sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 20@ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 2-9 SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ã 
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 15/04/2026 - 18:00; 
Encerramento: 15/04/2026 - 22:14. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 
Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora 
Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão 
ordinária, sob a presidência do vereador Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre Prado. 
Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo vereador Miguel da Saúde. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi 
discutida e aprovada por unanimidade. A ata da 62 sessão solene foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 24 de 2026, 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°6.553/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL — GGIHM, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
FEDERAL N'11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES, E LEI FEDERAL N° 13.675, DE 11 
DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - 
Projeto de Resolução n2 5 de 2026, PRORROGA LICENÇA DE VEREADOR PARA TRATAMENTO DE 
SAÚDE. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Mesa 
Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Requerimento n2 81 de 
2026, Requer informações detalhadas acerca das frequentes e reiteradas interrupções no 
fornecimento de energia elétrica no bairro Pinheiros, serviço este prestado pela CEMIG: Autor: 
Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 277, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 4 - Indicação n2 143 de 2026, Solicita a realização de 
intervenções de sinalização e segurança viária na Rua Dr. José de Rezende Pinto, na altura do 
número 200, em frente ao Colégio Ágape. Autor: Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 278, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 - Requerimento n2 82 de 2026, Requer, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, para que informe a esta Casa Legislativa acerca das 
providências adotadas em relação à proposta de implementação do projeto "Conecte com 
Consciência" nas escolas de ensino fundamental da rede pública municipal. Autor: Alexandre 
Prado, Número de Protocolo: 279, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado! 
Aprovado por unanimidade; 6 - Indicação n2 144 de 2026, Solicita a implementação de 
programa de orientação parental e fortalecimento de vínculos familiares, com base em 
metodologias estruturadas como o modelo ACT (Adult Children), voltado a pais e responsáveis 
de crianças e adolescentes, especialmente na faixa etária de 10 a 14 anos. Autor: Alexandre 
Ata da 202 Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 10 
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VARGINHA 
Prado, Número de Protocolo: 280, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 31 de 2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO, A ATUAL RUA 18, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A 
DENOMINAR-SE RUA ODETE GOULART MOTERANI. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 281, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento n2 83 de 2026, Requer informações relativas 
à aplicação de multas no recolhimento de tributos municipais conforme demandas apresentadas 
em anexo por representantes do setor contábil e empresarial do município, especialmente pelo 
Grupo de Contadores de Varginha e pelo Grupo Comerciantes Unidos. Autor: Ana Rios Fontoura, 
Número de Protocolo: 282, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 9- Indicação n2 145 de 2026, Solicita convênio com o presídio para usar a mão 
de obra de pessoas que se encontram em cárcere, respeitando critérios para garantir segurança 
dos munícipes e evitar risco de fugas. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 283, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Indicação n2 146 de 2026, Solicita adoção de 
providências visando à manutenção e ao restabelecimento da iluminação na quadra localizada 
no bairro Padre Vitor, situada entre a Escola Estadual São Sebastião e a Creche Municipal Mundo 
Mágico, na Rua Jair Santana, n2 527. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 284, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Projeto de Decreto Legislativo n9 24 de 2026, 
CONCEDE TÍTULO DE "ESPORTISTA DESTAQUE "À PROFESSORA JESSICA JÁBER". - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cássio Chiodi, Número de 
Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 12- Requerimento n9 84 de 2026, Requer 
informações sobre a divisão da Escola Municipal São José em dois endereços, incluindo questões 
relacionadas à gestão escolar, recursos humanos, manutenção predial, infraestrutura, condições 
sanitárias e atendimento das solicitações encaminhadas à Secretaria de Educação. Autor: Cássio 
Chiodi, Número de Protocolo: 286, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 13- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 32 de 2026, DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO KYOKUSHIN OYAMA DE VARGINHA - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 14- Requerimento n9 85 de 2026, Requer 
informações sobre a Lei Ordinária n2 7.163, de 25 de outubro de 2023, que obriga a fixação de 
placas informativas em imóveis locados pela administração pública municipal. Autor: Dandan, 
Número de Protocolo: 287, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 15 - Requerimento n2 86 de 2026, Requer informações relativas ao 
andamento do processo de implantação do Conjunto Habitacional destinado aos servidores 
públicos municipais (Lei Municipal n. 6.366, de 07 de novembro de 2017 e 7.042 de 03 de 
novembro de 2022). Autor: Dandan, Número de Protocolo: 288, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 16 - Requerimento n2 87 de 2026, 
Requer informações acerca da execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), do Plano 
Municipal de Cultura e das políticas públicas culturais no município. Autor: Davi Martins, Número 
de Protocolo: 290, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 17 - Indicação n2 147 de 2026, Solicita a realização de serviços de limpeza e 
Ata da 20@ Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 10 
