sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 5?- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2026 DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 
202 LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária; Abertura: 24/04/2026 - 17:00; 
Encerramento: 24/04/2026 - 19:48. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 
Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora 
Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sessão extraordinária, convocada pelo Presidente, por meio da Convocação 3/2026. À hora 
marcada, 17h, sob a presidência do vereador Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre 
Prado e havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a 
Deus feita pelo vereador Bruno Leandro Coletor. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior 
foi discutida e aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 26 de 2026, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A 
CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO TíQUETE 
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA. Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 2 Votações, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 2 - Emenda n2 15 de 2026, EMENDA ADITIVA N2 1/2026 AO PROJETO DE LEI N2 26/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO 
TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cássio Chiodi, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 
- Emenda n2 16 de 2026, EMENDA ADITIVA N2 2/2026 AO PROJETO DE LEI N0 26/2026, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO 
TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Bruno Leandro Coletor, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida; 4 - Emenda n° 17 de 2026, EMENDA ADITIVA N2 3/2026 AO PROJETO DE LEI N2
26/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR 
DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Bruno Leandro Coletor, Tipo: Leitura, Resultado! 
Matéria lida; Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 - 
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n0 26 de 2026, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR 
Ata da 5P- Sessão Extraordinária de 2026 - 1 de 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br i (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou pareceres contrários às seguintes Emendas: 1 - Emendas Aditivas 1, 
2 e 3/2026 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 26 de 2026, QUE AUTORIZA A 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO 
SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; 
Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi 
Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor 
Faustinho / PSD; Professora Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais/ AVANTE; 
Zilda Silva / PP. Estes pareceres foram incluídos na Ordem do Dia, em conformidade com o 
disposto no parágrafo único do art. 46 do Regimento Interno. Matérias da Ordem do Dia: 1 - 
Parecer n2 1 de 2026, PARECER CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA N2 1/2026 AO PROJETO DE LEI 
N2 26/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR 
DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. 
Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
9, Não: 5, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; 
Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Não; Cássio 
Chiodi - Não; Dandan - Não; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Não; Thulyo Paiva - 
Não; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2- Parecer n2 2 de 2026, PARECER CONTRÁRIO À EMENDA 
ADITIVA N2 2/2026 AO PROJETO DE LEI N2 26/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE 
PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quárum: Maioria simples. Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios 
Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Não; Cássio Chiodi - Não; Dandan - Não; Davi Martins - 
Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Não; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - 
Parecer n2 3 de 2026, PARECER CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA N2 3/2026 AO PROJETO DE LEI 
N2 26/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR 
DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quárum: Maioria simples. 
Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
11, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; 
Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Não; Cássio 
Chiodi - Não; Dandan - Não; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; 
Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - 
Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 26 de 2026, 
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE 
Ata da 9. Sessão Extraordinária de 026 - 2 de 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
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VARGINHA 
PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 
e 2P- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Abstenção; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni 
- Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora 
Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo n° 26 de 2026, AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E 
INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO 
TíQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 2@ Votações, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, 
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Abstenção; 
Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde 
- Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; Zé Morais - Sim; Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente sessão convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e sete do corrente mês, às dezoito horas, em caráter 
ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, secretária desta Câmara Municipal, superintendi 
a redação desta ata que discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ALEXANDRE J t/. CAMPOS E SILVA 
re P ado - AVANTE 
residente 
FAUSTO DA SILV FRANÇA JUNIOR 
Pastor Fa tinho - PSD 
Vice-Presidente 
UA,V" 
S FONTOURA 
Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Secretária 
Ata da 52 Sessão Extraordinária de 2026 - 3 de 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginhang.leg.br1 (35) 3219-4757