sessao nº 58

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 58§ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA I@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 20-q 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 17/09/2025 - 18:00; 
Encerramento: 17/09/2025 - 20:58. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dudu Ottoni / AVANTE. Lista de 
Presença na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; 
Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de 
dois mil e vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - 
Marquinho da Cooperativa. Havendo quórum regimental, a sessão foi aberta pelo vice￾presidente vereador Pastor Faustinho, que iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pela vereadora Ana Rios Fontoura. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi 
discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 93 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL 
RUA F, LOCALIZADA NO BAIRRO TREVISO II, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA PAULO VICENTE 
MARTINS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Alexandre Prado, Número de Protocolo: 829, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação 
n2 460 de 2025, Solicita a implementação de programas educacionais e palestras nas escolas do 
município sobre proteção animal, direitos dos animais, penalidades para maus-tratos e 
conscientização sobre a preservação de espécies nativas e fauna silvestre, conforme minuta 
anexa. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 801, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 3 - Indicação n2 461 de 2025, Solicita estudo de viabilidade para criação de projeto de lei 
que regulamenta a autorização de uso do solo público para o comércio de alimentos nas 
modalidades de Comércio Ambulante Tradicional e Food Truck, bem como a criação do Polo 
Gastronômico das Praças de Varginha. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 802, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Decreto Legislativo n2 30 de 2025, CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. DEPUTADO FEDERAL MARCELO 
ÁLVARO ANTÔNIO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 830, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - 
Requerimento n2 209 de 2025, Requer as seguintes informações relativas aos índices de 
violência contra a mulher em Varginha -MG: Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 
804, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 6 - 
Indicação n2 462 de 2025, Solicita a cobertura da área de serviço e a abertura de um portão nos 
fundos da Unidade Básica de Saúde Dr. Carlos da Costa Brito, localizada no bairro Corcetti, 
visando melhor aproveitamento do espaço como estacionamento. Autor: Ana Rios Fontoura, 
Número de Protocolo: 803, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Requerimento n2 210 de 
2025, Requer informações referentes ao imóvel localizado na Praça Santa Cruz, n2 22. Autor: 
Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 806, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 8 - Indicação n2 463 de 2025, Solicita maior 
transparência na utilização das diárias de viagens realizadas pelos motoristas da Prefeitura, por 
meio da publicação de relatórios. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 805, Tipo: 
Ata da 582 Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginhamg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n2 31 de 2025, CONCEDE 
COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, COMENDA ALFERES 
TIRADENTES AO BOMBEIRO MILITAR LEUDER TADEU DA COSTA. - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 831, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 464 de 2025, Solicita a implantação do projeto 
"Avenida Princesa do Sul Livre", com o fechamento total da Avenida Princesa do Sul aos 
domingos, das 7h às 18h, para uso exclusivo de pedestres, ciclistas, skatistas e demais cidadãos 
que desejem praticar esportes, atividades culturais, de lazer e gastronomia. Autor: Cássio Chiodi, 
Número de Protocolo: 807, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Indicação n2 465 de 2025, 
Solicita para que sejam realizadas as seguintes melhorias na Escola Municipal São José, situada 
em Rua Luís Barbosa Tavares, 300, na Vila São Geraldo: elaboração de laudo técnico para a 
avaliação estrutural; reforma geral da unidade escolar; aquisição de mobiliários adequados ao 
funcionamento escolar e adoção de como medidas de controle e organização do trânsito nas 
imediações da durante os horários de entrada e saída dos alunos. Autor: Cássio Chiodi, Número 
de Protocolo: 808, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n2 211 de 2025, 
Requer informações e providências referentes à Praça Anna Jarvis, popularmente conhecida 
como "Praça da Mina", situada no bairro Campos Elíseos. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 
809, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - 
Requerimento n2 212 de 2025, Requer informações acerca das constantes faltas de 
abastecimento de água nos bairros Park Rinaldo II, Jardim Áurea e adjacências. Autor: Dandan, 
Número de Protocolo: 810, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 14 - Projeto de Decreto Legislativo n2 32 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SR. NIKOLAS FERREIRA - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 832, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 466 de 2025, Solicita que sejam 
implementadas campanhas permanentes de conscientização nas escolas municipais, orientando 
diretores, professoras, professores, demais profissionais da educação, bem como pais e 
responsáveis, sobre a importância de instruir as crianças a não promoverem ou participarem de 
brincadeiras de cunho sexual. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 811, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2 467 de 2025, Solicita limpeza e manutenção da praça 
localizada ao lado do Conselho do Bairro Carvalhos, na Rua Horácio de Carvalho, no Bairro 
Carvalhos. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 812, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 17 - Indicação n2 468 de 2025, Solicita o recapeamento asfáltico e revitalização da 
sinalização horizontal de trânsito em toda a extensão da Rua Professora Helena Reis, Centro. 
Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 813, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - 
Indicação n2 469 de 2025, Solicita instalação de faixa de pedestre na Avenida Sérgio de Biagi 
Bueno, nas proximidades do imóvel n9 237, bairro Jardim Bouganville. Autor: Dudu Ottoni, 
Número de Protocolo: 814, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 94 de 2025, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
MASCATINI-10 ESPORTE CLUBE. - Obs.: Encaminhado ã Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 20 - Requerimento n2 213 de 2025, Requer informações acerca da possibilidade de 
disponibilização gratuita do sensor de glicose FreeStyle Libre no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS) em nosso município. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 815, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 - Indicação 
Ata da 582 Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbr email imprensa@camaravarginha.mg.gov br secretaria@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
n2 470 de 2025, Solicita que seja avaliada a possibilidade de poda ou retirada do coqueiro 
localizado no trevo do Posto Geraldo Lima, no Parque Boa Vista, que, segundo relatos de 
moradores, encontra-se morto e apresenta risco de queda. Autor: Joãozinho Enfermeiro, 
Número de Protocolo: 816, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 95 de 2025, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA 
APLICAÇÃO DO ART. 1.275 E DO ART. 1.276, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO 
DE 2002 (CÓDIGO CIVIL), COM DESTINAÇÃO DE BENS ABANDONADOS AO PROGRAMA 
MUNICIPAL HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PMHIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão 
de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Autor: Marquinho da Cooperativa, 
Número de Protocolo: 834, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Requerimento n2 214 de 
2025, Requer informações sobre o atendimento prestado no PSF do Bairro Corcetti. Autor: 
Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 817, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 24 - Requerimento n2 215 de 2025, 
Requer informações acerca do andamento da ampliação do Hospital Bom Pastor, com ênfase na 
necessidade de novos leitos, visando melhorar o atendimento, acolhimento e resolutividade aos 
pacientes. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 818, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 25 - Requerimento n° 216 de 2025, 
Requer informações acerca da reforma da UBS Bom Pastor (localizada na Rua José Teixeira de 
Rezende), que se encontra atualmente interditada, bem como sobre a possibilidade de 
transferência do Centro de especialidades da Criança (CEC) para este local. Autor: Miguel da 
Saúde, Número de Protocolo: 819, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 26 - Indicação n2 471 de 2025, Solicita construção de calçada em 
toda a extensão da Rua Francisco Santos Silva no trecho entre os bairros Carvalhos e Imperial, 
bem como a substituição de lâmpadas queimadas nos postes de iluminação pública. Autor: 
Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 820, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - 
Indicação n2 472 de 2025, Solicita a construção de um Centro de Atendimento às Pessoas com 
Deficiência, especialmente às que possuem o Transtorno do Espectro Autista, ou, 
alternativamente, que seja firmada parceria com entidade já atuante na área. Autor: Rogério 
Bueno, Número de Protocolo: 821, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n° 473 
de 2025, Solicita a implantação de um Restaurante Popular nas dependências do novo Mercado 
do Produtor de Varginha. Autor: Rogério Bueno, Número de Protocolo: 822, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 29 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 96 de 2025, DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 07, LOCALIZADA NO BAIRRO 
BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA LENÇO PRETO. - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 835, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação n2 474 de 2025, Solicita a realização de estudo de 
viabilidade para a implantação de um parquinho infantil em área pública localizada na Rua 
Oiapoque, em frente ao imóvel de n° 166, no bairro Santana. Autor: Thulyo Paiva, Número de 
Protocolo. 823, Tipo: Leitura, Resultado: materia lida; 31 - Indicação n2 475 de 2025, Solicita 
fiscalização e providências para reparo de manilhas de esgoto e pluvial na Fazenda Barra da 
Palmela. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 824, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 32 - Indicação n2 476 de 2025, Solicita alargamento das três pontes localizadas na estrada 
entre a Proluminas e a entrada do Condomínio Ilha Recanto da Barra. Autor: Zé Morais, Número / 
de Protocolo: 825, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação n2 477 de 2025, Solicita, 
Ata da 582 Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro- CEP 37002.020 - Varginha - MG- Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha mg.gov br email: imprensagcamaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
continuidade do asfaltamento da estrada rural que dá acesso a Monsenhor Paulo. Autor: Zé 
Morais, Número de Protocolo: 826, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 97 de 2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO 
DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES SOCIAIS POR MEIO DE EMENDAS IMPOSITIVAS. - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 836, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - Indicação n2 478 de 2025, Solicita realização Audiência 
Pública com os lojistas do município de Varginha, especialmente os estabelecidos na área central 
da cidade. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 827, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 36 
- Indicação n2 479 de 2025, Solicita intensificação da ronda realizada pela Guarda Civil Municipal 
em frente à agência da Caixa Econômica Federal, especialmente nos dias de recebimento dos 
aposentados. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 828, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Miguel da Saúde PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/UfJsmH9TclE?t=195; 2 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URI 
Vídeo: https://youtu.be/UfismH9TclE?t=697; 3 - Cássio Chiodi SD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/UtIsmH9TclE?t=1163; 4 - Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/UfJsmH9TcIE?t=1751; 5 - Dandan PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/UfismH9TclE?t=2023; 6 - 
Vídeo: https://youtu.be/UfismH9TclE?t=2365; 7 - 
Vídeo: https://youtu.be/UfismH9TclE?t=2737; 8 - 
Vídeo: https://youtu.be/UfismH9TclE?t=3119; 9 - 
Vídeo: https://youtu.be/UtismH9TclE?t=3312; 10 - 
Vídeo: https://youtu.be/UfJsmH9TclE?t=3370; 11 - 
Vídeo: https://youtu.be/UfismH9TclE?t=3968; 12 - 
Vídeo: https://youtu.be/UfismH9TclE?t=4244; 13 - 
Vídeo: https://youtu.be/UfJsmH9TclE?t=4654; 14 - 
Alexandre Prado / AVANTE 
Davi Martins / PL 
Dudu Ottoni / AVANTE 
