sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DAlaSESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 3' SESSÃO LEGISLATIVA DA 19g 
LEGISLATURA 
No primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão 
ordinária, sob a presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de 
Presença da Sessão: Apoliano de Jesus Rios / PP; José Roberto Batista / UNIÃO; 
Alberto Dias Valério / CIDADANIA; Carlos Roberto Rodrigues! PODE; Lucas Gabriel 
Ribeiro / PSDB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; Eduardo Benedito Ottoni Filho / 
PTB; João Martins Ribeiro / PSC; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; 
Rodrigo Silva Naves / PSB; Reginaldo Oliveira Tristão / PSB; Thulyo Paiva Machado 
/ AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. Os vereadores Cristovão Vilas Boas / PODE e 
Daniel Rodrigues de Farias / PODE ausentaram da sessão por estarem em viagem 
a Brasília-DF participando de compromissos políticos. Havendo quórum regimental, 
o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador 
Carlinho da Padaria. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Poder Executivo: 1) Projeto de 
Lei 02/2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS. Encaminhado às Comissões 
de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 2) Projeto de Lei 
03/2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE 
ÁREAS DE TERRENOS. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Mensagens da Mesa Diretora: 1) Projeto de Resolução 1/2023, 
REGULAMENTA O § 2° DOART. 114 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PROPOSIÇÕES E 
A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS PELA ASSESSORIA TÉCNICA 
LEGISLATIVA. 2) Projetó de Resolução 2/2023, ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. Ambos foram encaminhados para a Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Outras mensagens: 1) Ofício 17/2023, da Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, solicitando a indicação de dois representantes desta 
Câmara Municipal para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de 
Varginha. Proposições dos vereadores: 1) Apoliano do Projeto DOM (PP): 
Ata °Sessão Ordinária de2023 - 1 da 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020- Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http //www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Indicação 1, abertura de rua asfaltada na passagem de terra existente entre a Rua 
Paulo Severo de Paiva e Avenida Professor João Augusto de Carvalho, no bairro 
Jardim Corcetti. Indicação 2, abertura de rua asfaltada na passagem de terra 
existente entre a Rua Professor Hommell Buena Perese Rua Zilda Victória Tavares, 
no bairro San Marino. 2) Bebeto do Posto (UNIÃO): Indicação 4, construção de um 
posto de saúde que possa atender à necessidade dos munícipes que residem nos 
bairros Parque Martela, Jardim Bouganville, Residencial Belo Horizonte, Parque das 
Américas e Residencial Vale das Palmeiras. Requerimento 1, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o planejamento para construção da escola 
que atenderá o bairro Belo Horizonte e bairros vizinhos. 3) Cabo Valério 
(CIDADANIA): Projeto de Resolução 4/2022, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR, ANALISAR E ACOMPANHAR 
QUESTÕES PERTINENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DOS MUNÍCIPES. 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 4) Carlinho da Padaria (PODE): 
Indicação 5, solução para o vazamento de rede de esgoto que está ocorrendo na 
Rua Francisco Santos Silva, no bairro Imperial. Requerimento 2, aprovado por 
unanimidade, solicita informações a respeito da indicação para substituição do 
abrigo do ponto de ônibus localizado ao lado da rotatória na Rodovia BR 491, em 
direção ao Aeroporto. 5) Doutor Lucas (PSDB): Indicação 6, realização de diversas 
melhorias na rua Padre Cornélio Korovsky, no Bairro Jardim Estrela II. Indicação 7, 
manutenção e revitalização da praça e academia de rua situadas na Rua Carlos 
Ribeiro Souza, no Bairro Jardim Corcetti. 6)Dr.Guedes (PTB): Indicação 8, 
realização de melhorias na infraestrutura dos serviços essenciais e conservação de 
diversas estradas rurais no município de Varginha. Requerimento 3, aprovado por 
unanimidade, solicita informações a respeito da patrulha rural. 7) Dudu Ottoni 
(PTB): Indicação 9, reforma das instalações do campo de futebol localizado no 
bairro de Fátima, notadamente vestiários e banheiros. Indicação 10, realização de 
melhorias no Bairro Vale das Palmeiras. 8) Joãozínho Enfermeiro (PSC): Indicação 
16, ampliação da Avenida dos Tachos até a Perimetral e melhorias na iluminaçã 
pública. Requerimento 4, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre as 
cirurgias de alta complexidade e os pacientes com tratamento fora do domicílio 
Ata da 10Sessão Ordinária de 2023- 2 de 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
.\/\ 
Câmara Municipal de Varginha 
(TFD), que são atendidos pelo SUS. 9) Marquinho da Cooperativa 
(REPUBLICANOS): Indicação 12, construção de uma praça com playground infantil 
e equipamentos de academia de rua em área localizada na Rua Antônio da Silva 
Neto, próximo à Escola Estadual Professora Selma Bastos, bairro Jardim Primavera. 
