sessao nº 18

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 182 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 08/04/2026 - 18:00; 
Encerramento: 08/04/2026 - 21:03. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 
Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora 
Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 
nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão 
ordinária, sob a presidência do vereador Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre Prado. 
Havendo quorum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo vereador Dudu Ottoni. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi discutida e 
aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n2 27 de 2026, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA H NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, 
PASSARÁ A DENOMINA-SE RUA JOÃO DELMINDO DE OLIVEIRA - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 241, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Requerimento n2 75 de 2026, Requer informações sobre a 
fiscalização do adequado das vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência (cadeirantes) 
e regulamentação do tema. Autor: Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 242, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 3 - Indicação n2 122 de 
2026, Solicita a instalação de um semáforo na Praça Santa Cruz na confluência com a Rua Santa 
Cruz. Autor: Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 240, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 4 - Indicação n2 123 de 2026, Solicita a realização de estudos para implantação de ciclovia 
nas proximidades do Centro de Eventos Mauro Brito. Autor: Alexandre Prado, Número de 
Protocolo: 243, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Indicação n2 124 de 2026, Solicita a 
realização de estudos para a criação de programa municipal de estímulo ao investimento privado 
em infraestrutura urbana e desenvolvimento econômico no Município de Varginha. Autor: 
Alexandre Prado, Número de Protocolo: 244, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto 
de Decreto Legislativo n° 18 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA 
SEGURANÇA PÚBLICA — ALFERES TIRADENTES AO SR. TENENTE CORONEL DO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, SR. ULISSES SILVA DE OLIVEIRA PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA EM VARGINHA. - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 245, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação n° 125 de 2026, Solicita a realização de melhorias 
estruturais e de segurança na CEMEI Nave Mágica, no bairro Ozanan, em Varginha. Autor: Ana 
Rios Fontoura, Número de Protocolo: 246, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Indicação 
n2 126 de 2026, Solicita a realização de reforma geral no CEMEI Clery Forjas Loureiro. Autor: Ana 
Rios Fontoura, Número de Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Indicação 
Ata da 18g Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 7 
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n2 127 de 2026, Solicita a manutenção, bem como serviços de cuidado e zelo no espaço destinado 
à Polícia Penal, além da praça localizada em frente, situada na Avenida Eugênio Paiva, 255, no 
bairro Padre Vítor. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 248, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 128 de 2026, Solicita estudo de viabilidade 
técnica, econômica e financeira para a implantação da tarifa zero no transporte público 
municipal. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 249, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 11 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 28 de 2026, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS, PROPRIEDADES 
PARTICULARES, RESIDÊNCIAS, PRÉDIOS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS LOCALIZADOS NA 
ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado 
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 250, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 12 - Requerimento n2 76 de 2026, Requer a convocação da 
Secretária Municipal de Educação, Senhora Juliana de Paula Mendonça, para comparecer 
perante esta Casa Legislativa, em data a ser designada, a fim de prestar esclarecimentos, de 
forma breve, sobre pautas fundamentais da educação. Autor: Cássio Chiodi, Número de 
Protocolo: 251, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 5, Abstenções: 2, Resultado: Aprovado; 13 - 
Requerimento n2 77 de 2026, Requer a convocação do Procurador-Geral do Município de 
Varginha, Doutor Evandro Santos, para comparecer a esta Casa, em data a ser designada, a fim 
de prestar esclarecimentos acerca de questões relevantes envolvendo a administração 
municipal. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 252, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 8, 
Abstenções: 0, Resultado: Reprovado; 14 - Requerimento n2 78 de 2026, Requer informações 
quanto a melhorias no Terminal Rodoviário Municipal, que também passou a concentrar ponto 
de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 253, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 15 - Requerimento n2 79 de 2026, Requer informações e providências acerca da 
grave situação dos imóveis abandonados localizados na Rua Silva Bueno, no bairro Vila !piranga, 
especialmente o imóvel n2 117 e a antiga creche municipal situada entre as Ruas Silva Bueno e 
Procópio Bueno. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 254, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - Indicação n2 129 de 2026, Solicita 
estudo de viabilidade e providências necessárias visando à reforma da academia de rua existente 
e à implantação de um parque infantil na praça localizada entre as ruas Lídia de Alvarenga 
Carvalho e Geraldo Braz, no Bairro Carvalhos. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 255, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Indicação n2 130 de 2026, Solicita estudo de 
viabilidade e providências necessárias visando à construção de uma academia de rua e um 
playground infantil na região do Bairro Damasco, especialmente no terreno localizado na Rua 
Agenor Prado. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 256, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 18 - Projeto de Decreto Legislativo n2 20 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
ECLESIÁSTICO - PADRE VICTOR, EM HOMENAGEM AOS 100 ANOS DA PRESENÇA DOS PADRES 
DEHONIANOS NO MUNICIPIO DE VARGINHA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 259, Tipo: 
Ata da 18g Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 7 
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Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Requerimento n2 80 de 2026, Requer informações 
relativas à implantação de programa de busca ativa para inserção de beneficiários de programas 
sociais no mercado de trabalho. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 257, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 20 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 21 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE À SRA. 
