sessao nº 40

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 402SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valério / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; Daniel 
Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira 
/ PTB; João Martins Ribeiro / PODE; José Roberto Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel Ribeiro / 
PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; Reginaldo de Oliveira Tristão / PSB; 
Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. 
Ausente o vereador Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE, em viagem a Belo Horizonte para 
tratar de assuntos referentes ao Município. Havendo quorum regimental, o Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Bebeto do Posto. A 
ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagens do Executivo: 1) Mensagem de Veto n.º 4 de 2023, VETO INTEGRAL AO PROJETO 
DE LEI n.º 83/2022, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA EXPOSIÇÃO 
JUSTIFICATIVA NOS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS 
EDITADOS PELO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 2) TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA PREFEITURA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA AO PREFEITO MUNICIPAL — SR. VÉRDI LÚCIO MELO, PELO 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL — SENHOR LEONARDO VINHAS CIACCI EM VIRTUDE DE FÉRIAS 
REGULARES, NOS TERMOS DO § 4.º, INCISO II DOART.69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
Proposições dos vereadores: 1) Apoliano do Projeto DOM (PP): Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 18 de 2023, CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SR.JOÃO 
MARTINS ESTORANI NETTO. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Emendas Aditiva 1, Supressiva 1 e Modificat-ivas 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.º 65 de 2022, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhadas às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Bebeto do Posto (UNIÃO): Indicação 291, construção 
de academia de rua e praça para lazer na rua José Ferreira Campos, em frente à residência 
._Ata_claATISessão_Ordinária de 2023 - l_de,5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://wvvw.camaravarginha.mg.gov.bremail imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravar .nha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
de número 21, Centenário II. Indicação 301, construção de academia de rua e praça para 
lazer na Avenida Comendador Manoel Sendas, no trecho localizado entre a Avenida Murilo 
Paiva e a Avenida Chile. 3)Cabo Valério (CIDADANIA): Indicação 293, construção de uma 
sede de instrução e treinamento para a Guarda Municipal. Requerimento 132, aprovado por 
unanimidade, requer informações sobre idosos em situação de vulnerabilidade. Projeto de 
Decreto Legislativo n.217 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE AO SR. JOSÉ DE ASSIS PEREIRA. Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 4) Carlinho da Padaria (PODE): Indicação 302, construção de 
faixa elevada para travessia de pedestres na AvenidaCelinaFerreira Ottoni, próximo ao 
ponto de ônibus, na altura do imóvel de número 552. Indicação 303, construção de faixa 
elevada para travessia de pedestres na avenidaDonOthon Motta, na altura do imóvel de 
número 465, no bairro Santana. 5) Dandan (PODE): Indicação 304, retirada de poste de 
internet localizado na calçada da Rua Mário Sappi, em frente ao n.243, Vargem e sua 
transferência para outro local, pois está atrapalhando a mobilidade, especialmente das 
pessoas com deficiência. Requerimento 143, aprovado por unanimidade, requer 
informações sobre a sinalização e demarcação de área de caminhada na Avenida dos Tachos, 
no bairro Sagrado Coração. 6)Dr.Guedes (PTB): Requerimento 144, aprovado por 
unanimidade, requer informação referente à construção de boca de lobo para drenagem 
pluvial na Rua Colômbia, em frente ao imóvel de número 293, no bairro Vila Pinto. 7)Dr. 
Lucas (PSDB): Indicação 305, construção de uma faixa elevada de pedestres na Avenida 
Fleming, próximo ao número 67, no bairro Novo Horizonte. Indicação 306, proibição de 
estacionamento de um lado da via, na AvenidaPasteur,no bairro Novo Horizonte. 8) Dudu 
Ottoni (PTB): Indicação 307, revitalização da quadra poliesportiva localizada na Avenida 
Manoel Vieira da Silva, no bairro São Francisco e instalação de uma academia de rua na 
praça adjacente à quadra. 9) Joãozinho Enfermeiro (PODE): Requerimento 149, aprovado 
por unanimidade, requer informações relativas às cirurgias renais represadas no município. 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.234 de 2023, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AFETO DE AMPARO À GESTANTE — RAEL E OS PEQUENOS 
GUERREIROS - AGEVA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 10) 
Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicação 308, reforma na lavanderia 
da 40° Sessão Ordinária de 2023 - 2 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.carnaravarginha.mg.govbremail: imprensa@camaravarginhamg.govbr / secretaria@cama ginhaing.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
comunitária do bairro Santa Maria. Requerimento 145, aprovado por unanimidade, requer 
informação sobre a área verde localizada na Rua Deiwison de Andrade Sales, antiga Rua 
Nove, no Bairro Vila Verde. 11) Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicação 309, pintura de 
símbolo internacional de acesso para deficiente físico na rampa já existente no lado 
esquerdo da calçada da Praça Melo Viana, em frente à Casa de Ração próximo à entrada 
principal da Igreja do Rosário. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 35 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 12) Thulyo Paiva (AVANTE): 
Indicação 311, criação de um destacamento voltado para o patrulhamento rural. 
