sessao nº 47

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 47' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018 
Aos treze dias do mês de agosto do ano dois mil e dezoito. nesta Cidade de Varginha. 
Estado de Minas Gerais. reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima sétima 
reunião ordinária deste exercício. sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia, com a 
invocação a Deus feita pelo Vereador Zacarias Abrão Piva. A ata da Reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por todos os Vereadores. Na sequência foi deliberado o 
Projeto de Resolução 3/2018, autoria da Mesa Diretor& CONCEDE LICENÇA A 
VEREADOR PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. O Projeto em tela 
trata-se de licença do Vereador José de Alencar Santana Faleiros. que foi aprovado por 
todos os Vereadores. Presente no Plenário da Câmara Municipal o Sr. Afonso Celso 
Monticeli Filho, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, e suplente 
do Vereador licenciado, apresentou a declaração de bens e o diploma outorgado pela 
Justiça Eleitoral a este Secretário. sendo que em seguida prestou seu juramento e foi 
empossado Vereador. Todos os Vereadores estiveram presentes a esta reunião. 
Expediente do dia: Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei Complementar 
02/2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE 
TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — 
1SSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 36/2018, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ambos encaminhados para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Projeto de Lei 3712018, CRIA O 
FUNDO DF. RECURSOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - 
REMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final e Finanças e Orçamento. 4) Termo de entrega e recebimento da 
Prefeitura do Município de Varginha, ao Prefeito Municipal — Senhor Antônio Silva. 
pelo Vice-prefeito Municipal — Senhor Vérdi Lúcio Melo. datado em 31 de julho de 
2018. 5) Oficio 66/2018. do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — COMDEDICA, comunicando a composição de sua nova Mesa Diretora_ 
Proposições dos Vereadores: 1) Leonardo Vinhas Ciacci: Moção 12/2018. aprovado 
por unanimidade, aplauso ao Grupo Educacional Unis pela realização do IV Congresso 
1 : íon• . 2) Bui(' do Ônibus: Requerimento 143. voto de pesar pelo falecimento 
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Câmara Municipal de Varginha 
do Senhor Geraldo Eufrosino Teixeira. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Decreto Legislativo 16/2018. autoria do Vereador Carlos Costa. 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - Sr. 
GUILHERME FIGUEIREDO. 2) Projeto de Lei 50/2018. autoria da Vereadora Zilda 
Silva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
"JOSÉ ATÍLIO BORTOLOSSO". 3) Projeto de Lei 53/2018. autoria do Vereador 
Marco Antônio de Souza. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "CRISTIANO LOPES DE FIGUEIREDO". 4) Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica do Município 01/2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO 
ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 5) Projeto de 
Lei 51/2018. autoria do Vereador Leonardo Vinhas Ciacci. DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "RUA CIDA 
FIGUEIREDO". 6) Projeto de Lei 54/2018. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "CARMEM PEREIRA MARCELINO". 7) Projeto 
de Lei 52/2018. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
- RUA "MAURO JOSÉ DE ANDRADE-. Para a Ordem do dia da próxima reunião 
para P Discussão e Votação. Ordem do dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 30/2018, autoria do Executivo. AUTORIZA PAGAMENTO DE 
INDENIZAÇÃO A DIAGNOSTICA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) 
Projeto de Lei 31/2018. autoria do Executivo, AUTORIZA PAGAMENTO DE 
INDENIZAÇÃO À EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CFC LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 32/2018. autoria do Executivo. 
RETIFICA E UNIFICA METRAGEM DAS ÁREAS DOADAS PELAS LEIS 
MUNICIPAIS N° 1.429. DE 01 DE JUNHO DE 1984 E N° 1.407, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 1983. 4) Projeto de Lei 34/2018. autoria do Executivo, REVOGA A 
LEI MUNICIPAL N° 2.383 DE 09 DE SETEMBRO DE 1993. 5) Projeto de Lei 
49/2018, autoria da Vereadora Zilda Maria da Silva. DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "GERALDO 
MENEGUCI". Com dispensa dos interstícios legais requerido pelos Vereadores 
Fernando Guedes Oliveira (Projetos de Lei 30 e 31/2018). Carlos Costa (32/2018), 
Zacarias Piva (34/2018) e Celso Ávila Prado (49/2018) aceito por todos os Vereadores. 
Os P Leis foram aprovados por todos os Edis e foram encaminhados ao 
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Ata da 47A Reunião Ordinária de 2018 - 3 de 3 
INS RIBEIRO 
ecretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Senhor Prefeito para a Sanção. Em la Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 27/2018. 
autoria do Executivo, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.004 DE 12 DE MAIO DE 
2015. 2) Projeto de Lei 28/2018. autoria do Executivo. REVOGA AS LEIS 
MUNICIPAIS N° 5.419. DE 04 DE AGOSTO DE 2011 E N° 5.889. DE 18 DE 
SETEMBRO DE 2014. 3) Projeto de Lei 29/2018. autoria do Executivo, REVOGA A 
LEI MUNICIPAL 6.010, DE 12 DE MAIO DE 2015. 4) Projeto de Lei 33/2018. autoria 
do Executivo, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 
2009. Aprovado por todos os Vereadores e incluído na Ordem do dia da próxima 
reunião para 2. Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Resolução 02/2018, autoria da Mesa Diretora, CRIA O SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO VIA WHATSAPP NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. O Vereador Claudio Abreu 
solicitou "Vistas•" por quinze dias ao Projeto de Lei 22/2018. autoria do Executivo. 
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FAIXA DE DOMÍNIO E DE TERRENOS 
LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que 
foi aceito por todos os Vereadores. Ainda. foi guardado um momento de silêncio em 
memória e pesar pelo falecimento dos Senhores José Benito Lentini e Ewerton 
Comunian, requeridos pelo Vereador Leonardo Vinhaes Ciacci: Senhor Leonardo de 
Henrique Abreu e Senhora Sônia Maria Lara. requeridos pelo Vereador Zacarias Abrão 
Piva; Teresa Araújo de Oliveira, requerido pelo Vereador Claudio Abreu; e Geraldo 
Eufrosino Teixeira. requerido pelo Vereador Buiu do Ônibus. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira. dia quinze do corrente mês, neste mesmo local. às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu. João Martins Ribeiro. Secretário desta Câmara Municipal. 
lavrei a presente ata que lida. discutida e a vada vai assinada pelos membros da Mesa. 
LE ARDIf HAS ACCI 
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