sessao nº 23

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
ATA DA 232 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA 2-2 SESSÃO LEGISLATIVA DA 202
LEGISLATURA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 29/04/2026 - 18:00; 
Encerramento: 29/04/2026 - 21:36. Mesa Diretora: Presidente: Alexandre Prado / AVANTE; Vice￾Presidente: Pastor Faustinho / PSD; Secretário: Ana Rios Fontoura / UNIÃO. Lista de Presença na 
Sessão: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios Fontoura / UNIÃO; 
Bruno Leandro Coletor / PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins / PL; Dudu Ottoni / 
AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho / PSD; Professora 
Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda Silva / PP. 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sessão ordinária, sob a presidência do vereador Alexandre José Prado Campos e Silva - Alexandre 
Prado. Havendo quárum regimental, o Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a 
Deus feita pelo vereador Afonso Monticeli. Ata da sessão anterior: A ata da sessão anterior foi 
discutida e aprovada por unanimidade. A ata da 82 sessão solene foi discutida e aprovada por 
unanimidade. Correspondências: 1) Recebida - CO.RE N2 046/2026 - Correspondência 
Recebida - Interessado: Presidente - Alexandre Prado - Assunto: Ofício 28/2026 — DIRETORIA￾GERAL — Agradecimento e solicitação de exoneração.; 2) Recebida - CO.RE N2 047/2026 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Presidente - Alexandre Prado - Assunto: Ofício 
154/2026 — SEGOV — Emendas impositivas.; 3) Recebida - CO.RE N2 048/2026 - 
Correspondência Recebida - Interessado: Presidente - Alexandre Prado - Assunto: Ofício 
160/2026 — FHOMUV — Resposta ao Ofício n0 82/2026/GAB/CC - Comunicação de impedimento 
ao exercício da função fiscalizatória no Hospital Bom Pastor. Matérias do Expediente: 1 - Projeto 
de Lei Ordinária do Executivo n2 27 de 2026, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA - CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final e à Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil. Autor: Leonardo 
Vinhas Ciacci - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 - Indicação n2 176 de 2026, 
Solicita a realização de operação tapa-buraco na Rua Tolstoi Teixeira Reis, em frente ao número 
55, bem como a melhoria da sinalização horizontal da Rua Lione Claudino Zati, ambas localizadas 
no bairro Sete de Outubro, nas proximidades da Escola Municipal Matheus Tavares, 
caracterizando-se como área escolar. Autor: Afonso Monticeli, Número de Protocolo: 344, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 - Indicação n2 177 de 2026, Solicita que seja estudada a 
viabilidade de instituir recesso escolar nas redes municipal, estadual e privada de ensino no 
período compreendido entre 08 e 12 de outubro, em caráter excepcional. Autor: Afonso 
Monticeli, Número de Protocolo: 345, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 - Projeto de Lei 
Ordinária do Legislativo n2 38 de 2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO A ATUAL RUA 2, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAÇA DA MATA, PASSARÁ A DENOMINAR￾Ata da 23g Sessão Ordinária de 2026 - 1 de 8.