Pastor Faustinho / PSD 
Joãozinho Enfermeiro / DC 
Rogério Bueno 
Thulyo Paiva / 
Zé Morais / 
/ PV 
UNIÃO 
AVANTE 
Zilda Silva / PP 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
Vídeo: https://youtu.be/UfJsmH9TclE?t=4811; 15 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/UfJsmH9TclE?t=5152, Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 52 de 2025, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 53 de 2025, QUE AUTORIZA PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
— FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil e a Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legisiativo n2 82 de 2025, QUE DISPOE SOBRE AS SANÇOES ADMINISTRATIVAS PELO PORTE DE 
DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - Parecer Prévio do TCE n9 1 de 2025, 
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS RELATIVO ÀS CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, EXERCÍCIO DE 2019 - PROCESSO 1092164. Os membros da Comissão 
Ata da 58É Sessão Ordinária de 2025 - 4 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www camaravarginha.mg.gov br email: imprensa©camaravarginha mg.gov br / secretaria©camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
de Finanças e Orçamento assinaram conjuntamente o parecer. 2 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n° 49 de 2025, QUE ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N. 2.988/1997, QUE INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E 
PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 3 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n° 81 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 83 de 2025, QUE DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n° 84 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 6 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n° 75 de 2025, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERAA REDAÇÃO 
DA LEI No 5.317, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA 
NÃO CONCLUÍDA NO MUNICÍPIO DEVARGINHA, INSTITUI O "HABITE-SE ESPECIAL" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios 
Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins 
/ PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; 
Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé 
Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n2 48 de 2025, AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE 
LUTO A INCINERAR RESTOS MORTAIS HUMANOS NÃO RECLAMADOS, DEPOSITADOS NO OSSÁRIO 
MUNICIPAL. - Obs.: Quorum: Maioria simples. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 
22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 2, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Não; Dandan - Não; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - 
Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 48 de 2025, AUTORIZA O SERVIÇO MUNICIPAL 
FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO A INCINERAR RESTOS MORTAIS HUMANOS NÃO 
RECLAMADOS, DEPOSITADOS NO OSSÁRIO MUNICIPAL. - Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 2, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Não; Dandan - Não; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da 
Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 52 de 2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. - Obs.: Quárum: 
Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 1.2 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - 
Ata da 58g Sessão Ordinária de 2025 - 5 de 7 
7/
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov br email imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 52 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
- FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. - Obs.: Quárum: Maioria simples. 
Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da 
Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 53 de 2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. - Obs.: Quárum: 
Maioria simples. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 53 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL 
- FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. - Obs.: Quárum: Maioria simples. 
Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da 
Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 82 de 2025, DISPÕE SOBRE AS 
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PORTE DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM 
DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Dandan requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 2-2 discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Cássio Chiodi, Número 
de Protocolo: 757, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - 
Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 82 de 2025, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES 
ADMINISTRATIVAS PELO POR I E DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO 
LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. - Obs.: 
Quárum: Maioria simples. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 757, Turno: 1-2 e 22
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim;' 
Ata da 58 Sessão Ordinária de 2025 - 6 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Marquinho da ooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério 
Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 29 de 2025, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE MUNICIPAL 
- DR. FERNANDO EUGÊNIO PIRES DO PRADO AO DR. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA PINTO. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Alexandre Prado requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Zilda Silva, Número de 
Protocolo: 799, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 29 de 2025, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DE MEDICINA E 
SAÚDE MUNICIPAL - DR. FERNANDO EUGÊNIO PIRES DO PRADO AO DR. LUIZ HENRIQUE DE 
SOUZA PINTO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 
799, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 11 - Projeto de 
Resolução n2 14 de 2025, DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES 
ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
FEDERAL N° 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: 
Maioria simples. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da 
Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dandan / PL; 2 - Cássio Chiodi / SD; 3 - Bruno 
Leandro Coletor / PSDB; 4 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA. Considerações Finais: O 
Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte e dois do 
corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Eduardo Benedito Ottoni 
Filho - Dudu Ottoni, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
i / //
ARCO AN /05NI 
Marquinho da Cooperativa - MOBI 
Presidente 
FAUSTO DA SI A FRANÇA JUNIOR 
Pastor Faustinho - PSD 
Vice-Presidente 
0'7 
BENEDITO I FILHO 
Dudu Ottoni - AVANTE 
Secretário 
Ata da 58É Sessão Ordinária de 2025 - 7 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG- Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha.mg.gov.br email imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha mg.gov br