sessao nº 4

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 42 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 2Ê SESSÃO LEGISLATIVA DA 20.9
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 11/02/2026 - 18:00; 
Encerramento: 11/02/2026 - 20:14. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; 
Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro 
/ DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; 
Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Justificativas de Ausências na 
Sessão: Rogério Bueno / Atestado Médico. Expedientes: Abertura da Sessão: Aos onze dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a presidência do vereador 
Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre Prado. Havendo quórum regimental, o 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador Dudu 
Ottoni. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Requerimento n2 10 de 2026, Requer informações 
sobre o contrato da Área Azul. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 30, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 2 - Indicação n° 19 de 
2026, Solicita a implantação de uma rotatória na Avenida Professor João Augusto de Carvalho, 
em frente ao número 550, no bairro Jardim Estrela II. Autor: Alexandre Prado, Número de 
Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n2 2 de 
2026, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO PROFESSOR SANDRO 
PENA AURELIANO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, COMO ATLETA 
ESPORTIVO E PELA SUA DEDICAÇÃO COMO PROFESSOR, TRANSFORMANDO VIDAS ATRAVÉS DO 
ESPORTE E DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 33, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Indicação n2 20 de 2026, Solicita revitalização da Praça 
Conceição Brito Rabelo, com instalação de parque infantil, academia de rua e construção de 
quadra de futebol situada na rua Hélcio Resende Ribeiro no bairro Santa Terezinha. Autor: Ana 
Rios Fontoura, Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2
21 de 2026, Solicita a regularização funcional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes 
de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Sistema Municipal de Saúde. Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 34, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6- Projeto de Decreto 
Legislativo n2 3 de 2026, CONCEDE O TITULO DE COMENDA DO MÉRITO JURIDICO PARA 
FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA — FADIVA - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 36, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7- Requerimento n2 11 de 2026, Requer informações referentes 
ao Parque Centenário. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 8 - Indicação n2 22 de 
2026, Solicita criação de canal para que a população possa anexar documentos comprobatórios 
Ata da 42 Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 7 
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referentes a plantas dos imóveis como também questionar eventuais equívocos relacionados a 
medição aérea. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 35, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 4 de 2026, ALTERA A 
REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 7.444, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 39, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 23 de 2026, Solicita a regulamentação e 
o reconhecimento, no âmbito do Município, da Lei Federal n° 15.326, de 6 de janeiro de 2026, 
que inclui oficialmente os profissionais da Educação Infantil (creches e pré-escolas) na carreira 
do magistério. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 11 - Indicação n2 24 de 2026, Solicita a realização de audiência pública com representantes 
do transporte coletivo urbano, Viação Real, com o objetivo de debater a adequação da frota do 
transporte coletivo municipal e o esclarecer informações relativas ao contrato firmado entre a 
Prefeitura Municipal e a concessionária. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 40, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n2 12 de 2026, Requer informações sobre a 
situação do Ponto Central de Transporte Público. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 41, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - 
Requerimento n2 13 de 2026, Requer informações acerca da cratera localizada na Rua Lourenço 
Meneguci. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 42, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 14 - Indicação n2 25 de 2026, Solicita a 
criação e implantação de uma rotatória no final da Avenida Rogassiano Coelho. Autor: Davi 
Martins, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 15 - Indicação n2 26 de 
2026, Solicita que sejam adotadas medidas urgentes para o controle, acolhimento e manejo 
humanitário de cães em situação de rua nas dependências da Rodoviária Municipal. Autor: Davi 
Martins, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 16 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 5 de 2026, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO 
DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 17 - Indicação n2 27 de 2026, Solicita o recapeamento asfáltico em toda a extensão da 
Avenida Comendador Manoel Sendas, no bairro Parque Mariela, bem como revitalização da 
sinalização horizontal e vertical de trânsito, poda de árvores e manutenção da calçada ao longo 
da referida via. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 18 - Indicação n2 28 de 2026, Solicita a reforma dos banheiros e vestiários do campo de 
futebol localizado na Rua Gumercindo Corcetti, no bairro Jardim Corcetti I. Autor: Dudu Ottoni, 
Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 4 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL - IRMÃ MARIA NOEMI 
AO PROFESSOR DOUTOR SILVIO CREPALDI. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 20 - Requerimento n2 14 de 2026, Requer informações sobre medidas de 
prevenção de acidentes de trânsito, como a possível instalação de radares, faixas elevadas e 
melhorias na sinalização em vias importantes do município, entre elas a Avenida dos Imigrantes, 
Ata da LP Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 7 
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Avenida do Contorno, Avenida Celina Ferreira Ottoni, Avenida Otávio Marques de Paiva e 
Avenida Benjamin Constant. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 49, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 - Indicação 
n2 29 de 2026, Solicita avaliação de possibilidade de realização de poda preventiva das árvores 
com frutos de grande porte, especialmente da espécie Sapucaia (Lecythis pisonis), localizadas na 
Praça da Avenida Rio Branco, no encontro com a Rua Santa Cruz, e também no Ponto Central, 
localizado na Praça Getúlio Vargas. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 48, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Indicação n2 30 de 2026, Solicita construção de playground 
