sessao nº 21

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 212REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018 
Aos vinte e três do mês de abril do ano dois mil e dezoito, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima primeira 
reunião ordinária deste exercício, presidida pelo Vereador Fernando Guedes Oliveira, 
tendo em vista o Presidente Leonardo Vinhas Ciacci estar representando esta Casa 
Legislativa na abertura do IV Congresso Internacional do Grupo Unis. À hora mareada, 
ausente o Vereador Pastor Fausto da Silva França, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador Dudu Ottoni. A ata da 
Reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por todos os Vereadores presentes. 
Expediente do dia: Proposições dos Vereadores: 1) Dr. Claudio Abreu: Moção 
05/2018, aprovada por todos os Vereadores, aplauso à Associação Inclusiva Semente 
Viva pelos relevantes serviços sociais realizados no Município de Varginha e região. 2) 
Dr. Guedes: Requerimento 63, voto de pesar pelo falecimento da Senhora Vanderléia 
de Souza Cazelato Marinho, ocorrido no dia 07 de abril de 2018. Pareceres das 
Comissões: As Comissões Permanentes desta Câmara Municipal apresentaram 
pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 13/2018, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima reunião em 12Discussão e Votação, 
em matéria única, com fulcro no §1° do artigo 181 do Regimento Interno. Ainda, as 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentaram parecer 
favorável a seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 28/2018, autoria do Vereador Claudio 
Martírio Vidal Abreu, RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS 
PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. O Vereador 
Zacarias Abrão Piva solicitou a dispensa dos interstícios legais que este projeto fosse 
incluído na Ordem do dia da presente reunião em P e 22Discussão e Votação que foi 
aceito por todos os Vereadores presentes. A Comissão de Finanças e Orçamento 
exarou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 86/2017, autoria do 
Executivo. DESAFETA IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
E AUTOR A SUA DOAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SE S PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — INPREV, PARA 
Ata da 21' Reunião Ordinária de 2018 - 1 de 2 
ovemador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
ravarginha mg gov br email: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
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OS FINS QUE ESPECIFICA. O Vereador João Martins Ribeiro solicitou a dispensa 
dos interstícios legais para que este projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente 
reunião para a deliberação da Emenda Aditiva 01/2018 e em 1' e 2' Discussão e 
Votação que foi aceito por onze votos favoráveis, um contrário do Vereador José de 
Alencar Santana Faleiros, e duas ausências justificadas dos Vereadores Pastor Fausto da 
Silva França e Leonardo Vinhas Ciacci. Ordem da dia: Em 1' e 2' Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 28/2018, autoria do Vereador Claudio Martírio Vidal 
Abreu, RECONHECE A PESSOA COM AUTISMO COMO PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, PARA FINS DA PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS 
PELA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Aprovado por todos os 
Vereadores presentes. 2) Projeto de Lei 86/2017, autoria do Executivo. DESAFETA 
IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE VARGINHA E AUTORIZA SUA 
DOAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA — INPREV, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Primeiramente foi discutida e votada a Emenda Aditiva 01/2018, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação final que foi aprovada por todos os 
vereadores presentes. O projeto já emendado foi discutido, votado e aprovado por nove 
votos favoráveis, três contrários, dos vereadores Carlos Ferreira da Costa Filho, Carlos 
Lúcio Ferreira e Jose de Alencar Santana Faleiros, estando sob ausência justificada das 
votações os Vereadores Pastor Fausto da Silva França e Leonardo Vinhas Ciacci. Os 
Projetos de Lei aprovados nessa reunião foram encaminhados para o Senhor Prefeito 
para a Sanção. Ainda, foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento da Senhora Renata Ferreira, requerida pela Vereadora Zilda Silva; e Senhor 
Sebastião Reghin, requerido pelo Vereador João Marfins Ribeiro. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e cinco do corrente mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, João Martins Ribeiro, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata qu- discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
IVEIRA 
cio \ 
JOA INS RIBEIRO 
ecretário 
rsa 
Ata da 21' Reunião Ordinária de 2n1R - 2 de 2 
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