sessao nº 6

eár. 44W1 1
1 1 lb' 
-1110" 
kt) 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 62 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 25/02/2026 - 18:00; 
Encerramento: 25/02/2026 - 21:04. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; 
Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro 
/ DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; 
Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Expedientes: Abertura da Sessão: 
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre Prado. Havendo 
quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo 
vereador Zé Morais. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 6 de 2026, 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 2, LOCALIZADA NO 
BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: VEREADOR HAMID AFIF. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Alexandre Prado, Número 
de Protocolo: 66, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2 40 de 2026, Solicita a 
ampliação dos horários e, se necessário, das linhas de transporte coletivo urbano, com o objetivo 
de atender de forma mais adequada a demanda da Universidade Federal de Alfenas — UNIFAL, 
Campus Varginha. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 65, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 3 - Indicação n2 41 de 2026, Solicita instalação de sinalização semafórica no 
cruzamento da Rua Venezuela com a Avenida Plínio Salgado, no bairro Vila Pinto. Autor: 
Alexandre Prado, Número de Protocolo: 67, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação 
n2 42 de 2026, Solicita apoio financeiro destinado à manutenção operacional e à execução do 
plano de trabalho do Clube dos Servidores Municipais. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de 
Protocolo: 69, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n2 43 de 2026, Solicita a 
instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao portão da Escola Municipal 
São José (Anexo), placas de sinalização de área escolar e construção de calçada em toda a 
extensão da Avenida João Martinho da Ponte, no bairro Jardim Mont Serrat. Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 70, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 8 de 2026, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO 
DA ALERGIA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Bruno Leandro Coletor, 
Número de Protocolo: 72, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8- Requerimento n2 17 de 2026, 
Requer informações referente ao requerimento anteriormente apresentado, bem como a 
Indicação n2 155/2025 e o Requerimento n2 200/2025 diante da permanência da situação de 
risco vivenciada pela comunidade do Jardim Renata. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de 
Protocolo: 71, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
Ata da 6g Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757 
SkiA4/ 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
unanimidade; 9 - Requerimento n2 18 de 2026, Requer informações técnicas, jurídicas e 
orçamentárias acerca da vinculação e atualização do ticket alimentação dos servidores 
municipais. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 73, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 10 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 9 de 2026, DECLARA O PRÉDIO DO MERCADO DO PRODUTOR COMO BEM DE 
RELEVANTE INTERESSE CULTURAL PARA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, AUTORIZA A 
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. Autor: 
Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 74, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - 
Requerimento n2 19 de 2026, Requer a convocação do representante responsável da Companhia 
Energética de Minas Gerais — CEMIG, com atuação regional neste município, para prestar 
esclarecimentos acerca dos constantes episódios de interrupção no fornecimento de energia 
elétrica na cidade. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 75, Tipo: Simbólica, Sim: Não 
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria Inadmitida - 
Obs.: Requerimento inadmitido, com fundamento no inciso IV do art. 112 do Regimento Interno, 
por inobservância do disposto no inciso XVII do art. 17 da Lei Orgânica Municipal e no inciso XI 
do art. 142 do Regimento Interno.; 12 - Requerimento n2 20 de 2026, Requer informações acerca 
do uso, controle e fiscalização dos veículos oficiais e veículos locados que compõem a frota da 
Prefeitura Municipal. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 76, Tipo: Simbólica, Sim: 13, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 13 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 10 de 2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL 
RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA DONA CIDOCA. 
- Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dandan, Número 
de Protocolo: 78, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14 - Requerimento n2 21 de 2026, 
Requer informações detalhadas acerca da ampliação dos leitos em quartos convencionais e de 
CTI (Centro de Terapia Intensiva) nos hospitais públicos do Município. Autor: Dandan, Número 
de Protocolo: 77, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 15 - Requerimento n2 22 de 2026, Requer informações acerca da viabilidade de 
melhorias na sinalização viária na Rua Ruth Carvalho, especificamente no trecho que se confronta 
com a Avenida Celina Ferreira Ottoni. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 79, Tipo: Simbólica, 
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - Indicação n2 44 de 
2026, Solicita a criação do Programa "Escola Aberta e Segura", com o objetivo de promover a 
integração entre a comunidade e as instituições de ensino, por meio da abertura das escolas 
municipais para atividades culturais, esportivas e educativas, com acompanhamento e presença 
da Guarda Civil Municipal. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 80, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n2 45 de 2026, Solicita a criação de um programa que 
viabilize a adoção de espaços públicos por empresas privadas e instituições, permitindo que estas 
assumam a manutenção, conservação ou revitalização de praças, parques, monumentos e 
quadras esportivas, mediante contrapartida de direito de associar sua marca ao local adotado, 
dentro dos critérios estabelecidos pelo município. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 81, 
Ata da 62 Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1Site: varginha.mg.leg.br i (35) 3219-4757 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 18- Projeto de Decreto Legislativo n2 6 de 2026, CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO SENHOR EDSON ANTONIO MENEGUELI. - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, 
Número de Protocolo: 84, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Indicação n2 46 de 2026, 
Solicita o recapeamento asfáltico em toda extensão da estrada Águas Verdes, via de acesso ao 
Condomínio Lagamar. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 82, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 20 - Indicação n2 47 de 2026, Solicita limpeza, capina e manutenção da calçada em 
toda extensão da Rua Bonfilho Petrin, no bairro Imperial II. Autor: Dudu Ottoni, Número de 
Protocolo: 83, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Requerimento n2 23 de 2026, Requer 
informações acerca da aplicação dos entendimentos consolidados pelo Tribunal Superior do 
Trabalho, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de 
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número 
de Protocolo: 86, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 22 - Indicação n2 48 de 2026, Solicita avaliação de possibilidade de instalação de 
câmeras de monitoramento no final da Avenida Zoroastro Franco de Carvalho, no cruzamento 
com a Rua Mário Sappi, no bairro Santa Maria. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 85, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Indicação n2 49 de 2026, Solicita troca 
de manilhas e recapeamento em toda extensão da Rua Antônio Bernardes Pereira, no bairro 
Jardim Corcetti; Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de Protocolo: 87, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 24- Indicação n2 50 de 2026, Solicita viabilidade de reforma e melhorias 
no conselho comunitário do bairro Vila Bueno; Autor: Marquinho da Cooperativa, Número de 
Protocolo: 88, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n° 11 de 2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 1, 
LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: PAULO MASSA. - 
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Miguel da Saúde, 
Número de Protocolo: 90, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Requerimento n2 24 de 
2026, Requer informações detalhadas acerca do andamento do Processo Administrativo n2
7537/2025, protocolado em 07/05/2025 pela Sra. Leide Cristina Bueno de Moura Ferreira que 
propõe a regulamentação municipal do projeto de políticas públicas denominado: "VARGINHA 
CUIDA: SAÚDE INTEGRAL PARA QUEM SENTE", em consonância com a Lei Federal n2 15.176/2025 
e a Lei Municipal n2 6.918/2021. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 91, Tipo: 
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 27 - Indicação 
n2 51 de 2026, Solicita que sejam adotadas providências para garantir o fornecimento gratuito 
de nutrição enteral aos usuários da rede pública municipal de saúde, que necessitem de 
alimentação por sonda nasoenteral (SNE), nasogástrica (SNG), módulos proteicos e modulação 
cicatricial, conforme prescrição médica. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 89, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Projeto de Decreto Legislativo n2 7 de 2026, INSTITUI A 
COMENDA DO MÉRITO DA AGRICULTURA- ANTONIO ERNESTO. - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 92, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n2 52 de 2026, Solicita que sejam realizados 
reparos estruturais no pavimento da Rua Michel Mansur, no bairro Parque Boa Vista em todo 
Ata da 62 Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
041,É
\Mi* É kt 
tfi 
4) 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
trecho onde há afundamento da via. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 93, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação n2 53 de 2026, Solicita melhorias na sinalização 
