sessao nº 42

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 422 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA 1.9. SESSÃO LEGISLATIVA DA 20 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 07/07/2025 - 18:00; 
Encerramento: 07/07/2025 - 19:16. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dr. Lucas / PRD. Lista de Presença 
na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / 
PSDB; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dr. Guedes / PRD; Dr. Lucas / PRD; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Pastor Faustinho / PSD; 
Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sessão ordinária, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - Marquinho da 
Cooperativa. Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo vereador Joãozinho Enfermeiro. Matérias do Expediente: 1 - Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n2 38 de 2025, INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - 
REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Resolução n2 9 de 
2025, DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
DA CÂMARA MUNICIPAL VARGINHA — MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: 
Mesa Diretora - MDIR, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Moção n2 8 de 2025, Moção de 
Aplauso à Associação Salve o Enrico e Demais Crianças Portadoras da Distrofia Muscular de 
Duchenne pelos relevantes trabalhos realizados em prol da conscientização, apoio e defesa dos 
direitos das pessoas acometidas por essa condição rara e progressiva. Autor: Ana Rios Fontoura, 
Número de Protocolo: 580, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; José Vicente de Morais - Sim; Bruno Leandro de Souza - Sim; Thulyo 
Paiva Machado - Sim; Ana Rio S Fontoura - Sim; Rogério Bernardes Bueno - Sim; Fausto da Silva 
França Junior - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Carlos Davi de Sousa Martins - Sim; Alexandre 
José Prado Campos e Silva - Sim; Lucas Gabriel Ribeiro - Sim; Fernando Guedes Oliveira - Sim; 
João Martins Ribeiro - Sim; 4 - Emenda n2 11 de 2025, Emenda Supressiva n.2 1/2025 ao Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n.52 29 de 2025, ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL NI' 
6.634 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, • QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO PRÓ-RIM 
VARGINHA ASSOCIAÇÃO DE RENAIS CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E 
REGIÃO, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 6.790, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Autor: CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://voutu.be/hiYDn1hmyyY?t=470; 2 - Dr. Guedes / PRD - URL 
Vídeo: https://voutu.be/hiYDnlhmvvy?t=12,1. At da sessão anterior: A ata da sessão anterior 
Ata da 42@ Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 CenttV 002 020- Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
foi discuti .á ovada por unanimidade. A ata da sessão solene foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n2 35 de 2025, QUE AUTORIZA OMUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS — HR5M. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n2 32 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 22 DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N2
6.941/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, FIXA LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E 
PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2
29 de 2025, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL NI' 6.634 DE 11 DE NOVEMBRO 
DE 2019, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À PRÓ-RIM VARGINHA ASSOCIAÇÃO DE RENAIS 
CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E REGIÃO, POSTERIORMENTE ALTERADA 
PELA LEI MUNICIPAL N° 6.790, DE 14 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista 
de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno 
Leandro Coletor / PSDB; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dr. Guedes / PRD; Dr. Lucas / PRD; Dudu 
Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Pastor 
Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 35 de 2025, AUTORIZA 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL 
DE MINAS - HRSM. - Obs.: Quorum: Maioria simples. O vereador Dr. Guedes requereu a dispensa 
dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12- e 22-
discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dr. Guedes - Sim; Dr. Lucas - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 35 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS - HRSM. - Obs.: 
Quárum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12- e 22 Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; 
Dr. Guedes - Sim; Dr. Lucas - SIM; Dudu Ottoni - SIM; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Não Votou; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda 
Silva - Sim; Zé Morais - Sim; Ocorrências da Sessão: O Vereador Zé Morais requereu a retirada 
do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 43 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ALIMENT9SCOM ALTO POTENCIAL ALERGÊNICO NOS 
Ata da 42@ Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - 002 020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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CARDÁPIOS E RÓTULOS DOS ESTABELECIMENTOS DO RAMO ALIMENTÍCIO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de sua autoria. O requerimento foi deferido pelo 
Presidente, uma vez que a matéria não possuía parecer. Considerações Finais: Foi guardado um 
minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento dos Srs. Paulo Roberto Belato Carvalho 
e o Rechuen Antônio Esper. Ó Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para 
quarta-feira, dia nove do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, 
Lucas Gabriel Ribeiro - Dr. Lucas, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ARCO ANT 10 DE SO 
/d 
Marquinho da Cooperativa - MOBILIZA 
Presidente 
FAUSTO DA SILV FRANÇA JUNIOR LUCA G WI. RIBEIRO 
ucas - PRD 
ecretá rio 
Pastor Faustinho - PSD 
Vice-Presidente 
Ata da 42.@ Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 3 
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