sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 512 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 20@ 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 25/08/2025 - 18:00; 
Encerramento: 25/08/2025 - 20:08. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dudu Ottoni / AVANTE. Lista de 
Presença na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; 
Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - 
Marquinho da Cooperativa. Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Pastor Faustinho. Ata da sessão anterior: A ata 
da sessão anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente comunicou 
que, em razão da retotalização das eleições municipais de 2024, realizada em 22 de agosto do 
corrente ano, houve alteração na composição da Câmara Municipal de Varginha. Determinou, 
então, que fosse procedida à leitura, pelo vereador Pastor Faustinho, do Ofício n.9. 66/2025, 
encaminhado pela Justiça Eleitoral, subscrito pelo Juiz Eleitoral Maurício Navarro Bandeira de 
Mello, referente as Decisões nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE's) no 0601222-
75.2024.6.13.0281 e 0601266-94.2024.6.13.0281. Em cumprimento à referida determinação 
judicial, o Presidente declarou extintos os mandatos dos vereadores Fernando Guedes Oliveira e 
Lucas Gabriel Ribeiro, ambos do Partido Renovação Democrática — PRD, ficando cancelados, a 
partir de vinte e dois de agosto, os efeitos de seus respectivos termos de posse, nos termos do 
inciso IV do art. 44 da Lei Orgânica do Município. Ainda, com fundamento no §12 do mesmo 
artigo e nos termos do §1° do art. 8° do Decreto-Lei Federal n.2 201, de 1967, convocou os 
senhores Cássio Mendonça Bosque Chiodi, eleito pelo Partido Solidariedade, e Miguel José de 
Lima, eleito pelo Partido Social Democrático — PSD, em razão da retotalização ocorrida em vinte 
e dois de agosto, para assumirem o cargo de vereador, conforme as disposições legais e 
regimentais. Constatando-se a presença de ambos no Plenário, o Presidente solicitou que 
comparecessem à Mesa Diretora para apresentarem, nos termos do §42 do art. 15 da Lei 
Orgânica Municipal, o Diploma Eleitoral, a comprovação de desincompatibilização e a declaração 
de bens. Na sequência, o Presidente convidou o vereador diplomado Cássio Mendonça Bosque 
Chiodi, do SOLIDARIEDADE, a prestar compromisso e assinar o Termo de Posse, conforme o §12
do art. 15 da Lei Orgânica Municipal. O mesmo procedimento foi realizado em relação ao 
vereador diplomado Miguel José de Lima, do Partido Social Democrático — PSD. Dando 
prosseguimento aos trabalhos, e conforme o art. 16 do Regimento Interno, o Presidente declarou 
aberta a recomposição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, especificamente para o cargo de 
Secretário, atualmente vago. Candidatou-se à vaga o vereador Dudu Ottoni. Submetido à votação 
nominal, o nome do vereador Dudu Ottoni foi aprovado por unanimidade, sendo, portanto, 
Ata da 512 Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 5 
, 
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declarado empossado como Secretário da Mesa Diretora. Em seguida, o Presidente deu início à 
recomposição das Comissões Permanentes, em virtude das vacâncias existentes. O vereador 
Dudu Ottoni, líder do Partido AVANTE, com fundamento no art. 32 do Regimento Interno e 
observada a proporcionalidade partidária, solicitou o remanejamento do vereador Zé Morais, 
titular da Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria, para a Comissão 
de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, bem como 
do vereador Alexandre Prado para a Comissão de Finanças e Orçamento. Na sequência, o 
vereador Thulyo Paiva, no exercício da liderança do UNIÃO BRASIL, solicitou, igualmente com 
base no art. 32 do Regimento Interno, o remanejamento da vereadora Ana Rios Fontoura da 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
O Presidente, com fundamento no art. 37 do Regimento Interno, designou o vereador Cássio 
Chiodi para compor a Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria e o 
vereador Miguel da Saúde para compor a Comissão de Finanças e Orçamento. Após as novas 
indicações, a composição das Comissões Permanentes passou a ser a seguinte: Comissão de 
Finanças e Orçamento: Alexandre Prado / Avante — Presidente; Zilda Silva / PP — Secretária; 
Miguel da Saúde / PSD — Vogal. Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer: Davi Martins / PL — Presidente; Ana Rios Fontoura / UNIÃO — 
Secretária; José Morais / Avante — Vogal. Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria: Dandan / PL — Presidente; Bruno Leandro Coletor / PSDB — Secretário; 
Cássio Chiodi / Solidariedade — Vogal. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n2 46 de 2025, AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM 
CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA CAFEZAIS DE MINAS AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS 
LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Poder 
Executivo - PREF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n2 47 de 2025, AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À 
EMPRESA PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: EM REGIME 
DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Poder Executivo - PREF, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável às seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 44 de 2025, QUE 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À CRISTOFOBIA NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEXTA-FEIRA SANTA. 2 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 65 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUR 
PÚBLICO A ATUAL "RUA 4", LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: 
RUA PROFESSOR CARLOS VENTURATO. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / 
AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan 
/ PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da 
Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; 
Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 41 de 2025, ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 
Ata da 53.@ Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Ce r . CEP 37002 020 - Varginha - MG- Telefax: (35) 3219 4757 
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5.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Joãozinho 
Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Abstenção; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 41 de 2025, 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. - Obs.: Quárum: 
Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Abstenção; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Emenda n2 13 de 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI N244/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI MARTINS, QUE "INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À CRISTOFOBIA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEXTA-FEIRA SANTA". - Obs.: Quárum: Maioria simples. 
