sessao nº 22

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 222 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 27/04/2026 - 18:00; 
Encerramento: 27/04/2026 - 19:45. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 
Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora 
Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte 
e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sessão ordinária, sob a presidência do vereador Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre 
Prado. Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a 
Deus feita pelo vereador Dandan. Ata da sessão anterior: A ata da 5@ sessão extraordinária foi 
discutida e aprovada por unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.RE N2 044/2026 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Presidente - Alexandre Prado - Assunto: Ofício 35/2026 
— EMPRESA F1ZPAY - Solicitação de direito de resposta — Sessão Extraordinária de 24/04/2026. 
Tribuna Livre: Inscrito, fará uso da Tribuna Livre o Dr. Cláudio Miranda Souza, Advogado que 
apresentará o Conselho Municipal de Saúde de Varginha, sua função e importância. Comissões 
Permanentes: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 22 de 2026, QUE DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE CÓDIGOS 
DE RECEITAS PREVISTAS NA LEI N°7.510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
n2 32 de 2026, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO KYOKUSHIN 
OYAMA DE VARGINHA. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 33 de 2026, QUE DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BOÁZ. 3 - Projeto de Decreto Legislativo n2
28 de 2026, QUE CONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL MUNICIPAL MÃE ROSA. A Comissão 
de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 36 de 2026, QUE INSTITUI REGRAS 
PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.' 
7.166/2023. A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil apresentou parecer favorável à 
seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 24 de 2026, QUE ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.553/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE 
DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL — GGIHM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Ni' 
Ata da 22 Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 5 
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W1411 4%, 
4) si 4). 
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11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007 E ALTERAÇÕES, E LEI FEDERAL N° 13.675, DE 11 DE JUNHO 
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de Presença na Ordem do Dia: Afonso Monticeli / 
MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor / 
PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / AVANTE; Joãozinho 
Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora Mônica Cardoso / 
PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 
- Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 22 de 2026, DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E 
INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITAS PREVISTAS NA LEI N'7.510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2026 - 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria 
simples. O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação 
do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 2-2 discussões e votações. O requerimento foi 
aprovado por todos os vereadores. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1-2 e 2-2
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica 
Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 22 de 2026, DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE 
RECEITAS PREVISTAS NA LEI N°7.510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2026 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
(LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria simples. Autor: Leonardo Vinhas 
Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 2-2 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; 
Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi 
Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 32 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO KYOKUSHIN OYAMA DE VARGINHA - Obs.: Quórum: Maioria 
qualificada de 2/3. O vereador Bruno Leandro Coletor requereu a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12 e 22 discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Dandan, Número de Protocolo: 289, 
Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - 
Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; 
Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 4- Projeto 
de Lei Ordinária do Legislativo n2 32 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A 
A OCIAÇÃO KYOKUSHIN OYAMA DE VARGINHA - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. 
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Autor: Dandan, Número de Protocolo: 289, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre 
Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 34 de 2026, DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. A RUA 16, NO BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR￾SE RUA LILIAN VAZE. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. O vereador Dudu Ottoni requereu 
a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12
e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Zilda 
Silva, Número de Protocolo: 309, Turno: 1-2 e 22- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 34 de 2026, DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. A RUA 16, NO BAIRRO RESIDENCIAL PENEDO, PASSARÁ A DENOMINAR￾SE RUA LILIAN VAZE. - Obs.: Quárum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Zilda Silva, Número de 
Protocolo: 309, Turno: J.@ e 2.@ Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Dandan / PL; 2 - Cássio Chiodi / SD; 3 - Dandan / PL; 4 - 
Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 5 - Pastor Faustinho / PSD; 6 - Professora Mônica Cardoso / PcdoB. 
Ocorrências da Sessão: O vereador Pastor Faustinho, em sua explicação pessoal, teceu o 
seguinte comentário solicitando sua inserção em ata: "Eu também gostaria que o que eu disser 
seja constado em ata. Eu agradeço por esse ofício que a FizPay enviou no dia de hoje, até porque, 
na quinta-feira, consta que a Prefeitura recebeu o Oficio 32 na parte da manhã e, logo no final 
da tarde, nós já estávamos sendo comunicados a respeito da necessidade de uma sessão 
extraordinária. Eu gosto de deixar as coisas muito claras: o que moveu o Prefeito não foi alguma 
pessoa ou alguma instituição dizendo: "olha, tá acontecendo um problema". Não! O Prefeito 
sabia da necessidade e ele mesmo comunicou a nós, vereadores, ainda no mesmo dia, a respeito 
do que estava acontecendo. o que diz o Oficio 32? Porque foi muito bom a FizPay enviar esse 
ofício. O primeiro ofício da FizPay diz o seguinte: primeiro, a FizPay diz que trata-se de uma 
decisão unilateral da referida instituição financeira, ou seja, a BMP Sociedade de Crédito rompeu 
com a FizPay. E, como o vereador colocou na tela, houve um problema com a BMP realmente. A 
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BMP rompeu com a FizPay e a FizPay, ela simplesmente, no Ofício 32, ela diz o seguinte: 'firmou 
parceria com uma nova instituição de pagamento", ela diz, devidamente regulamentada pelo 
Banco Central. Eu não sei se a pronúncia é "Ixaor", eu vou dizer "Issuer Instituição de Pagamento". 
