sessao nº 56

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 562 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/09/2025 - 18:00; 
Encerramento: 10/09/2025 - 20:53. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dudu Ottoni / AVANTE. Lista de 
Presença na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; 
Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - 
Marquinho da Cooperativa. Havendo quárum regimental, a sessão foi aberta pelo vice￾presidente vereador Pastor Faustinho, que iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo vereador Rogério Bueno. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida 
e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Parecer Prévio do TCE n9 1 de 2025, 
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, EXERCÍCIO 2019 - ANTÓNIO 
SILVA - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Tribunal de Contas de MG - TCEMG, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 89 de 2025, VEDA A NOMEAÇÃO, 
PARA CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE RACISMO OU POR 
CRIME RESULTANTE DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU 
PROCEDÊNCIA NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 7.716/1989. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Direitos Humanos e à Comissão de 
Segurança Pública e Defesa Civil. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 793, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 441 de 2025, Solicita a realização de estudo de 
viabilidade para a instalação de banheiros químicos em locais públicos frequentemente utilizados 
para a prática de atividades físicas ao ar livre, como o espaço situado atrás do shopping, bem 
como a reativação do banheiro da Vila Paiva. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 765, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 442 de 2025, Solicita a implantação de 
sentido único de circulação (mão única) na Rua Dr. Arnaldo Barbosa, localizada no bairro Vila 
Murad. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 766, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n9 90 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA U, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, PASSARÁ 
A DENOMINAR-SE: RUA GERALDO EUFROSINO TEIXEIRA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 794, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n9 443 de 2025, Solicita que seja avaliada a 
viabilidade tecnica e orçamentária para a instalação de cobertura fixa na Praça do ET, localizada 
na Avenida Rio Branco, Centro, bem como a elevação do nível da rua em frente à referida praça, 
nivelando-a à altura das calçadas. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 767, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n2 444 de 2025, Solicita a realização de estudos de 
viabilidade visando a implantação de serviços de cremação no município, seja de forma direta ou 
mediante convênio/parceria com a iniciativa privada, especialmente nos casos de famílias em 
Ata da 56 Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro- CEP 37002020- Varginha - MG- Telefax: (35) 3219 4757 
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situação de vulnerabilidade social ou em que não haja familiares responsáveis. Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 768, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento 
n2 200 de 2025, Requer informações referentes à construção da ponte no bairro Jardim Renata. 
Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 769, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 9- Requerimento n2 201 de 2025, Requer 
informações referentes ao benefício do ticket alimentação dos servidores públicos municipais da 
ativa Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 770, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 10 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 91 de 2025, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA 
N.2 6.728, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE FAIXA DE DOMÍNIO E 
DE TERRENOS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 795, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento n2 202 de 2025, Requer informações 
relativas à atuação da Guarda Civil Municipal - GCM nas abordagens e apreensões relativas ao 
uso de drogas ilícitas em espaços públicos. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 772, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 12 - Indicação 
n2 445 de 2025, Solicita a construção de uma quadra futsalicampo de futebol, no local situado 
atualmente como "campão de terra", no bairro Carvalhos. Autor: Cássio Chiodi, Número de 
Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2 203 de 2025, Requer 
informações referentes ao Novo Mercado Municipal ("Mercado do Produtor"). Autor: Dandan, 
Número de Protocolo: 773, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 14 - Requerimento n° 204 de 2025, Requer informações acerca das obras de 
desobstrução das galerias de água pluvial (bueiros) e do descarte irregular de lixos/entulhos 
existentes no terreno localizado em frente ao imóvel de n° 60, na Rua José Guedes, bairro Jardim 
Sion. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 774, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 15 - Projeto de Decreto Legislativo n2 27 de 2025, 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - ALFERES 
TIRADENTES AS EQUIPE DO PROJETO "GUARDIÕES DO CAMPO" DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL 
DE VARGINHA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Davi Martins, Número de Protocolo: 796, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16- Indicação n2
446 de 2025, Solicita o recapeamento, limpeza de entulhos e construção de calçada na Rua 
Estevam Bíscaro, Bairro Jardim Sion. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 775, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n2 447 de 2025, Solicita a limpeza de um terreno 
próximo à Alameda dos Mandarins, n° 7, ao lado do Condomínio Cidade Nova. Autor: Davi 
Martins, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 92 de 2025, DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO A AVENIDA PROJETADA A, NO BAIRRO JARDIM RIBEIRO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE 
AVENIDA JOSÉ BENEDITO BRAGA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 797, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 19 - Indicação n2 448 de 2025, Solicita intensificar as ações de orientação e fiscalização 
quanto ao depósito de entulhos e materiais de construção em calçadas no município de Varginha. 
Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 28 de 2025, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL 
Ata da 56g Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax. (35) 3219 4757 
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- IRMÃ MARIA NOEMI À ASSOCIAÇÃO ALEGRIA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 798, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Requerimento n2 205 de 2025, Requer informações sobre 
dois imóveis abandonados localizados na Rua Carlos Ribeiro de Souza, no bairro Jardim Corcetti 
I, e um imóvel abandonado situado na Rua Monte Cassino, n2 72, no bairro Vila Floresta. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 778, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 22 - Indicação n2 449 de 2025, Solicita melhorias na 
boca de lobo localizada na Rua José Ribeiro de Mattos, no bairro São Miguel Arcanjo. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 779, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - 
Indicação n2 450 de 2025, Solicita implementação de um Projeto de Lei que disponha sobre a 
criação de um novo Código do Bem-Estar Animal no município de Varginha, com as devidas 
atualizações das leis federais e estaduais, conforme minuta anexa. Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Número de Protocolo: 780, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24- Indicação n2
451 de 2025, Solicita melhorias no saneamento básico, dejetos despejados e o tratamento de 
esgoto ao longo do curso do Córrego São José, que atravessa bairros próximos ao seu leito, tais 
como Jardim Áurea, Parque São José, Bela Vista, Parque Imperador e adjacências, seguindo em 
direção à região do Nova Varginha. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 781, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação n2 453 de 2025, Solicita realização de 
recapeamento asfáltico em toda a extensão da rua Califórnia, no bairro Vila Barcelona. Autor: 
Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 783, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - 
Indicação n2 454 de 2025, Solicita limpeza e capina nos lotes de terrenos localizados ao final da 
Rua Afrânio Reis Teixeira, próximo aos imóveis de números 100 e 85, no bairro Campos Elíseos. 
Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 784, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - 
Indicação n2 455 de 2025, Solicita a construção de uma passarela nas proximidades do Ginásio 
Estação Cidadania Antônio Carlos da Cunha, conhecido como "Tonhão", no bairro Santa Maria. 
Autor: Rogério Bueno, Número de Protocolo: 785, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - 
Indicação n2 456 de 2025, Solicita que a Prefeitura de Varginha firme parceria com a Unidade 
Prisional ou com a Unidade da APAC do município para utilização de mão de obra em serviços de 
jardinagem e limpeza de praças e parques. Autor: Rogério Bueno, Número de Protocolo: 786, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Requerimento n2 206 de 2025, Requer informações 
sobre linha de ônibus para a região do Lagamar e Barroso. Autor: Thulyo Paiva, Número de 
Protocolo: 788, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 30 - Indicação n2 457 de 2025, Solicita implantação de um consultório 
odontológico na UBS localizada na comunidade rural dos Martins. Autor: Thulyo Paiva, Número 
de Protocolo: 787, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - Requerimento n2 207 de 2025, 
Requer seguintes informações relativas ao recapeamento do trecho entre a Proluminas e o 
Condomínio Recanto da Barra: 1. Existe previsão para o recapeamento asfáltico naquele trecho? 
