORDO PARA 
BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) CELEBRADO 
PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV. 7) 
Projeto de Lei 97/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE 
TERRENO ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA 
(SESI — DRMG), E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI 
- DRGM) PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE NOVA EDIFICAÇÃO E EXPANSÃO DE 
ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. Proposições dos vereadores: 1) 
Anderson José Firmino — Buiú do Ônibus (PODE): Indicações 588 e 591, disponibilização 
de uma sala no centro da cidade ou no terminal rodoviário para abrigar uma Unidade de 
Atendimento Integrado — UAI, e construção de um bueiro ria Rua Maria de Lourdes Simões, 
Ata da 80' Sessão Ordinária de 2019 - 1 de 6 
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em frente ao imóvel de número 98, no bairro Santa Maria. Ambas foram encaminhadas. 2) 
Carlos Ferreira da Costa Filho (MDB): Indicação 582, instalação de uma faixa elevada de 
pedestres na Avenida Comélia de Carvalho Dominguito em frente a Igreja e o Conselho 
Comunitário do Bairro Carvalhos e a limpeza e construção de calçadas em toda a extensão em 
ambos os lados da Avenida Marlene Pieve Miranda no Bairro Imperial. Requerimento 224, 
aprovado por unanimidade, solicita informações, referentes à escada que liga a Rua Sila 
Bueno, na Vila Ipiranga à Rua Milton Costa. Ambos foram encaminhados. 3) Carlos Lúcio 
Ferreira (SOLIDARIEDADE): Indicação 584, realização de diversas melhorias no bairro 
São Lucas. Requerimento 225, aprovado por unanimidade, informações referentes à 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA. Ambos foram encaminhados. 4) 
Cláudio Marcírio Vidal Abreu — Dr. Cláudio Abreu (PTB): Indicações 581 e 583, 
melhorias na pavimentação asfáltica e no sistema de drenagem das águas pluviais para evitar 
o acúmulo de água na Rua Ismael Almeida em frente ao n° 20 no bairro Jardim Petrópolis, e 
que seja reforçada a sinalização de velocidade máxima permitida na Rua Maria Cristiano 
Piva, no bairro São Miguel Arcanjo. Ambas foram encaminhadas. 5) Fernando Guedes 
Oliveira — Dr. Guedes: Requerimento 226, aprovado por unanimidade, solicita informações 
sobre o motivo da falta de medicamentos nas unidades municipais de saúde de Varginha. 
Encaminhe-se. 6) Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni (PTB): Indicações 592 e 
593, destinação de recursos financeiros, na forma de subvenção social, para manutenção e 
desenvolvimento dos projetos ofertados pelo Centro de Atendimento Interescolar — CEAI, e 
realização de diversas melhorias na Rua Antônio Rodrigues de Souza, bairro Jardim Canaã. 
Ambas foram encaminhadas. 7) João Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro (PSC): 
indicações 578 e 579, estudos e tomadas as providências cabíveis para ampliar a segurança do 
trânsito na Alameda das Tulipas, que faz ligação com a Alameda dos Pinheiros, no Bairro 
Pinheiros, e estudos e tomadas as providências cabíveis para ampliar a segurança do trânsito 
na Alameda das Tulipas, que faz ligação com a Alameda dos Pinheiros, no Bairro Pinheiros. 
Ambas foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 22/2019, CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - SR. JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) Leonardo Vinhas Ciacci (PP): 
Indicações 585 e 589, realização de diversas melhorias para o Bairro San Marina, e diversas 
melhorais para o bairro Vila Verde. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 59/2019, 
Ata da 80" Sessão Ordinár a_de 2019 - 2 de 6 
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "RONALDO 
REIS DE REZENDE". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 9) Marco 
Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicações 586 e 
587, providências cabíveis para que a linha de ônibus Nova Varginha seja estendida e passe 
pelo Condomínio Portal Tulipas do Campo, Avenida Porto Seco — Aeroporto e, ainda, para 
instalação de iluminação pública no local, e incentivo às redes de supermercados a realizarem 
campanha conhecida como "Troco Solidário", a fim de beneficiar o Hospital Regional. 
Ambas foram encaminhadas. 10) Zacarias Abrão Piva (PP): Indicação 590, realização de 
capina e limpeza em toda a extensão da Avenida Clodegano de Oliveira, no Bairro Vila Verde 
e notificar os proprietários dos lotes de terrenos, caso necessário. Requerimento 227, 
aprovado por unanimidade, solicita informações a respeito das obras que estão sendo 
executadas no Ribeirão localizado na Avenida Miguel Alves, no Bairro Santa Maria. 11) 
Zilda Maria da Silva (PSDB): Indicação 580, execução da operação tapa buraco na rotatória 
entre a Avenida Padre Bruno e Avenida Joel Gonçalves Valim, no bairro Damasco. 
