sessao nº 54

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 54@ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA V- SESSÃO LEGISLATIVA DA 20@ 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 03/09/2025 - 18:00; 
Encerramento: 03/09/2025 - 20:36. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dudu Ottoni / AVANTE. Lista de 
Presença na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; 
Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos três dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - 
Marquinho da Cooperativa. Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Thulyo Paiva. Ata da sessão anterior: A ata da 
sessão anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. As atas das 132 e 142 sessões solenes 
foram discutidas e aprovadas por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n2 48 de 2025, AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE 
ORGANIZAÇÃO DE LUTO A INCINERAR RESTOS MORTAIS HUMANOS NÃO RECLAMADOS, 
DEPOSITADOS NO OSSÁRIO MUNICIPAL. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n9 80 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA PROJETADA 18, LOCALIZADA NO BAIRRO MANHATTAN 
GREEN, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: ROSILENE PRIMENTA DE MORAES. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 
756, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 425 de 2025, Solicita a elaboração de 
um calendário oficial de corridas de rua realizadas no município, abrangendo tanto os eventos 
promovidos pelo Poder Público quanto aqueles de iniciativa privada. Autor: Alexandre Prado, 
Número de Protocolo: 730, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n9 426 de 2025, 
Solicita a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Natale Pressato, com 
atenção especial nos trechos finais da via e aos cruzamentos mais críticos, que abrangem as ruas 
Rua Quita Tavares, Rua B (Belo Horizonte 2) e Avenida Aristides Prince de Souza. Autor: Alexandre 
Prado, Número de Protocolo: 731, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 81 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO A ATUAL RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, PASSARÁ A DENOMINAR￾SE: RUA IOLANDA VELOSO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 755, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 6 - Indicação n2 427 de 2025, Solicita estudo de viabilidade visando a construção de uma 
praça pública bem iluminada, na Rua Finlândia, nas proximidades do n° 249, no bairro Parque 
Ozanan, contemplando a instalação de bancos, parquinho infantil, academia ao ar livre e pista 
de caminhada. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 732, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 7 - Indicação n2 428 de 2025, Solicita mudança do estacionamento de veículos para 
o lado direito da Praça João Pessoa ou, alternativamente, a criação de um recuo adequado na 
praça para a parada simultânea de dois ônibus, com o objetivo de liberar o trânsito da via, a 
Ata da 549 Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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segurança viária e a organização do trânsito local. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de 
Protocolo: 733, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento n2 190 de 2025, Requer 
informações referentes aos motivos que impedem a instalação de redutor de velocidade na 
Avenida Miguel Alves, nas proximidades do n° 487, lateral do Clube da Casa Maiolini, bairro Vila 
Ipiranga, bem como esclarecimentos sobre os critérios técnicos adotados para a implantação 
desses dispositivos em outras vias do município. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de 
Protocolo: 734, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 9 - Requerimento n2 191 de 2025, Requer esclarecimentos sobre o pagamento e 
banco de horas dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Bruno Leandro Coletor, 
Número de Protocolo: 735, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 82 de 2025, DISPÕE SOBRE AS 
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PORTE DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM 
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, à 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, à 
Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil e à Comissão de Direitos Humanos. Autor: Cássio 
Chiodi, Número de Protocolo: 757, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n2 429 
de 2025, Solicita melhorias na qualidade de vida e condições de trabalho dos Servidores Públicos 
Municipais da educação, da saúde, do meio ambiente e do bem-estar, quanto à remuneração, 
proventos, adicionais, periculosidade, insalubridade, penosidade e ações coletivas incluindo 
plano de saúde. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 736, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 12 - Indicação n2 430 de 2025, Solicita a construção de uma rotatória entre a 
Avenida José de Souza Pinto e Avenida A (principal), no bairro Minas Gerais, tendo em vista os 
diversos acidentes ocorridos. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 737, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 83 de 2025, DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO 
SÃO BENTO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA GONÇALO LUCIO COSTA. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 758, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2 192 de 2025, Requer informações sobre 
a viabilidade da instalação de duas faixas elevadas para travessia de pedestres nas ruas Mário 
Sappi e Abraão Cainelli, nas imediações do imóvel de n° 764, localizadas no bairro Vargem. Autor: 
Dandan, Número de Protocolo: 738, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 15 - Requerimento n2 193 de 2025, Requer informações acerca da 
manutenção e melhorias na praça localizada confluência da Avenida Zoroastro Franco de 
Carvalho com a Rua Mário Sappi, no bairro Vargem. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 739, 
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 84 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 7, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A 