Indicação 14, construção de praça com instalação de equipamentos de academia de 
rua, playground infantil e revitalização da quadra poliesportiva localizada na Rua 
Jerônimo Diniz Miranda, no bairro Jardim Ribeiro. 10) Professor Rodrigo Naves 
(PSB): Indicação 11, substituição das lixeiras danificadas nas praças do centro da 
cidade e instalação de novas lixeiras onde houver necessidade. Requerimento 5, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre os nascedouros d'água 
(minas) existentes no município. Projeto de Lei 1/2023, DISPÕE SOBRE 
PUBLICAÇÃO, NOSITEDA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA, DA LISTA 
DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS 
ESPECIALIZADAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS 
PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final e Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 11) Reginaldo Tristão (PSB): 
Indicação 3, união de esforços para estudo de viabilidade e busca de recursos junto 
aos órgãos de Governo ou em parceria público-privada — PPPpara, em futuro 
próximo, haver uma rodovia de ligação que trabalhe os limites territoriais de 
Varginha. 12) Thulyo Paiva (AVANTE): Indicação 15, construção de uma quadra 
poliesportiva no lote baldio localizado na Rua Samuel Eli de Araújo, ao lado do 
Centro Municipal de Educação Infantil Célia Campos Tavares, bairro Jardim Áurea. 
Requerimento 6, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a 
possibilidade de instalação de uma farmácia na UBS do bairro Novo Tempo. 13) 
Zilda Silva (PP): Indicação 13, criação de um centro de atendimento ao cidadão da 
Câmara Municipal de Varginha, que englobe a prestação de diversos serviços à 
comunidade, de forma gratuita. Indicação 17, criação de um Centro de Acolhimento 
às Mulheres Vítimas de Violência em Varginha. As proposições foram 
encaminhadas às autoridades solicitadas. Não houve matérias a serem deliberadas 
na Ordem do dia. Explicações pessoais: A vereadora Zilda Silva teceu o seguinte 
Ata da 10Sessão Ordinária de 2023 - 3 de 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
comentáriosoicitando a inserção em ata: "Estou indignada da forma que nós 
estamos sendo tratados por algumas pessoas do Executivo. Total falta de respeito 
com nós vereadores. Eu e o Carlinho da Padaria recebemos apelidos em programa 
de rádio por preocupar com a segurança da população varginhense. Como do 
cidadão que usa o programa de rádio para aparecer ao invés de fazer um trabalho 
sério e com responsabilidade. Cidadão que se vê no direito de insultar a nós 
autoridades eleitas pelo povo em programa de rádio. Eu recebi e divulguei o laudo 
do Corpo de Bombeiros, inclusive no grupo da Câmara aos nossos vereadores que 
constatava a falta de segurança no Campo Rubro Negro, além de não comportar 
mais que seiscentas pessoas no local. Mesmo assim, sem pensar nos usuários, por 
picuinha, realizaram a final do campeonato Amadorzão no local. Recebi vários 
relatos de pessoas que estavam na torcida que tiveram que sair carregadas da 
arquibancada porque passaram mal. Superlotação. Devia ter mais de três mil 
pessoas no local. Quem esteve lá pode constatar isso, inclusive com várias 
filmagens. E ontem mais um fato que comprova a irresponsabilidade dos 
organizadores do campeonato da nossa cidade. Um jogador veio a óbito por um mal 
súbito em campo. Dizem que havia dois médicos no local (dois médicos que 
estavam ali para disputar o campeonato) e não a serviço. Mas poderiam ter salvado 
essa vida se os organizadores tivessem tido o cuidado de providenciar não só uma 
ambulância com enfermeiro, e sim uma ambulância completa com desfibrilador. 
