sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 712 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA 12 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 10/11/2025 - 18:00; 
Encerramento: 10/11/2025 - 20:01. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dudu Ottoni / AVANTE. Lista de 
Presença na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; 
Pastor Faustinho / PSD; Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois 
mil e vinte e cinco, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador Marco Antônio de Souza - 
Marquinho da Cooperativa. Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pela vereadora Ana Rios Fontoura. Ata da sessão anterior: A 
ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por unanimidade. A ata da 212 sessão solene foi 
discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n2 65 de 2025, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À EMPRESA QUE 
ESPECIFICA - SISTEMILK CONFORTO E BEM-ESTAR ANIMAL LTDA. - Obs.: EM REGIME DE 
URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de 
Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 2 - Projeto de Resolução n2 16 de 2025, INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 3 - Moção n2 16 de 2025, Moção de Aplauso à Equipe de Competição 
AIROM pelo brilhante desempenho e pelas conquistas alcançadas na Olimpíada Brasileira de 
Robótica — OBR 2025. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 979, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Zilda Maria da Silva - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; Cássio Mendonça Bosque Chiodi - Sim; Fausto da Silva França Junior 
- Sim; Miguel José de Lima - Sim; Marco Antônio de Souza - Sim; Alexandre José Prado Campos e 
Silva - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro de Souza - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - 
Sim; João Martins Ribeiro - Sim; José Vicente de Morais - Sim; Rogério Bernardes Bueno - Sim; 
Thulyo Paiva Machado - Sim; Carlos Davi de Sousa Martins - Sim; Oradores do Expediente: 1 - 
Davi Martins / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/oqyAx8LB1Fs?t=603; 2 - Ana Rios Fontoura / 
UNIÃO - URL Vídeo: https://youtu.be/oqyAx8LB1Fs?t=965. Comissões Permanentes: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e a 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria apresentaram parecere 
favoráveis à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.2 61 de 2025, QUE 
ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favoravei às seguintes 
matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.2 63 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°5.353, DE 16 DE MAIO DE 2011, PARA INCLUIR 
AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/VGA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.2 64 de 2025, QUE DÁ NOVA 
REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N'5.340, DE 12 DE ABRIL DE 2011, QUE "INSTITUI A POLÍTICA 
Ata da 71.@ Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 5 
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MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL", DEFINE OS COMPONENTES 
MUNICIPAIS DO SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n.2 104 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 4 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n.2 110 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. 5 - Projeto de Decreto Legislativo n.2 40 de 2025, QUE CONCEDE 
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO. 6 - Projeto de Decreto Legislativo n.2 41 de 2025, QUE 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES. 7 - Projeto de Decreto Legislativo n.2
42 de 2025, QUE CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO. 8 - Projeto de Decreto 
Legislativo n.2 45 de 2025, QUE CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.2 62 de 2025, QUE ALTERA O 
INCISO IV DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N'5.949, DE 23 DEDEZEMBRO DE 2014, A QUAL 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES 
E MATA-BURROS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Lista de Presença na Ordem 
do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; 
Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro 
/ DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; 
Rogério Bueno / PV; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 61 de 2025, ALTERA A DESTINAÇÃO 
DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. O vereador Pastor Faustinho requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 61 de 2025, ALTERA A DESTINAÇÃO DE IMÓVEL 
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da 
Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 103 de 2025, DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA PROJETADA QUATRO, LOCALIZADA NO 
BAIRRO SAN MARINO II, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA DR. MAURO EUGÊNIO DO PRADO. - 
Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Davi Martins requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberaçao do Projeto de Lei na presente sessão em la e discussaes 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Ana Rios Fontoura, 
Número de Protocolo: 906, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
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Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 103 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA PROJETADA QUATRO, LOCALIZADA NO BAIRRO SAN 
MARINO II, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA DR. MAURO EUGÊNIO DO PRADO. - Obs.: Quórum: 
Maioria qualificada de 2/3. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 906, Turno: 12 e 22-
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 104 de 2025, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. A ATUAL RUA 11, NO 
BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA ADAURY - O ALFAIATE. - Obs.: 