CLÁUDIA LUIZA GONZAGA DA SILVA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 21 - Indicação n2 131 de 2026, Solicita poda e adequação da vegetação que obstrui 
o passeio público na Rua Sebastião José de Souza, no bairro Jardim Ribeiro. Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Número de Protocolo: 261, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Indicação n2
132 de 2026, Solicita instalação de barras de proteção no ponto onde se encontram as Avenidas 
Mário Cândido de Oliveira (Avenida Perimetral) e Celina Ferreira Ottoni. Autor: Joãozinho 
Enfermeiro, Número de Protocolo: 262, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 22 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DA EDUCAÇÃO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE VARGINHA - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 264, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2 133 de 2026, Solicita que sejam realizados 
estudos técnicos e administrativos visando à implantação junto ao Hospital Bom Pastor, do 
Serviço de Oncologia Pediátrica com habilitação regional pelo SUS. Autor: Miguel da Saúde, 
Número de Protocolo: 263, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25- Indicação n2 134 de 2026, 
Solicita que sejam realizados estudos técnicos visando à abertura de via pública interligando a 
Rua Antônio Gaivão, no Bairro Boa Vista, à Rua Francisco de Souza Pinto, no Bairro Vila Pinto II. 
Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - 
Indicação n2 135 de 2026, Solicita a recuperação do asfalto na Rua Marcos Vinícius Bandoni, no 
bairro Imperial. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 27- Projeto de Decreto Legislativo n2 19 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE À SRA. PAULA REGINA PEREIRA RIBEIRO. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Professora Mônica Cardoso, Número de 
Protocolo: 258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Indicação n° 136 de 2026, Solicita a 
implementação da arborização urbana e a adequação da composição dos órgãos ambientais no 
âmbito do Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Varginha. Autor: Professora 
Mônica Cardoso, Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n2 29 de 2026, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. A 
RUA 06, NO BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA WALÉRIA DE LIMA 
BARONI. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação n2 137 
de 2026, Solicita que seja disponibilizada uma farmácia na Unidade Básica de Saúde (UBS) do 
Bouganville, localizada no bairro Belo Horizonte. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 268, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 - Indicação n2 138 de 2026, Solicita limpeza e a 
construção de calçada ao longo de toda a Rua Geraldo Pereira Simões, no bairro Industrial 
Reinaldo Foresti. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 270, Tipo: Leitura, Resultado: 
Ata da 182 Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 7 
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Matéria lida; 32 - Indicação n2 139 de 2026, Solicita a continuidade do asfaltamento da estrada 
rural que dá acesso ao Morro Grande, Vila Rica, Sítios e Fazendas. Autor: Zé Morais, Número de 
Protocolo: 271, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação n2 140 de 2026, Solicita o 
estudo de viabilidade para o asfaltamento do trecho que dá acesso à Unidade Básica de Saúde 
— UBS Vista Alegre. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 34 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 30 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA VIVA CULTURA. - Obs.: Encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 274, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - Indicação n2 141 de 2026, Solicita realização de serviços de 
limpeza e capina nas Ruas Maria Madalena da Silva e João Eugênio do Prado, localizadas no bairro 
San Marino II. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 273, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 36 - Indicação n° 142 de 2026, Solicita realização de serviços de limpeza e capina nas 
dependências da Escola Municipal Matheus Tavares. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 
275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 37 - Emenda n2 7 de 2026, EMENDA ADITIVA AO 
PROJETO DE LEI N9 02/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 7.134 DE 25 DE AGOSTO DE 2023 E ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO 
DE FOMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N9
14.903 DE 27 DE JUNHO DE 2024". - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Autor: CSAEL - Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do 