e academia de rua no campo Nego Horácio; Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de 
Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação n2 31 de 2026, Solicita 
reforma no vestiário e banheiros na quadra do bairro vila Bueno. Autor: Marquinho da 
Cooperativa, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24- Requerimento 
n2 15 de 2026, Requer informações relativas à regulamentação municipal do novo modelo de 
Cofinanciamento do Saúde Brasil 360 -APS (Atenção Primária em saúde), que altera regras e 
substituiu anterior modelo "Previne Brasil", a ser implementado a partir de 2026. Autor: Miguel 
da Saúde, Número de Protocolo: 53, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 25 - Indicação n2 32 de 2026, Solicita que sejam adotadas as 
providências necessárias para a viabilidade de realização de cirurgias endovasculares no 
Município de Varginha, no Hospital Regional, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Autor: 
Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Indicação 
n2 33 de 2026, Solicita substituição do abrigo do ponto de ônibus localizado na Rua Dr. José 
Bíscaro de frente a Escola Sesi. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 55, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 27 - Indicação n2 34 de 2026, Solicita melhorias na Praça das Rosas, no 
bairro Pinheiros, entre as ruas Alameda das Begônias e Alameda das Orquídeas, incluindo reparo 
e pintura de brinquedos e equipamentos da academia ao ar livre, reparo do alambrado da 
quadra, instalação de câmeras de segurança, melhoria da iluminação e marcação de 
quilometragem na calçada. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 56, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n2 35 de 2026, Solicita implantação de um consultório 
odontológico na Escola Municipal Claudio Figueiredo Nogueira, localizada na Fazenda Remanso. 
Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 57, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - 
Indicação n2 36 de 2026, Solicita a realização de pavimentação asfáltica da Estrada dos Martins, 
localizada na zona rural deste Município. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 58, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Requerimento n2 16 de 2026, Requer informações relativas 
à indicação 645/2025, onde o vereador subscritor solicita o asfaltamento do Chacreamento São 
Bento (Capão). Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 31 - Indicação n2 37 de 2026, Solicita 
estudo de viablidade para criação de apenas uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em novo local, 
com estrutura física maior e mais adequada, no Bairro de Fátima, substituindo as duas UBS 
atualmente existentes. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 60, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 32 - Projeto de Decreto Legislativo n2 5 de 2026, CONCEDE A EQUIPE DA 
DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER, A HONRARIA "COMENDA DO MÉRITO 
Ata da 4.@. Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 7 
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PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - ALFERES TIRADENTES". - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 61, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação n2 38 de 2026, Solicita realização de 
recapeamento asfáltico e serviços de capina em toda a extensão da Avenida Antônio Lima Reis, 
localizada no bairro Figueira II. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 62, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 34 - Indicação n2 39 de 2026, Solicita instalação de quebra-molas, bem 
como a implantação de faixa de pedestres na Avenida José Justiniano dos Reis, na altura do n2
1469. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 
Oradores do Expediente: 1 - 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=247; 2 - 
63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
Zilda Silva PP 
Zé Morais / AVANTE 
lida; 
- URL 
- URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=1049; 3 - Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=1250; 4 - Pastor Faustinho / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=1463; 5 - Alexandre Prado / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=1633; 6 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=1943; 7 - Miguel da Saúde / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=2325; 8 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA - URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=2740; 9 - Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=2933; 10 - Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=3372; 11 - Dudu Ottoni / AVANTE -URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=4156; 12 - Davi Martins / PL -URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=4592; 13 - Dandan PL -URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=4826; 14 - Cássio Chiodi / SD -URL 
Vídeo: https://youtu.be/R53kY77Y1X0?t=5534. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres 
favoráveis à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.2 3 de 2026, QUE 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS 
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes 
matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.2 1 de 2026, QUE ALTERA O ANEXO 1 DA LEI 
MUNICIPAL Ni' 7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE 
CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.2 1 de 2026, QUE DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SALVE O ENRICO E DEMAIS CRIANÇAS PORTADORAS DA 
DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHE NNE. 3 - Projeto de Resolução n.2 1 de 2026, QUE ALTERA O 
§42 DO ARTIGO 52 DA RESOLUÇÃO 11/2023 QUE REGULAMENTA A GESTÃO DOCUMENTAL 
ELETRÔNICA E O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EM 
DOCUMENTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 4 - Projeto de Decreto Legislativo n.2 56 de 2025, QUE INSTITUI A 
COMENDA DO MÉRITO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPRESARIAL —ODILON 
SALGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / 
AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan 
Ata da 4.@ Sessão Ordinária de 2026 - 4 de 7 
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/ PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da 
Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Thulyo Paiva / UNIÃO; 
Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n9 79 de 2025, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER À CORRELAÇÃO ENTRE 
OS CÓDIGOS CONTIDOS NA TABELAI DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°4.021/2003 E OS CÓDIGOS 
DE TRIBUTAÇÃO DO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA" - Obs.: 
Quárum: Maioria simples. A vereadora Ana Rios Fontoura requereu a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. 
