sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 22 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025 DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 
202 LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária; Abertura: 27/01/2025 - 18:00; 
Encerramento: 27/01/2025 - 19:10. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dr.Lucas / PRD. Lista de Presença 
na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / 
PSDB; Dandan /PL;Davi Martins /PL; Dr.Guedes / PRD; Dr.Lucas / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro /DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Pastor Faustinho / PSD; 
Rogério Bueno /PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e 
vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal 
em sessão extraordinária, convocada pelo Presidente, por meio da Convocação 2/2025. À hora 
marcada, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa e 
havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo vereador Pastor Faustinho. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi 
discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n2 10 de 2025, PROMOVE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL N° 
7.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, 
EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: EM REGIME DE 
URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1 e 22Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025, DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS 
APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
- Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 
e 22Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n2 12 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: EM 
REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à 
Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 
Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 1; 
de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: 
Mesa Diretora - MDIR, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto 
de Resolução nº 2 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO No 8/2015, "AUTORIZA O PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES 
E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ PROVIDÊNCIAS." - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Mesa Diretora - MDIR, 
Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Resolução n2 3 de 2025, 
ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO 
Ata da 22Sessão Extraordinária de 2025 - 1 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
( 
Câmara Municipal de Varginha 
N°03, DE 15 DE ABRIL DE 2015. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autores: , Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 5 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA NOTA DEZ. 2 — Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n.º 6 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO BLOCO VIÚVAS VIRGENS. 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 8 
de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO TOMBATUKE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO. 4 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.º 9 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES 
PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP. 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 11 de 2025, DISPÕE 
SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO 
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 
12 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, 
CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7- Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n.º 1 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 8 - Projeto de Resolução n.º 3 de 2025, ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO 
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N°03, DE 15 DE ABRIL DE 2015. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes 
matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 10 de 2025, PROMOVE A CORREÇÃO DE 
ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL N.° 7.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL AUTORIZA 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2 - Projeto de Resolução n92 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
8/2015, "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PLANO DE SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
E DÁ PROVIDÊNCIAS." Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios 
Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Dandan /PL;Davi Martins /PL; Dr.Guedes / 
PRD;Dr. Lucas / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da 
Cooperativa / MOBILIZA; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno /PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé 
Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n2 5 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA NOTA DEZ - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais: Alexandre Prado - sim; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr. 
Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda 
Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n25 de 2025, AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA 
Ata da 22Sessão Extraordinária de 2025 - 2 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha mg gov.bremail. imprensa@camaravarginha mg gov.br / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
NOTA DEZ - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 
e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan 
- Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n2 6 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO AO BLOCO VIÚVAS VIRGENS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 6 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BLOCO VIÚVAS VIRGENS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; 
Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - 
Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 8 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO TOMBATUKE MÚSICA EM 
MOVIMENTAÇÃO. - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - 
Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; 
Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n2 8 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO TOMBATUKE MÚSICA EM MOVIMENTAÇÃO. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; 
Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho d 
Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zild 
Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 9 de 2025, AUTORIZA 0 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO NACIONAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP. - Obs.: Quorum: Maioria 
simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; 
Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não 
Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
Ata da 2@ Sessão Extraordinária de 2025 - 3 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
- Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n29 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1g e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; 
Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - 
Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n210 de 2025, PROMOVE A CORREÇÃO DE ERRO 
MATERIAL NA LEI MUNICIPAL N° 7.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 
1g- e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan 
- Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n210 de 2025, PROMOVE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA LEI MUNICIPAL N° 
7.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, 
EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1.g. e 2g- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim; 
Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não 
Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n211 de 2025, DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS 
DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - 
Prefeito, Turno: 1g e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - 
Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; 
Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 12 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n211 de 2025, DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS 
APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
- Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1g e 2g 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais; Alexandre Prado - 5im, Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan 
- Sim; Davi Martins - Sim; Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 13 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n212 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, EFETIVOS, 
Ata da 22Sessão Extraordinária de 2025 - 4 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - 
Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; 
Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 14 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n212 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, 
EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - 
Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; 
Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 15 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n21 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: 12e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan 
- Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n21 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria 
absoluta. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 17 - 
Projeto de Resolução n22 de 2025, ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃONg8/2015, "AUTORIZA 
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 
SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ PROVIDÊNCIAS." - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim; 
Dr. Lucas -Sim; Dudu Ottoni -Sim; Joãozinho Enfermeiro - 5im; Marquinho da Cooperativa - Não 
Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Não; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 18 - Projeto de Resolução n23 de 2025, ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO 
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N'03, DE 15 DE ABRIL DE 2015. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autores: , Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Ata da 2@ Sessão Extraordinária de 2025 - 5 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov bremail. imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha mg gov.br 
4/)
ARCOANTONIO E 
Marquinho da Cooperativa - MOBILIZA 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais — Sim. 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda￾feira, dia três do mês de fevereiro, às dezoito horas, em caráter ordinário ou a qualquer momento 
em caráter extraordinário. Para constar, eu, Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. 
FAUSTO DA SILVAL RANÇAJUNIOR 
Pastor Faustinho - PSD 
Vice-Presidente 
LUCAS G L RIBEIRO 
Dr. uca - PRD 
Se retário 
Ata da 2@ Sessão Extraordinária de 2025 - 6 de 6 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 

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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha – MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br | Site: varginha.mg.leg.br | (35) 3219-4757
CONVOCAÇÃO Nº 2/2025
Varginha, 24 de janeiro de 2025. 
Assunto: Sessão Extraordinária 
Com fulcro no inciso I do art. 31, combinado com o inciso XIX do art. 70 da Lei Orgânica do 
Município de Varginha, e art. 102, combinado com o inciso II do art. 104 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Varginha, vimos convocar os Senhores Vereadores para Sessão 
Extraordinária a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2025 , segunda-feira, às 18h, no Plenário 
da Câmara Municipal, localizada na Praça Governador Benedito Valadares 11 – Centro, para 
deliberar sobre as seguintes matérias: 
1. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA 
NOTA DEZ. 
2. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BLOCO VIÚVAS VIRGENS.
3. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO TOMBATUKE MÚSICA 
EM MOVIMENTAÇÃO.
4. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO NACIONAL DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ATIVIDADES PSICOPEDAGÓGICAS - INECAP.
5. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2025, PROMOVE A CORREÇÃO DE ERRO 
MATERIAL NA LEI MUNICIPAL 7.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, A QUAL AUTORIZA 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER EM DOAÇÃO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
6. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2025, DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS 
DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha – MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br | Site: varginha.mg.leg.br | (35) 3219-4757
7. Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2025, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9. Projeto de Resolução nº 2 de 2025, autoria da Mesa Diretora, QUE ALTERA A REDAÇÃO 
DA RESOLUÇÃO Nº 8/2015, “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A INSTITUIR 
PLANO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES E VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
10. Projeto de Resolução nº 3 de 2025, ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE 
ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 3, DE 15 DE ABRIL DE 2015.