sessao nº 13

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 132 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 2@ SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 23/03/2026 - 18:00; 
Encerramento: 23/03/2026 - 20:03. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; 
Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro 
/ DC; Marquinho da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; 
Professora Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sessão ordinária, sob a presidência do vereador Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre 
Prado. Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a 
Deus feita pelo vereador Zé Morais. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida 
e aprovada por unanimidade. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às 
seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n9 14 de 2026, QUE INSTITUI 
ADICIONAL DE PENOSIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO 
CARGO DE AGENTE FUNERÁRIO - NÍVEL AE-13, LOTADOS NO SERVIÇO MUNICIPAL FUNERÁRIO 
DE ORGANIZAÇÃO DE LUTO - SEMUL. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 16 de 2026, 
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, EM DOAÇÃO COM ENCARGO, GLEBA DE 
TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 2 de 2026, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.134 DE 25 DE 
AGOSTO DE 2023 E ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DE FOMENTO CULTURAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N° 14.903 DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 13 de 2026, QUE REESTRUTURA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA - CODEVA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 17 de 2026, QUE 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4- Projeto de Decreto Legislativo n2 12 de 2026, QUE CONCEDE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE. A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n2 18 de 2026, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER 
EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO ANTERIORMENTE DOADA À EMPRESA THERMO-ISO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLACÕES TÉRMICAS LTDA. E, EM SEGUIDA, A PROMOVER A 
DOAÇÃO À EMPRESA RN TINTAS E FERRAMENTAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Matérias 
do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 20 de 2026, AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA A PROMOVER A DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SÃO LUCIANO DE ANTIOQUIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
Ata da 13 Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br I (35) 3219-4757 
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e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Moção n° 3 de 2026, Moção de Aplauso ao Sr. Renan Lenzi 
em reconhecimento à sua relevante contribuição profissional, institucional e social ao 
desenvolvimento do município, do agronegócio regional e da comunicação estratégica no Sul de 
Minas Gerais. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 203, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Bruno Leandro de Souza - Sim; Zilda Maria 
da Silva - Sim; Eduardo Benedito Ottoni Filho - Sim; Miguel José de Lima - Sim; Cássio Mendonça 
Bosque Chiodi - Sim; José Vicente de Morais - Sim; Daniel Rodrigues de Farias - Sim; João Martins 
Ribeiro - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Carlos Davi de Sousa Martins - Sim; Fausto da Silva França 
Junior - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Mônica Junqueira Cardoso - Sim; Marco Antônio de 
Souza - Sim; Alexandre José Prado Campos e Silva - Não Votou. Oradores do Expediente: 1 - 
Dandan / PL - URL Vídeo: https://youtu.be/LWdpPE sdPg?t=703; 2 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/LWdpPE sdPg?t=1036. Lista de Presença na Ordem do Dia: Alexandre 
Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; 
Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Marquinho 
da Cooperativa / MOBILIZA; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora Mônica 
Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem 
do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n° 12 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE "CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE" AO SR. SENADOR CARLOS VIANA. - Obs.: Quárum: Maioria 
qualificada de 'A. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 
198, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro 
Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Não; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - 
Projeto de Decreto Legislativo n° 12 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE "CIDADANIA HONORÁRIA 
VARGINHENSE" AO SR. SENADOR CARLOS VIANA. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. 
Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 198, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, 
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da 
Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Não; Thulyo Paiva - Sim; Zilda 
Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Resolução n2 4 de 2026, DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Alexandre 
Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Não; Cássio Chiodi - Não; 
Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Marquinho da 
Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - 
Ata da 13 Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 3 
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Sim; Thulyo Paiva - Não; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - Projeto de Decreto Legislativo n2 7 
de 2026, INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO DA AGRICULTURA — ANTONIO ERNESTO. - Obs.: 
Quárum: Maioria qualificada de 2A. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 92, Turno: 
Único, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio 
Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Marquinho da Cooperativa - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora 
Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais — Sim. Oradores das 
Explicações Pessoais: 1 - Professora Mônica Cardoso / PCdoB; 2 - Miguel da Saúde / PSD; 3 - 
Cássio Chiodi / SD; 4 - Alexandre Prado / AVANTE; 5 - Cássio Chiodi / SD; 6 - Dandan / PL; 7 - 
Bruno Leandro Coletor / PSDB; 8 - Alexandre Prado / AVANTE. Ocorrências da Sessão: Na 
sequência, o Senhor Presidente informou que recebeu, nesta Presidência, os autos do Processo 
Político-Administrativo instaurado em face do Vereador Marco Antônio de Souza, encaminhados 
pela Comissão Processante, devidamente instruídos com o respectivo Parecer Final. 
Considerando o encerramento da fase de instrução e a necessidade de submissão da matéria ao 
Plenário, nos termos do art. 50, inciso VI, do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, 
comunicou a designação de Sessão de Julgamento para o dia 27 de março de 2026, às 18h00, a 
realizar-se no Plenário da Câmara Municipal de Varginha. Ato contínuo, determinou a 
convocação dos Senhores Vereadores para comparecimento à referida sessão, bem como a 
convocação do suplente do Vereador Marco Antônio de Souza para integrar o quárum de 
votação, em conformidade com jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, nos autos do processo n° 1.0000.24.530529-7/001 - Sr. Afonso Celso Monticeli 
Filho. Determinou, ainda, que a Secretaria da Câmara adote todas as providências necessárias à 
formalização da pauta e à regular organização da sessão, bem como a cientificação do 
denunciado e de seu procurador constituído acerca da data e horário designados, para que, 
querendo, compareçam ao ato e exerçam as faculdades processuais cabíveis, na forma da 
legislação aplicável. Por fim, determinou a cientificação da Comissão Processante acerca da 
presente designação. Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e cinco do corrente mês, às dezoito horas, em 
caráter ordinário, e para sexta-feira, dia vinte e sete do corrente mês, às dezoito horas, em 
caráter extraordinário conforme despacho lido nesta sessão. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, 
secretária desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. ; 
ALEXANDREJOSÉ ADO CAMPOS E SILVA 
dre Prado - AVANTE 
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Presidente 
FAUSTO DA IL)1 FRANÇA JUNIOR ANA RI 
Pastor F stinho - PSD Ana R 
Vice-Presidente 
Ivr‘ rÁj,CAPU 
ONTOURA 
ontoura - UNIÃO 
Secretário 
Ata da 13 Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 3 
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