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, 
Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 79 de 2025, AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER À CORRELAÇÃO 
ENTRE OS CÓDIGOS CONTIDOS NA TABELA 1 DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N°4.021/2003 E OS 
CÓDIGOS DE TRIBUTAÇÃO DO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA" 
- Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; 
Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 11 de 
2026, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, BEM COMO DO TíQUETE 
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, 
COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. O vereador Dudu Ottoni requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1-2 e 
22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4- Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 11 de 2026, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, BEM 
COMO DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria simples. 
Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ata da Ll'à Sessão Ordinária de 2026 - 5 de 7 
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Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - 
Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de 
Lei Ordinária do Legislativo n2 1 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO SALVE O ENRICO E DEMAIS CRIANÇAS PORTADORAS DE DMD - Obs.: Quorum: 
Maioria simples. O vereador Pastor Faustinho requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de 
Protocolo: 5, Turno: 12 e 22- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 1 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SALVE 
O ENRICO E DEMAIS CRIANÇAS PORTADORAS DE DMD - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: 
Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 5, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Não Votou; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel 
da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 3 de 2026, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria absoluta. O 
vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto 
de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por 
todos os vereadores. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Abstenção; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - 
Sim; 8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 3 de 2026, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria absoluta. 
Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, 
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura 
- Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Abstenção; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; 
Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde 
- Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 56 de 2025, INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E EMPRESARIAL— ODILON SALGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: 
Maioria simples. A vereadora Ana Rios Fontoura requereu a dispensa dos interstícios legais para 
a deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão em única discussão e votação. O 
Ata da 42 Sessão Ordinária de 2026 - 6 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginhang.leg.br i Site: varginha.mg.leg.br i (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Pastor Faustinho, Número de 
Protocolo: 1107, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10 - Projeto de Resolução 
n° 1 de 2026, ALTERA O §42 DO ARTIGO 52 DA RESOLUÇÃO 11/2023 QUE "REGULAMENTA A 
GESTÃO DOCUMENTAL ELETRÔNICA E O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE 
ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DE PROCESSOS ELETRÔNICOS 
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA". - Obs.: Quórum: Maioria simples. O 
vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto 
de Resolução na presente sessão em única discussão e votação. O requerimento foi aprovado 
por todos os vereadores. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Não Votou; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel 
da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dandan / PL. Ocorrências da Sessão: A vereadora Zilda 
Silva, requereu a retirada do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.2 109 de 2025, QUE DISPÕE 
SOBRE O RECONHECIMENTO DA FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 1806, 
COM BASE NOS REGISTROS HISTÓRICOS DO LIVRO DE TOMBO DA PARÓQUIA DO DIVINO 
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de sua autoria. O requerimento foi deferido pelo 
Presidente, uma vez que a matéria não possuía parecer. Considerações Finais: O Presidente 
encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia vinte e três do corrente 
mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, secretária desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
ALEXANDRE JO O CAMPOS E SILVA 
AI andre ado - AVANTE 
esidente 
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FAUSTO DA SIL FRANÇA JUNIOR RIOS FONTOURA 
Pastor Fa tinho - PSD Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Vice-Presidente Secretária 
Ata da 4@ Sessão Ordinária de 2026 - 7 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757