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SE RUA JOSÉ ALOíSIO - ZIZA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. Autor: Alexandre Prado, Número de Protocolo: 347, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 5 - Indicação n2 178 de 2026, Solicita a criação de Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, 
com a concessão de benefícios fiscais, como redução de ISS e IPTU, para empresas e contribuintes 
que investirem em projetos esportivos no município. Autor: Alexandre Prado, Número de 
Protocolo: 346, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Indicação n2 179 de 2026, Solicita a 
criação de um Centro Municipal de Atendimento ao Autismo, destinado ao acolhimento, 
acompanhamento e desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, 
sugerindo o nome da Senhora "Kátia Paiva Campos" para denominação deste centro. Autor: Ana 
Rios Fontoura, Número de Protocolo: 348, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 7 - Indicação 
n2 180 de 2026, Solicita atualização da legislação municipal a respeito das calçadas, conforme 
resposta ao Requerimento n. 111/2025, desta Vereadora, estipulando altura, largura, 
rebaixamento, tipos de pisos, degraus, aclividade/declividade e plantio de árvores, bem como 
adequação às normas de acessibilidade e segurança para os transeuntes. Autor: Ana Rios 
Fontoura, Número de Protocolo: 349, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 - Requerimento 
n2 102 de 2026, Requer informações e esclarecimentos sobre pagamento de honorários a 
servidores comissionados da Procuradoria-Geral do Município - PGM. Autor: Bruno Leandro 
Coletor, Número de Protocolo: 350, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado por unanimidade; 9 - Indicação n2 181 de 2026, Solicita a implantação de consultório 
odontológico e de uma farmácia básica (dispensário de medicamentos) na Unidade Básica de 
Saúde - UBS do bairro Padre Vitor. Autor: Bruno Leandro Coletor, Número de Protocolo: 351, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n2 29 de 2026, 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL - PROFESSORA MONIQUE DA SILVA FERREIRA. 
- Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Cássio Chiodi, 
Número de Protocolo: 354, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 11 - Requerimento n2 103 de 
2026, Requer informações acerca da sobrecarga de trabalho dos professores da rede municipal 
de ensino, especialmente quanto às atividades extraclasse, uso de equipamentos pessoais, 
exigência de registros fotográficos, elaboração de relatórios e cumprimento das normas de 
proteção de dados dos alunos. Autor: Cássio Chiodi, Número de Protocolo: 352, Tipo: Simbólica, 
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 12 - Requerimento n2
104 de 2026, Requer informações acerca dos descontos previdenciários devidos ao INSS, 
incidentes sobre a remuneração de servidores públicos. Autor: Cássio Chiodi, Número de 
Protocolo: 353, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 13 - Requerimento n2 105 de 2026, Requer informações acerca da concessão de 
gratuidade no transporte público municipal para os alunos que participam das atividades 
promovidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 355, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 14 - Requerimento n2 106 de 2026, Requer informações a respeito das obras de 
Ata da 232 Sessão Ordinária de 2026 - 2 de 8 
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construção das 14 (quatorze) moradias destinadas ao Programa Urbanização, Regularização e 
Integração de Assentamentos Precários (URIAP), no bairro Sion. Autor: Dandan, Número de 
Protocolo: 356, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 15 - Requerimento n2 107 de 2026, Requer as seguintes informações acerca da 
execução contratual, entrega da obra, responsabilidade técnica, garantias contratuais e 
condições estruturais do Cemei Hortência Corina Ferreira. Autor: Davi Martins, Número de 
Protocolo: 357, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade; 16 - Indicação n2 182 de 2026, Solicita a realização de recapeamento asfáltico, 
limpeza de entulhos e construção de calçada na Rua Estevann Bíscaro, localizada no Bairro Jardim 
Sion. Autor: Davi Martins, Número de Protocolo: 358, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 
- Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 39 de 2026, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N2
6.797/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO 
DA IGUALDADE RACIAL, REORGANIZA O FUNDO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO 
MUNICIPIO DE VARGINHA. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
e à Comissão de Direitos Humanos. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 360, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida; 18 - Requerimento n2 108 de 2026, Requer informações acerca 
da regulamentação da Lei Municipal n2 5.993, de 2015, que instituiu o Programa de Zonas Verdes, 
destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de "parklets". Autor: 
Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 361, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 19 - Indicação n2 183 de 2026, Solicita o 
recapeamento asfáltico em toda extensão da via situada em frente ao condomínio industrial, 
com acesso à Rodovia BR-491, na altura do km 04. Autor: Dudu Ottoni, Número de Protocolo: 
359, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 20 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 40 de 
2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A ATUAL RUA "M", 
LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, PASSARÁ A DENOMINAR-SE: RUA MARIA VICENTINA 
VICENTE. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 363, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - 
Requerimento n2 109 de 2026, Requer informações referentes à possibilidade de implantação 
de um Centro de Atenção à Saúde da Mulher no Município. Autor: Joãozinho Enfermeiro, 
Número de Protocolo: 362, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade; 22 - Requerimento n2 110 de 2026, Requer informações sobre a possibilidade 
de implantação de ciclovia na Avenida Mário Cândido de Oliveira (Avenida Perimetral). Autor: 
Joãozinho Enfermeiro, Número de Protocolo: 364, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 23 - Projeto de Decreto Legislativo n2 30 de 2026, 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CASULO. - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Miguel da Saúde, Número 
de Protocolo: 366, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 24 - Requerimento n2 111 de 2026, O 
vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia 
Ata da 23 Sessão Ordinária de 2026 - 3 de 8 
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Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam prestadas 
informações e adotadas providências quanto à viabilidade financeira para a construção de uma 
quadra poliesportiva coberta no Bairro Jardim Áurea conforme indicação 421/2025. Autor: 
Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 367, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 25 - Indicação n2 184 de 2026, Solicita a adoção de 
medidas necessárias para a implantação e disponibilização do serviço de cirurgia bariátrica no 
município de Varginha, habilitada no Sistema Único de Saúde — SUS, a pacientes acometidos da 
obesidade grave, conforme Portarias do Ministério da Saúde n.2 s 424 e 425 de 19 de março de 
2013. Autor: Miguel da Saúde, Número de Protocolo: 365, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida; 26 - Indicação n2 185 de 2026, Solicita a instalação de abrigo de ônibus no ponto localizado 
na Avenida Agenor Aguinaldo Braga, no bairro Vila Verde. Autor: Pastor Faustinho, Número de 
Protocolo: 368, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Indicação n2 186 de 2026, Solicita 
limpeza, capina e construção de calçada em toda a extensão da Avenida Airton Senna da Silva, 
entre os bairros Rezende e Residencial Rio Verde. Autor: Pastor Faustinho, Número de Protocolo: 
369, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 41 de 
2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. RUA F, NO BAIRRO JARDIM 
VITÓRIA PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA MONSENHOR JOSÉ MARIA DE ARAUJO - Obs.: 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Professora Mônica 
Cardoso, Número de Protocolo: 371, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 29 - Indicação n2 187 
de 2026, Solicita estudo de implantação de painéis de Comunicação Alternativa e Aumentativa — 
CAA nas salas de acolhimento, recepção e triagem das Unidades Básicas de Saúde — UBSs e nas 
unidades do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS do Município de Varginha, 
destinados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA e outras 
deficiências com limitação de comunicação verbal. Autor: Professora Mônica Cardoso, Número 
de Protocolo: 370, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 30 - Requerimento n2 112 de 2026, 
Requer informações junto à empresa Luz Forte Iluminação e Serviços, concessionária responsável 
pela iluminação pública no município, acerca da manutenção, funcionamento e qualidade dos 
serviços prestados. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 372, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade; 31 - Requerimento n2 113 de 2026, 
Requer informações sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas 
(COMAD). Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 373, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por unanimidade; 32 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n2 42 de 2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - Rua 
Alaor Bertoli. - Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zé 
Morais, Número de Protocolo: 374, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 33 - Indicação ng 188 
de 2026, Solicita realização de recapeamento asfáltico no trecho que dá acesso à entrada do 
Recanto da Barra, nas margens do Rio Verde, entre o cruzamento da Estrada da Flora até a linha 
férrea, totalizando mais ou menos 800 metros. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 375, 
Ata da 232 Sessão Ordinária de 2026 - 4 de 8 