Expediente: 1 - Ana Rios Fontoura UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=236; 2 - Pastor Faustinho / PSD URL 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=676; 3 - Alexandre Prado / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=745; 4 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=993; 5 - Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=1403; 6 - Cássio Chiodi / SD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=1856; 7 - Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=5124; 8 - 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=5708; 9 - 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=5844; 10 - 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=6554; 11 - 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=7063; 12 - 
Vídeo: https://voutu.be/oKZwHi4K8IY?t=7664; 13 - 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=8273; 14 - 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=8646; 15 - 
Zé Morais / AVANTE - URL 
Miguel da Saúde / PSD - URL 
Professora Mônica Cardoso / PCdoB - URL 
Dandan PL - URL 
Afonso Monticeli / MOBILIZA - URL 
Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL 
Thulyo Paiva 
Davi Martins 
UNIÃO -URL 
PL -URL 
Vídeo: https://youtu.be/oKZwHi4K8IY?t=8987. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n9 21 de 2026, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N°6.554, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA QUANDO EM VIAGENS OFICIAIS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso 
Ata da 18@ Sessão Ordinária de 2026 -4 de 7 
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
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Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora Mônica 
Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem 
do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 13 de 2026, REESTRUTURA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA - CODEVA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu 
a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1g 
e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 13 de 2026, REESTRUTURA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE VARGINHA - 
CODEVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas 
Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 21 de 2026, ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.554, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUANDO EM VIAGENS OFICIAIS. - Obs.: Quárum: Maioria simples. 
O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto 
de Lei na presente sessão em 1g e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por 
todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso 
Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - 
Sim; Cássio Chiodi - Não; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n° 21 de 2026, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.554, DE 
23 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUANDO EM VIAGENS 
OFICIAIS. - Obs.: 011CH-um: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 
2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Não; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Ata da 18g Sessão Ordinária de 2026 - 5 de 7 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica 
Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; Oradores das Explicações 
Pessoais: 1 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - Constar em ata; 2 - Davi Martins / PL; 3 - Professora 
Mônica Cardoso / PCdoB; 4 - Miguel da Saúde / PSD. Ocorrências da Sessão: Em sua explicação 
pessoal a vereadora Ana Rios Fontoura leu a seguinte nota pública de esclarecimento, solicitando 
inserção em ata: "A Prefeitura do Município de Varginha, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, vem a público prestar esclarecimentos acerca da manifestação apresentada por 
profissionais de apoio que atuam no Serviço de Apoio e Acompanhamento à Inclusão (SAAI). 
Inicialmente, cumpre destacar que a execução do referido serviço ocorre por meio do Termo de 
Colaboração n° 10/2025, celebrado com o Centro de Desenvolvimento Integrado, organização da 
sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ ng 09.182.496/0001-36. O 
instrumento tem por objeto a execução de ações voltadas à promoção da inclusão no ambiente 
escolar, mediante a transferência de recursos públicos, conforme plano de trabalho previamente 
aprovado, sendo a parceria regida conforme a Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 
12.027/2024. No que se refere aos profissionais de apoio, esclarece-se que estes são contratados 
diretamente pela organização parceira, por meio de contratos individuais de trabalho regidos 
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em conformidade com a Convenção Coletiva de 
Trabalho (CCT) da categoria. Assim, a gestão dos vínculos empregatícios, incluindo remuneração, 
benefícios e demais obrigações trabalhistas, é de responsabilidade da entidade contratante. 
