sessao nº 84

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 84' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018 
Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezoito, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima 
quarta reunião ordinária deste exercício, sob a presidência do vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci. À hora marcada, presente todos os vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Dr. Guedes. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por todos os Vereadores. Expediente do 
dia: 1) Oficio GAB.DME.N 0491/2018, do Deputado Estadual Dilzon Melo, 
comunicando a destinação de recursos na ordem de um milhão e trezentos mil reais, em 
emendas impositivas, a Associação Comunitária de Recuperação Novo Caminho — 
ACRENOC, ao Lar São Vicente de Paulo, ao Hospital Bom Pastor e à Prefeitura 
Municipal de Varginha. Mensagem do Executivo: 1) Projeto de Lei 57/2018, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.370/2017. 2) Projeto de Lei 
58/2018, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO - CPC, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 3) Projeto de Lei 59/2018, DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA 
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM BENEFICIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. Encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1) 
Projeto de Lei 56/2018, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICIPIO DE 
VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Carlos Costa 
solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse incluído na Ordem 
do dia da presente reunião para P e 2a Discussão e Votação, que foi aceito por treze 
votos favoráveis e um contrário do vereador José de Alencar Santana Faleiros. 2) 
Projeto de Lei 57/2018, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.370/2017. O Vereador Claudio Abreu solicitou a dispensa dos 
interstícios legais para que este projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente 
reunião para la e 2a Disc ao ação, que foi aceito por treze votos favoráveis e um 
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Praça Governador o Ia 11 - Centro - CEP 37. . I 20 - Varginha - MG - Telefax: 135) 3219.4757 
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contrário do vereador José de Alencar Santana Faleiros. 3) Projeto de Lei 58/2018, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO - CPC, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. O Vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou a 
dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse incluído na Ordem do dia da 
presente reunião para 1' e 2a Discussão e Votação. que foi aceito por treze votos 
favoráveis e um contrário do vereador Marco Antônio de Souza. 4) Projeto de Lei 
59/2018. autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 
OBRAS EM BENEFICIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS - TJMG. O Vereador Carlos Costa solicitou a dispensa dos interstícios legais 
para que este projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente reunião para ls e 2a 
Discussão e Votação, que foi aceito por todos os vereadores. 5) Projeto de Lei 87/2018, 
autoria do Vereador Josué Campos Narciso, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA O PROJETO "ALUNO NOTA 10" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O Vereador Claudio Abreu solicitou a dispensa dos interstícios 
legais para que este projeto fosse incluído na Ordem do dia da presente reunião para P e 
2" Discussão e Votação. que foi aceito por todos os vereadores. Ordem do dia: Em P e 
r Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 54/2018. autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA. Primeiramente foi 
lida discutida e aprovada a Emenda Modificativa 01/2018. apresentada pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida o Projeto já emendado foi aprovado 
por todos os Vereadores. Coma dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador 
Carlos Costa aceito por todos os vereadores. 2) Projeto de Lei 90/2018, autoria do 
vereador Pastor Fausto, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO, com a dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Carlos Costa, 
aceito por todos os vereadores. Aprovado por todos os Edis. 3) Projeto de Lei 91/2018, 
autoria do vereador Leonardo Vinhas Ciacci, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO.- RUA "DOMINGOS TAVARES DA SILVA", com a 
dispensa dos interstícios le -querido pelo vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho 
aceito por todos o Aprovado por tod,... os Edis. 4) Projeto de Lei 92/2018, 
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autoria do Vereador Carlos Lúcio Ferreira, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA", com a dispensa 
dos interstícios legais requerido pelo vereador Zacarias Abrão Piva aceito por todos os 
vereadores. Aprovado por todos os Edis. 5) Projeto de Lei 56/2018, AUTORIZA O 
MUNICIPIO DE VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por 
todos os Edis. 6) Projeto de Lei 57/2018, autoria do Executivo, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.370/2017. 7) Projeto de Lei 58/2018, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO CPC, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. Ambos receberam pedido de "Vistas" de quinze dias 
formulado pelo Vereador Marco Antônio de Souza, sendo ao primeiro projeto aceito por 
doze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Eduardo Benedito Ottoni Filho e 
Claudio Marcirio Vidal Abreu, e o segundo aceito por todos os vereadores. 8) Projeto 
de Lei 59/2018, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE 
OBRAS EM BENEFICIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS 
GERAIS - TJMG. Aprovado por todos os Edis. 9) Projeto de Lei 87/2018, INSTITUI 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA O PROJETO "ALUNO NOTA 10" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por todos os Edis. As matérias aprovadas 
nesta sessão foram encaminhadas ao Senhor Prefeito para a Sanção. O vereador 
Zacarias Abrão Piva, presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
procedeu à leitura de oficio que devolve a Mesa Diretora os projetos e matérias em sua 
posse que não receberam pareceres para serem encaminhados à nova Mesa Diretora 
para redistribuição. Eleição da Mesa Diretora para (1170 de 2019: De acordo com o 
parágrafo 3° do Artigo 10 do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução 
704199 e suas alterações), o Senhor Presidente informou que passaria à Eleição da Mesa 
Diretora para o ano de 2019. Foi apresentada a candidatura de uma Chapa, denominada 
"Chapa 1", sendo composta pelos Vereadores Eduardo Benedito Ottoni Filho para 
Presidente, Marco Antônio de Souza para Vice-Presidente e Carlos Ferreira da Costa 
Filho para Secretário. Após a leitura da Chapa, este Secretário iniciou a chamada 
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nominal dos vereado 
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comporão a Mesa Diretora desta Câmara Municipal, tomando posse automaticamente 
em 1° de janeiro de 2019 - Presidente: Eduardo Benedito Ottoni Filho; Vice-presidente: 
Marco Antônio de Souza; e Carlos Ferreira da Costa Filho, como Secretário. O 
Presidente eleito Eduardo Benedito Ottoni Filho — Dudu Ottoni usou das palavras para 
agradecimentos. O Presidente Leonardo Vinhas Ciacci fez seu pronunciamento expondo 
os resultados da gestão da atual Mesa Diretora neste ano de 2018. Os demais vereadores 
usaram da palavra pra agradecimentos, felicitações e cumprimentos de boas festas. O 
Vereador Delegado Celso Ávila Prado fez a leitura do Relatório da Comissão Especial 
instituída nesta Casa Legislativa pela Portaria N° 46/2018. Ainda, foi guardado um 
momento de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhor Adinei Marques 
Oliveira, requerido pelo Vereador Delegado Celso Ávila Prado. Nada mais havendo a 
ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia quatro de fevereiro de dois mil e dezenove, neste mesmo local, às 
dezoito horas, em caráter ordinário, ou anteriormente mediante convocação em caráter 
extraordinário. Para constar eu, João Martins Ribeiro, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LEO ARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
Secretário 
Ata da 84' Reunião Ordinária de-2018 4 de 4 
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