sessao nº 4

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 42SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA 12SESSÃO LEGISLATIVA DA 202 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 12/02/2025 - 18:00; 
Encerramento: 12/02/2025 - 20:32. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dr.Lucas / PRD. Lista de Presença 
na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / 
PSDB; Dandan /PL;Davi Martins /PL; Dr.Guedes / PRD; Dr.Lucas / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro /DC;Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Pastor Faustinho / PSD; 
Rogério Bueno /PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte 
e cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sessão ordinária, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - Marquinho da 
Cooperativa. Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo vereador Alexandre Prado. Ata da sessão anterior: A ata da sessão 
anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. Comissões Permanentes: Foi formada a 
Comissão Especial e Permanente de Direitos Humanos, composta pelos vereadores Ana Rios 
Fontoura (Presidente), Davi Martins (Secretário) eDr. Guedes (Vogal). A aprovação da 
composição da Comissão ocorreu por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n213 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DE VARGIN HA A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA VILA MENDES. - 
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Projeto de Resolução n24 de 2025, ALTERA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃONg14/2017, QUE "DISPÕE 
SOBRE VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 3 - Indicação n223 de 2025, Solicita que seja instalada iluminação passível de modificação 
de cor na parte externa do edifício da Câmara Municipal, durante a segunda quinzena do mês de 
fevereiro, com as cores representativas da conscientização sobre as Doenças Raras. Autor: 
Alexandre Prado, Número de Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação 
n224 de 2025, Solicita a instalação de QRCodesnas placas de identificação de ruas, avenidas, 
praças e demais logradouros públicos que tenham sido nomeados em homenagem a pessoas, 
permitindo o acesso a informações biográficas sobre os homenageados. Autor: Alexandre Prado, 
Número de Protocolo: 35, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Requerimento n28 de 2025, 
Requer informações referentes à situação do PSF Padre Vitor, que se encontra em péssimas 
condições de atendimento aos seus usuários. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 
36, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 6 - 
Indicação n225 de 2025, Solicita capina, manutenção e construção de calçadão em toda a 
extensão da avenida Antônio Frederico Ozanam, no trecho entre o imóvel de numerobb bat o 
Parque São Francisco e medida de contenção de velocidade da referida via. Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 37, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n226 de 
2025, Solicita estudos para que seja criada uma rota de ônibus que contemple o bairro Santa 
Luzia. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 8 - Indicação n227 de 2025, Solicit.a que sejam verificadas e corrigidas eventuais 
Ata da 4P. Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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inconsistências no pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 
(PASEP), assegurando que os servidores públicos municipais recebam o benefício corretamente. 
Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 6 de 2025, INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, 
NEONATAL E INFANTIL. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Autor: Dandan, Número de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - 
Requerimento n2 10 de 2025, Requer informações sobre a realização de melhorias na UAPS Dr. 
Vivaldo Garcia, localizada na Vila Barcelona. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 42, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 11 - 
Requerimento n2 11 de 2025, Solicita informações referentes aos pacientes que estão em macas 
nos corredores da Unidade de Pronto Atendimento - UPA enquanto aguardam vagas de 
transferência para internação em outros hospitais. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 43, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 12 - 
Requerimento n2 9 de 2025, Requerer esclarecimentos sobre a Guarda Municipal. Autor: Davi 
Martins, Número de Protocolo: 40, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 13 - Indicação n2 28 de 2025, Solicita a poda de árvore na Rua 
Presidente Arthur Bernardes próximo ao número 245. Autor: Davi Martins, Número de 
Protocolo: 41, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Indicação n2 29 de 2025, Solicita 
estudos de viabilidade financeira e análise da localidade, para a inclusão da terceira faixa trânsito 
para veículos lentos, eliminando o estacionamento de um dos lados da via e a revitalização das 
calçadas com base nas normas de acessibilidade em toda sua extensão da Avenida Almirante 
Barroso. Autor: Dr. Guedes, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 
- Indicação n2 30 de 2025, Solicita providências necessárias para pintura de sinalização de solo 
na confluência da rua Abraão Cainelli com a Avenida Olavo de Paiva. Autor: Dr. Guedes, Número 
de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2 31 de 2025, Solicita 
recapeamento asfáltico de toda a extensão da rua do Comércio de Café, no bairro Jardim Vale 
dos Ipês. Autor: Dr. Lucas, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - 
Indicação n2 32 de 2025, Solicita a criação do programa Horta em Casa, em que os munícipes são 
orientados a cultivar hortaliças em suas residências, assim como doação de sementes. Autor: Dr. 