Sobre as manifestações relativas à remuneração e aos benefícios, informa-se que os contratos 
observam rigorosamente a Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, firmada junto ao Sindicato 
dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas 
Gerais (SINTIBREF). Nesse contexto, os trabalhadores contam com benefícios previstos para a 
categoria, tais como programas de assistência familiar, acesso às consultas médicas, descontos 
em exames, benefícios nas áreas de educação e lazer, fornecimento de medicamentos, apoio à 
saúde mental, plano odontológico, seguro de vida e seguro de bem-estar integral. Ressalta-se 
que tais benefícios diferem daqueles concedidos aos servidores públicos municipais efetivos, 
tendo em vista tratar-se de regimes jurídicos distintos, regidos por normativos próprias. Em 
relação à solicitação de implantação de benefício como ticket alimentação, esclarece-se que, por 
se tratar de vínculo empregatício mantido com entidade parceira no âmbito de Termo de 
Colaboração, não é juridicamente possível à Administração Municipal instituir ou conceder 
diretamente benefícios dessa natureza aos trabalhadores, os quais devem observar 
exclusivamente o regramento aplicável à relação contratual estabelecido entre empregado e 
entidade empregadora a qual está cumprindo integralmente os benefícios previstos na CCT. No 
que se refere à remuneração, destaca-se que os valores praticados estão em conformidade com 
a legislação trabalhista vigente e com a Convenção Coletiva da categoria, sendo estabelecidos de 
acordo com a carga horária contratada e demais parâmetros legais aplicáveis. Quanto ao 
apontamento de eventual pagamento reduzido em período especifico, esclarece-se que a 
situação mencionada decorre do pagamento antecipado de férias, conforme previsto na 
legislação trabalhista. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a remuneração de 
férias, acrescida do adicional constitucional de um terço, deve ser paga até dois dias antes do 
Ata da 18@ Sessão Ordinária de 2026 - 6 de 7 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
início do período de gozo, o que pode refletir em valores aparentemente reduzidos no mês 
subsequente, sem que haja prejuízo ao trabalhador. No tocante às atividades desempenhadas, 
destaca-se que estas estão alinhadas às atribuições previstas para a função na Classificação 
Brasileira de Ocupações (CB0), sendo continuamente acompanhadas tanto pela entidade 
executora quanto pela Secretaria Municipal de Educação, que reconhece a relevância dos 
profissionais de apoio para o adequado funcionamento da rede municipal de ensino e para a 
promoção da inclusão escolar. No que se refere às solicitações relacionadas à garantia de direitos 
trabalhistas e à adequação das funções à realidade do trabalho, esclarece-se que a Administração 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, não possui conhecimento da execução 
de atividades alheias às atribuições previstas contratualmente, tampouco autoriza tais práticas. 
Ressalta-se que a fiscalização do cumprimento das funções ocorre de forma contínua, 
observando-se, inclusive, as disposições da Classificação Brasileira de Ocupações (CB0), que 
define as atribuições dos profissionais de apoio no contexto educacional. A Administração 
Municipal ressalta ainda que realiza o acompanhamento sistemático da execução do Termo de 
Colaboração, por meio da Secretaria Municipal de Educação de Varginha, incluindo a análise das 
prestações de contas apresentadas mensalmente e o monitoramento das atividades 
desenvolvidas. Com o objetivo de fortalecer o diálogo e prestar os devidos esclarecimentos de 
forma transparente e imediata, a diretoria do CDI convocou reunião com os profissionais de 
apoio, a ser realizada no dia 8 de abril, às 18 horas, na sede do Centro de Desenvolvimento 
Integrado, com a presença de representantes da instituição e da Secretaria Municipal de 
Educação, oportunidade em que serão dirimidas dúvidas e promovido o alinhamento necessário 
quanto às condições de execução do serviço. Por fim, quanto à continuidade do serviço, a 
Prefeitura reafirma seu compromisso com a manutenção e o fortalecimento das ações voltadas 
à inclusão escolar, reconhecendo a importância do Serviço de Apoio e Acompanhamento à 
Inclusão (SAAI) para a rede municipal de ensino, e seguirá envidando esforços para garantir sua 
continuidade, observados os princípios legais e administrativos que regem a gestão pública. A 
Prefeitura de Varginha permanece aberta ao diálogo institucional, reafirmando seu compromisso 
com a transparência, a legalidade e a valorização dos profissionais envolvidos na execução das 
políticas públicas educacionais". Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para segunda-feira, dia treze do corrente mês, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, secretária desta Câmara Municipal, superintendi 
a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ALEXAN2!1_~-5 O CAMPOS E SILVA 
Alexandre Prado - AVANTE 
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FAUSTO DA SILV FRANÇA JUNIOR 
Pastor Fa *nho - PSD 
Vice-Presidente 
Presidente W çíitAGL 
`ANA 10 FONTOURA 
Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Secretário 
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