2. Caso positivo, qual o prazo estimado para início e conclusão da obra? 3. Em caso de inexistência 
de previsão, quais as justificativas? Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 789, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 32 - Indicação n2 458 de 
2025, solicita o estudo de viabilidade para o asfaltamento do trecho que dá acesso à Unidade 
Básica de Saúde - UBS Vista Alegre. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 790, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 33 - Projeto de Decreto Legislativo n2 29 de 2025, CONCEDE COMENDA 
DO MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE MUNICIPAL - DR. FERNANDO EUGÊNIO PIRES DO PRADO AO 
Ata da 56@ Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 7 
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DR. LUIZ HEN IQUE DE SOUZA PINTO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 799, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 34- Requerimento n2 208 de 2025, Requer informações referentes ao aceite do loteamento 
realizado pela Pemi Construtora no bairro Vale das Palmeiras, especialmente sobre a ausência 
de interligação com o bairro Porto Príncipe. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 792, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 35 - Indicação 
n2 459 de 2025, Solicita recapeamento da via em frente ao número 4425 da Avenida dos 
Imigrantes, no bairro Jardim das Oliveiras. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 791, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - Alexandre Prado / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=455; 2 - Bruno Leandro Coletor / PSDB URL 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=828; 3 - 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=1207; 4 - 
Vídeo: https://youtu.be/a92i0F8ZONg?t=2222; 5 - 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=2389; 6 - 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=3111; 7 - 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=3432; 8 - 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=4140; 9 - 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=4252; 10 - 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=4431; 11 - 
Vídeo: https://voutu.be/a92i0F8ZONg?t=5727; 12 - 
Vídeo: https://voutu.be/a92j0F8ZONg?t=5949; 13 - 
Dandan PL 
Miguel da Saúde / PSD 
Cássio Chiodi / SD 
Dudu Ottoni / AVANTE 
Joãozinho Enfermeiro / DC 
Pastor Faustinho / PSD 
Zé Morais / AVANTE 
Zilda Silva / PP 
Thulyo Paiva / UNIÃO 
Rogério Bueno / PV 
Ana Rios Fontoura / UNIÃO 
URL 
URL 
URL 
URL 
URL 
URL 
URL 
URL 
URL 
URL 
URL 
Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=6088; 14 - Davi Martins / PL - URL 
Vídeo: https://voutu.be/a92i0F8ZONg?t=6455; 15 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/a92j0F8ZONg?t=6882. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 21 de 2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N2 4.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. 2 - Projeto de Resolução n2
13 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3- Projeto 
de Decreto Legislativo n2 26 de 2025, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios 
Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins 
/ PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; 
Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé 
Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n2 21 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.021, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Joãozinho 
Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 1g e 2g discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1g e 2g Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Ata da 562 Sessão Ordinária de 2025 - 4 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha.mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não 
Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; 
Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 21 de 2025, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTEROU A 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n° 74 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 11, 
LOCALIZADA NO BAIRRO MANHATTAN GREEN, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA NORA BARRA 
MONTEVECHI. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 'A. O vereador Davi Martins requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 
22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 723, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - 
Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 4- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 74 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO MANHATTAN GREEN, 
PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA NORA BARRA MONTEVECHI. - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de 'A. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 723, Turno: 12 e 22 Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 87 de 
2025, DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS 
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUE, 
COMPROVADAMENTE, PRATIQUEM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU FRAUDE DE BOMBAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. O vereador Bruno Leandro 
Coletor requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 763, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n9 87 de 2025, 
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE 
COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUE, COMPROVADAMENTE, 
Ata da 562 Sessão Ordinária de 2025 - 5 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020- Varginha - MG- Telefax: (35) 3219 4757 
htto.1/www.camaravarginhamg.gov br ernait imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
PRATIQUEM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU FRAUDE DE BOMBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 
763, Turno: 1.@ e 2@ Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 23 de 2025, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS 
PALMARES AO SENHOR JOÃO AUGUSTO DE OLIVERIA NETO. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada 
de 2/3. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 697, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva 
- Sim; Zé Morais - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 76 de 2025, DISPÕE SOBRE 
A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 09, LOCALIZADA NO BAIRRO 
BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: NELSON WILSON RIBEIRO. - Obs.: Quárum: Maioria 
qualificada de 2/3. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 725, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda 
Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 78 de 2025, DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL AVENIDA 01, LOCALIZADA NO 
BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE AVENIDA DESEMBARGADOR OSWALDO TADEU. 
- Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 727, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 79 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. A ATUAL 
RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA FABIANO BRAGA 
GONÇALVES. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 
728, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - 
Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 2 - Davi Martins / PL; 3 - Miguel da Saúde / PSD; 4 - Rogério Bueno / 
PV; 5 - Cássio Chiodi / SD; 6 - Thulyo Paiva / UNIÃO; 7 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA. 
Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
da Sra. Vânia Aparecida Silvério Nobre e do ativista Charlie Kirk. O Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, dia quinze do corrente mês, às dezoito horas, em 
Ata da 56@ Sessão Ordinária de 2025 - 6 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
caráter ordinário. Para constar, eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
A/déCaN ONIO DE SIMA 
Marquinho da Cooperativa - MOBIL1Z 
Presidente 
FAUSTO DA SI VA FRANÇA JUNIOR 
Pastor í2dustinho - PSD 
Vice-Presidente 
ENEDITO O 
Dudu Ottoni - AVANTE 
Secretário 
Ata da 56Ê Sessão Ordinária de 2025 - 7 de 7 
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