sessao nº 42

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 422SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valério / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; João Martins Ribeiro / PODE; Jose 
Roberto Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / 
REPUBLICANOS; Reginaldo de Oliveira Tristão / PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva 
Machado / AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. Havendo quórum regimental, o Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Dudu Ottoni. A ata da 
sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagem do Executivo: 1) Oficio 143/2023/GABIP, do Senhor Prefeito, que encaminha 
cópia de relatório, contendo todos os Projetos de Leis que ainda não foram votados por esta 
Casa Legislativa. Proposições dos vereadores: 1) Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicação 
312, instalação de iluminação em toda a extensão da avenida Rogassiano Francisco Coelho, 
número 65 até entrada Porto Seco, no mesmo modelo já instalado na avenidaDr.João 
Eugênio do Prado. Requerimento 150, aprovado por unanimidade, requer informações 
relacionadas à concessão de uso de bens públicos a instituições do terceiro setor. 2) Bebeto 
do Posto (UNIÃO): Indicação 313, instalação de meio-fio na Rua Francisco Pereira Crespo, 
bairro Jardim Renata próximo à residência de número 315. 3) Cabo Valério (CIDADANIA): 
Requerimento 151, aprovado por unanimidade, requer informações sobre o transporte 
coletivo urbano de passageiros com deficiência. 4) Carlinho da Padaria (PODE): Indicação 
314, retirada de um poste da CEMIG que ficou no meio da via paralela com a BR 491, no km 
248, em frente ao motelKiss.Indicação 315, retirada de postes sem uso na avenida Doutor 
José Bíscaro, no trecho compreendido entre o Mercado do Produtor e a base da COPASA. 5) 
Cristovão (PODE): Indicação 316, abertura de rua, interligando a Rua Antônio Bregalda à 
Abraão Caineli, na altura da avenida principal do bairroTreviso.Indicação 317, elaboração 
de um Projeto de Lei que objetive a regularização de imóveis. 6) Dandan (PODE): Indicação 
318, solicita a realização de diversas melhorias nos Bairros Belo Horizonte 1, 2 e 3. 
Requerimento 152, aprovado por unanimidade, requer informações sobre a realização dos 
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serviços de limpeza, capina, roçada e infraestrutura no trecho localizado ao final da Alameda 
dos Cardeais, na interseção com a Rua Professora Reina Esper e a Rua "Um" (Rua Antônio 
Donniciliamo), localizadas no bairro Jardim Cidade Nova. 7)Dr.Guedes (PTB): Indicação 319, 
instalação de quebra-molas ou faixa elevada para travessia de pedestres nas imediações do 
imóvel de número 600, na Avenida Castelo Branco, próximo ao Shopping. 8)Dr.Lucas 
(PSDB): Indicação 320, manutenção da praça, incluindo os serviços de limpeza, capina e 
restauração da calçada, localizada na Rua Major Domingos de Carvalhos, no centro. 
Indicação 321, colocação de faixa elevada de pedestres na Avenida Rogassiano Francisco 
Coelho, no bairro Nova Varginha. 9) Dudu Ottoni (PTB): Indicação 322, revitalização do 
complexo de esporte e lazer da quadra da Pedreira, localizada no bairro Vila Barcelona. 
Requerimento 153, aprovado por unanimidade, requer informações relativas à implantação 
de uma Delegacia de Polícia especializada em investigação e repressão a crimes rurais no 
Município de Varginha/MG. 10) Joãozinho Enfermeiro (PODE): Indicação 323, retirada do 
entulho, revitalização do campo e cercamento com tela do entorno do campo do bairro dos 
Carvalhos. 11) Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Indicação 324, realização de 
melhorias na praça do bairro Vila Bueno. Indicação 325, instalação de iluminação no campo 
do bairro Canaã. 12) Professor Rodrigo Naves (PSB): Indicação 326, instituído o Banco de 
Ideias Legislativas (BIL) como um recurso oficial para a promoção da inovação, criatividade e 
participação cidadã na elaboração de leis e proposições no âmbito desta Câmara. Indicação 
327, mudança de localização do Conselho Tutelar, atualmente instalado no Terminal 
Rodoviário de Varginha, para um local mais acessível e adequado para um melhor 
atendimento àqueles que possuem dificuldades em subir escadas. Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n.c) 36 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA AGENDA DE DATAS 
AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 13) Thulyo Paiva (AVANTE): Indicação 328, 
criação do condomínio do idoso. Requerimento 154, aprovado por unanimidade, 
informações relativas ao professor L.C.C, autor de atos de vandalismo no Município de 
Varginha, de conhecimento público e notório. 14) Zilda Silva (PP): Requerimento 155, 
aprovado por unanimidade, requer informações sobre a Emenda Impositiva n.12 19/2019. 