Requerimento 147, aprovado por unanimidade, requer informações relativas à Licitação — 
Concorrência n. 05/2023. As proposições foram encaminhadas às autoridades requeridas. 
Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Finanças Orçamento apresentou 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 25 de 
2023, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima 
sessão em P. discussão e votação. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 31 de 2023, INSTITUI PROGRAMA DE 
CULTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este 
aguarda parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Deliberações das 
matérias: Em 12e 22discussões e votações: 1) Projeto de Decreto Legislativo n.º 15 de 
2023, autoria do vereador Dudu Ottoni, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE, com a dispensa dos interstícios legais requeridos pelo vereador Cabo Valério, 
aceito por todos os Edis. Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. 2) Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n.º 27 de 2023, autoria do vereadorDr.Guedes, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO — CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DE VARGINH, 
PROFESSOR LEOPOLDO VEIGA MARINHO, com a dispensa dos interstícios legais requeridoA\ 
pelo vereador Cabo Valério, aceito por todos os Edis. 3) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.º 25 de 2023, autoria do vereadorDr. Lucas, INSTITUI O PROGRAMA DE 
INTELIGÊNCIA EMOCIONAL — UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS 
Ata da 40° Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020- Varginha - MG - feletax: (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg.gov.bremailimprensa@camaravarginha mg.govbr / secretaria • camaravarginha.mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a dispensa dos interstícios legais 
requeridos pelo vereador Dudu Ottoni, aceito por todos os Edis. Estes foram aprovados por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em única discussão e votação: 1) 
Mensagem de Veto n.º 3 de 2023, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI n.º 10/2023, DE 
AUTORIA DO LEGISLATIVO, "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL n.º 6.998 
DE 20 DE JUNHO DE 2022". Veto mantido por unanimidade. Em 12discussão e votação: 1) 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 2 de 2023, autoria do vereador Cristovão 
Vilas Boas, ALTERA A REDAÇÃO DO § 8º DO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. Aprovada por unanimidade. Este aguarda prazo constitucional para 
discussão e votação. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 16 de 2023, autoria da 
vereadora Zilda Maria da Silva, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
MÃOS ESTENDIDAS. 3) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 22 de 2023, autoria do 
vereador Professor Rodrigo Naves, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "ABRIL LARANJA" NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, MÊS DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS 
ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 24 de 
2023, autoria do vereador Professor Rodrigo Naves, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O "DIA DO E.T. DE VARGINHA", E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 27 de 2023, autoria do 
vereadorDr. Guedes, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO — CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INTEGRAL DE VARGINHA, PROFESSOR LEOPOLDO VEIGA MARINHO. 6) Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n.º 29 de 2023, autoria do vereador Carlinho da Padaria, 
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM BEM PÚBLICO" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 30 de 2023, autoria do 
vereador Cabo Valério, INSTITUI A POLÍTICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8) Projeto de Decreto 
Legislativo n.º 16 de 2023, autoria do vereador ReginaIdo Tristão, FICA CONCEDIDO A 
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIADO DE VARGINHA VIDA VIVA, A HONRARIA DE COMENDA DO 
MÉRITO SOCIAL-MÃE ROSA. Estes foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem 
Ata_da 40° Ses_são Ordinária de 2021- 4_cle__5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginhamg.govbr email imprensa@camaravarginha mg.govbr / secretariac iiinha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
do dia de cinco de julho para 2@ discussão e votação. Foi guardado um momento de silêncio 
em memória e pesar pelo falecimento do Senhor José Pereira da Silva. O Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia três de julho do 
corrente ano, às dezoito horas, em caráterornário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira 
Tristão, secretário desta Câmara Municipal uperintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos mem s da Mesa Diretora. 
Apoliano d esus Rios 
Apoliano do Pr jeto DOM — PP 
Presi ente 
- 
Carlos Roberto Ro rigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — PSB 
Secretário 
Ordinária de 2023- 5_ de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.govbr / secretaria@camaravarginha.mg.govbr