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Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 34 - Indicação n2 189 de 2026, Solicita a instalação de 
sinalização vertical e horizontal no trecho recentemente recapeado, trecho compreendido entre 
a Proluminas e a divisa dos municípios Varginha e Flora. Autor: Zé Morais, Número de Protocolo: 
376, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 35 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 43 de 
2026, DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. A RUA O, NO BAIRRO 
JARDIM VITÓRIA, PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA LUIZ GABRIEL. - Obs.: Encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Autor: Zilda Silva, Número de Protocolo: 379, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 36 - Indicação n2 190 de 2026, Solicita vistoria na Avenida 
Pasteur, nas proximidades da Avenida Fleming, com adoção de medidas de segurança viária, 
como redutor de velocidade ou alteração de sentido, devido ao risco de acidentes no local. Autor: 
Zilda Silva, Número de Protocolo: 377, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 37 - Indicação n2 
191 de 2026, Solicita estudo de viabilidade para permissão dos comerciantes da localidade 
usarem o banheiro localizada na praça próxima a UPA, atualmente fechado. Autor: Zilda Silva, 
Número de Protocolo: 378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; Oradores do Expediente: 1 - 
Alexandre Prado / AVANTE - URL Vídeo: https://youtu.bei8fDYJzqj2Pk?t=2341; 2 - Afonso 
Monticeli / MOBILIZA - URL Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqi2Pk?t=2807; 3 - Dudu Ottoni / 
AVANTE - URL Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=3114; 4 - Ana Rios Fontoura / UNIÃO 
- URL Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=3824; 5 - Pastor Faustinho / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=4125; 6 - Cássio Chiodi / SD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=4210; 7 - Dandan PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=4881; 8 - Davi Martins / PL - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=5373; 9 - Bruno Leandro Coletor / PSDB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=5735; 10 - Joãozinho Enfermeiro / DC - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqi2Pk?t=6042; 11 - Miguel da Saúde / PSD - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=6727; 12 - Professora Mônica Cardoso / PCdoB - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqi2Pk?t=7513; 13 - Thulyo Paiva / UNIÃO - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqi2Pk?t=7813; 14 - Zé Morais / AVANTE - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzqj2Pk?t=8817; 15 - Zilda Silva / PP - URL 
Vídeo: https://youtu.be/8fDYJzcii2Pk?t=9161. Comissões Permanentes: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final; Comissão de Finanças e a Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1 
- Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 25 de 2026, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO 
E FUTURA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA CORIMMECC SISTEMAS TÉRMICOS LTDA, APÓS A 
IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 23 de 2026, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E 
CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO 
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HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lista de 
Presença na Ordem do Dia: Afonso Monticeli / MOBILIZA; Alexandre Prado / AVANTE; Ana Rios 
Fontoura / UNIÃO; Bruno Leandro Coletor! PSDB; Cássio Chiodi / SD; Dandan / PL; Davi Martins 
/ PL; Dudu Ottoni /AVANTE; Joãozinho Enfermeiro / DC; Miguel da Saúde / PSD; Pastor Faustinho 
/ PSD; Professora Mônica Cardoso / PCdoB; Thulyo Paiva / UNIÃO; Zé Morais / AVANTE; Zilda 
Silva / PP. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 23 de 2026, 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 'A. O vereador Miguel da Saúde requereu 
a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12
e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; 
Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor 
Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais 
- Sim; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 23 de 2026, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E 
CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: 
Quorum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22 
Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos 
Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno 
Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; 
Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica 
Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 3 - Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo n2 25 de 2026, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO E FUTURA DOAÇÃO DE 
IMÓVEL À EMPRESA CORIMMECC SISTEMAS TÉRMICOS LTDA., APÓS A IMISSÃO DEFINITIVA NA 
POSSE PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2A. O vereador Dandan requereu 
a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 12