Aqui no ofício, a FizPay diz que é uma sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ, 
qualificação do local, Bairro Praia das Pedras, em Porto Alegre, código bancário, que passará a 
ser responsável pelo processamento e execução. Ou seja, vamos falar a verdade aqui: no primeiro 
ofício, a FizPay ela não deu garantia alguma a respeito dessa Issuer. Ela apenas colocou lá um 
código e foi um ofício, vereador Joãozinho, bem superficial. Nós estamos aqui, como aqueles que 
me antecederam disseram, nós estamos aqui como fiscais, no direito e no dever de garantir o 
cuidado da coisa pública. O vereador antes de mim também disse sobre a imunidade 
parlamentar. Se a FizPay ficou chateada pelo fato de alguém utilizar o exemplo, "uai, vai que tem 
um jovem lá atrás de um notebook, de boné, sentado numa praia...", que a FizPay tivesse feito 
no primeiro ofício o que ela fez exatamente nesse segundo ofício. Porque o vereador Dandan 
questionou muito bem: qual garantia que o comerciante teria de que receberia esse dinheiro? E, 
como foi abordado aqui, quando o cartão passa, vereador, 3% o comércio passa para a 
instituição, então não há ônus para a Prefeitura, a Prefeitura não paga nada. Agora, FizPay, os 
senhores enviam um ofício para nós. Na quinta-feira, o Prefeito convocou a gente no mesmo dia, 
explicando. Nós fomos avisados. Agora vamos vera diferença do ofício de hoje. Adicionalmente, 
esse é o 35, é o que chegou hoje aqui: "a atual instituição parceira da operação, a lssuer 
Instituição de Pagamento Limitada, código 597, CNPJ...". Olha só, integra o grupo EVERTEC INC, 
multinacional de tecnologia financeira com atuação consolidada na América Latina e Caribe, 
listado na New York Stock Exchange. Ou seja, agora nós estamos tendo uma garantia, está 
começando a trazer credibilidade para que o Município confie. Como que a Prefeitura vai colocar 
quatro milhões na conta, confiando numa instituição que a gente não tinha estes dados que 
agora a gente tem? Então, se a FizPay ficou chateadinha, era só ter caprichado no ofício efeito o 
ofício como fez agora. Agora, não é o suficiente. Na hora que comprovar, que a gente tiver certeza 
de que não vai ter problema como a BMP, aí sim, como reza o projeto, de forma temporária a 
Prefeitura está pagando em pecúnia, de forma temporária. Se for... porque, olha só, no Brasil 
agora nós estamos falando de requisitos. No Brasil, a Issuer é devidamente autorizada pelo Banco 
Central do Brasil a operar como uma instituição de pagamento, atendendo a todos os requisitos 
regulatórios, dentre eles capital social mínimo integralizado superior a 14 milhões de reais. Ou 
seja, este ofício é muito mais completo e tem muito mais base para que o Prefeito olhe e diga: 
"não, agora está certo". Dá para colocar quatro milhões ali porque a gente tem certeza de que o 
comerciante vai receber e o servidor também vai ter o pão na sua mesa. Então, eu repito: se a 
FizPay ficou chateada com alguma coisa, a culpa é deles por não terem enviado. E, como os 
vereadores disseram, foi tudo muito rápido, foi de forma unilateral. Nós, como vereadores, em 
tempo recorde, fizemos aqui talvez não o melhor, mas o menos pior, para que o servidor tenha o 
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que comer e garantir que o comerciante vá receber. Então, se prosseguir dessa forma, com 
garantia, com credibilidade, a parceria vai continuar. A FizPay operacionaliza isso, a lssuer faz os 
processos de depósitos bancários. A Prefeitura pode confiar? Então nós vamos colocar os quatro 
milhões ali e retorna, no tempo mais hábil possível, todo o processo correto do ticket de 
alimentação aos servidores. Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado!" Considerações 
Finais: oi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento da Sra. Maria 
Zélia de Rezende Oliveira e dos Srs. Eli Cesar Silva Raimundo e Joaquim António Tavares. O 
Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia vinte e oito do 
corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, 
secretária desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
ALEXANDRE JOSÉ CAMPOS E SILVA 
Alexandre Prado - AVANTE 
Presidente 
FAUSTO DA S VA FRANÇA JUNIOR 
Pastor austinho - PSD 
Vice-Presidente 
A R OS FONTOURA 
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Secretária 
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