Encaminhe-se. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 89/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA FIBRAS F.K.L. 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
92/2019, autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CLUBE 
RECREATIVO E ESPORTIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
VARGINHA CRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 94/2019, autoria 
do Executivo, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.489/2001 E AO ARTIGO 3° "CAPUT" DA LEI MUNICIPAL N° 
3.585/2001. Estes projetos receberam o pedido de dispensa dos interstícios legais requeridos 
pelos vereadores Marco Antônio de Souza, Zilda Maria da Silva e Josué Campos Narciso, 
respectivamente, para que fossem deliberados na presente sessão em 1' e 2' discussões e 
votações, que foram aceitos por todos os vereadores presentes. Ainda, a Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres ás seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 90/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A DOAR ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA JANET FINATTI PARA 
Ata da 81:M Sessão Or árias 22 - 3 de 6 
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FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
vereador Carlos Costa solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse 
deliberado na presente sessão em 1' e 2a discussões e votações, que foi aceito por todos os 
vereadores presentes. 2) Projeto de Resolução 4/2019, autoria da Mesa Diretora, INSTITUI O 
PONTO BIOMÉTRICO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
(Parecer contrário). O vereador Leonardo Vinhas Ciacci solicitou a dispensa dos interstícios 
legais para que o parecer contrário fosse deliberado na presente sessão em única discussão e 
votação, que foi aceito por todos os vereadores presentes. Deliberações das matérias: Em 1' 
e 20discussões e votações: 1) Projeto de Lei 61/2019, autoria da vereadora Zilda Maria da 
Silva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"LEONÍZIO BREGALDA". 2) Projeto de Lei 62/2019, autoria do vereador Eduardo Benedito 
Ottoni Filho, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE "VÓ 
IONE RECANTO GERIÁTRICO", com a dispensa dos interstícios legais requeridas pelos 
vereadores Carlos Costa e Zilda Silva, aceita por todos os vereadores. 3) Projeto de Lei 
89/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA FIBRAS F.K.L. INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei 90/2019, autoria do Executivo, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À 
ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA JANET FINATTI PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUA 
SEDE PRÓPRIA E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 92/2019, autoria do 
Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CLUBE RECREATIVO E 
ESPORTIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA - CRES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei 94/2019, autoria do Executivo, DÁ 
NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 
3.489/2001 E AO ARTIGO 3° "CAPUT" DA LEI MUNICIPAL N° 3.585/2001. Todos os 
projetos foram aprovados por treze votos favoráveis e uma ausência, do vereador José de 
Alencar Santana Faleiros. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 1a discussão e votação: 1) 
Projeto de Lei 60/2019, autoria do vereador Anderson José Firmino, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOÃO CAINELLI". Aprovado 
por treze votos favoráveis e uma ausência, do vereador José de Alencar Santana Faleiros. Para 
a Ordem do dia da próxima reunião em 2a discussão e votação. Em única discussão e 
Ata da 8(Y Sessão Orenárin de2c2:-4 de 6 
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votação: 1) Parecer contrário exarado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
ao Projeto de Resolução 4/2019, autoria da Mesa Diretora, INSTITUI O PONTO 
BIOMÉTRICO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. Parecer 
mantido por treze votos favoráveis e uma ausência, do vereador José de Alencar Santana 
Faleiros. Arquive-se. Os vereadores Celso Ávila Prado, Carlos Lúcio Ferreira e Pastor Fausto 
da Silva França apresentaram Emendas Supressivas 01 a 11/2019, Modificativas 1 a 3/2019 
ao Projeto de Lei 54/2019, DISPÕE SOBRE ❑ USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS 
DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estas foram 
encaminhadas às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final. O vereador Carlos Lúcio 
Ferreira — Carlúcio Mecânico fez o seguinte comentário em sua explicação pessoal solicitando 
sua inserção em ata: "Eu só queria deixar registrado aqui, a respeito do requerimento que fiz sobre a 
Copasa. O prefeito quem sabe toma uma iniciativa, igual foi tomada em outros municípios, a respeito da 
insatisfação da população. Estamos aqui na casa, os vereadores representando nossa cidade, enquanto no 
município é o chefe do executivo. Vou falar, não usando palavras duras, mas que ele tomasse a dor da 
população. A pessoa em cargo político, seja vereador ou prefeito, fala que vai zelar pela população, o que não 
se vê na nossa cidade em relação à Copasa. Hoje em dia tem muitas famílias carentes, que às vezes ganham 
um salário mínimo e tem que pagar água, pagar luz, e se deparam com a conta de água nesse valor absurdo. 