e 22 discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: 
Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 12 e 22- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - 
Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - 
Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; 
Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé 
Morais - Sim; 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo n2 25 de 2026, DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO DE USO E FUTURA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA CORIMMECC SISTEMAS 
Ata da 23á Sessão Ordinária de 2026 - 6 de 8 
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TÉRMICOS LTDA., APÓS A IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE 
CUMPRIMENTO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Quórum: 
Maioria qualificada de 2/3. Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito, Turno: 1g e 2g Votações, Tipo: 
Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso 
Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Não Votou; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - 
Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho 
Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - 
Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 5 - Projeto de Lei Ordinária do 
Legislativo n° 33 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BOÁZ - 
Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. A vereadora Mônica Cardoso requereu a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1g e 2g discussões 
e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Zé Morais, Número de 
Protocolo: 305, Turno: 1g e 2-g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 6 - 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n2 33 de 2026, DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BOÁZ - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 2/3. Autor: Zé Morais, 
Número de Protocolo: 305, Turno: 1g e 2g Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana 
Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins 
- Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - 
Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 7 - 
Projeto de Decreto Legislativo n° 28 de 2026, FICA CONCEDIDO À SRA ODÍLIA DE FÁTIMA DE 
CASTRO RODRIGUES, A HONRARIA DE "COMENDA DO MÉRITO SOCIAL - MÃE ROSA", COMO 
FORMA DE RECONHECIMENTO POR SUAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES, SERVIÇOS PRESTADOS 
À COMUNIDADE E POR SEU DESTAQUE NA ÁREA SOCIAL. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 
2/3. O vereador Joãozinho Enfermeiro requereu a dispensa dos interstícios legais para a 
deliberação do Projeto de Decreto na presente sessão em 1g- e 2g discussões e votações. O 
requerimento foi aprovado por todos os vereadores. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 
337, Turno: 1g e 2e Votações, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - 
Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu 
Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde - Sim; Pastor Faustinho - Sim; 
Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - Sim; Zé Morais - Sim; 8 - Projeto 
de Decreto Legislativo n° 28 de 2026, FICA CONCEDIDO À SRA ODÍLIA DE FÁTIMA DE CASTRO 
RODRIGUES, A HONRARIA DE "COMENDA DO MÉRITO SOCIAL - MÃE ROSA", COMO FORMA DE 
Ata da 23g Sessão Ordinária de 2026 - 7 de 8, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 1
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CÂMARA MUNICIPAL 
VA. RGINHA 
RECONHECIMENTO POR SUAS RELEVANTES CONTRIBUIÇÕES, SERVIÇOS PRESTADOS À 
COMUNIDADE E POR SEU DESTAQUE NA ÁREA SOCIAL. - Obs.: Quórum: Maioria qualificada de 
2/3. Autor: Thulyo Paiva, Número de Protocolo: 337, Turno: 12 e 2P- Votações, Tipo: Nominal, Sim: 
15, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais: Afonso Monticeli - Sim; 
Alexandre Prado - Sim; Ana Rios Fontoura - Sim; Bruno Leandro Coletor - Sim; Cássio Chiodi - Sim; 
Dandan - Sim; Davi Martins - Sim; Dudu Ottoni - Sim; Joãozinho Enfermeiro - Sim; Miguel da Saúde 
- Sim; Pastor Faustinho - Sim; Professora Mônica Cardoso - Sim; Thulyo Paiva - Sim; Zilda Silva - 
Sim; Zé Morais - Sim; Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Davi Martins / PL; 2 - Dandan / 
PL; 3 - Zilda Silva / PP; 4 - Bruno Leandro Coletor / PSDB; 5 - Miguel da Saúde / PSD; 6 - Cássio 
Chiodi / SD; 7 - Joãozinho Enfermeiro / DC; 8 - Zé Morais / AVANTE; 9 - Ana Rios Fontoura / 
UNIÃO; 10 - Alexandre Prado / AVANTE. Considerações Finais: O Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, dia quatro do mês de maio, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar, eu, Ana Rios Fontoura, secretária desta Câmara Municipal, 
superintendi a redação desta ata que discutida e aprovada va. assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
FA 
ALEXANDRE JOSÉ O CAMPOS E SILVA 
Alexa r r..do-AVANTE 
idente 
ODA AN A JU 
Pastor Fau nho - PSD 
Vice-Presidente 
OR A RI S FONTOURA 
Ana Rios Fontoura - UNIÃO 
Secretária 
Ata da 23-@ Sessão Ordinária de 2026 -8 de 8 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757