sessao nº 79

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 792SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 11/12/2024 - 18:00; Encerramento: 
11/12/2024 - 19:42. Lista de Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; 
Cabo Valério / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão / PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr. 
Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC;Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; 
Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 
nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, 
sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Havendo quorum regimental, o Presidente iniciou 
os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Bebeto do Posto. Ata da sessão anterior: 
A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Indicação 
nº 381 de 2024, Solicita tapa buraco e recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Sapucaí no 
bairro Santana. Autor: Carlinho da Padaria, Número de Protocolo: 723, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 2 - Requerimento nº 218 de 2024, Requer novas informações sobre a efetividade da Lei Ordinária ne 
7.163, de 25 de outubro de 2023, que obriga a fixação de placas informativas em imóveis locados pela 
administração pública municipal Autor: Dandan, Número de Protocolo: 724, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 3 - Indicação nº 382 de 2024, Solicita a 
realização de serviços de recapeamento asfáltico na rua Buenos Aires, no bairro Vila Barcelona e rua 
Tarcísio Cardoso Braga, no bairro Vila Registânea. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 725, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 83 de 2024, DENOMINA O 
NOVO MERCADO MUNICIPAL COMO "MERCADO MUNICIPAL MAURA DA SILVA MENEGUCI" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 721, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 
- Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2024, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE, AO SENHOR DJALMA BARBOSA FARIA. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 720, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação nº 383 de 2024, Solicita providências necessárias para 
pintura de sinalização de solo, manutenção no asfalto e operação tapa buraco na rua Abraão Cainelli, na 
confluência com a Avenida Olavo de Paiva. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 726, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação nº 384 de 2024, Solicita a limpeza, capina e estudos para instalação 
de redutor de velocidade na rua Inconfidentes, no bairro Jardim Simões. Autor: Dr.Guedes, Número de 
Protocolo: 727, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 81 de 
2024, PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. O NOVO VELÓRIO MUNICIPAL PASSA A 
DENOMINAR-SE "VELÓRIO MUNICIPAL ROBERTO CARDOSO FARIA". Autor: Dudu Ottoni, Número de 
Protocolo: 718, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 
2024, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE ORIENTAÇÃO DE VARGINHA. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 719, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação 
nº 385 de 2024, Solicita a contenção do barranco na Rua Pedro Claudino Soares, em frente ao PSF do 
bairro Vila Mendes e o desentupimento dos bueiros próximos. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 728, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2024, 
CONCEDE TÍTULO DE "CIDADANIA HONÓRARIA VARGINHENSE" AO SR. BRUNO ARAÚJO OLIVEIRA. Autor: 
Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 722, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação nº 387 de 
2024, Solicita manutenção da estrada rural entre Varginha e Monsenhor Paulo. Autor: Thulyo Paiva, 
Número de Protocolo: 730, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Indicação nº 388 de 2024, Solicita 
que o município efetue o pagamento doticketalimentação aos professores, auxiliares de creche, 
asp/servente escolar e demais profissionais contratados, referente aos dias trabalhados no mês de 
dezembro. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 731, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. 
Oradores do Expediente: 1 - Dandan /PL- URL Vídeo: https://youtu.be/da7NMX4niEs?t=165;2 - Dr. 
Guedes / PRD - URL Vídeo: https://youtu.be/da7NMX4niEs?t=591;3 - Professor Rodrigo Naves / REPUB 
Ata da 79è Sessão Ordinária de 2024 - 1 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
- URL Vídeo: https://youtu.be/da7NMX4niEs?t=840; 4- Joãozinho Enfermeiro /DC- URL 
Vídeo: https://youtu.be/da7NMX4niEs?t=1104; 5 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/da7NMX4niEs?t=1722; 6 - Doutor Lucas PRD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/da7NMX4niEs?t=1790; 7 - Carlinho da Padaria / PODE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/da7NMX4niEs?t=1909. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 30 de 2024, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, COM CONTRAPARTIDA, À ASSOCIAÇÃO QUE 
ESPECIFICA. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 33 de 2024, ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2024. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n.º 29 de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 6.371, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, E, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 
6.370, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer contrário 
à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 27 de 2024, AUTORIZA O PAGAMENTO 
DE INDENIZAÇÃO AO BOA ESPORTE CLUBE. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 109 de 2021, DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO 
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES 
MÉDICOS EM JEJUM NO MUNICÍPIO. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 13 de 2022, ESTABELECE 
A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE GLICEMIA CAPILAR-PONTA DE DEDO, NO 
ATENDIMENTO FEITO PELAS UNIDADES DE SAÚDE QUE FAZEM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.º 01 de 2023, DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO, NOSITEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VARGINHA, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, 
EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE 
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n.º 09 de 2023, DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO 
HUMANO E O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença 
na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Cabo Valério / UNIÃO; Carlinho 
da Padaria / PODE; Cristovão /PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr.Guedes / PRD; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / 
REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n232 de 2024, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA À 
PROMOVER DOAÇÃO A PESSOA QUE ESPECIFICA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio 
Melo - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: 
Não Informado, Resultado: Pedido de Vistas - Obs.: Requerimento de vistas com prazo de sete dias 
formulado pelo vereador Dandan. Aprovado por todos os vereadores. Votos Nominais: Bebeto do Posto 
- Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr. 
Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Não; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Zilda Silva - Não; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n233 de 2024, ELEVA O 
LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2024- Obs.: 
Quórum: Maioria simples. O vereadorDr.Lucas requereu a dispensa dos interstícios legais para 
deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi 
aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM 
- Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Abstenção; Cristovão - Sim; 
Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - 
Ata da 79 Sessão Ordinária de 2024 -2 de 5 
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Sim; Zilda Silva - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n233 de 2024, ELEVA O LIMITE DE 
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2024 - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 
0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto 
do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Abstenção; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor 
Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa 
- Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2lide 2024, INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS 
BILÍNGUES EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS— E LÍNGUA PORTUGUESA NA REDE MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Professor Rodrigo Naves 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 
e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Dr.Guedes, 
Número de Protocolo: 72, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; 
Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n211 de 2024, INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESCOLAS BILINGUES EM LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS — E LÍNGUA PORTUGUESA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 72, Turno: 12e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano 
do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; 
Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 6- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n262 de 2024, INSTITUI 
O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES E ATIVIDADES FÍSICAS PARA IDOSOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22 
discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Cabo Valério, 
Número de Protocolo: 482, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; 
Cabo Valério -Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas -Sim; Dr.Guedes 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n262 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES E 
ATIVIDADES FÍSICAS PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Cabo Valério, Número de Protocolo: 482, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do 
Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 8 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n263 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA BOM PAGADOR NO ÂMBITO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quórum: Maioria simples_ O vereadorDr.Guedes 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 
e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Doutor Lucas, 
Número de Protocolo: 503, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; 
Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Ata da 79 Sessão Ordinária de 2024 - 3 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n263 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA BOM PAGADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 503, Turno: 
12e 2-2Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da 
Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n264 de 
2024, INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA", NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador 
Professor Rodrigo Naves requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei 
na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 554, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor 
Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa 
- Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 11 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n264 de 2024, INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA ESCOLA", 
NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 554, Turno: 12e 22Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto 
DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; 
Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n271 de 2024, INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DEALZHEIMER,OUTRAS 
DEMÊNCIAS E AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O 
vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto 
de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 602, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor 
Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa 
- Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 13 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n271 de 2024, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DEALZHEIMER,OUTRAS DEMÊNCIAS E 
AOS SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Dr.Guedes, 
Número de Protocolo: 602, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; 
Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo 
Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 14 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n278 de 2024, INSTITUI O "PROGRAMA PARCEIROS DO MEIO AMBIENTE", PARA 
PARTICIPAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS QUE AUXILIARÃO NA MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E 
CUIDADOS COM O MEIO AMBIENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 674, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM 
- Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan 
- Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho 
Ata da 792. Sessão Ordinária de 2024 - 4 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
‘27irf-r 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Reginaldo Tristão — REPUBLICANOS 
Secretário 
Carlos RobertoRodSues 
Carlin ho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Apolia de Jesus Rios 
Apoliano do rojeto DOM — PP 
Pr idente 
Câmara Municipal de Varginha 
da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda 
Silva - Sim; 15 - Projeto de Resolução n25 de 2024, DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O 
ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do 
Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva — Sim. Oradores das 
Explicações Pessoais: 1 - Professor Rodrigo Naves / REPUB; 2 - Cabo Valério / UNIÃO; 3 - Thulyo Paiva / 
UNIÃO. Considerações Finais: Foi guardado um min o de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
do SenhorSidneyGonçalves de Assis. O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia dezesseis do corrente mês, às -zoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, 
Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta Câ ara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos me eros a Mesa Diretora. 
Ata da 792Sessão Ordinária de 2024 - 5 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br