DENOMINAR-SE: RUA MISSIONÁRIA ANTONETTE JOHNSON. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 759, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 17 - Requerimento n2 194 de 2025, Solicita informações da Secretaria 
Municipal de Saúde sobre prevenção do aborto provocado. Autor: Davi Martins, Número de 
Protocolo: 740, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 18 - Requerimento n2 195 de 2025, Requer informações sobre a modernização do 
Ata da 54P Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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sistema semafórico instalado ao longo da Avenida Princesa do Sul. Autor: Dudu Ottoni, Número 
de Protocolo: 741, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 19 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 85 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO 
BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA EDIMILSON SANTOS VIANA. - Obs.: Encaminhado 
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 760, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Indicação n2 431 de 2025, Solicita 
implantação de faixa de pedestres na Avenida Princesa do Sul, próximo ao encontro com a Rua 
Joaquim Simões. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 742, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 21 - Indicação n2 432 de 2025, Solicita melhorias no asfaltamento, na 
sinalização e na iluminação das ruas José Silvestre de Oliveira e Laércio da Silveira Massoti, no 
Parque Boa Vista. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 743, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 22 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 86 de 2025, DISPÕE 
SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE CELULARES POR SERVIDORES MUNICIPAIS NOS CENTROS 
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Número de Protocolo: 761, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação n2
433 de 2025, Solicita estudos de viabilidade para implantação de Unidade de Saúde de Atenção 
Básica/Primária, em horário estendido até as 22:00h, destinada à triagem de pacientes, antes do 
encaminhamento aos serviços de pronto atendimento, como a UPA e o Hospital Bom Pastor. 
Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 744, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - 
Indicação n9 434 de 2025, Solicita, em caráter de urgência, a instalação de dispositivos de 
controle e segurança viária, tais como semáforos para veículos e pedestres, alteração da mão de 
trânsito da Rua Antônio Justino de Paiva e implantação de faixa elevada para travessia de 
pedestres, nas confluências da Avenida Boa Vista com a Rua Jaime Venturato. Autor: Miguel da 
Saúde, Número de Protocolo: 745, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação n2 435 
de 2025, Solicita realização de poda do bambuzal e mato alto, limpeza e retirada de lixos e 
entulhos, bem como a construção de cerca ou muro de modo que feche o acesso ao barranco na 
rua Ferreira Pinto, no bairro Parque Ileana. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 746, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação n2 436 de 2025, Solicita estudo de 
viabilidade para instalação de boca de lobo na Rua Gaspar Batista Paiva, no Bairro Santa Luiza. 
Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 747, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 26 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE AO SR MARCO AURÉLIO RIBEIRO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Autor: Rogério Bueno, Número de Protocolo: 762, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n2 437 de 2025, Solicita o asfaltamento do trecho que liga 
o Aeroporto de Varginha à entrada da Acrenoc. Autor: Rogério Bueno, Número de Protocolo: 
748, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n2 438 de 2025, Solicita a limpeza do 
Ribeirão Santana, na Rua Mário Sappi, até o cruzamento com a Rua Dr. José Biscaro. no Bairro 
Santa Maria, especialmente no trecho próximo à Igreja Santa Maria. Autor: Rogério Bueno, 
Número de Protocolo: 749, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n9 87 de 2025, DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Ata da 54@ Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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QUE, COMPROVADAMENTE, PRATIQUEM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU FRAUDE DE 
BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Autor: 
Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 763, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - 
Requerimento n2 196 de 2025, Requer informações referentes aos contratos firmados com a 
empresa Sol Fuel Distribuidora S/A. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 750, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 32 - 
Requerimento n2 197 de 2025, Requer informações acerca da troca das placas de identificação 
das ruas do bairro Damasco, já solicitada pelo vereador subscritor através da indicação n2
220/2025. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 752, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 33 - Indicação n2 439 de 2025, Solicita 
retirada de árvore localizada na Rua 31 de Marco, n2 84, Jardim Andere. Autor: Zé Morais, 
Número de Protocolo: 751, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 88 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A 
ATUAL RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA PALOMA 
BUENO ALT. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda 
Silva, Número de Protocolo: 764, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - Requerimento n2
198 de 2025, Requer informações referentes à situação do antigo clube do sindicato, localizado 
no bairro Jardim Corcetti. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 753, Tipo: Simbólica, Sim: 14, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 36 - Indicação n2 440 de 2025, 
Solicita recuo da sinalização horizontal de "PARE" existente próximo ao semáforo localizado na 
Rua Joaquim Simões, no bairro Industrial Reinaldo Foresti. Autor: Zilda Silva, Número de 
Protocolo: 754, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - Alexandre 
