sessao nº 22

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 222 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 28/04/2025 - 18:00; 
Encerramento: 28/04/2025 - 18:53. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dr. Lucas / PRD. Lista de Presença 
na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Dandan / PL; Davi Martins / 
PL; Dr. Guedes / PRD; Dr. Lucas / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; 
Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva 
/ UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Justificativas de Ausências na Sessão: Bruno 
Leandro Coletor / Missão oficial autorizada pelo Presidente. Expedientes: Abertura da Sessão: 
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do 
vereador Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa. Havendo quórum regimental, o 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Dandan. Ata 
da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 
- Projeto de Lei Ordinária do Executivo ng 18 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO DE 
SANITÁRIOS, GUARDA-VOLUMES E LOCAÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1 - Projeto de Decreto Legislativo rig 12 de 2025, QUE ESTABELECE PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. 2 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 10 de 2025, QUE CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL MUNICIPAL 
"IRMÃ MARIA NOEMI", A FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA- FADIVA. Lista de Presença na 
Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Dandan / PL; Davi 
Martins / PL; Dr. Guedes / PRD; Dr. Lucas / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / 
DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo 
Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de 
Lei Ordinária do Executivo n924 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E 
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1 e 
discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1.@ e 2?- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - sim; zé morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 
24 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: 
Maioria absoluta. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1 e 2 Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Dandan - Sim; Day. Martins - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dr. Lucas - 
Ata da 22? Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • P 37002. 0 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginhamg govbremail: imprensa camaravarginha mg.gov.br / secretaria@camaravarginha mg 90V br 
Câmara Municipal de Varginha 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - 
Emenda n26 de 2025, Emenda Supressiva 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 
24 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr. Guedes - Sim;Dr. 
Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não 
Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 4 - Emenda n27 de 2025, Emenda Modificativa 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.º 24 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. 
Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não 
Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 5 - Emenda n28 de 2025, Emenda Modificativa 02/2025 ao Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.º 24 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. 
Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não 
Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n218 de 2025, "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO DE 
SANITÁRIOS, GUARDA-VOLUMES E LOCAÇÕES DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO". - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. A vereadora Ana Rios Fontoura requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12e 22discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci 
- Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n218 de 
2025, "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE 
TAXA DE EMBARQUE, UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS, GUARDA-VOLUMES E LOCAÇÕES DO 
TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO". - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim;Dr. Guedes - Sim;Dr. Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé FvJq1ais - Sim; 8 - Projeto de Decreto Legislativo ng 
Ata da 22.. Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
MARCO Apirehvl E 06V 
Marquinho da Cooperativa - MOBILIZA 
Presidente 
FAUSTO DA SI A FRANÇAJUNIOR 
Pastor Faustinho - PSD 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
12 de 2025, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo na presente sessão em 
única discussão e votação. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Mesa 
Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais : Alexandre Prado - Sim ; Ana Rios Fontoura - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni - Sim ; Joãozinho Enfermeiro - Sim 
; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim ; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim ; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n210 de 2025, 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL IRMÃ MARIA NOEMI À FADIVA - FACULDADE 
DE DIREITO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu 
a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 
e 22discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Ana 
Rios Fontoura, Número de Protocolo: 298, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni 
- Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; 
Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10- Projeto de Decreto 
Legislativo n210 de 2025, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL IRMÃ MARIA NOEMI 
À FADIVA - FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Ana 
Rios Fontoura, Número de Protocolo: 298, Turno: 12e 22Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr.Guedes - Sim; Dr.Lucas - Sim; Dudu Ottoni 
- Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Pastor Faustinho - Sim; 
Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; Oradores das 
Explicações Pessoais: 1 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 2 - Joãozinho Enfermeiro /DC; 3 - Pastor 
Faustinho / PSD; 4 - Dandan /PL; 5 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA. Considerações 
Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Sr. Antonio 
Stabelini, Sra. LeilaLevenhagem e a Sra. DorisJohnson.O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para quarta-feira, dia trinta do corrente mês, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar, eu, Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas, secretário desta Câmara Municipal, 
superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
Ata da 22 Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br