Autor: Davi Martins, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 44 de 2025, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À CRISTOFOBIA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A SER CELEBRADO 
ANUALMENTE NA SEXTA-FEIRA SANTA. - Obs.: Quárum: Maioria simples. A Vereadora Ana Rios 
Fontoura requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 459, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 44 de 2025, 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO COMBATE À CRISTOFOBIA NO MUNICÍPI 
DE VARGINHA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEXTA-FEIRA SANTA. - Obs.: Quárum: 
Maioria simples. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 459, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Ata da 51.@ Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 5 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - 
,00 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 63 de 2025, 
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS, FESTIVAIS 
E DEMAIS ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS OU PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quorum: Maioria simples. O vereador Davi Martins requereu 
a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1g 
e 2g discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Ana 
Rios Fontoura, Número de Protocolo: 636, Turno: 1g e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva 
- Sim; Zé Morais - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 63 de 2025, DISPÕE SOBRE 
A PRIORIZAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS, FESTIVAIS E DEMAIS 
ATIVIDADES CULTURAIS PROMOVIDAS OU PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 
636, Turno: 1g e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - 
Projeto de Resolução n2 10 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE DOCUMENTOS 
PERDIDOS — CDP NO ESPAÇO CIDADANIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva 
- Sim; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n2 21 de 2025, CONCEDE A COMENDA 
DO MÉRITO AMBIENTAL MUNICIPAL "DR. SÉRGIO MÁRIO REGINA" AO SENHOR FREDERICO 
AUGUSTO MASSOTE BONIFÁCIO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Alexandre 
Prado, Número de Protocolo: 669, Turno: 1g. Votação, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 2 - Zilda Silva / PP; 3 - 
Alexandre Prado! AVANTE; 4 - Pastor Faustinho / PSD; 5 - Joãozinho Enfermeiro / DC; 6 - Rogério 
Bueno / PV; 7 - Dudu Ottoni / AVANTE; 8 - Bruno Leandro Coletor / PSDB; 9 - Marquinho da 
Cooperativa / MOBILIZA; 10 - Miguel da Saúde / PSD; 11 - Cássio Chiodi / SD. Ocorrências da 
Sessão: O Vereador Dandan requereu a retirada do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.° 64 
L Ata da 51g Sessão Ordinária de 2025 - 4 de 5 
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de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS 
INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO, de sua autoria. 
O requerimento foi deferido pelo Presidente, uma vez que a matéria não possuía parecer. 
Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
do Sr. Jânio Lourenço Pereira e das Sras. Nádia Martins Araújo e Maria das Dores Moraes. O 
Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia vinte e sete do 
corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Eduardo Benedito Ottoni 
Filho - Dudu Ottoni, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
AKCO AN °Nb SOU A 
Marquinho da Cooperativa - MOBILIZA 
• Presidente 
Nr-niVV1 
FAUSTO DA SILV FRANÇA JUNIOR 
Pastor Faustinho - PSD . 
Vice-Presidente 
CÁSSIO MENDONÇA BOSQUE CHIODI 
Cássio Chiodi - SOLIDARIEDADE 
Vereador empossado 
O BENEDiTO OTEONI FILHO 
Dudu Ottoni - AVANTE 
Secretário 
MIGU JOSÉ DE LIMA 
Mig el da Saúde D 
V reador ossado 
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