na Avenida Nanã Paiva Figueiredo, no bairro Parque Rinaldi, especialmente no trecho que dá 
acesso ao retorno para a rodovia MG-167, sentido Avenida Almirante Barroso. Autor: Pastor 
Faustinho, Número de Protocolo: 94, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 12 de 2026, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA 06, 
NO BAIRRO BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA JOÃO CARLOS SARTO. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Thulyo Paiva, Número de 
Protocolo: 96, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 32 - Requerimento n2 25 de 2026, Requer 
informações, nos termos da legislação vigente e do dever de transparência, sobre a aplicação do 
Adicional de Insalubridade aos servidores municipais, considerando a decisão do STF (Súmula 
Vinculante n2 4), que veda o uso do salário mínimo como base de cálculo, especialmente para 
profissionais da Odontologia e demais categorias expostas a condições insalubres. Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 95, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 33 - Indicação n2 54 de 2026, Solicita que promova a extensão da 
pavimentação asfáltica até a Escola Municipal EM Emílio Justiniano de Resende Silva, localizada 
na Fazenda dos Tachos, zona rural do Município, visando garantir melhores condições de acesso, 
segurança e trafegabilidade para alunos, servidores e demais usuários da via. Autor: Thulyo Paiva, 
Número de Protocolo: 97, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Indicação n2 55 de 2026, 
Solicita o asfaltamento da estrada rural que dá acesso a Campanha e Monsenhor Paulo, passando 
pela Walita, trecho em torno de 5,5 km. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 98, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 35 - Indicação n2 56 de 2026, Solicita realização de recapeamento 
asfáltico nas seguintes vias: Avenida Cruzília, Rua Manoel Madeira e Alameda Carmo Amâncio, 
no bairro Jardim Vale dos Ipês. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 99, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 36 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 13 de 2026, DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO 
BELMONTE, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: WILSON OSSANI. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida; 37 - Requerimento n2 26 de 2026, Requer informações acerca da 
permanência de um container e de uma máquina agrícola estacionados na Rua José Francisco de 
Barcelos, no Bairro Residencial Belo Horizonte III. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 100, 
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 38 - 
Requerimento n2 27 de 2026, Requer informações acerca da limpeza, capina e manutenção das 
áreas de servidão pertencentes à concessionária CEMIG, no bairro Sagrado Coração. Autor: Zilda 
Silva, Número de Protocolo: 101, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; Oradores do Expediente: 1 - Alexandre Prado / AVANTE - URL 
Vídeo: https://voutu.be/HC-oOMbX3uA?t=316; 2 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=747; 3 - Bruno Leandro coletor / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=1102; 4 - Miguel da Saúde / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=2 2 10; 5 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Vídeo: https://voutu.be/HC-o0MbX3uA?t=3581; 6 - Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA 
Ata da 62 Sessão Ordinária de 2026 -4 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757 
NkilW 
(t) 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
- URL Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=3923; 7 - Zé Morais / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-oOMbX3uA?t=4084; 8 - Davi Martins / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=4212; 9 - Cássio Chiodi / SD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-oOMPX3uA?t=4593; 10 - Dandan PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=5262; 11 - Pastor Faustinho / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=6146; 12 - Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=6633; 13 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=7200; 14 - Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
Vídeo: https://youtu.be/HC-o0MbX3uA?t=7870. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - 
Projeto de Resolução n2 3 de 2026, QUE CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA TRATAMENTO 
DE SAÚDE. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 114 de 2025, que INSTITUI CRITÉRIOS DE 
IDONEIDADE PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 2 de 2026, INSTITUI DIRETRIZES DE GOVERNANÇA, 
INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS À GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS, 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS, RECONHECE A COORDENAÇÃO CENTRAL PELA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR MEDIDAS 
DE PREVENÇÃO, CONTROLE E EFICIÊNCIA OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. 4 - Projeto de Decreto Legislativo n2 2 de 2026, QUE CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO PROFESSOR SANDRO PENA AURELIANO PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE, COMO ATLETA ESPORTIVO E PELA SUA 
DEDICAÇÃO COMO PROFESSOR, TRANSFORMANDO VIDAS ATRAVÉS DO ESPORTE E DA 
EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 5 - Projeto de Decreto Legislativo n2 3 de 2026, QUE 
