sessao nº 83

das Co issões: Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Ata da 83' Reunião Ordinária de 2018 - 1 de 2 
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Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezoito, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima 
terceira reunião ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Leonardo 
Vinhas Ciacci. À hora marcada, presente todos os vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Josué Campos 
Narciso. Foi convidado a ocupar lugar à Mesa Diretora o Deputado Estadual Eleito 
Cleiton Oliveira, que fez uso da palavra para saudação e agradecimentos. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por todos os Vereadores. Expediente do 
dia: 1) Oficio 22682/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — 
Coordenadoria de Pós — Deliberação, que encaminha PARECER PRÉVIO 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013. Encaminhado a todas as Comissões 
Permanentes. Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 56/2018, AUTORIZA O 
MUNICIPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. O Vereador José de Alencar Santana Faleiros 
solicitou a palavra pela ordem para tecer o seguinte comentário solicitando sua inserção 
em ata: "Eu gostaria que constasse em ata que eu tenho motivos para ser contra a construção do 
Hospital Especializado da Criança. Não é uma prioridade, embora, sendo um projeto de saúde pública. 
Ainda não temos uma cobertura de atenção básica de cinquenta por cento da população, nossas 
unidades não resolvem nem setenta ou oitenta por cento dos problemas básicos de saúde de nossos 
cidadãos. Nosso programa de saúde especializada ainda não funciona a contento. Nós precisamos ter 
eficiência a contento para o atendimento ao diabetes, à hipertensão, à obesidade, às carências 
nutricionais, à vacinação e contra o tabagismo. E essas prioridades a meu ver são superiores à 
construção de um Hospital da Criança. Não faltam vagas, isso foi dito pelo diretor do Hospital 
Regional em nossa Casa, em algumas épocas faltam, mas a regulação pode transferir essas crianças 
para outros hospitais da região. O Conselho Municipal de Saúde é contra, e ainda mais um argumento 
é que o Secretário da Fazenda esteve nesta Casa, mostrou e enfatizou que a situação do município é 
difícil. Ele inclusive pediu para que não faça emendas impositivas. Obviamente o problema não é 
culpa do município, é culpa do Estado que não está cumprindo suas obrigações para com o município. 
E um hospital a mais nesse momento, é aumentar a despesa, o que a meu ver, é um contrassenso. E o 
Hospital Regional que é o maior responsável pelas hospitalizações do SUS está em dificuldades, então 
no meu entender, o mais correto nesse momento seria suspender esse projeto, que me parece mais de 
fundo político, e socorrer o Hospital Regional, mas como eu não posso, só gostaria que fossem 
constadas em ata minhas alegações para que eu fique tranquilo com minha consciência". Pareceres 
Câmara Municipal de Varginha 
parecer favorável à seguinte matéria: 1) Emendas 1 a 40 apresentadas pelos 
Vereadores e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 49/2018, autoria do 
Executivo, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 41/2018 ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. 
Anexa-se ao Projeto de Lei, assim como as emendas protocoladas nessa Comissão. 2) 
Projeto de Lei 54/2018, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
NOMENCLATURA DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA 
CIVIL MUNICIPAL DE VARG1NHA. 3) Projeto de Lei 90/2018, autoria do vereador 
Pastor Fausto, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 
Projeto de Lei 91/2018, autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.- RUA "DOMINGOS TAVARES 
DA SILVA". 3) Projeto de Lei 92/2018, autoria do Vereador Carlos Lúcio Ferreira, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ 
AMÉRICO DE SOUZA". Ambos foram incluídos na Ordem do dia próxima reunião 
em P Discussão e Votação. Ordem do dia: Em r Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 49/2018, autoria do Executivo, SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 
41/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2019. Primeiramente foram lidas e discutidas as Emendas 1 a 40, que 
foram aprovadas por todos os Vereadores. Em seguida o Projeto de Lei já emendado foi 
discutido, votado e aprovado por todos os Vereadores. Ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. Ainda, foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento do Senhor José Roberto Vidal Braga, requerido pelo vereador Claudio 
Abreu; Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia dezenove do corrente mês, neste 
mesmo local, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar eu, João Martins 
Ribeiro, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mes. 
LEON O VINHAS CIACCI 
Presidente 
) 
JO INS RIBEIRO 
Secretário 
Atada-33a /2411 'IãO Ordinária de 2018 -2 de 2 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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