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revitalização do passeio público na Rua Francisco Faraco, nas proximidades do n2 625, no Bairro 
Parque Ozanam. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 291, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 18 - Projeto de Decreto Legislativo n2 25 de 2026, CONCEDE COMENDA DO 
MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE MUNICIPAL - DR. FERNANDO EUGÊNIO PIRES DO PRADO - A 
ASSOCIAÇÃO DE RENAIS CRONICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E REGIÃO - PRO￾RIM. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Dudu Ottoni, 
Número de Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Requerimento n2 88 de 
2026, Requer informações sobre a viabilidade, a expansão e o impacto do fornecimento de gás 
natural no município de Varginha. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 293, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 20 - 
Requerimento n2 89 de 2026, Requer informações sobre a existência de pontos credenciados e 
formas de parcelamento de multas de trânsito no Município de Varginha/MG, considerando as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e pelo Departamento de 
Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 
295, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 21 
- Indicação n2 148 de 2026, Solicita poda e adequação da vegetação que obstrui o passeio público 
na Avenida Professor Carvalho, no bairro Industrial JK. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 22 - Indicação n2 149 de 2026, Indica a 
implantação de uma unidade do Colégio Tiradentes da PMMG no município de Varginha/MG. 
Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 23 - 
Indicação n2 150 de 2026, Indica a viabilidade para contratação de municipes que sejam 
habilitados MEI-Micro com capacidade de executar serviços de capinas, limpeza e conservação 
nas vias publicas e praças do município. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 297, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Indicação n2 151 de 2026, Solicita manutenção das 
calçadas na Rua Alameda das Tulipas, no bairro Pinheiros. Autor: Pastor Faustinho, Número de 
Protocolo: 298, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 25 - Indicação n2 152 de 2026, Solicita 
melhorias na Rua Francisco Ribeiro da Silva, no bairro Eldorado, incluindo construção de calçadas, 
recapeamento asfáltico, desobstrução de caixa de esgoto, limpeza e capina de lotes públicos, 
bem como a substituição de lâmpadas queimadas na iluminação pública. Autor: Pastor 
Faustinho, Número de Protocolo: 299, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 26 - Projeto de 
Decreto Legislativo n2 26 de 2026, CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE 
MUNICIPAL - DR. FERNANDO EUGÊNIO PIRES DO PRADO - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Professora Mônica Cardoso, Número de Protocolo: 
303, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Requerimento n° 90 de 2026, Requer 
informações relativas ao cumprimento dos direitos trabalhistas e educacionais dos profissionais 
de educação do Município de Varginha Autor: Professora Mônica Cardoso, Número de Protocolo: 
302, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 28 
- Indicação ng- 153 de 2026, Solicita que estude a possibilidade de encaminhar a esta Casa 
Legislativa Projeto de Lei promovendo alterações na Lei Municipal n2 5.916/2014, alterada pela 
Lei n2 7.056/2022, que dispõe sobre o pagamento de abono com recursos remanescentes do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
Ata da 20? Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 10 
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da Educação — FUNDEB. Autor: Professora Mônica Cardoso, Número de Protocolo: 301, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 33 de 2026, 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BOÁZ - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 305, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Indicação n2 154 de 2026, Solicita o asfaltamento da 
estrada rural que dá acesso a Serrinha até as proximidades da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo 
Socorro Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 304, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 31 
- Indicação n° 155 de 2026, Solicita o asfaltamento na estrada rural que dá acesso a Escola 
Municipal Paulo Candido de Figueiredo, na Região dos Coqueiros. Autor: Zé Morais, Número de 
Protocolo: 306, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 32 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 34 de 2026, DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. A RUA 16, NO BAIRRO 
RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA LILIAN VAZE. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 309, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação n2 156 de 2026, Solicita intensificação e 
reforço na coleta de lixo no bairro Residencial Carajás. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 
307, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Indicação n2 157 de 2026, Solicita instalação de 
um poste de iluminação pública na Rua Antônio Bregalda, nas proximidades do ponto de ônibus 
localizado abaixo da Escola Municipal Mateus Tavares, no bairro Sete de Outubro. Autor: Zilda 
Silva, Número de Protocolo: 308, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - Requerimento n2
91 de 2026, Requer informações acerca da implementação de nova regulamentação referente 
ao desconto do tiquete alimentação em casos de afastamento por atestado médico dos 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, bem como da limitação de tempo nos atestados de 
comparecimento/acompanhamento. Autor: Ana Rios Fontoura, Número de Protocolo: 310, Tipo: 
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 36 - Emenda 
n2 13 de 2026, EMENDA SUPRESSIVA N2 1/2026 AO PROJETO DE LEI N2 15/2026, DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A RECEBER EM DOAÇÃO, 
SEM ENCARGO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CJUS - Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 