CONCEDE O TÍTULO DE COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO PARA A FACULDADE DE DIREITO DE 
VARGINHA— FADIVA. 6- Projeto de Decreto Legislativo n2 4 de 2026, QUE CONCEDE A COMENDA 
DO MÉRITO EDUCACIONAL - IRMÃ MARIA NOEMI AO PROFESSOR DOUTOR SILVIO CREPALDI. 7 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 5 de 2026, QUE CONCEDE À EQUIPE DA DELEGACIA 
ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER, A HONRARIA COMENDA DO MÉRITO 
PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - ALFERES TIRADENTES. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 1 de 2026, QUE ALTERA 
O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre Prado / AVANTE; Ana 
Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi 
Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho da Cooperativa / 
MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / 
AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo 
n2 1 de 2026, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE 
"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Ata da 6g- Sessão Ordinária de 2026 - 5 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br i Site: yarginha.mg.leg.br i (35) 3219-4757 
4) R 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quorum: Maioria simples. O vereador 
Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, 
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Não 
Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Abstenção; Dandan 
- Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 1 de 2026, ALTERA O ANEXO I 
DA LEI MUNICIPAL NI' 7.148, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - 
Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Abstenção; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni 
- Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária 
do Legislativo n2 114 de 2025, INSTITUI CRITÉRIOS DE IDONEIDADE PARA NOMEAÇÃO EM 
CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quorum: Maioria simples. O 
vereador Dandan requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei 
na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 1045, Turno: 12 e 22 Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; 
Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; Zé Morais - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n9 114 de 2025, INSTITUI 
CRITÉRIOS DE IDONEIDADE PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de 
Protocolo: 1045, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; 
Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni 
- Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Resolução n2
3 de 2026, CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. - Obs.: Quorum: 
Maioria qualificada de 2/3 para rejeição. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado 
- Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - 
Ata da 62 Sessão Ordinária de 2026 - 6 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757 
WZ,
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dudu Ottoni / AVANTE; 2 - Davi Martins / PL; 3 - Zé 
Morais / AVANTE; 4 - Bruno Leandro Coletor / PSDB; 5 - Cássio Chiodi / SD; 6 - Ana Rios Fontoura 
/ UNIÃO; 7 - Alexandre Prado / AVANTE. Ocorrências da Sessão: 1 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 2 de 2026, INSTITUI DIRETRIZES DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E 
TRANSPARÊNCIA APLICÁVEIS À GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS, RECONHECE A COORDENAÇÃO CENTRAL PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO, CONTROLE E EFICIÊNCIA OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG: Requerimento de dispensa dos interstícios legais formulado pelo vereador 
Dandan rejeitado por 8 (oito) votos contrários e 5 (cinco) votos favoráveis (Bruno Leandro 
Coletor, Cassio Chiodi, Dandan, Davi Martins e Thulyo Paiva). Requerimento de vistas com prazo 
de sete dias formulado pela vereadora Ana Rios. Aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 3 
(três) votos contrários (Bruno Leandro Coletor, Cássio Chiodi, Dandan). 2 - Foi consignado que, 
nos termos do art. 73 do Regimento Interno, declara-se o Vereador Rogério Bueno licenciado 
para tratamento de saúde pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerimento apresentado 
e deferido na forma regimental. Na sequência, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, 
combinado com o § 42 do art. 73 do Regimento Interno, foi convocada a Sra. Mônica Junqueira 
Cardoso, 1P Suplente da Federação Brasil da Esperança nas Eleições Municipais de 2024, para 
assumir o mandato pelo período correspondente à licença concedida ao titular. Ato contínuo, 
para suprir a vaga aberta na Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final em razão da licença 
do Vereador Rogério Bueno, e nos termos do art. 37 do Regimento Interno, foi indicado o 
Vereador Zé Morais para integrar a referida Comissão, pelo período correspondente ao 
afastamento do titular. Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia dois do mês de março do corrente ano, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, secretária desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que, discutida e aprovada, vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
ALEXANDRE JOS O CAMPOS E SILVA 
Alex dre P ado - AVANTE 
Pr sidente 
ir'01 
FAUSTO DA SI FRANÇA JUNIOR 
Pastor F stinho - PSD 
Vice-Presidente 
‘u5 , 
NA RIOS FONTOURA 
Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Secretária 
Ata da 6@ Sessão Ordinária de 2026 - 7 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757