sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81.@ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025 DA 1ã SESSÃO LEGISLATIVA DA 209
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 17/12/2025 - 18:00; 
Encerramento: 17/12/2025 - 21:05. Mesa Diretora: Presidente: Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Vice-Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Dudu Ottoni / AVANTE. Lista de 
Presença na Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; 
Pastor Faustinho / PSD; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Justificativas 
de Ausências na Sessão: Rogério Bueno / Atestado Médico. Expedientes: Abertura da Sessão: 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa. Havendo quórum 
regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador 
Zé Morais. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por 
unanimidade. A ata da 31 sessão solene foi discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do 
Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 76 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS - 
HRSM. - Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 77 de 2025, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA 
APARECIDA DE PENTECOSTES. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 78 de 2025, ALTERA 
A LEI MUNICIPAL N°7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, REDEFININDO NOMENCLATURA E 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO QUE MENCIONA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 
- Projeto de Decreto Legislativo n2 57 de 2025, DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n2 54 de 2025, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA "ALFERES TIRADENTES" AO SR. PAULO ROBERTO 
PINHEIRO JÚNIOR - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Alexandre Prado, Número de Protocolo: 1083, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - 
Indicação n2 628 de 2025, Solicitar a implementação do uso de tecnologias educacionais 
baseadas em inteligência artificial (IA) na rede pública de ensino. Autor: Alexandre Prado, 
Número de Protocolo: 1084, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n2 629 de 2025, 
Solicita que o Poder Executivo realize estudo técnico de viabilidade para a criação, em Varginha, 
de um Complexo Turístico-Cultural Temático, integrando história, cultura, turismo, meio 
ambiente e ufologia, com foco nos seguintes eixos: História do café no Sul de Minas, alinhado à' 
Rota do Café (Monumento Nacional pela Lei n0 14.718/2023); Memória ferroviária, aproveitando 
elementos da linha férrea desativada e patrimônio histórico associado; Eixo Ufológico, 
Ata da 81P, Sessão Ordinária de 2025 - 1 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020- Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha.mg.gov br ernaif imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
valorizando ocaso ET de Varginha e seu potencial turístico; Parque Linear do Ribeirão Santana, 
com lazer, revitalização ambiental e educação ecológica. Autor: Alexandre Prado, Número de 
Protocolo: 1085, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação n2 630 de 2025, Solicita que 
encaminhe ao órgão competente a solicitação de poda das árvores e limpeza, localizada na Rua 
Bernardo Clepf, nas proximidades do n° 271, no Bairro Jardim Corcetti. Autor: Ana Rios Fontoura, 
Número de Protocolo: 1086, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação n2 631 de 2025, 
Solicita criação de um Centro Especializado para atendimento de diabéticos tipo I e II com 
fornecimento de sensores, fitas reagentes e canetas de insulina, elementos imprescindíveis para 
um controle eficaz da doença. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 1087, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 632 de 2025, Solicita a instalação de um toldo 
na área externa da Fisioterapia vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL. 
Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 1088, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 11 - Indicação n2 633 de 2025, Solicita providências urgentes referentes à formação 
recorrente de uma grande poça de água na Avenida A, bairro Minas Gerais após períodos de 
chuva. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 1089, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 12 - Requerimento n2 266 de 2025, Requer informações detalhadas sobre o cálculo 
do rateio do Fundeb referente ao exercício de 2025. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 
1090, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 
- Requerimento n2 267 de 2025, Requer informações para apurar possíveis irregularidades 
administrativas, falhas de controle interno, eventual desvio de finalidade e uso indevido de 
máquinas, veículos e equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Obras, na qual 
sofreu a operação "Mecanismo Cruzado" recentemente. Autor: Cássio Chiodi, Número de 
Protocolo: 1091, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 14 - Requerimento n2 268 de 2025, Requer informações sobre a situação dos 
motoristas de aplicativo que atuam no Município de Varginha. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 1092, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 15 - Requerimento n2 269 de 2025, Requer informações sobre a instalação de 
parquinhos infantis. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 1093, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - Indicação n2 634 de 2025, Solicita 
aos órgãos técnicos competentes a realização de estudos visando avaliar a viabilidade de 
implantação de Dispositivos Alternativos de Drenagem (DADs) nos pontos críticos de inundação 
por águas pluviais. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 1094, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 17 - Indicação n2 635 de 2025, Solicita que avalie a adoção de medidas visando à 
utilização do sistema de videomonitoramento urbano, já existente ou a ser ampliado, como 
ferramenta de apoio à fiscalização e ao combate ao abandono de animais no Município de 
Varginha. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 1095, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 18 - Projeto de Decreto Legislativo n2 55 de 2025, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - ALFERES TIRADENTES - AO SR. HELTON VALMOR 
SKROBOT. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu 
Ottoni, Número de Protocolo: 1097, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2 636 
de 2025, Solicita providências cabíveis para conter a erosão e realizar o reparo da pavimentação 