Oradores do Expediente: 1 - Professora Mônica Cardoso / PCdoB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=695; 2 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=2348; 3 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=3188; 4 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=3600; 5 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=4517; 6 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=4833; 7 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=5242; 8 - 
Vídeo: https://youtu.bei8r5k8u6REdM?t=5388; 9 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=5758; 10 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=5990; 11 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=6234; 12 - 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=6777; 13 - 
Cássio Chiodi / SD - URL 
Dandan PL -URL 
Afonso Monticeli / MOBILIZA - URL 
Zilda Silva / PP - URL 
Pastor Faustinho / PSD - URL 
Alexandre Prado / AVANTE - URL 
Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL 
Zé Morais / AVANTE - URL 
Miguel da Saúde / PSD - URL 
Dudu Ottoni / AVANTE - URL 
Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
Ata da 20 Sessão Ordinária de 2026 -4 de 10 
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E-mail: camara©varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
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Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=7214; 14 - Davi Martins / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8r5k8u6REdM?t=7620. Comissões Permanentes: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - 
Mensagem de Veto n2 1 de 2026 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n9 114 de 2025, QUE 
INSTITUI CRITÉRIOS DE IDONEIDADE PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2 - Mensagem de Veto n2 1 de 2026 ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2
2 de 2026, QUE INSTITUI DIRETRIZES DE GOVERNANÇA, INTEGRIDADE E 
TRANSPARÊNCIAAPLICÁVEIS À GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS MOTORIZADOS, RECONHECE A COORDENAÇÃO CENTRAL PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO, CONTROLE E EFICIÊNCIAOPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA/MG. 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n0 12 de 2026, QUE ALTERA, 
ACRESCENTAE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI 
NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, os membros da Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria assinaram conjuntamente. 4 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n9 15 de 2026, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A RECEBER, 
EM DOAÇÃO, SEM ENCARGO, ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 5 - Projeto de Decreto Legislativo n9 21 de 2026, QUE CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE. 6 - Projeto de Decreto Legislativo n9 22 de 2026, QUE 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL - IRMÃ MARIA NOEMI. 7 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 23 de 2026, QUE DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 8 - Projeto de Resolução n2 5 de 2026, QUE PRORROGA LICENÇA DE 
VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso 
Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro 
Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; 
Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora Mônica 
Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem 
do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 12 de 2026, ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS 
PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1g. e 
2g discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1g e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo ne 12 de 2026, ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA 
Ata da 20@ Sessão Ordinária de 2026 - 5 de 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br i Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS 
PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - 
Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - 
Emenda n2 8 de 2026, EMENDA MODIFICATIVA N9 01/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N9 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O 
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - 
Emenda n2 9 de 2026, EMENDA ADITIVA N2 01/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O 
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - 
Emenda n2 10 de 2026, EMENDA ADITIVA N2 02/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O 
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - 
Emenda n2 11 de 2026, EMENDA ADITIVA N9 03/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O 
Ata da 20P Sessão Ordinária de 2026 - 6 de 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757 
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• 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - 
Emenda n2 12 de 2026, EMENDA ADITIVA N2 04/2026 AO PROJETO DE LEI N2 12/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N2 7.166, DE 2023, QUE INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O 
PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação 
e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 15 de 2026, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Quorum: Maioria simples. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci 
- Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 9 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 15 de 2026, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGO, ÁREA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - 
Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso 
Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - 
Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 10 - Emenda n2 13 de 2026, EMENDA 
SUPRESSIVA N2 1/2026 AO PROJETO DE LEI N2 15/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, 
QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGO, ÁREA 
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - Obs.: Quorum: Maioria simples. Autor: CJUS - 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Ata da 20 Sessão Ordinária de 2026 - 7 de 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 11 - Projeto de Decreto Legislativo n2 20 de 2026, CONCEDE COMENDA DO 
MÉRITO ECLESIÁSTICO - PADRE VICTOR, EM HOMENAGEM AOS 100 ANOS DA PRESENÇA DOS 
PADRES DEHONIANOS NO MUNICIPIO DE VARGINHA. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. 