Eu acho que o prefeito, zelando pelo hem-estar da nossa população, poderia ver uma forma de resolver. A 
Copasa deveria prestar um serviço de qualidade, com uma operação tapa buraco de qualidade; não deveria 
cobrar o ar que vai às torneiras das pessoas, autorizando a colocar o eliminados de ar. De repente a própria 
Copasa instala esse equipamento, para evitar que a população pague caro pela conta de água. Eu também 
gostaria de ver a questão da taxa de esgoto, que corresponde a praticamente cem por cento do valor da conta 
de água. Não existe uma residência no nosso município que gasta noventa e sete por cento da água que é 
tratada, que entra para dentro da torneira e que vai ser jogada diretamente ao esgoto, não é toda a água. 
Então três por cento é muito pouco. Acredito que muita dona de casa usa da água para lavar a garagem; o 
proprietário do carro lava o carro; então essa água não vai para a rede de esgoto. Então eu peço ao prefeito 
conscientização. Ele está hoje como chefe do executivo, e na hora de sairmos na rua para pedirmos voto, 
falamos que vamos ajudar a população. Do jeito que está acontecendo, está complicado: a Copasa sangrando 
a população, principalmente os mais carentes, e ninguém fala nada. Tanta cidade quebrando o contato com a 
Copasa por causa da insatisfação e serviço mal prestado, e a nossa cidade nessa vergonha: a Copasa fazendo 
um monte de coisas que deixam a população insatisfeita e ninguém faz nada. O que eu queria deixar 
registrado é isso, e se não for pedir demais, eu gostaria que fosse constada em ata a minha fala.". Na 
Ata da 802Sessão Or 5 de 6 
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sequência o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção 
em ata: "Presidente, o que nós estamos aqui através da Comissão de Obras é solicitando algumas diligências 
para fazer face ao Projeto de Lei 78/2019, pedindo algumas informações à Prefeitura para que a Comissão de 
Obras possa subsidiar o parecer dela de acordo com o empréstimo de vinte e seis milhões e quinhentos mil 
reais. Eu até respeito e acho que o Má teve até uma reunião na Prefeitura a respeito do assunto e respeito à 
posição dele, mas está assinado por mim e pelo Pastor Fausto. É simplesmente cumprindo o que o Regimento 
Interno prevê, pedindo providências para subsidiar a Comissão em seu parecer. Em segundo lugar gostaria 
de trazer a informação da resposta do Requerimento 206/2019, do mês de novembro de 2019. Desde 2017, nós 
estamos propondo, requerendo ao Executivo, a reforma da Praça da CEMIG. Então veio aqui a resposta. Foi 
feita a licitação, o Prefeito autorizou um investimento em quase cem mil reais para reformar a Praça da 
Cemig no alto da Vila Paiva, a empresa vencedora é a GW Engenharia e o prazo para a conclusão das obras 
será de 120 dias, então aqui uma resposta positiva ao requerimento e a população que vai ter revitalizada e 
restaurada a Praça da CEMIG, então gostaria de informar a todos e deixar registrada esta minha fala em ata, 
obrigado e boa a noite a todas.-. Em resposta ao vereador Celso Ávila Prado o Presidente Eduardo 
Benedito Ottoni, teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Dr. Celso, só 
para esclarecer, este projeto de empréstimo a Comissão de Obras não deve exarar parecer, só a Comissão de 
Finanças e Justiça, Ok? Fica registada esta minha fala". Foi requerido que fosse guardado um 
momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Senhora Dilza Reis, requerido 
pelo vereador Fernando Guedes Oliveira. O Senhor Presidente encerrou a presente sessão, 
convocando outra para segunda-feira, dia dezesseis do corrente mês, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu„ Carlos Ferreira da Costa Filho, secretário 
desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que !ida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Edu rdo Benedito i Fi ho 
Dudu Ottoni - PTB 
Presidente 
644 - 
Marco nt nio Carlos Ferreira da Costa Filho 
Marquinho da Cooperativa — REPUBLICANOS Carlos Costa — MDB 
Vice-presidente Secretário 
Ata da 802Sessão Ordinária de 2019 - 6 de 6 
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