Prado / AVANTE - URL Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=404; 2 - Bruno Leandro Coletor 
/ PSDB - URL Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=760; 3 - Dandan / PL 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=1142; 4 - Dudu Ottoni / AVANTE 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=1436; 5 - Cássio Chiodi / SD 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=1735; 6 - Joãozinho Enfermeiro / DC 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=2424; 7 - 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=2855; 8 - 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=3254; 9 - 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=3510; 10 - 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=3685; 11 - 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=4115; 12 - 
Miguel da Saúde / PSD 
Rogério Bueno / PV 
Zé Morais / AVANTE 
Zilda Silva / PP 
Thulyo Paiva / UNIÃO 
Pastor Faustinho / PSD 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=4360; 13 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=4530; 14 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/Wiv5QaJc4UA?t=4761; 15 - Davi Martins / PL - URL 
Vídeo: https://voutu.bejWiv5QaJc4UA?t=5098. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram 
pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 53 de 
2025, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) 
PELO AGRESSOR ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. Os membros da Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer assinaram conjuntamente o parecer. A Comissão de Justiça, 
Ata da 542 Sessão Ordinária de 2025 - 4 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha mg.gov br emaif imprensa camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n2 76 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 78 de 2025, QUE DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n2 79 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. Lista de 
Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno 
Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / 
PSD; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; 
Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Emenda n2 14 de 2025, EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI N253/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O 
RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELO AGRESSOR ÀS VÍTIMAS 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA". - Obs.: 
Quórum: Maioria simples. Autor: MS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério 
Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 53 de 2025, DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE (SUS) PELO AGRESSOR ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente 
sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 578, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva 
- Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 53 de 2025, DISPÕE SOBRE 
O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELO AGRESSOR ÀS 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - 
Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 578, Turno: 12 e 
22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério 
Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 70 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL 
RUA "2", LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: JOSÉ WALTER 
PETRIM. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Alexandre Prado, Número de 
Protocolo: 695, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Ata da 54g Sessão Ordinária de 2025 - 5 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219_4757 
http://www camaravarginha mg.gov br email imprensa@camaravarginha mg gov br / secretaria@camaravarginha.mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 71 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO A ATUAL RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO MANHATTAN GREEN, PASSARÁ A 
DENOMINAR-SE RUA JOSÉ DOMINGOS MONTEVECHI. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. 
Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 696, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da 
Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 72 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - AVENIDA ARCHANJO BIANCASTELLO. - Obs.: 
Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 700, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 73 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL 
RUA 18, LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA EVAIR RIBEIRO 
JUNIOR - Obs.: Qui:Sr-um: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 701, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - Projeto de Decreto Legislativo n2
24 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR LAURO 
ANTÔNIO MOURA DE SOUZA. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Pastor Faustinho, 
Número de Protocolo: 698, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 25 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE "CIDADANIA HONÓRARIA 
VARGINHENSE" AO SR. LUIZ GERALDO MARCIANO REZENDE REIS. - Obs.: Quárum: Maioria 
qualificada de 2/3. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 699, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, 
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva 
- Sim; Zé Morais - Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Davi Martins / PL; 2 - Bruno 
Leandro Coletor / PSDB; 3 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 4 - Miguel da Saúde / PSD; 5 - Cássi 
Chiodi / SD; 6 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA. Considerações Finais: O Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia oito do corrente mês, às 
Ata da 54g Sessão Ordinária de 2025 - 6 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu 
Ottoni, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
•4/,70' 
ARCO ANTÔNIO DE 50 
Marquinho da Cooperativa - MOBILI 
Presidente 
J)-(WIn 
FAUSTO DA S VA FRANÇA JUNIOR 
Pastor 1ustinho - PSD 
Vice-Presidente 
O BENEDITO I ILHO 
Dudu Ottoni - AVANTE 
Secretário 
Ata da 54@ Sessão Ordinária de 2025 - 7 de 7 
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