Infelizmente estamos em mãos de pessoas que só pensam no umbigo. Esse é um 
desabafo, mas quero deixar um recado, se continuar com essa falta de respeito irei 
mover ação judicial e começarei levar ao conhecimento da população vários fatos 
com provas, sobre algumas pessoas que se julgam deuses do poder. Só peço que 
façam o trabalho que lhes é de obrigação e nos deixem fazer o nosso. Afinal, todos 
nós fomos eleitos pelo povo e merece respeito. Nós estamos acompanhando várias 
coisas que estão acontecendo quetádesagradando e não adianta vir com aquela 
conversinha de que é despeito, que é de lado A ou lado B, e isso não justifica por 
que nós estamos do lado certo. Inclusive, fiquei muito feliz com a apresentação do 
requerimento do Bebeto, por que agoratáassim, a gente faz o pedido, mas 
acordo com o que eles acham conveniente divulgam e falam que outra pessoa que \ 
pediu vai fazer e vai dar nome, e isso não acho correto. E também não comungo, e 
Ata da 1°-Sassão-Ord4nária d-2-O23 1-de--9- 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
acho que quem comungatásendo omisso a isso. Então, já coloquei em comentário 
e falo, quem comunga com a mentira, mais mentiroso é. Inclusive agora estão a 
pedido meu, depois de muito tempo ali na Avenida dos Tachos que liga ali a 
Pedreira Santo Antônio, uma luta constante. Eu tenho apresentado várias 
proposições pedindo que fosse asfaltado até a Pedreira Santo Antônio. Já entrei 
com pedido também que fosse feito uma Perimetral para que fosse retirado os 
caminhões de dentro da cidade, até porque ali tem várias escolas. E isso já está 
sendo feito. Vai sair ali uma perimetral para ir até o Pesqueiro da Mina, até ali na 
frente, até a Proluminas. E tenho aqui o que comprova o que é pedido meu, vai 
fazer, mas já estou colocando isso para a população. Se não vai falar quetá 
fazendo porque outra pessoa pediu. Então a gente tem que dar transparência parar 
com essas bobagens, que isso não leva ninguém a nada, a verdade sempre 
prevalece, nós temos um Deus que está acima de tudo, que tudo vê e tudo pode. 
Agora uma outra indignação que acredito que todos os vereadores possam ter 
recebido aqui é a respeito do Decreto do Prefeito 11.274 de novembro de 2022, que 
ele regulamenta a Lei Municipal 5.774, que dispõe sobre a publicação do cadastro 
de pessoas inscritas para obter vagas nas creches, eu até entendo que tenha ser 
necessário mesmo que regulamente isso, porque, várias pessoas que necessitam 
da vaga da creche, com quem não tem com quem deixar o filho, não tem como 
pagar uma babá e infelizmente acabou tendo os mesmos benefícios que outras 
pessoas que podem pagar, que às vezes não trabalham e acaba ocupando, põe o 
filho na creche. Eu tive relatos, filmagem, denúncias de mãe que deixa o filho na 
creche e vai fazer academia, vai fazer compras, vai passear. Então eu acho uma 
forma de respeito, tirando o direito das pessoas que realmente necessitam. Mas a 
indignação disso aí é que esse decreto, mais um instante só para concluir, causou 
uma revolta muito grande com as mães e várias mães vieram me procurar pedindo 
pelo amor de Deus, para que isso fosse revisto. É benéfico para a população, temos 
sim que construir creche, temos sim que construir escolas, mas eu acho que não sei 
de que forma que isso foi divulgado. Eu entendo que isso poderia ter dado um 
tempo maior para que essas pessoas que não tinham feito a inscrição pudessem 
fazer e depois soltasse esse decreto e começasse a valer a partir de setembro. 