Quórum: Maioria qualificada de 2A. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Dudu Ottoni, Número 
de Protocolo: 908, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 104 de 2025, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO. A ATUAL RUA 11, NO BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA 
ADAURY - O ALFAIATE. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Dudu Ottoni, Número 
de Protocolo: 908, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 105 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A 
DENOMINAR-SE: RUA JOSÉ PEQUENO BARONI - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 'A. O 
vereador Davi Martins requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto 
de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por 
todos os vereadores. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 913, Turno: 1g e 22
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno 
- Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 105 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A 
ATUAL RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA JOSÉ 
PEQUENO BARONI - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2A. Autor: Ana Rios Fontoura, Número 
de Protocolo: 913, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Ata da 71 Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 5 
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Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 42 de 2025, CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO 
AO DEPUTADO FEDERAL SENHOR JOSÉ SILVA SOARES — ZÉ SILVA. - Obs.: Quárum: Maioria 
qualificada de 2/3. O vereador Alexandre Prado requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão em 12 e 2ã discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 
951, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 42 de 2025, CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO 
DEPUTADO FEDERAL SENHOR JOSÉ SILVA SOARES — ZÉ SILVA. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada 
de 2/3. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 951, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Rogério Bueno - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva 
- Sim; Zé Morais - Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Joãozinho Enfermeiro / DC; 2 - 
Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; 3 - Miguel da Saúde / PSD; 4 - Rogério Bueno / PV; 5 - 
Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 6 - Cássio Chiodi / SD; 7 - Dandan / PL. Ocorrências da Sessão: O 
vereador Joãozinho Enfermeiro, em sua Explicação pessoal, teceu o seguinte comentário 
solicitando sua inserção em ata: "NOTA SOBRE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELA COPASA A FIM DE 
INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA AO CONSUMIDOR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO 
FORMAL. A Prefeitura de Varginha tomou conhecimento que a COPASA ingressou com ação 
judicial contra o Município, pretendendo (1) a concessão de liminar de suspender os efeitos da Lei 
n° 7.276/2024, a qual "Dispõe sobre a vedação de suspensão do fornecimento de energia elétrica 
e água sem aviso prévio ao consumidor"; e, (2), declarar a ilegalidade da referida Lei Municipal 
de modo a eximi-Ia de ter que notificar os consumidores com prazo de 48 horas antes da 
efetivação do corte de água por inadimplência, bem como impossibilitar a ela, COPASA, de 
interromper o fornecimento de água em véspera de final de semana ou feriado, e de somente 
efetuar o corte havendo um adulto na residência. A liminar, concedida pela Justiça sem que se 
tivesse sido ouvido o Município previamente, suspendeu os efeitos da referida Lei Municipal, sob 
a alegação básica de que referida Lei invadiu a competência normativa da ARSAE (Agência 
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário do Estado de Minas 
Gerais), e que somente tal Agência reguladora poderia normatizar tema e que, ainda, a 
obrigatoriedade de notificação prévia e formal aos consumidores estaria causando prejuízos 
financeiros à COPASA. Procurador Geral do Município, tomando ciência da presente ação judicial 
(a qual não é a primeira, já tendo a COPASA sido vencida em ação anterior sobre a mesma 
temática), já está tomando providências, e nome do Município, para a defesa da Lei Municipal, 
tanto através de contestação no processo judicial em primeira instância, como interposição de 
recurso próprio às instâncias superiores, estando rigorosamente dentro do prazo processual, uma 
vez que a Administração Pública considera desproporcional e injustificada a ação judicial movida 
pela COPASA, especialmente sem que tivesse havido qualquer tipo de diálogo prévio sobre a 
Ata da 71@ Sessão Ordinária de 2025 - 4 de 5 
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temática para com a Prefeitura Municipal. Portanto, a Administração Municipal usará todos os 
meios e recursos jurídicos possíveis para defender o cidadão, que não pode ter o fornecimento de 
água (produto essencial) interrompido sem uma notificação formal por parte da Concessionária, 
uma vez que a dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao mero interesse contratual e 
financeiro da autora da referida e lamentável ação judicial. Prefeitura Municipal de Varginha." 
Considerações Finais: Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento 
das Vítimas do Tornado em Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná. O Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para quarta-feira, dia doze do corrente mês, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar, eu, Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
ARCO ANTONIO DE SOUZ 
Marquinho da Cooperativa - MOBILI 
Presidente 
FAUSTO DA SI A FRANÇA JUNIOR ÇE ARIYO BENEDITO O 
Pastor ustinho - PSD Dudu Ottoni - AVANTE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 71,- Sessão Ordinária de 2025 - 5 de 5 
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