Requerimento 156, aprovado por unanimidade, requer informações que trata do serviço de 
caçambas de entulho no município de Varginha. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram 
Ata da 42° Sessão Qrdinaria de 2023 - 24 
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pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 19 
de 2023, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ESCOLA COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 26 de 2023, INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE REFLORESTAMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Decreto Legislativo n.º 14 de 2023, CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA À SRA. AMÉLIA MARGARIDA DE OLIVEIRA. Estes foram 
incluídos na Ordem do Dia da sessão ordinária de 12 de julho em 1º discussão e votação. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e 
Lazer apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.º 32 de 2023, AUTORIZA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA AO PROJETO 
'MÃOS DADAS', DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A TRANSFERÊNCIA 
TOTAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL DO ATENDIMENTO DOS 
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1.9AO 5.º ANO) DA REDE ESTADUAL PARA A 
REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este aguarda parecer das Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação; e Finanças e Finanças e Orçamento. A Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.º 29 de 2023, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS/MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
QUE ATUEM NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS PISCINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES E LAZER — SEMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Este aguarda parecer da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Deliberações das Matérias: Em 12e 22 
discussões e votações: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 28 de 2023, DISPÕE 
SOBRE A GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES LOTADOS NOS CENTROS DE 
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL —CAPS,DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, com requerimento de 
dispensa dos interstícios legais requerido pela vereadora Zilda Silva, aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 31 de 2023, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA 8º EDIÇÃO DO 
EVENTO CAFÉ COM TUDO, DA ACIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. comrequerimento de 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Cristovão, aprovado por 
unanimidade. Ambos foram encaminhados ao Prefeito para a Sanção. Em 22Discussão e ' 
Votação: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 16 de 2023, autoria da vereadora Zilda 
Maria da Silva, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃOS 
Ata da 420 Sessão Ordinárie de 2023- 3.de 4 
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ESTENDIDAS. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.2 22 de 
2023, autoria do vereador Professor Rodrigo Naves, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
"ABRIL LARANJA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, MÊS DE PREVENÇÃO DA 
CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por 
unanimidade. 3) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.224 de 2023, autoria do vereador 
Professor Rodrigo Naves, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA O "DIA DO E.T. DE VARGINHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 1. (um) voto contrário do vereador Cristovão. 4) 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.227 de 2023, autoria do vereadorDr.Guedes, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO — CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL 
DE VARGINHA, PROFESSOR LEOPOLDO VEIGA MARINHO. Aprovado por unanimidade. 5) 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.229 de 2023, autoria do vereador Carlinho da 
Padaria, INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM BEM PÚBLICO" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade. 6) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.230 de 2023, autoria do vereador Cabo Valério, INSTITUI A POLÍTICA PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO 
TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado por unanimidade. As matérias aprovadas foram encaminhadas ao Prefeito para 
Sanção. 7) Projeto de Decreto Legislativo n.216 de 2023, autoria do vereador Reginaldo 
Tristão, FICA CONCEDIDO A ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTARIADO DE VARGINHA VIDA VIVA, A 
HONRARIA DE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL-MÃE ROSA. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e cumpra-se. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento da Senhora Dra. Patrícia Ferreira Rodrigues Alves e do ex-governador do 
Tocantins José Wilson Siqueira Campos. O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia dez do corrente mês, às dezoito horas,erncaráter 
ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara Municipal, 
superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa Diretora. 
Apoliano dWilesus Rios 
, ; 
Apoliano do Projeto DOM — PP 
Presidente 
Carlos Roberto 'RÍodrigues Reêinaldo de Oliveira Tristão 
Carlinho da Padaria — PODE Reginaldo Tristão — PSB 
Vice-Presidente Secretário 
\ 
Ata da_42°ess_ão Ordinária.de_.2023 - 
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