asfáltica na Rua Maria Medeiros Paruci, próximo ao n° 100, Jardim Europa. Autor: Dudu Ottoni, 
Número de Protocolo: 1096, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 120 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A 
ATUAL RUA 04, LOCALIZADA RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA ANA LÚCIA 
Ata da 812 Sessão Ordinária de 2025 - 2 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginhamg.gov br emoli imprensa@camaravarginha mg.gov br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov br (P„ 
Câmara Municipal de Varginha 
AVELLAR. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 1098, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - 
Indicação n2 637 de 2025, Solicito que seja avaliada a possibilidade de implantação do programa 
"Saúde em Movimento nos Bairros", com caminhadas orientadas e avaliações mensais de saúde 
em praças e espaços públicos do município. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 
1099, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Indicação n2 638 de 2025, Solicita que seja 
avaliada a possibilidade de ampliação do acesso a exames laboratoriais e imunológicos 
destinados ao diagnóstico precoce de doenças autoimunes, como lúpus, artrite reumatoide e 
doença celíaca, na rede pública de saúde do município de Varginha. Autor: Joãozinho Enfermeiro, 
Número de Protocolo: 1100, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Requerimento n2 270 de 
2025, Requer informações acerca da possibilidade de construção de uma Casa de Acolhimento 
para Idosos no Município ou da celebração de convênio com instituições já existentes, conforme 
Indicação n2 13/2025. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 1101, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 24 - 
Requerimento n2 271 de 2025, Requer informações quanto ao acompanhamento dos trabalhos 
de recuperação asfáltica realizados por empresas contratadas para execução de obras nas vias 
do Município, conforme solicitado na Indicação n2 36/2025. Autor: Marquinho da Cooperativa, 
Número de Protocolo: 1102, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 25 - Indicação n2 639 de 2025, Viabilidade de encaminhamento de subvenção 
financeira ao Clube dos Servidores, com o objetivo de apoiar e fortalecer suas atividades sociais, 
esportivas e de lazer. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 1103, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação n9 640 de 2025, Solicita disponibilização de ônibus 
gratuitos, com itinerários partindo dos bairros em direção ao Centro do município, nos dias 22, 
23 e 24 de dezembro, no horário compreendido das 15h às 22h. Autor: Miguel da Saúde, Número 
de Protocolo: 1104, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Projeto de Decreto Legislativo n2
56 de 2025, INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
EMPRESARIAL - ODILON SALGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 
1107, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n9 641 de 2025, Solicita desobstrução 
do bueiro localizado ria Rua Zilda Victória Tavares, nas proximidades do imóvel de número 265, 
no bairro San Marino. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 1105, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n2 642 de 2025, Solicita construção de calçada na Avenida 
Rubens Vicente de Lucca, ao lado do imóvel de número 311, no bairro Alto Pinheiros. Autor: 
Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 1106, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - 
Indicação n2 643 de 2025, Solicita o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Amadéo 
Peloso, Vila !piranga. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 1108, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 31 - Indicação n2 644 de 2025, Solicita a disponibilização de uma farmácia de 
medicamentos para o UBS do Bouganville, localizada no bairro Belo Horizonte. Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 1109, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 32 - Indicação n2 645 
de 2025, Solicita astaltamento do Chacreamento São bento (capão). Autor: Zé Morais, Número 
de Protocolo: 1110, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Requerimento n2 272 de 2025, 
Requer informações a respeito de iniciativas e parcerias realizadas pelo executivo no âmbito da 
conscientização e combate ao feminicídio. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 1111, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; Oradores do 
Expediente: 1 - Zilda Silva / PP - URL Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQyvU?t=985; 2 - Zé Morais 
Ata da 81-2 Sessão Ordinária de 2025 - 3 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG- Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br emoli' imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br ^f),, 
Câmara Municipal de Varginha 
/ AVANTE - URL Vídeo: https://youtu.bei4D-7oMiQyvU?t=1204; 3 - Pastor Faustinho / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQyvU?t=1316; 4 - Miguel da Saúde / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMjQyvU?t=1705; 5 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQyvU?t=1975; 6 - Alexandre Prado / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQvvU?t=2170; 7 - Cássio Chiodi / SD - URL 
Vídeo: https://youtu.bei4D-7oMiQyvU?t=2582; 8 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQyvU?t=5950; 9 - Dandan PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQyvU?t=6223; 10 - Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQyvU?t=6638; 11 - 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQyvU?t=7270; 12 - 
Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMjQyvU?t=7443; 13 - 
Vídeo: https://voutu.be/4D-7oMiQvvU?t=7737; 14 - 
Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
Davi Martins / PL - URL 
Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL 
Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/4D-7oMiQyvU?t=7980. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram 
pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1- Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.2 74 de 2025, 
QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e a 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n.2 75 de 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS 
FOLIAS DE SANTOS REIS, POR MEIO DO INSTRUMENTO JURÍDICO DE FOMENTO CULTURAL, NOS 
TERMOS DA LEI FEDERAL N°14.903/2024 (MARCO REGULATORIO DO FOMENTO À CULTURA. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1 - Mensagem de Veto n.2 3 de 2025, ao Projeto de Lei n.287/2025, QUE DISPÕE SOBRE 
