sessao nº 65

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 652 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 15/10/2025 - 18:00; 
Encerramento: 15/10/2025 - 21:22. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dudu Ottoni / AVANTE. Lista de 
Presença na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; 
Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois 
mil e vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - 
Marquinho da Cooperativa. Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do 
dia fazendo a Invocação a Deus. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.RE N2 082/2025 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Presidente - Marquinho da Cooperativa - Assunto: 
Convite - UEMG para a cerimônia de inauguração da reforma do Prédio Administrativo da 
Unidade, no dia vinte e quatro de outubro de 2025, às 10h da manhã. Matérias do Expediente: 1 
- Mensagem de Veto n2 2 de 2025, VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N. 82/2025 QUE: 
"DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PORTE DE DROGAS ILÍCITAS EM 
DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG". - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 
- Projeto de Decreto Legislativo n2 37 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE AO SENHOR EDYR BORGES CARDOSO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 905, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 504 de 2025, Solicita a realização de estudo de 
viabilidade para o desenvolvimento de um programa municipal de saúde preventiva, com 
atendimentos nas áreas de nutrição, psicologia e educação física, aliado ao uso de ferramentas 
tecnológicas para acompanhamento remoto dos pacientes. Autor: Alexandre Prado, Número de 
Protocolo: 875, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 505 de 2025, Solicita a 
instalação de academia ao ar livre no terreno localizado na Avenida Shirley Cardoso Louzada, 
próximo ao número 80, no bairro Porto Real. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 876, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 103 de 2025, 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA PROJETADA QUATRO, 
LOCALIZADA NO BAIRRO SAN MARINO II, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA DR. MAURO EUGÊNIO 
DO PRADO. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Ana 
Rios Fontoura, Número de Protocolo: 906, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - 
Requerimento n2 223 de 2025, Requer informações, por meio da Secretaria Municipal de 
Administração, sobre possível revisão do desconto do tíquete alimentação em afastamentos 
médicos e ampliação do prazo de atestado de comparecimento, nos seguintes termos: Autor: 
Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 878, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 7 - Indicação n2 506 de 2025, Solicita limpeza e melhoria 
da iluminação da fonte localizada na Praça José de Rezende Paiva ("Praça da Fonte") e instalação 
Ata da 65-g Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 - Varginha - MG felefax: (35) 3219 4757 
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de corrimão na escada de acesso à referida fonte. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de 
Protocolo: 877, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n2 507 de 2025, Solicita a 
construção de uma praça ecológica com playground e campinho no Bairro Nossa Senhora das 
Graças III, próximo à Rua Dona Ana Lourenço com Avenida Osvaldo Valadão de Rezende. Autor: 
Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 879, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - 
Indicação n2 508 de 2025, Solicita análise e implantação de sinalização de mão única e faixa 
elevada para travessia de pedestres na Alameda das Garças, n2 2 - Bairro Jardim Cidade Nova. 
Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 880, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n2 38 de 2025, CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO 
MÉRITO À TORCIDA GIGANTE VGA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 907, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 11 - Indicação n2 509 de 2025, Solicita a construção de passarelas metálicas como nos 
moldes da passarela Zé Alencar, na Rua Doutor José Biscaro e Avenida Miguel Alves, próximo ao 
Mercado Municipal, ao SESI e ao Clube da Casa, no bairro Nossa Senhora Aparecida. Autor: Cássio 
Chiodi, Número de Protocolo: 881, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Indicação n2 510 
de 2025, Solicita análise da viabilidade de remanejamento de servidores para reforçar a vigilância 
e a segurança do Parque São Francisco. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 882, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 13 - Requerimento n2 224 de 2025, Requer informações 
complementares acerca do projeto de atividades físicas no bairro Vila Barcelona, desenvolvido 
pelo Núcleo de Saúde e Qualidade de Vida da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Dandan, 
Número de Protocolo: 883, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 14 - Requerimento n2 225 de 2025, Requer informações e providências, dos 
dirigentes da Concessionária Rodovias Do Café SPE S.A. ("Concessionária" ou "EPR Vias do Café") 
e do Executivo Municipal, quanto à necessidade urgente de construção de trincheira na Avenida 
Princesa do Sul, nas proximidades do n2 900 (Automóvel Clube), no bairro Jardim Andere Autor: 
Dandan, Número de Protocolo: 884, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 15 - Indicação n2 511 de 2025, Solicita a garantia da presença de 
intérprete de Libras em todos os serviços públicos municipais de Varginha, sempre que for 
necessário para assegurar a comunicação e atendimento adequado a pessoas surdas. Autor: Davi 
Martins, Número de Protocolo: 885, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Indicação n2 512 
de 2025, Solicita a melhoria da sinalização viária e a instalação de redutores de velocidade 
(lombada) ao longo da Avenida Aristides Ribeiro, no bairro Jardim Ribeiro. Autor: Davi Martins, 
Número de Protocolo: 886, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 104 de 2025, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. A ATUAL RUA 11, NO 
BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA ADAURY - O ALFAIATE. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, Número de 
Protocolo: 908, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Indicação n2 513 de 2025, Solicita 
construção de calçada, instalação de equipamentos de academia ao ar livre e playground infantil 
na área localizada entre a Rua Aparecido Luiz Corsi e a Rua Sebastião Soares Rodrigues, antiga 
Rua 07, no bairro Residencial Alto Pinheiros. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 887, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2 514 de 2025, Solicita o recapeamento 
asfáltico e revitalização da sinalização horizontal de trânsito em toda a extensão da Rua Eutêmio 
Tavares, que interliga os bairros Vila Pinto e Parque São José. Autor: Dudu Ottoni, Número de 
Protocolo: 888, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Indicação n2 515 de 2025, Solicita que 
seja avaliada a viabilidade de implantação de uma ciclovia com início na Avenida Homero Mendes 
Ata da 65R Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Frota e término no Condomínio Riviera do Lago. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 889, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Indicação n2 516 de 2025, Solicita que 
seja avaliada a possibilidade de alargamento da via na Rua Tenente Aviador Nogueira Neto, no 
bairro Centro. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 890, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 22 - Indicação n2 517 de 2025, Solicita para ser estudada a possibilidade de 
autorizar que, nos dias de reuniões escolares, as mães ou responsáveis por alunos residentes na 
zona rural possam acompanhar seus filhos utilizando o transporte escolar rural. Autor: 
Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 891, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 
- Indicação n2 518 de 2025, Solicita a instalação de abrigo e placa em ponto de ônibus localizado 
na Rua João Dandi dos Santos, em frente ao n. 69, no bairro Mont Serrat. Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Número de Protocolo: 892, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2
519 de 2025, Solicita a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Doutor 
Adão Barcelona, no Bairro Vila Barcelona, tendo em vista que as ruas confluentes já se encontram 
devidamente asfaltadas. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 893, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação n2 520 de 2025, Solicita a realização de estudos de 
viabilidade técnica para a doação de área ao Hospital Regional, destinada à instalação da sede 
do Hospital dos Olhos, em razão da parceria firmada para atendimentos e procedimentos 
cirúrgicos oftalmológicos no Município. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 894, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação n2 521 de 2025, Solicita manutenção e reparos 
na calçada situada no entorno do presídio, entre a Avenida Eugênio Paiva Ferreira, Rua José 
