sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DAlaSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023 DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 199 LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária; Abertura: 09/01/2023 
18:00; Encerramento: 09/01/2023 - 19:56. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano de 
Jesus Rios / PP; Vice-Presidente: Carlos Roberto Rodrigues / PODE, Secretário: 
Reginaldo Oliveira Tristão / PSB. Lista de Presença na Sessão: Apoliano de Jesus 
Rios / PP; José Roberto Batista / UNIÃO; Alberto Dias Valério / CIDADANIA; Carlos 
Roberto Rodrigues / PODE; Cristovão Vilas BoasSandi / PODE; Daniel Rodrigues 
de Farias / PODE; Lucas Gabriel Ribeiro / PSDB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; 
Eduardo Benedito Ottoni Filho / PTB; João Martins Ribeiro / PSC; Marco Antônio de 
Souza / REPUBLICANOS; Rodrigo Silva Naves / PSB; Reginaldo Oliveira Tristão / 
PSB; Thulyo Paiva Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. Expedientes: 
Abertura da Sessão: Havendo quorum regimental o Senhor Presidente declarou 
aberto os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, convocada pelo Senhor 
Prefeito pelo Ofício 1/2023, e pelo Senhor Presidente através da Convocação 
1/2023. Invocação a Deus: O Senhor Presidente fez a invocação a Deus. 
Apreciação da ata da sessão anterior: A ata da 83' Sessão Ordinária do ano de 
dois mil e vinte e dois foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Homenagens: 
Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da 
Senhora Consuelo de CastroPrince, e dos Senhores José Bertoli, José Heitor Valim 
Baltazar Camacho, Edson Arantes do Nascimento - Pelé, e Carlos Roberto de 
Oliveira - Roberto Dinamite. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n° 1 de 2023, DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS 
DESCONTOS APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 
2023 Autor:Verdi Lúcio Melo - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: 
Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e 
Orçamento. 2 - Projeto de Resolução n° 1 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - 
Obs.: Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento. Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano de Jesus 
Rios / PP; José Roberto Batista / UNIÃO; Alberto Dias Valério / CIDADANIA; Carlos 
Roberto Rodrigues / PODE; Cristovão Vilas BoasSandi / PODE; Daniel Rodrigue 
de Farias / PODE; Lucas Gabriel Ribeiro / PSDB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; 
Eduardo Benedito Ottoni Filho / PTB; João Martins Ribeiro / PSC; Marco Antônio de 
Souza / REPUBLICANOS; Rodrigo Silva Naves / PSB; Reginaldo Oliveira Tristão / 
Ata_da_1_° Sessão_Extraordinária de-2023- 1 de 2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
\\) 
Câmara Municipal de Varginha 
PSB; Thulyo aiva Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 1 de 2023, DISPÕE 
SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O 
LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 Autor:Verdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Turno: ia e 2a Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade. Ocorrências da Sessão: Após a leitura da 
Ata foi realizada a eleição para a composição das Comissões Permanentes. Foram 
apresentadas duas indicações, a primeira apresentada pela Vereadora Zilda Silva, 
líder do Progressistas, e a segunda pelo vereador Thulyo Paiva, líder do Avante. A 
indicação proposta pela vereadora Zilda Silva foi a vencedora por oito votos, dos 
vereadores Carlinho da Padaria, Reginaldo Tristão, Cristovão, Dandan, Bebeto do 
Posto, Professor Rodrigo Naves, Zilda Silva e Apoliano de Jesus Rios (desempate). 