A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS 
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUE, COMPROVADAMENTE, PRATIQUEM 
ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU FRAUDE DE BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.2 117 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.2 119 de 2025, QUE DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 4 - Projeto de Decreto Legislativo n.2 57 de 
2025, QUE DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura 
/ UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu 
Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da 
Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 74 de 2025, AUTORIZA 
O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA. - Obs.: Quárum: Maioria 
simples. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberaçao do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 1 e 29 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Ata da 812 Sessão Ordinária de 2025 - 4 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginhamg.gov br emaii imprensa camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 74 de 2025, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA 
QUE ESPECIFICA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 75 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO 
MINEIRA DAS FOLIAS DE SANTOS REIS, POR MEIO DO INSTRUMENTO JURÍDICO DE FOMENTO 
CULTURAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO 
À CULTURA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. A vereadora Zilda Silva requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 2g discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci 
- Prefeito, Turno: 12 e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4- Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n° 75 de 2025, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO 
MINEIRA DAS FOLIAS DE SANTOS REIS, POR MEIO DO INSTRUMENTO JURÍDICO DE FOMENTO 
CULTURAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO 
À CULTURA. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12-
e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 116 
de 2025, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA 
GERALDINA DE PAULA. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Dudu Ottoni 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente 
sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 1065, Turno: 1g e 22 Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinaria do Legislativo nE. 116 de ZOZ5, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE PRÓPRIO PÚBLICO - ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA GERALDINA DE PAULA. - Obs.: Quórum: 
Maioria qualificada de 2/3. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 1065, Turno: 12 e 
22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Ata da 812 Sessão Ordinária de 2025 - 5 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br ernail• imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 117 de 2025, 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO 
RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: GILBERTO REIS JORDÃO. - Obs.: Quorum: 
Maioria qualificada de 2/3. O vereador Alexandre Prado requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Miguel da Saúde, Número de 
Protocolo: 1068, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 117 de 2025, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A 
ATUAL RUA 01, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: GILBERTO 
REIS JORDÃO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Miguel da Saúde, Número de 
Protocolo: 1068, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 51 de 2025, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE PARA 
MARIA VIRGINIA BARBOSA. - Obs.: Quorum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Joãozinho 
Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto 
na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 1055, Turno: 12 e 22 Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; Zé Morais - Sim; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n2 51 de 2025, CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE PARA MARIA VIRGINIA BARBOSA. - Obs.: Quórum: 
Maioria qualificada de 2/3. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 1055, Turno: 12
e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 11 - Projeto de Decreto Legislativo n2 52 de 2025, 
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL A ROBERTA TAVARES CARDOSO BOARETO. - 
Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa 
dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão em 1 2 e 2 2
discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Cássio 
Chiodi, Número de Protocolo: 1058, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - 
Ata da 812 Sessão Ordinária de 2025 - 6 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro. CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha.mg.gov.br amai! imprensa camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginhamg.gov br 
Câmara Municipal de Varginha 
Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 12 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 52 de 2025, CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL A 
ROBERTA TAVARES CARDOSO BOARETO. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Cássio 
Chiodi, Número de Protocolo: 1058, Turno: 1ã e 2-@ Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - 
Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 13 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 57 de 2025, DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni 
requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Decreto na presente 
sessão em única discussão e votação. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. 
Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Não Votou; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; Considerações 
Finais: O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte 
e dois do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação 
desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
LiVr 
FAUSTO DA SIL 
Pastor F 
‘CrA NéO ilé'f XSó'iM, 
Marquinho da Cooperativa - MOBly74_ 
Presidente -7-
FRANÇA JUNIOR 
stinho - PSD 
Vice-Presidente 
ARDO BENEDI 
Dudu Ottoni - AVANTE 
Secretário 
Ata da 81g Sessão Ordinária de 2025 - 7 de 7 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa@camaravarginha mg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.gov br