sessao nº 76

prr a legislatura, para que os vereadores eleitos possam se inteirar das atividades 
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Gove 
marava 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 76' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018 
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano dois mil e dezoito, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
sexta reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, presente todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto da Silva 
França. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por todos os Vereadores. 
Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 49/2019. 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 41/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Encaminhado a todas as 
Comissões Permanentes. 2) Projeto de Lei 50/2018, CONCEDE CONTRIBUIÇÃO 
FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final 
e Finanças e Orçamento. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer contrário à seguinte matéria: 1) 
Projeto de Lei 73/2018, autoria do Vereador Pastor Fausto da Silva França, PROIBE A 
DOAÇÃO DE ESMOLAS AOS MORADORES DE RUA NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. Para a Ordem do dia para deliberação do parecer contrário. Ordem do 
dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Resolução 1/2018, autoria da Mesa 
Diretora, DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA. Primeiramente foram discutidas e votadas as seguintes emendas 
apresentadas: A) Autoria do Vereador Delegado Celso Ávila: 1) Emenda 
Modificativa 1/2018. Rejeitada por treze votos contrários e dois favoráveis, do autor e 
do Vereador José de Alencar Santana Faleiros. 2) Emenda Modificativa 2/2018. 
Aprovada por unanimidade. B) Autoria do Vereador José de Alencar Santana 
Faleiros: 3) Emenda Aditiva 01/2018. Que a pedido do autor, segue texto proposto: 
"Art. 1° Acrescenta o § 2° ao art. 4° do Regimento Interno da Câmara Municipal que passará 
a ter a seguinte redação: Art. 4°.... §2° não haverá recesso parlamentar no mês de janeiro do 
Câmara Municipal de Varginha 
legislativas e das metas do Poder Executivo". Rejeitada por doze votos favoráveis e três 
contrários do autor, e dos vereadores Celso Ávila Prado e Pastor Fausto da Silva França. 
C) Autoria do Vereador Pastor Fausto da Silva França: 1) Emenda Aditiva 01/2018. 
Rejeitaria por doze votos favoráveis e três contrários do autor, e dos vereadores Celso 
Ávila Prado e José de Alencar Santana Faleiros. O Senhor Presidente solicitou que fosse 
mantido o texto vigente referente ao mandato da Mesa Diretora, em seu artigo 10, como 
segue: "O mandato da Mesa Diretora é de 1 (um) ano, vedada a recondução para o 
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente". Aprovado por todos os 
Vereadores. Por fim, o projeto de Resolução foi discutido, votado e aprovado por todos 
os vereadores. Promulga-se. Ainda foi guardado um momento de silêncio e pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria da Conceição de Almeida requerido pelo vereador 
Leonardo Vinhas Ciacci. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, dia vinte e seis do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, João 
Martins Ribeiro, Secretário desta Câmara Municipal. lavrei a presente ata que lida. 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
FE' UES OLIVEIRA 
‘11111.1.1.111."- 
S RIBEIRO 
Secretário 
Ata da 76a Reuniãnntdiaária de 201R— 7 de 2 
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