Guedes e Rua Ruth Carvalho, no bairro Padre Vitor. Autor: Pastor Faustinho, Número de 
Protocolo: 895, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Indicação n2 522 de 2025, Solicita 
estudo de viabilidade para o aprimoramento da educação no Centro de Educação Integral de 
Varginha - CEIV, com a inserção de métodos de ensino de idiomas, tais como Inglês e Espanhol, 
na grade curricular. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 896, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 28 - Requerimento n2 226 de 2025, Requer informações sobre a aplicação de parte 
das provas do Concurso Público da Prefeitura de Varginha no município de Três Corações. Autor: 
Rogério Bueno, Número de Protocolo: 897, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 29 - Indicação n2 523 de 2025, Solicita a instalação de 
um monumento em homenagem ao Dom Pedro II, na Praça Dom Pedro II, popularmente 
conhecida como Praça Jardim do Sapo, atendendo a pedido do Instituto Luso-ítalo-Brasileiro, de 
História, Ecologia e Cultura, que manifestou interesse em fornecer o referido monumento. Autor: 
Rogério Bueno, Número de Protocolo: 898, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação 
n2 524 de 2025, Solicita o cumprimento da Lei Ordinária n2 3578, de 7 de dezembro de 2001, que 
estabelece, como benefício natalino, a concessão em dobro do tíquete alimentação aos 
servidores públicos municipais, requerendo que o pagamento deste benefício seja efetuado 
integralmente no corrente ano. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 899, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 31 - Indicação n2 525 de 2025, Solicita reforma da academia de rua 
instalada no antigo prédio da Escola Municipal Pedro Reguim, localizado na Comunidade dos 
Martins. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 900, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 32 - Indicação n2 526 de 2025, Solicita realização de asfaltamento da estrada que dá acesso 
ao Mirante do Morro do Chapéu, iniciando-se nas proximidades da Copasa, no bairro Vila Paiva, 
bem como estudo de viabilidade para criação de uma área de lazer no local. Autor: Zé Morais, 
Número de Protocolo: 901, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação n2 527 de 2025, 
Solicita realização de recapeamento asfáltico nas seguintes vias: Rua Berlim, Rua Vereador Pedro 
Ata da 65@ Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
LL.r.5 
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Câmara Municipal de Varginha 
Júlio, Rua do Cenáculo, Rua Elói Mendes, Rua Três Corações, Rua Pouso Alegre, Rua Itajubá, Rua 
Campanha, Rua Jose A de Campos, Rua Suécia, Rua Silvanópolis, no bairro Jardim Andere. Autor: 
Zé Morais, Número de Protocolo: 902, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 39 de 2025, CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A JULIANA DE 
PAULA MENDONÇA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 909, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - 
Requerimento n2 227 de 2025, Requer informações a respeito do retorno do Poder Executivo 
sobre a Audiência Pública com Lojistas e Comerciantes realizada na Câmara Municipal de 
Varginha. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 903, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 36 - Indicação n2 528 de 2025, Solicita 
ampliação de horário de ônibus das linhas 06 e 06A no bairro São Lucas. Autor: Zilda Silva, 
Número de Protocolo: 904, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 37 - Emenda n2 15 de 2025, 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N249/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 2.988/1997, QUE 
INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AS 
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA". - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Thulyo Paiva, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, 
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria lida; Oradores do 
Expediente: 1 - Ana Rios Fontoura UNIÃO - URL 
- URL 
- URL 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=1778; 2 - Alexandre Prado / AVANTE 
Bruno Leandro Coletor / PSDB 
Dandan PL 
Cássio Chiodi / SD 
Davi Martins / PL 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=3517; 3 - 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=3955; 4 -
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=4199; 5 - 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=4700; 6 -
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=5097; 7 -
2Bw?t=5356; 
Dudu Ottoni / AVANTE 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 8 -
2Bw?t=5561; 
Joãozinho Enfermeiro / DC 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 9 -
2Bw?t=5784; 
Miguel da Saúde / PSD 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 10 -
2Bw?t=6126; 
Rogério Bueno 
Pastor Faustinho 
/ PV 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 11 - / PSD 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=6596; 12 -
2Bw?t=6777; 
Thulyo Paiva / UNIÃO 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 13 -
2Bw?t=7003; 
Zé Morais / AVANTE 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 14 - Zilda Silva / PP 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
- URL 
Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=7174; 15 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/A5oSUfX 2Bw?t=7551. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram 
pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 44 de 2025, 