A indicação do vereador Thulyo Paiva obteve sete votos dos vereadores Cabo 
Valério. Dudu Ottoni, Dr. Guedes, João Enfermeiro, Doutor Lucas, Marquinho da 
Cooperativa e Thulyo Paiva. Após as eleições as Comissões Permanentes eleitas 
se reuniram para definir os cargos de cada membro, ficando assim definidas: 1) 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final: Cristovão - Presidente; Zilda 
Silva - Secretária; e Thulyo Paiva - Vogal. 2) Comissão de Finanças e Orçamento: 
Dandan - Presidente; Bebeto do Posto - Secretário; Doutor Lucas - Vogal. 3) 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer: Joãozinho Enfermeiro - Presidente, Professor Rodrigo 
Naves - Secretário;Dr. Guedes - Vogal. 4) Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria: Cabo Valério - Presidente; Marquinho da 
Cooperativa - Secretário; Dudu Ottoni - Vogal. O Senhor Presidente encerrou a 
presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia primeiro de fevereiro do 
corrente ano, às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de 
Oliveira Tristão, secretário desta Câma a Municipal, superintendi a redação desta 
ata que lida, discutida e aprovada vai as inada pelos membros da Mesa Diretora. 
Apoliano Jesus Rios 
Apoliano do projeto DOM - PP 
Pr sidente 
Carlos Roberto odrigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlinho da Padaria - PODE Reginaldo Tristão - PSB 
Vice-Presidente Secretário 
Ata-da49-Sessãa Extraordinária de_2023-2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Convocação N° 01/2023 
Varginha, 03 de janeiro de 2023. 
Assunto: Sessão Extraordinária 
Com fulcro no Artigo 31, inciso I, combinado com o inciso XIX do artigo 70 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha, e artigo 102, combinado com o artigo 104, inciso II 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, vimos convocar os Senhores 
Vereadores para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 09 de janeiro de 2023, 
segunda-fira, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, localizada na Praça 
Governador Benedito Valadares 11 — Centro, para deliberar sobre as seguintes matérias: 
1. Projeto de Lei 67/2022, PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE 
COMPLEMENTO TARIFÁRIO, PELO MUNICÍPIO, POR USUÁRIO 
PAGANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.959, DE 31 DE 
MARÇO DE 2022, VISANDO À MANUTENÇÃO DO VALOR DA TARIFA 
DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 
2. Projeto de Lei 68/2022, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
3. Projeto de Lei 01/2023, DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS 
DESCONTOS APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO 
EXERCÍCIO DE 2023. 
4. Projeto de Resolução 1/2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
COMISSIONADOS NA ESTR RA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
Atenciosamente, 
APOLIAN E JESUS RIOS 
Apoliano o Projeto DOM 
Presidente da Câm a Municipal de Varginha 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - CentroEP37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua: Júlio Paulo Marcellini, 50 - Vila Paiva 
37018-050 (35) 3690-2108 
Ofício/GABIP n°: 01/2023 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Referência: Faz Solicitação 
Varginha, 02 de janeiro de 2023. 
Exmo. Sr. 
Apoliano de Jesus Rios 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Varginha 
Nesta 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, venho pelo presente, sempre 
respeitosamente, REQUERER de Vossa Excelência que se 
digne de convocar SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos do 
artigo 31 da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 102 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, para 
serem submetidos a exame e deliberação dessa Egrégia Casa 
Legislativa, OS projetos de leis municipais abaixo 
relacionados: 
• Projeto n° . 67/2022 - Prorroga o prazo para concessão 
de complemento tarifário, pelo Município, por usuário 
pagante, nos termos da Lei Municipal n° 6.959/2022, 
visando à manutenção do valor tarifário do transporte 
coletivo urbano. 
Ressaltamos que esse importante Projeto pretende 
manter 03 valores tarirárlos Co transporte coletivo 
urbano, até que a nova concessionária assuma os serviços. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua: Júlio Paulo Marcellini, 50 - Vila Paiva 
37018-050 (35) 3690-2108 
• Projeto n° . 68/2021 - Dispõe sobre a extinção e 
criação de cargos de provimento em comissão e dá outras 
providências. 
Esse Projeto visa reestruturar os cargos da 
administração pública, de modo que possamos melhorar os 
serviços prestados à comunidade. 
• Projeto no . 01/2023 - Dispõe sobre os percentuais dos 
descontos aplicados para o lançamento do IPTU do 
exercício de 2023. 
Ademais, informamos que esse Projeto visa congelar os 
valores de IPTU no exercício de 2023. 
Na oportunidade, renovo protestos de estima e 
consideração, ausente outro particular para o momento, 
gratos, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal