sessao nº 19

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 192 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 2ã SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 13/04/2026 - 18:00; 
Encerramento: 13/04/2026 - 19:22. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 
Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora 
Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, 
nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão 
ordinária, sob a presidência do vereador Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre Prado. 
Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo vereador Pastor Faustinho. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi 
discutida e aprovada por unanimidade. A ata da 5 sessão solene foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar n2 1 de 2026, ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, A QUAL DISPÕE SOBRE 
A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - Obs.: 
EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à 
Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 23 de 2026, DISPÕE 
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; Comissão 
de Finanças e Orçamento e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n2 23 de 2026, DECLARA 
PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Mesa Diretora - MDIR, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Moção n2 5 de 2026, Moção de Aplauso à Companhia 
de Reis Cardoso e Amigos, por preservar a tradição secular de fé e devoção desde a década de 
1930, tornando-se um patrimônio cultural e imaterial de Varginha. Autor: Professora Mônica 
Cardoso, Número de Protocolo: 276, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Miguel José de Lima - Sim; José Vicente de Morais - Sim; Eduardo 
Benedito Ottoni Filho - Sim; João Martins Ribeiro - Sim; Cássio Mendonça Bosque Chiodi - Sim; 
Carlos Davi de Sousa Martins - Sim; Mônica Junqueira Cardoso - Sim; Bruno Leandro de Souza - 
Ata da 192 Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 4 
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757 
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Sim; Fausto da Silva França Junior - Sim; Thulyo Paiva Machado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; 
Daniel Rodrigues de Farias - Sim; Zilda Maria da Silva - Sim; Afonso Celso Monticeli Filho - Sim; 
Alexandre José Prado Campos e Silva - Não Votou; 5 - Emenda n2 8 de 2026, EMENDA 
MODIFICATIVA N2 01/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE 
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CJUS - Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Emenda n2 9 de 2026, 
EMENDA ADITIVA N2 01/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 7.166, 
DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E 
OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CJUS 
- Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - 
Emenda n2 10 de 2026, EMENDA ADITIVA N2 02/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O 
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Emenda n2 11 de 2026, EMENDA ADITIVA N2 03/2026 AO 
PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E 
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E 
PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 9 - Emenda n2 12 de 2026, EMENDA 
ADITIVA N2 04/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
"ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE 
INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CJUS - Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - 
Professora Mônica Cardoso / PCdoB - URL Vídeo: https://youtu.be/QnBYNZIm80c?t=1330; 2 - 
Afonso Monticeli / MOBILIZA - URL Vídeo: https://youtu.be/QnBYNZIm80c?t=1609. Comissões 
Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável 
às seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 27 de 2026, QUE DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n2 29 de 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 3 - Projeto de 
Decreto Legislativo n° 18 de 2026, QUE CONCEDE COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA 
SEGURANÇA PÚBLICA — ALFERES TIRADENTES. 4 - Projeto de Decreto Legislativo n2 19 de 2026, 
Ata da 19É Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 4 
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 0,( 
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QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE. 5 - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 20 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ECLESIÁSTICO — PADREVICTOR. Lista 
de Presença na Ordem do Dia: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana 
Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi 
Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor 
Faustinho / PSD; Professora Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais /AVANTE; 
Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n2 18 de 2026, 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA — ALFERES 
TIRADENTES AO SR. TENENTE CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, 
SR. ULISSES SILVA DE OLIVEIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA 
EM VARGINHA. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Davi Marfins requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 
22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 245, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 2 - Projeto de Decreto Legislativo n2 18 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO 
PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA — ALFERES TIRADENTES AO SR. TENENTE CORONEL DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, SR. ULISSES SILVA DE OLIVEIRA PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA EM VARGINHA. - Obs.: Quórum: 
Maioria qualificada de 2/3. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 245, Turno: 12 e 22
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica 
Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 19 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE À SRA. 
PAULA REGINA PEREIRA RIBEIRO. - Obs.: Quorum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Zé 
Morais requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 12 e 22- discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Professora Mônica Cardoso, Número de Protocolo: 258, Turno: 12 e 2g 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica 
Ata da 19g Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 4 
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Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - Projeto de Decreto 
Legislativo n° 19 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE À SRA. 
PAULA REGINA PEREIRA RIBEIRO. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3 Autor: Professora 
Mônica Cardoso, Número de Protocolo: 258, Turno: 1?- e 2P- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Bruno Leandro Coletor / PSDB; 2 - Cássio 
Chiodi / SD; 3 - Joãozinho Enfermeiro / DC; 4 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 5 - Professora Mônica 
Cardoso / PCdoB; 6 - Alexandre Prado / AVANTE. Considerações Finais: O Presidente encerrou a 
presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia quinze do corrente mês, às dezoito 
horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, secretária desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
FAUSTO DA SI 
ALEXANDRE JOSÉ P O CAMPOS E SILVA 
Alexan./ 'rado - AVANTE 
Presidente 
A FRANÇA JUNIOR 
Pastor F stinho - PSD Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Vice-Presidente 
A RIOS FONTOURA 
Secretária 
Ata da 19 Sessão Ordinária de 2026 -4 de 4 
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