sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2019 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezenove, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima 
primeira sessão ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Eduardo Benedito 
Ottoni Filho — Dudu Ottoni. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador João 
Martins Ribeiro — Joãozinho Enfermeiro. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada pela unanimidade dos vereadores presentes. Expediente do dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei 98/2019, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 101/2019, DISPÕE SOBRE A RETIRADA DO 
ENCARGO DE REVERSÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DOADO 
PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. 3) Projeto de Lei 102/2019, AUTORIZA AS 
EMPRESAS "MIDAS ALIMENTAÇÃO EIRELI - EPP, J.A. SERVIÇOS DE 
ALIMENTAÇÃO EIRELI - ME E J.A. REFEIÇÃO INDUSTRIAL EIRELLI - EPP A 
OFERECER IMÓVEL EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO EM HIPOTECA DE 1° 
GRAU. 4) Projeto de Lei 103/2019, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL. N° 
5.71012013. Estes foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 5) 
Projeto de Lei 99/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER 
INCENTIVO À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei 100/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CUSTEAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA REABASTECIMENTO 
DE PISCINAS DO VARGINHA TÊNIS CLUBE - VTC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças 
e Orçamento. Proposições dos vereadores: 1) Celso Ávila Prado — Delegado Celso (PSB): 
Moção 31/2019, aprovada por unanimidade, aplauso à EPTV - Empresa Pioneira de Televisão 
em comemoração aos 40 anos de sua fundação, divulgando com competência e credibilidade 
as noticias e histórias de Varginha e região. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 91/2019, autoria do 
Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. 2) 
Projeto de Lei 93/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A RECEBER EM REVERSÃO E, EM ATO CONTINUO DOAR ÁREA DE TERRENO À 
EMPRESA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SANTA MARIA EIRELI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 96/2019, autoria do Executivo, DESAFETA E DOA 
BENS MÓVEIS À CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. EM CONTRAPARTIDA AO TERMO 
Ata da 81a Sessão Or 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bramai': imprensa@camaravarginha.mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
DE ACORDO PARA BENEFICIO DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 
(PEE) CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA — FHOMUV. 4) Projeto de Lei 97/2019, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO ÀS ENTIDADES PARAESTATAIS 
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI — DRMG), E SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI - DRMG) PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE 
NOVA EDIFICAÇÃO E EXPANSÃO DE ESTRUTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Estes receberam o pedido de dispensa dos interstícios legais requeridos 
pelos vereadores Cláudio Martírio Vidal Abreu, Zilda Maria da Silva, Carlos Costa, 
Leonardo Vinhas Ciacci, respectivamente, para serem deliberados na presente sessão em 1' e 
r discussões e votações, que foram aceitos por todos os vereadores. 5) Projeto de Lei 
95/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À 
RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este recebeu o 
pedido de dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Carlos Costa, para ser 
deliberado na presente sessão em la e 2a discussões e votações, que foi aceito por treze votos 
favoráveis, e um contrário do vereador José de Alencar Santana Faleiros. Ainda, a Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Lei 84/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL NIKKEY DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 88/2019, autoria do 
Executivo, ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLENTARES NO EXERCÍCIO DE 2019. Deliberação das Matérias: Em 1' e 2' 
discussões e votações: 1) Projeto de Lei 84/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL NIKKEY DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de 
Lei 88/2019, autoria do Executivo, ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÀO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLENTARES NO EXERCÍCIO DE 2019. 3) Projeto de Lei 
91/2019, autoria do Executivo, CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 4) Projeto de Lei 93/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO E, EM ATO CONTINUO DOAR ÁREA 
DE TERRENO À EMPRESA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SANTA MARIA EIRELI 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 9512019, autoria do Executivo, 
AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei 96/2019, autoria do Executivo, 
DESAFETA E DOA BENS MÓVEIS À CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A EM 
Ata da 8la Sessão Ord i de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757 
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aprovada vai assinada pelos me 
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CONTRAPARTIDA AO TERMO DE ACORDO PARA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE 
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (PEE) CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV. 7) Projeto de Lei 97/2019, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO ÀS ENTIDADES 
PARAESTATAIS SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI — DRMG), E SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI - DRMG) PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE NOVA EDIFICAÇÃO E EXPANSÃO DE ESTRUTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Todos os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade. 
Encaminhados ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2` discussão e votação: 1) Projeto de 
Lei 60/2019, autoria do vereador Anderson José Firmino, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOÃO CAINELLI". Aprovado 
por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. O Vereador Celso Ávila Prado 
apresentou Emendas Modificativas 1 e 2/2019 e Aditivas 1 e 2/2019 ao Projeto de Lei 
38/2019, autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E 
ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estas foram encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Em sua explicação pessoal o vereador Celso Ávila Prado teceu o seguinte 
comentário solicitando sua inserção em ata: "Presidente eu gostaria só deixar registrado aqui uma 
resposta que nós recebemos. Eu fiz recentemente um Requerimento pedindo informações ao Prefeito 
Municipal sobre todas as Emendas Impositivas de 2018 e tenho aqui a resposta confirmando o que já era de 
se esperar: a rejeição de quatro emendas, três delas para o Hospital Regional, de autoria do Dr. Guedes, do 
vereador Zacarias Piva e do vereador Carlos Costa e uma minha para as ASVIN que foram rejeitadas foram 
rejeitadas. As demais emendas têm aqui um posicionamento que já passei para todos os vereadores, de que 
estão sendo feitas licitações e pregões para o devido pagamento e o cumprimento dessas emendas impositivas. 
Então é de fundamental importância que nós monitoremos cada qual a sua emenda, e quero deixar ressaltar 
também que elas estão encavalando de um ano pra para o outro e isso não é bom para que nós possamos 
fazer cumprir todas as emendas. Então gostaria que essa minha fala, e aqui está o relatório do Secretário de 
Planejamento, fosse constatada em ata. Muito obrigado". O Senhor Presidente encerrou a presente 
sessão, convocando outra para quarta-feira, dia dezoito do corrente mês, neste mesmo local, 
às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Carlos Ferreira da Costa Filho, 
secretário desta Câmara Municipal erintendi a redação desta ata que lida, discutida e 
Dudu Ottoni - PTB 
Carlos Ferreira da Costa Filho 
Carlos Costa — MDB 
Secretário 
Presidente 
arco An orno de-Wiz-a￾Marquinho da Cooperativa — REPUBLICANOS 
Vice-presidente 
Ata da 81a Sessão Ordinária de 2019 - 3 de 3 
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