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE 
ESPECIFICA. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n2 36 de 2025, QUE "DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA. A Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar n9 3 de 2025, QUE ALTERA ZONEAMENTO DE ÁREA 
QUE ESPECIFICA. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 43 de 2025, QUE AUTORIZA A 
DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E SUA ALIENAÇÃO A PARTICULAR, COM 
FULCRO NO ARTIGO 76, I, ALÍNEA "D", DA LEI 14.133/2021. 3 - Projeto de Lei Ordinária do 
Ata da 65È Sessão Ordinária de 2025 - 4 de 7 
-- Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha mg.gov br emaif imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Executivo n2 de 2025, QUE INSTITUI METODOLOGIA, PROCEDIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO E 
PENALIDADES PARA AS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Lista de 
Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno 
Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / 
PSD; Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; 
Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 3 de 2025, 
ALTERA O ZONEAMENTO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. O 
vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do 
Projeto de Lei Complementar na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei 
Complementar n2 3 de 2025, ALTERA O ZONEAMENTO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA. - Obs.: 
Quárum: Maioria absoluta. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12- e 22 Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 43 de 
2025, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO E SUA ALIENAÇÃO A 
PARTICULAR, COM FULCRO NO ARTIGO 76, I, ALÍNEA "D", DA LEI 14.133/2021. - Obs.: Quárum: 
Maioria simples. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12- e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 43 de 2025, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE 
USO COMUM DO POVO E SUA ALIENAÇÃO A PARTICULAR, COM FULCRO NO ARTIGO 76, I, ALÍNEA 
"D", DA LEI 14.133/2021. - Obs.: 0116r-um: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - 
Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 44 de 2025, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA. - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador 
Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto 
de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por 
Ata da 65@ Sessão Ordinária de 2025 - 5 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov br email imprensa@camaravarginha mg.gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1.@ e 2g Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 44 de 2025, 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA. - 
Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1'2 e 2@ Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; 
Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - Projeto de Decreto Legislativo n2 36 de 
2025, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
- Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão em única 
discussão e votação. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Mesa Diretora 
- MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério 
Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 93 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL 
RUA F, LOCALIZADA NO BAIRRO TREVISO II, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA PAULO VICENTE 
MARTINS. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Alexandre Prado, Número de 
Protocolo: 829, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 98 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO A ATUAL RUA "1", LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: 
MARISTELA DE MATOS LOPES. - Obs.: 015r-um: Maioria qualificada de %. Autor: Alexandre Prado, 
Número de Protocolo: 866, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Zilda Silva / PP; 2 - Cássio Chiodi / SD; 3 - Davi Martins / 
PL; 4 - Pastor Faustinho / PSD; 5 - Miguel da Saúde / PSD; 6 - Joãozin h o Enfermeiro / DC; 7 - Bruno 
Leandro Coletor / PSDB; 8 - Alexandre Prado / AVANTE; 9 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO. 
Ocorrências da Sessão: A vereadora Zilda Silva, requereu a retirada do Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 97 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE 
VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES SOCIAIS POR MEIO DE EMENDAS IMPOSITIVAS, de 
sua autoria O requerimento foi deferido pelo Presidente, uma vez que a matéria não possuía 
Ata da 69 Sessão Ordinária de 2025 - 6 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
parecer. Consi erações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento dos Srs. Benedito Alves Fernandes, Gilberto Batista Camargo e José Fabiano Vilela 
Ribeiro. O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte 
do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Eduardo Benedito 
Ottoni Filho - Dudu Ottoni, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata 
que discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
CO AN E SOUZ 
Marquinho da Cooperativa - MOBIL1Z 
Presidente 
FAUSTO DA SILVA RANÇA JUNIOR 
Pastor Faus nho - PSD 
Vice-Presidente 
EDUARDO BENEDITO OU 
Dudu Ottoni - AVANTE 
Secretário 
Ata da 65@ Sessão Ordinária de 2025 - 7 de 7 
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