O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação 
do Projeto de Lei na presente sessão em 1@ e 2@ discussões e votações. O requerimento foi 
aprovado por todos os vereadores. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 259, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica 
Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 12 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 20 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ECLESIÁSTICO - PADRE VICTOR, EM 
HOMENAGEM AOS 100 ANOS DA PRESENÇA DOS PADRES DEHONIANOS NO MUNICIPIO DE 
VARGINHA. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 
259, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica 
Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 13 - Projeto de Decreto 
Legislativo n2 21 de 2026, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE À SRA. 
CLÁUDIA LUIZA GONZAGA DA SILVA. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Dudu 
Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na 
presente sessão em 1g e 2@ discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 260, Turno: 1@ e 2-@ Votações, 
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso 
Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; 
Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - 
Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo 
Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 14 - Projeto de Decreto Legislativo n2 21 de 2026, 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE À SRA. CLÁUDIA LUIZA GONZAGA 
DA SILVA. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Joãozinho Enfermeiro, Número de 
Protocolo: 260, Turno: 1@ e 2@ Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 15 - 
Projeto de Decreto Legislativo n2 22 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DA EDUCAÇÃO 
À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE VARGINHA - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 
2/3. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do 
Ata da 202 Sessão Ordinária de 2026 - 8 de 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757 (, 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado 
por todos os vereadores. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 264, Turno: 12- e 22
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Abstenção; Cássio Chiodi - Não; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni 
- Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora 
Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 16 - Projeto de 
Decreto Legislativo n9 22 de 2026, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DA EDUCAÇÃO À 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE VARGINHA - Obs.: Quárunn: Maioria qualificada de 2/3. 
Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 264, Turno: 12- e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
13, Não: 1, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; 
Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Abstenção; Cássio Chiodi 
- Não; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel 
da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda 
Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 27 de 2026, 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA H NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, PASSARÁ A 
DENOMINA-SE RUA JOÃO DELMINDO DE OLIVEIRA - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. 
Autor: Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 241, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 15, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 29 de 2026, DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. A RUA 06, NO BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR￾SE RUA WALÉRIA DE LIMA BARONI. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Thulyo 
Paiva, Número de Protocolo: 269, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 19 - 
Mensagem de Veto n2 2 de 2026, MENSAGEM DE VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
N2 2/2026. - Obs.: Quárum: Maioria absoluta para rejeição. O vereador Dandan requereu a 
dispensa dos interstícios legais para a deliberação da Mensagem de Veto na presente sessão em 
única discussão e votação. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 7, Abstenções: 
0, Resultado: Veto mantido Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Não; Cássio Chiodi - Não; Dandan - Não; Davi 
Martins - Não; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Não; Thulyo Paiva - Não; Zilda Silva - Não; Zé Morais 
- Sim; 20 - Projeto de Decreto Legislativo n2 23 de 2026, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA - Obs.: Quorum: Maioria simples. O 
Ata da 202 Sessão Ordinária de 2026 -9 de 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do 
Projeto de Decreto na presente sessão em única discussão e votação. O requerimento foi 
aprovado por todos os vereadores. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; 
Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi 
- Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel 
da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda 
Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 21 - Projeto de Resolução n2 5 de 2026, PRORROGA LICENÇA DE 
VEREADOR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. - Obs.: Quárum: Maioria simples. O vereador Dudu 
Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Resolução na 
presente sessão em única discussão e votação. O requerimento foi aprovado por todos os 
vereadores. Autor: Mesa Diretora - MDIR, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Bruno Leandro Coletor / PSDB; 2 - Cássio 
Chiodi / SD; 3 - Professora Mônica Cardoso / PCdoB; 4 - Miguel da Saúde / PSD; 5 - Dandan / 
PL; 6 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 7 - Joãozinho Enfermeiro / DC; 8 - Alexandre Prado! AVANTE. 
Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta￾feira, dia vinte e dois do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, 
Ana Rios Fontoura, secretária desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ALEXANDRE JOS CAMPOS E SILVA 
Alex do - AVANTE 
sidente 
FAUSTO DA SILVAfPfANÇA JUNIOR 
Pastor Faus ho - PSD 
Vice-Presidente 
ANA FONTOURA 
Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Secretária 
Ata da 20.@ Sessão Ordinária de 2026 - 10 de 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
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E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757