Então eu espero que o Executivo mostre para essas pessoas que estão nos 
Ata_da_1°_Ses sad" -Ordinária de-2023 - 5 de 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
procurando, que necessitam da creche a forma que eles fizeram isso e o que vai ser 
de benéfico para eles e o que pode ser feito para resolver essa situação agora, por 
que você esperar uma mãe que tem filho e precisa trabalhar e tem que colocar o 
filho na creche e não tem com quem deixar e esperar até setembro para fazer o 
cadastro. E será que essa vaga a partir do cadastro será imediata, será que terá 
vaga para essa pessoa. Então fica aqui essas duas indignações minha aqui, 
gostaria que constasse em ata nobre vereador. Muito obrigada". O vereadorDr. 
Guedes teceu o seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Caros 
colegas vereadores aqui presentes quero manifestar minha indignação ao Governo 
Federal, principalmente ao Presidente da República, que durante a sua campanha 
fez campanha a favor do aborto. O Governo Federal simplesmente abandonou o 
Tratado Internacional de Combate ao Aborto, abrindo aí o leque ao matar ao 
indefeso. Por essa razão eu quero fazer essa manifestação. Essa manifestação 
minha é de cunho religioso, é de cunho de formação, eu, juntando o tempo de 
formado, juntando o tempo de faculdade tenho cinquenta anos de medicina. São 
cinquenta anos e aqui de uma forma modesta e humilde eu me manifesto 
contrariamente ao que esse homem venha fazendo, entre tantas posições erradas 
que ele venha tomando, mas para mim a maior é essa, matar um indefeso. Aquele 
que está lá dentro do útero não tem como se defender. Isso vai de encontro a tudo 
que existe de pior dentro do ser humano. Mas desse homem só poderia esperar 
disso dele, porque os desmandos, as coisas que ele vem fazendo é aquilo que 
realmente a gente até tolera, mas não tolera o aborto, nem de forma alguma. Acho 
que todos os religiosos, todos aqueles que têm formação familiar tem que realmente 
combater.Tásobrando no momento a família e a sociedade de bons costumes para 
combater as coisas que estão acontecendo no país. Então por essa razão o homem 
defendeu o aborto em toda sua campanha e ao mesmo tempo agoradesfilia-se de 
uma comunidade internacional de combate ao aborto. Matar um inocente, matar 
aquele que não tem como defender. A defesa seria a mãe que de repente teria que 
estar com o psicológico completamente alterado. Então eu sou completamente 
contrário e manifesto a minha indignação e todos aqueles cidadãos de bons 
costumes, todos aqueles cidadãos que é realmente principalmente cristão, seja ele 
católico, evangélico e de outras religiões sabe que a vida humana deve ser 
Ata dal° Sessão Ordinária de 2-023-6 de- 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mggov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
preservada. Tem que realmente repudiar o que esse presidente Lula vem fazendo 
nesse país, muito obrigado pela atenção". O vereador Cabo Valério fez a leitura de 
mensagem eletrônica enviada ao vereador pelo número (35) 98414-7918 e do 
Mandado de Notificação. expedido em 27 de janeiro do corrente ano pela 
Corregedoria Municipal, referente ao Processo Administrativo N° 8.092/2022 - 
Portaria N° 19.163/2022, no qual este vereador foi notificado para prestar 
declarações na qualidade de denunciante ao citado processo. Esses foram 
juntados, a pedido do vereador, como parte desta ata nas páginas 8 e 9. Foi 
guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento das 
Senhoras Kátia Paiva Campos, Ilka JunhoAnastasiae dos Senhores Marcelo 
Goulart, Armínio Paiva Sobrinho e Sérgio Silvério. O Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, dia seis do corrente mês, às dezoito 
horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, 
secretário destaCamaraMunicipal, sL.Øerintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos embros da Mesa Diretora. 