Lucas, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2 33 de 
2025, Solicita desobstrução dos bueiros situados na Praça Matheus Tavares, no Centro. Autor: 
Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2 
34 de 2025, Solicita a poda das árvores localizadas na Praça José Braga Jordão, bairro Vila 
Barcelona. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 20 - Projeto de Decreto Legislativo n2 2 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. THIAGO ALBERTONI PRATA. - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 64, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Requerimento n2 12 de 2025, Requer informações 
sobre as cirurgias ortopédicas realizadas no mutirão e a quantidade de pacientes que ainda 
aguardam atendimento. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 50, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 22 - Requerimento n2 13 
de 2025, Requer informações sobre a realização das cirurgias eletivas na rede pública municipal 
de saúde. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 51, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 23 - Indicação n2 35 de 2025, Solicita 
Praça Governador Benedito V 
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Ata da 42Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 4 
11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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que sejam adotadas medidas para a instalação de um carpete ou outro material isolante entre o 
colchão e o chão em todas as creches municipais de Varginha. Autor: Marquinho da Cooperativa, 
Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2 36 de 2025, 
Solicita do setor de fiscalização de obras o acompanhamento dos trabalhos de recuperação 
asfáltica feitos por empresas contratadas para a realização de obras nas vias do Município. Autor: 
Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 
- Indicação n2 37 de 2025, Solicita providências cabíveis para que o município adquira um anexo 
do imóvel localizado na Rua Felipe Tiago Gomes, 173, Vila Bueno para ampliação da Escola 
Municipal Domingos Ribeiro de Rezende. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 54, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação n2 38 de 2025, Solicita instalação de 
bebedouros públicos com água potável, acessíveis a adultos, crianças e pessoas com deficiência 
(PCD) na área de caminhada na Alameda Olívio Bregalda bairro Santa Luiza Autor: Pastor 
Faustinho, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Requerimento 
n2 14 de 2025, Requer um posicionamento do Executivo sobre a construção de casas do 'Minha 
Casa Minha Vida', anunciado em agosto de 2024. Autor: Rogério Bueno, Número de Protocolo: 
56, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 28 - 
Indicação n2 39 de 2025, Solicita a implementação do transporte público gratuito para todos os 
estudantes do município de Varginha. Autor: Rogério Bueno, Número de Protocolo: 57, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 29- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 5 de 2025, DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA PROJETADA 13, LOCALIZADA 
NO BAIRROMANHATTAN GREEN,PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA SEBASTIÃO TEODORO DA 
SILVA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Requerimento n2 15 
de 2025, Requer informações referentes à operação da praça de pedágio P6, localizada no trecho 
Varginha/Corações. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 31 - Indicação n2 40 de 2025, Solicita a 
criação de um fundo municipal que utilize a cota parte do IPVA e do ISSQN, destinado à 
mobilidade e logística, para isenção tarifária de pagamento de pedágio, na praça P6 no trecho 
Varginha/Três Corações da concessão EPR Vias do Café. Autor: Thulyo Paiva, Número de 
Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 32 - Indicação n2 41 de 2025, Solicita o 
asfaltamento da região conhecida popularmente como "Zé Pintinho". Autor: Zé Morais, Número 
de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação n2 42 de 2025, Solicita a 
criação de uma linha de ônibus do transporte coletivo na estrada que dá acesso à região dos 
Pneus, Boa Vista e Salto. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 34 - Requerimento n2 16 de 2025, Requer informações sobre o asfaltamento no 
trecho que liga o Pesqueiro das Minas à Fazenda Experimental. Autor: Zilda Silva, Número de 
Protocolo: 63, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 35 - Indicação n2 43 de 2025, Solicita medidas de contenção de velocidade (radar) 
no trecho da via que liga a avenida dos Tachos à pedreira Santo Antônio. Autor: Zilda Silva, 
Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - 
Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL Vídeo: https://voutu.beizilphiv013Aw?t=772; 2 - Dandan / 
PL- URL Vídeo: https://youtu.behjbHvOl3Aw?t=1040; 3 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.beMbHvOl3Aw?t=2233; 4 - Alexandre Prado / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.behjbHvOl3Aw?t=3391; 5 - Davi Martins PL - URL 
Vídeo: https://youtu.behjbHvOl3Aw?t=3686; 6 - Zilda Silva PP - URL 
Ata da 42Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginhamg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.brI secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Vídeo: htt 
Vídeo: https://youtu.be/413Hy013A 
Vídeo: https://youtu.beizilpHy013A 
Vídeo: https://youtu.behibHvOl3A 
Vídeo: https://youtu.be/zilpHy013A 
Vídeo: https://youtu.behil3HvOl3A 
Vídeo: https://youtu.behjbliv013A 
Vídeo: https://youtu.be/zibHvOl3A 
Vídeo: https://youtu.be/zibHvOl3A 
Vídeo: https://youtu.be/zilpHy013A 
w?t=4774; 7 - Zé Morais / AVANTE - URL 
w?t=5255; 8 - Rogério Bueno / PV - URL 
w?t=5405; 9 - Dr. Guedes / PRD - URL 
w?t=5743; 10 - Dr. Lucas / PRD - URL 
w?t=6080; 11 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
w?t=6277; 12 - Pastor Faustinho / PSD - URL 
w?t=6492; 13 - Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
w?t=6790; 14 - Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
w?t=7410; 15 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA - URL 
w?t=8354. Considerações Finais: O Presidente encerrou a 
outu.be ibHvOl3A 
Câmara Municipal de Varginha 
presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia dezessete do corrente mês, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Lucas Gabriel Ribeiro -Dr. Lucas, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
(MARCO A TONIO DE SOUZA 
017 
Marquinho da Cooperativa - MOBILIZA 
Presidente 
FAUSTO DA SIL FRANÇAJUNIOR LUC RIBEIRO 
Pastor Faustinho - PSD r. Lucas - PRD 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 4@ Sessão Ordinária de 2025 - 4 de 4 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginhl - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mggov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/1 secretaria@camaravarginha mg.gov.br