sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA I@ SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 DA I@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 
20@ LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária; Abertura: 16/01/2025 - 18:00; 
Encerramento: 16/01/2025 - 20:19. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dr.Lucas / PRD. Lista de Presença na 
Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; 
Dandan /PL;Davi Martins /PL; Dr.Guedes / PRD; Dr.Lucas / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho 
Enfermeiro /DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / 
PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: 
Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão extraordinária, convocada pelo Sr. 
Prefeito pelo Ofício GABIP n.2. 001/2025 e pelo Presidente, por meio da Convocação 1/2025. À hora 
marcada, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa e 
havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita 
pelo vereador Zé Morais. Comissões Permanentes: Conforme oart. 34 do Regimento Interno, foram 
realizadas as eleições para as Comissões Permanentes referentes ao biênio 2025/2026. A indicação 
dos membros foi apresentada pelo vereador Thulyo Paiva, líder dá UNIÃO, sob a denominação de 
"CHAPA 1", a qual foi aprovada por unanimidadé pelo Plenário. Após a aprovação, a sessão foi 
suspensa para os vereadores deliberarem e definissem seus respectivos cargos nas comissões. A 
composição final das Comissões Permanentes ficou estabelecida da seguinte maneira: 1) COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: Joãozinho Enfermeiro - Presidente, Thulyo Paiva - 
Secretário e Rogério Bueno - Vogal. 2) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Zilda Silva - 
Presidente, Dudu Ottoni - Secretário e Ana Rios Fontoura - Vogal. 3) COMISSÃO DE SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER: Davi 
Martins - Presidente, Alexandre Prado - Secretário eDr.Guedes - Vogal. 4) COMISSÃO DE VIAÇÃO, 
OBRAS PÚBLICAS, AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA: Dandan - Presidente, Bruno Leandro 
Coletor - Secretário e Zé Morais - Vogal. 5) COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL: 
Alexandre Prado - Presidente, Bruno Leandro Coletor - Secretário e Davi Martins - Vogal. Matérias do 
Expediente: 1 - Mensagem de Veto n21 de 2025, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N263/2024, 
INSTITUI O PROGRAMA BOM PAGADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - 
Prefeito, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n9 1 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 
2022, A QUAL AUTORIZA CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À 
EMPRESA HRE VARGINHA E SUA FILIAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.085, DE 23 DE MARÇO 
DE 2023. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1-2e 22Votações, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n22 de 2025, DISPÕE 
SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo ng 3 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR 
TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e 
Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12- e 22Votações, Tipo: Leitura, 
Ata da 1g Sessão Extraordinária de 2025 - 1 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http.//wvwv camaravarginha.mggov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 4 de 2025, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e 
Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA 
NOTA DEZ - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 6 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BLOCO VIÚVAS VIRGENS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas 
Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 
7 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO 
RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - 
Prefeito, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo nº 8 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO TOMBATUKE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 9 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS 
- INECAP. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 11 - Projeto de Resolução n2 1 de 2025, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e 
Orçamento. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - 
Emenda nº 1 de 2025, EMENDA ADITIVA n.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 3 de 2025, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Incluída na Ordem do dia. Autor: CJUS - Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Comissões 
Permanentes: A Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1) Mensagem de Veto n.º 1 de 2025, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI n.º 
63/2024, INSTITUI O PROGRAMA BOM PAGADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n.º 1 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 7.066, DE 12 DE DEZEMBRO 
DE 2022, A QUAL AUTORIZA CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À 
EMPRESA HRE VARGINHA E SUA FILIAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 7.085, DE 23 DE MARÇO 
DE 2023. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 2 de 2025, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO 
E ALTERAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 3 de 2025, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Apresentação de Emenda Aditiva 1/2025). 4) Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n.º 4 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E 
PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. 5) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.27 de 
Ata da 1 Sessão Extraordinária de 2025 - 2 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro- CEP 37002.020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg .gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO 
RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA. 6) Projeto de Resolução n.21 de 2025, 
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / 
AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor! PSDB; Dandan /PL;Davi Martins /PL; 
Dr.Guedes/ PRD; Dr.Lucas / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da 
Cooperativa / MOBILIZA; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno /PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé 
Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1- Mensagem de Veto n2 1 de 2025, 
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEINg63/2024, INSTITUI O PROGRAMA BOM PAGADOR NO ÂMBITO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta, para rejeição. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, 
Resultado: Veto mantido Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Abstenção; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2- Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n2 1 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.066, DE 
12 DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL AUTORIZA CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES 
TRIBUTÁRIAS À EMPRESA HRE VARGINHA E SUA FILIAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.085, DE 
23 DE MARÇO DE 2023. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - 
Prefeito, Turno: 1P e 2P Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - 
Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 1 
de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL 
AUTORIZA CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À EMPRESA HRE 
VARGINHA E SUA FILIAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 7.085, DE 23 DE MARÇO DE 2023. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1P e 2-P Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; 
Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; 
Zé Morais - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 2 de 2025, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, 
CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1P- e 2P Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - 
Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n2 2 de 2025, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 
1P e 2P Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - 
Ata da 12Sessão Extraordinária de 2025 - 3 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - Emenda n21 de 2025, EMENDA ADITIVA n.21 ao Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.23 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO 
DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - 
Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr. 
Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva 
- Sim; Zé Morais - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n23 de 2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 
12e 22. Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 3 de 2025, 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria absoluta. Autor: Leonardo Vinhas 
Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - 
Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 4 
de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n24 de 2025, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 7 de 2025, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO RECREATIVO 
ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas 
Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - 
Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n2 7 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO 
RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Ata da 1.@ Sessão Extraordinária de 2025 - 4 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - 
Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dr. Lucas - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 13 - Projeto 
de Resolução ng 1 de 2025, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. 
Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - 
Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais — Sim. Ocorrências da Sessão: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final requereu mais dez dias para estudos e deliberação dos pareceres às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.25 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULtURAL BATERIA NOTA DEZ. 2) 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.26 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BLOCO VIÚVAS VIRGENS. 3) Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n28 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO TOMBATUKE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO. 4) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 
9 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO 
NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP. O requerimento 
foi aceito por todos os vereadores. Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia três do mês de fevereiro, às dezoito horas, em caráter 
ordinário ou a qualquer momento em caráter extraordinário. Para constar, eu, Lucas Gabriel Ribeiro 
- Dr. Lucas, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ARCO AN‘10 DE10IUZA 2
• 
Marquinho da Cooperativa - MOBILIZA 
r(lf/Ph 
Presidente 
FAUSTO DA SILV RANÇA JUNIOR I AS G BRIEL RIBEIRO 
Pastor Faustinho - PSD Dr.L cas - PRD 
Vice-Presidente ecretário 
Ata da I@ Sessão Extraordinária de 2025 - 5 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg90v. bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha mg.gov.br 

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
CONVOCAÇÃONg 1/2025 
Varginha, 14 de janeiro de 2025. 
Assunto: Sessão Extraordinária 
Com fulcro no inciso I doart. 31, combinado com o inciso XIX doart. 70 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha, eart. 102, combinado com o inciso II doart.104 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Varginha, vimos convocar os Senhores Vereadores para Sessão 
Extraordinária a realizar-se no dia 16/01/2025, quinta-feira, às 18h, no Plenário da Câmara 
Municipal, localizada na Praça Governador Benedito Valadares 11 — Centro, para deliberar 
sobre as seguintes matérias: 
1. Eleição dos membros das Comissões Permanentes; 
2. Projeto de Resolução 1/2025, DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; 
3. RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE N° 63/2024, QUE "INSTITUI O PROGRAMA BOM 
PAGADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
4. PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.066, DE 12 DE 
DEZEMBRO DE 2022, A QUAL AUTORIZA CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE 
INSENÇÕES TRIBUTÁRIAS À EMPRESA HRE VARGINHA E SUA FILIAL, ALTERADA PELA 
LEI MUNICIPAL N° 7.085, DE 23 DE MARÇO DE 2023"; 
5. PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS, 
NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
6. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR TERMO DE 
CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
7. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E 
PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA", 
8. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA NOTA DEZ". 
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.bri(35) 3219-4757 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
9. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO BLOCO VIÚVAS VIRGENS"; 
10. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA"; 
11. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO TOMBATUKE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO"; 
12. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES 
PSICOPEDAGÓGICAS — INECAP"; 
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Presidente da Câmara Municipal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n'11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara©varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua: Júlio Paulo Marcellini, 50 — Vila Paiva 
37180-050 (35) 3690-2108 
Ofício/GABIP n° 001/2025 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Convoca Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 
Varginha (MG), 14 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha, 
Usando as prerrogativas que me conferem a Lei, e em conformidade com o 
disposto no inciso I, doart.31, c/c, inciso XIX, doart.70 da Lei Orgânica do Município, e, 
ainda, inciso II, doart. 104, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, promovo a 
CONVOCAÇÃO dessa egrégia Câmara Municipal para deliberar, em SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA especialmente designada para este fim, sobre as matérias específicas e 
urgentes abaixo descritas, consignando que, no que tange aos Projetos de Lei, as justificativas 
completas para tal convocação estão inseridas nas Mensagens encaminhadas em seus 
respectivos Ofícios: 
1. RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE N° 63/2024, QUE "INSTITUI 
O PROGRAMA BOM PAGADOR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS"; 
2. PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 7.066, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A QUAL AUTORIZA 
CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE INSENÇÕES TRIBUTÁRIAS À 
EMPRESA HRE VARGINHA E SUA FILIAL, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 
N° 7.085, DE 23 DE MARÇO DE 2023", gerando investimentos e empregos; 
3. PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, 
CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua: Júlio Paulo Marcellini, 50 — Vila Paiva 
37180-050 (35) 3690-2108 
4. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ONEROSO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
5. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA"; 
6. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL 
BATERIA NOTA DEZ", necessário para a realização do "Banho da Dorotéia", o qual se 
realizará já no mês de fevereiro/2025; 
7. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BLOCO VIÚVAS 
VIRGENS", necessário para a realização do "Banho da Dorotéia", o qual se realizará já 
no mês de fevereiro/2025; 
8. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO RECREATIVO 
ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA", necessário para a realização do 
"Banho da Dorotéia", o qual se realizará já no mês de fevereiro/2025; 
9. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
TOMBATUKE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO", necessário para a realização do 
"Banho da Dorotéia", o qual se realizará já no mês de fevereiro/2025; 
10. PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO NACIONAL 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS — INECAP", 
necessário para a realização do "Banho da Dorotéia", o qual se realizará já no mês de 
fevereiro/2025; e 
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13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua: Júlio Paulo Marcellini, 50— Vila Paiva ' ,1 ' 37180-050 (35) 3690-2108 
Antecipo meus agradecimentos a Vossa Excelência, ficando no aguardo da 
informação quanto ao dia e hora em que será realizada a Sessão Extraordinária, ora convocada 
na forma legal e regimental. 
Atenciosamente, 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
VEREADOR MARCO ANTÔNIO DE SOUZA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
NESTA 
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