sessao nº 80

Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 802SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA 42SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 16/12/2024 - 18:00; 
Encerramento: 16/12/2024 - 19:20. Mesa Diretora: Presidente: Apoliano do Projeto DOM / PP; 
Vice-Presidente: Carlinho da Padaria / PODE; Secretário: Reginaldo Tristão / REPUB. Lista de 
Presença na Sessão: Apoliano do Projeto DOM / PP; Bebeto do Posto / PSD; Cabo Valério / 
UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão /PL;Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr.Guedes 
/ PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão / REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; 
Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezesseis dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e quatro, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. 
Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo vereador Dandan. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.RE1‘19075/2024 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Presidente - Assunto: Ofício n.-970/2024 — 
COMDEDICA — Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Varginha/MG - 
2024-2029. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n.233 de 2024, DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO 
DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-FHOMUV E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.281 de 2024, PROJETO DE 
LEI DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. O NOVO VELÓRIO MUNICIPAL PASSA A 
DENOMINAR-SE "VELÓRIO MUNICIPAL ROBERTO CARDOSO FARIA". 3) Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n.1282 de 2024, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE 
ORIENTAÇÃO DE VARGINHA. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.g 83 de 2024, 
DENOMINA O NOVO MERCADO MUNICIPAL COMO "MERCADO MUNICIPAL MAURA DA SILVA 
MENEGUCI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Decreto Legislativo n.222 de 2024, 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE, AO SENHOR DJALMA BARBOSA 
FARIA. 6) Projeto de Decreto Legislativo n.923 de 2024, CONCEDE TÍTULO DE "CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE" AO SR. BRUNO ARAÚJO OLIVEIRA. 7) Mensagem de Veto n.96 de 
2024, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEINg79/2024, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, O QUAL 
"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VEICULOS ADQUIRIDOS POR 
ASSOCIAÇÕES SOCIAIS POR MEIO DE EMENDAS IMPOSITIVAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Lista de Presença na Ordem do Dia: Apoliano do Projeto DOM / 
PP; Bebeto do Posto / PSD; Cabo Valério / UNIÃO; Carlinho da Padaria / PODE; Cristovão /PL; 
Dandan /PL;Doutor Lucas / PRD; Dr.Guedes / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro 
/DC;Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Professor Rodrigo Naves / REPUB; Reginaldo Tristão 
/ REPUB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Mensagem de 
Veto n26 de 2024, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI NP 79/2024, DE AUTORIA DO 
LEGISLATIVO, O QUAL "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VEICULOS 
ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES SOCIAIS POR MEIO DE EMNDAS IMPOSITIVAS NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. O vereador 
Cristovão requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Veto na presente 
Ata da 80P- Sessão Ordinária de 2024 - 1 de 7 
ã) Câmara Municipal de Varginha 
, 
é 
sessão em 12 e única discussão e votação. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 6, Abstenções: 0, 
Resultado: Veto mantido Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do 
Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Não; Cristovão - Não; Dandan - Não; Doutor 
Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Não; Reginaldo Tristão - Não; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Não; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n227 de 2024, AUTORIZA O 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BOA ESPORTE CLUBE. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 4, Não: 10, Abstenções: 0, 
Resultado: Reprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto 
- Não; Cabo Valério - Não; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Não; Dandan - Não; Doutor Lucas 
- Não;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Não; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Não; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Não; Thulyo Paiva - Não; 
Zilda Silva - Não; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n229 de 2024, DISPÕE SOBRE A 
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N.' 6.371, 
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017, E, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.' 6.370, 17 DE NOVEMBRO DE 
2017. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. O vereador Cristovão requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - 
Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. 
Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n229 de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL N.° 6.371, DE 17 DE NOVEMBRO DE 
2017, E, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 6.370, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. - Obs.: Quórum: Maioria 
absoluta. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não 
Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; 
Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n230 de 2024, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, COM 
CONTRAPARTIDA,À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador 
Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto 
de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por 
todos os vereadores. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 1.2e 2-2Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 3, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - 
Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Não; Carlinho da Padaria - Não; Cristovão - Não; 
Dandan - Abstenção; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Abstenção; Thulyo Paiva - Abstenção; Zilda Silva - Não; 6 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n230 de 2024, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO, COM CONTRAPARTIDA,À ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA. - Obs.: Quórum: Maioria 
Ata da 80P Sessão Ordinária de 2024- 2 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
simples. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 
4, Abstenções: 4, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Não; Carlinho da Padaria - Não; Cristovão - Não; Dandan - 
Abstenção; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Abstenção; Reginaldo Tristão - 
Abstenção; Thulyo Paiva - Abstenção; Zilda Silva - Não; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n234 de 2024, DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO 
DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-FHOMUV E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. O vereador Dudu Ottoni requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 
22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Vérdi 
Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 2-2Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - 
Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa 
- Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n234 de 2024, DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E 
CRIAÇÃO DE CARGO QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria absoluta. Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do 
Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; 
Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 
109 de 2021, DISPÕE SOBRE CONCEDER PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS 
PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM NO 
MUNICÍPIO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Professor Rodrigo Naves requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 
22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - 
Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa 
- Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2109 de 2021, DISPÕE SOBRE CONCEDER 
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DIABETES NOS CASOS DE 
REALIZAÇÃO DE EXAMESMEDICOSEM JEJUM NO MUNICÍPIO. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: Joãozinho Enfermeiro, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - 
Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n213 de 2022, 
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE GLICEMIA CAPILAR-PONTA DE 
Ata da 80P Sessão Ordinária de 2024 -3 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Olí 
Câmara Municipal de Varginha 
DEDO, NO ATENDIMENTO FEITO PELAS UNIDADES DE SAÚDE QUE FAZEM ATENDIMENTO DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Turno: 12e 
22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 12 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n213 de 2022, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO 
DO EXAME DE GLICEMIA CAPILAR-PONTA DE DEDO, NO ATENDIMENTO FEITO PELAS UNIDADES 
DE SAÚDE QUE FAZEM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo 
Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. 
Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 13 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n21 de 2023, DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO, NOSITEDA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM 
POR CONSULTAS ESPECIALIZADAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS 
PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, 
Número de Protocolo: 25, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 6, Abstenções: 1, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - 
Sim; Cabo Valério - Não; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Não;Dr. Guedes - Não; Dudu Ottoni - Não; Joãozinho Enfermeiro - Não; Marquinho da 
Cooperativa - Não; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Abstenção; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; 14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 9 de 2023, DISPÕE SOBRE 
DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E O COMBATE AO 
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O 
vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do 
Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado 
por todos os vereadores. Autor: Professor Rodrigo Naves, Número de Protocolo: 144, Turno: 12 
e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; 
Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor 
Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 15 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n29 de 2023, DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE 
ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Professor Rodrigo Naves, 
Número de Protocolo: 144, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto 
Ata da 80@ Sessão Ordinária de 2024 - 4 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha /MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br J imprensa@varginha.mg.leg.br 
-t 
Câmara Municipal de Varginha 
- Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas 
- Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n278 de 2024, INSTITUI O 
"PROGRAMA PARCEIROS DO MEIO AMBIENTE", PARA PARTICIPAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS QUE 
AUXILIARÃO NA MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E CUIDADOS COM O MEIO 
AMBIENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 674, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não 
Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; 
Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n281 de 2024, 
PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. O NOVO VELÓRIO MUNICIPAL PASSA 
A DENOMINAR-SE "VELÓRIO MUNICIPAL ROBERTO CARDOSO FARIA". - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de 2/3. O vereador Marquinho da Cooperativa requereu a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1 e 2 discussões e votações. 
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Dudu Ottoni, Número de 
Protocolo: 718, Turno: 1 e 2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não Votou; Bebeto do Posto - 
Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - 
Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa 
- Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n281 de 2024, PROJETO DE LEI DE 
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO. O NOVO VELÓRIO MUNICIPAL PASSA A DENOMINAR-SE 
"VELÓRIO MUNICIPAL ROBERTO CARDOSO FARIA". - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. 
Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 718, Turno: 1@ e 2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Não 
Votou; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; 
Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim;Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n282 de 2024, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE ORIENTAÇÃO DE VARGINHA. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Professor Rodrigo Naves requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1 e 2 discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Joãozinho Enfermeiro, 
Número de Protocolo: 719, Turno: 1 e 2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Sim; Bebeto do Posto - Sim; 
Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; 
Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; 20- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n282 de 2024, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O CLUBE DE ORIENTAÇÃO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. 
Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 719, Turno: la e2Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM 
Ata da 80@ Sessão Ordinária de 2024 - 5 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
s&Pf 
Câmara Municipal de Varginha 
- Sim; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; 
Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n983 de 2024, 
DENOMINA O NOVO MERCADO MUNICIPAL COMO "MERCADO MUNICIPAL MAURA DA SILVA 
MENEGUCI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador 
Dandan requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 1 e 2 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 721, Turno: 1 e 2 Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do 
Projeto DOM - Sim; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão 
- Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 22 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 
83 de 2024, DENOMINA O NOVO MERCADO MUNICIPAL COMO "MERCADO MUNICIPAL MAURA 
DA SILVA MENEGUCI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. 
Autor: Doutor Lucas, Número de Protocolo: 721, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Sim; 
Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - 
Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 23 - Projeto de Decreto Legislativo re222 de 2024, CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE, AO SENHOR DJALMA BARBOSA FARIA. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão em 1 e 
discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Dr.Guedes, 
Número de Protocolo: 720, Turno: 1 e 2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Sim; Bebeto do Posto - Sim; 
Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; 
Dr. Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; 24 - Projeto de Decreto Legislativo n222 de 2024, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE, AO SENHOR DJALMA BARBOSA FARIA. - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de 2/3. Autor: Dr.Guedes, Número de Protocolo: 720, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do 
Projeto DOM - Sim; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão 
- Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo 
Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 25 - Projeto de Decreto Legislativo n223 de 
2024, CONCEDE TÍTULO DE "CIDADANIAHONORARIAVARGINHENSE" AO SR. BRUNO ARAÚJO 
OLIVEIRA. - Obs.: Quorum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu 
a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão 
em 1 e 2 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: 
Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 722, Turno: 1 e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Sim; Bebeto 
Ata da 80@ Sessão Ordinária de 2024 - 6 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Varginha 
do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; 
Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho 
da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; 26 - Projeto de Decreto Legislativo n223 de 2024, CONCEDE TÍTULO DE 
"CIDADANIA HONÓRARIA VARGINHENSE" AO SR. BRUNO ARAÚJO OLIVEIRA. - Obs.: Quórum: 
Maioria qualificada de 2/3. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 722, Turno: 1 e 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Apoliano do Projeto DOM - Sim; Bebeto do Posto - Sim; Cabo Valério - Sim; Carlinho 
da Padaria - Sim; Cristovão - Sim; Dandan - Sim; Doutor Lucas - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dudu Ottoni 
- Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Professor Rodrigo Naves - 
Sim; Reginaldo Tristão - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva — Sim. Oradores das Explicações 
Pessoais: 1 - Carlinho da Padaria / PODE. Ocorrências da Sessão: Na discussão do Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n.º 27 de 2024, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BOA 
ESPORTE CLUBE, o vereador Carlinho da Padaria, teceu o seguinte comentário solicitando 
inserção em ata: "É, só uma explicação rápida aqui, Presidente, só uma justificativa rápida, entre 
desmanchar e permanecer o que já está feito, meu voto é favorável a manter o que játáfeito, 
porque se for fazer uma nova licitação para fazer tudo aquilo ali, caso o Boa retirar, vai ficar três 
vezes valor disso aqui. Então, o meu voto é favorável, eu permaneço com o voto sim". 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta￾feira, dia dezoito do corrente mês, às dezoito/oras, em caráter ordinário. Para constar, eu, 
Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta âmara Municipal, superintendi a redação desta 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada belos membros da Mesa Diretora. 
Apolianc4äe Jesus Rios 
Apoliano do Frojeto DOM — PP 
Presidente 
Carlos Roberto Rodrigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Reginaldo Tristão — REPUBLICANOS 
Secretário 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Ata da 80@- Sessão Ordinária de 2024 - 7 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002-020 - Varginha / MG - Telefone: (35) 3219.4757 
http://www.varginha.mg.leg.bre-mail: camara@varginha.mg.leg.br/ imprensa@varginha.mg.leg.br