sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 29 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 20Ê 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 04/02/2026 - 18:00; 
Encerramento: 04/02/2026 - 20:38. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; 
Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro 
/ DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; 
Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Justificativas de Ausências na 
Sessão: Rogério Bueno / Atestado Médico. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quatro dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador 
Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre Prado. Havendo quórum regimental, o 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Pastor 
Faustinho. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 11 de 2026, 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, BEM COMO DO TíQUETE 
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, 
COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Decreto Legislativo n2 1 de 2026, DECLARA PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Resolução n2 1 de 2026, ALTERA O §42 DO ARTIGO 59 DA 
RESOLUÇÃO 11/2023 QUE "REGULAMENTA A GESTÃO DOCUMENTAL ELETRÔNICA E O USO DE 
CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTOS PÚBLICOS 
INTEGRANTES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA". - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Mesa 
Diretora - MDIR, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 1 de 2026, Solicita a 
implantação, no âmbito do município de Varginha, de sistema de divulgação pública da fila de 
espera por consultas, exames e cirurgias do Sistema Único de Saúde — SUS. Autor: Alexandre 
Prado, Número de Protocolo: 1, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Requerimento n2 1 de 
2026, Requer informações sobre a criação de incentivos, apoio e melhoria das condições de 
trabalho dos profissionais que atuam no recolhimento de resíduos sólidos para reciclagem. 
Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 2, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 1 de 
2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SALVE O ENRICO E DEMAIS 
CRIANÇAS PORTADORAS DE DMD - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: 
Ata da 2 Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 4 
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Matéria lida; 7 - Indicação n° 2 de 2026, Solicita ampliação do Centro Ambulatorial de 
Especialidades Pediátricas, para que ele também abranja o atendimento a crianças com autismo 
e condições raras. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 8 - Indicação n2 3 de 2026, Solicita revisão da remuneração atribuída ao cargo de 
Vice-Diretor das Escolas Municipais de Varginha. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de 
Protocolo: 4, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Requerimento n2 2 de 2026, Requerer 
informações referentes ao Parque dos Dinossauros. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de 
Protocolo: 6, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 10 - Indicação n2 4 de 2026, Solicita criação de força-tarefa conjunta para 
organização e retirada de fiação aérea irregular no município Autor: Bruno Leandro Coletor, 
Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 2 de 2026, INSTITUI DIRETRIZES DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E 
TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS À GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS, RECONHECE A COORDENAÇÃO CENTRAL PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO, CONTROLE E EFICIÊNCIA OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento 
n2 3 de 2026, Requer a convocação do Senhor Secretário Municipal de Administração, nos termos 
do Art. 142 do Regimento Interno, para prestar esclarecimentos acerca do Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos Municipais e do concurso público realizado no ano de 2025. Autor: Cássio 
Chiodi, Número de Protocolo: 10, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 13 - Indicação n2 5 de 2026, Solicita a realização de audiência 
pública para tratar sobre o novo Mercado Municipal, tendo em vista que a obra se encontra apta 
ao uso, além dos milhões que foram gastos em aditivo, fugindo do planejamento inicial, e atraso 
considerável na data de entrega. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2 4 de 2026, Requer informações sobre ações de 
combate às enchentes, limpeza, desassoreamento, alargamento e demais intervenções ao longo 
de toda a extensão do Ribeirão Santana, também conhecido como "Ribeirão do Santa Maria". 
Autor: Dandan, Número de Protocolo: 11, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade; 15 - Requerimento n2 5 de 2026, Requer informações e 
providências quanto à construção de trincheira na Avenida Princesa do Sul, no bairro Jardim 
Andere, e à adoção de medidas para melhoria da fluidez e segurança do trânsito no trecho 
compreendido entre a Avenida Plínio Salgado, Trevo Passarela e Avenida Murilo Paiva, segundo 
os temas debatidos e compromissos assumidos na Audiência Pública realizada em 09 de 
dezembro de 2025. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 12, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - Indicação n2 6 de 2026, Solicita que 
sejam realizados estudos técnicos e posteriores providências para a construção de um Campo 
Societv em terreno de propriedade do Município, localizado no Bairro Carvalhos, nas 
proximidades da Rua 0. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 13, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 17 - Indicação n2 7 de 2026, Solicita providências urgentes na Avenida Rogassiano 
Francisco Coelho, especialmente no que se refere à recuperação do pavimento asfáltico, à 
Ata da 2@ Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 4 
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drenagem pluvial, à implantação de calçadas e à organização do tráfego de veículos pesados. 
Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - 
Indicação n2 8 de 2026, Solicita limpeza e desobstrução dos bueiros, recapeamento asfáltico e 
revitalização da sinalização horizontal de trânsito em toda a extensão das Ruas Maria Nazareth 
Prado e Comércio do Café, ambas no bairro Ind. Reinaldo Foresti. Autor: Dudu Ottoni, Número 
de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Requerimento n2 6 de 2026, Requer 
informações acerca das ações de fiscalização, combate e prevenção a maus-tratos e abandono 
de animais no município de Varginha. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 16, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 20 - 
Requerimento n2 7 de 2026, Requer informações acerca da previsão de contratação de novos 
médicos reumatologistas para a rede pública de saúde do município. Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Número de Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 21 - Requerimento n° 8 de 2026, Requer informações acerca do 
processo de chacreamento e regularização das respectivas escrituras, nos seguintes termos. 
Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 18, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 22 - Indicação n2 9 de 2026, Solicita 
construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) com farmácia, nas imediações dos bairros 
Nova Varginha, Portinari e Eldorado. Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 
19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação n2 10 de 2026, Solicita providências para 
a efetiva regulamentação municipal do IFA, nos termos da legislação federal vigente. Autor: 
Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 21, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24- Indicação 
n2 11 de 2026, Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos de viabilidade 
técnica, financeira, orçamentária e jurídica visando à implantação de espaço especializado para 
atendimento a pessoas com diabetes e à distribuição gratuita de sensores de monitoramento 
contínuo de glicose e demais insumos utilizados no tratamento da doença, no âmbito do 
Município de Varginha/MG. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação n2 12 de 2026, Solicita a instalação de semáforo ou a 
construção de uma rotatória no cruzamento da Avenida Professor Carvalho com a Rua Joaquim 
de Oliveira Tatim, no bairro Jardim Ribeiro. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 20, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida; 26 - Indicação n2 13 de 2026, Solicita a poda das 
árvores localizadas na Avenida Rui Barbosa, no Centro. Autor: Pastor Faustinho, Número de 
Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Requerimento n2 9 de 2026, Requer 
informações referentes à operação da praça de pedágio P6, localizada no trecho Varginha/Três 
Corações. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 24, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 28 - Indicação n2 14 de 2026, Solicita o 
cumprimento da Lei Ordinária ng 3.578, de 7 de dezembro de 2001, que estabelece, como 
benefício natalino, a concessão em dobro do tíquete alimentação aos servidores públicos 
municipais, requerendo que o pagamento deste benefício seja efetuado integralmente no 
corrente ano, bem como que seja analisada a viabilidade legal e orçamentária de estender 
referido benefício aos servidores públicos municipais aposentados. Autor: Thulyo Paiva, Número 
de Protocolo: 25, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n2 15 de 2026, Solicita 
continuidade no asfaltamento da estrada rural que dá acesso a Monsenhor Paulo. Autor: Zé 
Ata da 2 Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 4 
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Morais, Número de Protocolo: 26, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação n2 16 de 
2026, Solicita continuidade do asfaltamento na Região da Boa Vista até a Igreja São Sebastião, na 
Região do Salto. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 31 - Indicação n2 17 de 2026, Solicita instalação de câmera de segurança na quadra esportiva 
localizada no bairro Vila Floresta. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 32 - Indicação n2 18 de 2026, Solicita recapeamento asfáltico em toda a 
extensão da Avenida José Justiniano dos Reis, localizada no bairro Jardim Sion. Autor: Zilda Silva, 
Número de Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - 
Pastor Faustinho / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=770; 2 - Zilda Silva / PP 
- URL Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=897; 3 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Miguel da Saúde / PSD - URL 
Cássio Chiodi / SD - URL 
Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL 
Dandan PL - URL 
Alexandre Prado / AVANTE - URL 
Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URL 
Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA - URL 
Davi Martins / PL - URL 
Zé Morais / AVANTE - URL 
Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
Thulyo Paiva / UNIÃO -URL 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=1085; 4 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=1231; 5 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=1959; 6 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=3255; 7 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PIENcbTs?t=4450; 8 - 
Vídeo: https://voutu.be/m3PlEfYcbTs?t=6089; 9 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=6791; 10 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=7288; 11 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=7708; 12 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=7939; 13 - 
Vídeo: https://voutu.be/m3PlEfYcbTs?t=8102; 14 - 
Vídeo: https://youtu.be/m3PlEfYcbTs?t=8688. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre 
Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; 
Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho 
da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Thulyo Paiva / 
UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Miguel da 
Saúde / PSD; 2 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Considerações Finais: Foi guardado um minuto de 
silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Sr. Márcio Roberto de Assis Paiva. O Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia nove do corrente mês, às 
dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, secretária desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
- 
A LEXMIDRE￾Alexan Prado - AVANTE 
Presidente 
FAU O DA SILV FRANÇA JUNIOR 
Pastor Faustinho - PSD 
Vice-Presidente 
E SILVA 
RIOS FONTOURA 
Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Secretária 
Ata da 2 Sessão Ordinária de 2026 - 4 de 4 
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