Apolian Jesus Rios 
Apoliano dc rojetoDOM - PP 
P'-ésidente 1. 
- 
Carlos Roberto Rodrigues Reginaldo de Oliveira Tristão 
Carlinho da Padaria - PODE Reginaldo Tristão - PSB 
Vice-Presidente Secretário 
—Ata-da- 1-1" Sessão Ordinária de 2023 -7 de 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 centro- CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
O .2.23(01 
+55 35 8414-7918 
• . ' • 4 1,3KE18,44 9.41 $2 .-\4$1, 
÷- +553584147913 Ink e,,,„ 
• • • 
Prezado Senhor 
Alberto, boa tarde! 
Sou Estefânia, 
Presidente 
da Comissão 
do Processo 
Administratívo 
n° 8.092/2022, 
encaminho o 
Mandado de 
Notificação para 
tomada de seu 
depoimento, na 
qualidade de 
Denunciante. 
: 
• 
•••'• V.Nettnook • M4Ø44d *1* 
...S....4'4..5 SO. 
so' vi 
Administrativo 
n° 8,092/2022, 
encaminho o 
Mandado de 
Notificação para 
tomada de seu 
depoimento, na 
qualidade de 
Denunciante. 
- 
1.4,44i.u.. do) Mufi.... 04, Vii.914.1*. 
04, 
• 
Mandado de 
Notificação ALBE... 
Favor acusar o 
recebimento. 
Mensagem Lie nsag ,ern iT 
• 
Ata da 1" Sessão Ordinária de 2023 - 8 de 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
PROC 
TA — 
AS 
Prefeitura do Município de Varginha 
PROCESSO N 8.092/2022 
PORTARIA 19.163/2022 
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 
A Presidente da Comissão Sindicante, designada nela Portaria 
19.163/2022, de 26 de outubro de 2022, publicada no Orgão Oficial do 
MuniCpio de 03 de novembro de 2022, constituída para apurar fatos 
constantes do Processo ng' 8.092/2022 e fatos conexos, vem à presença de 
Vossa Senhoria NOTIFICÁ-LO a comparecer às 08h0Ornin do dia 
03.02,2023, na sede da Divisào de Corregedoria Municipal, situada à Rua 
Presidente Antônio Carlos, nQ 258(Tel.: 3690-1820), para presta - 
declarações na qualidade de Denunciante. 
Informamos que Vossa Senhoria poderá, dentro do prazo oe 3 (três) 
dias úteis, contados do recebimento deste, apresentar rol de testemunhas, 
bem como as provas de seu interesse. 
Informamos, ainda, que o depoimento será prestado perante a 
Comissão por meio de videoconferéncia,corn fulcrano Decreto Municipal 
nQ 9.845/2020, 
Em caráter excepcional, caso Vossa Senhoria se enquadre em 
situaçâo de risco que impossibilite a comparecimento pessoal, deverá 
apresentar manifestação devidamente fundamentada, no prazo de 01 
Thum)dia útil, a contar do recebimento deste. 
Varginha, 27 de Janeiro de 2023 
' 
Estefânia MeSúita- a Ilva Rodrigues 
Presidente 
Ao Sr. 
Alberto Dias Vatério 
Nesta 
— Ata da 10Sessão Ordinária de 2023- 9 de 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br